Destaque

Desembargador mantém bloqueio de R$ 5,5 mil após extrato revelar que dinheiro “poupado” era usado em restaurantes e lazer.

PRIMEIRA MÃO

A Justiça Eleitoral de Pernambuco negou o pedido de desbloqueio de valores de um devedor que tentava reaver R$ 5.510,64 penhorados via sistema bancário. O executado, José Roberto Santos de Moura Accioly (Beto Accioly), ex-candidato a deputado estadual em 2022, que possui uma dívida total de mais de R$ 44 mil com a União, alegou que a quantia era impenhorável por ser inferior a 40 salários mínimos e destinada à sua “subsistência familiar”.

No entanto, o tiro saiu pela culatra. Ao tentar provar que o dinheiro era uma reserva essencial, o devedor apresentou extratos bancários que revelaram uma realidade bem diferente da alegada “economia de subsistência”.

O “fio da meada”: Gastos no Boteco

Ao analisar o histórico da conta no Banco Bradesco, o desembargador Paulo Machado Cordeiro identificou um fluxo financeiro muito movimentado, incompatível com a natureza de uma conta poupança ou reserva de emergência.

O magistrado destacou despesas que considerou “aleatórias”, citando especificamente um gasto de R$ 345,63 no “Boteco Boulevard Bar”. Para o tribunal, quem utiliza o dinheiro para lazer em bares e restaurantes não está “poupando” para garantir o mínimo existencial.

O entendimento da Justiça

A decisão esclarece um ponto importante do Código de Processo Civil (CPC):

Não é automático: Não basta o valor ser baixo (menos de 40 salários mínimos).

O ato de poupar: É preciso provar que o dinheiro está guardado deliberadamente para necessidades futuras.

Fluxo dinâmico: Contas com muitos depósitos e saques constantes (pagamentos de contas, lazer, compras) perdem a proteção da impenhorabilidade.

“A proteção está condicionada à efetiva comprovação de que o montante constrito é fruto do ato de poupar… Há despesas aleatórias, inclusive, com restaurantes”, pontuou o relator em sua decisão.

Com o indeferimento do pedido, o valor bloqueado foi transferido para uma conta judicial e será utilizado para abater parte da dívida com os cofres públicos.

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Do B News

Morreu na noite deste domingo (18), em Brasília, aos 77 anos, o ex-ministro e ex-deputado federal Raul Jungmann. Ele estava internado no hospital DF Star e lutava há anos contra um câncer no pâncreas. Após um período prolongado de internação, Jungmann havia retornado para casa sob cuidados paliativos, mas voltou ao hospital no fim de semana, onde não resistiu.

Trajetória política

Pernambucano, Jungmann iniciou sua militância política ainda na juventude, no Partido Comunista Brasileiro (PCB), quando a legenda estava na clandestinidade. Posteriormente, participou da fundação do Partido Popular Socialista (PPS), onde permaneceu até 2018.

Ao longo da carreira, foi deputado federal por três mandatos e ocupou cinco ministérios. No governo de Fernando Henrique Cardoso, esteve à frente das pastas do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Agrário e de Políticas Fundiárias. Já no governo Michel Temer, assumiu o Ministério da Defesa e, em 2018, tornou-se o primeiro ministro da recém-criada pasta da Segurança Pública, cargo que foi extinto no governo seguinte e que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva promete recriar.

Legado

Reconhecido por sua atuação firme e por transitar entre diferentes áreas da administração pública, Raul Jungmann deixa uma marca importante na política brasileira, especialmente em temas ligados à defesa, segurança e desenvolvimento agrário. Sua morte encerra uma trajetória de mais de quatro décadas dedicadas à vida pública.

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Caso raro de “homonímia plena” fez sistema cancelar título de eleitor que compartilhava até o mesmo CPF com o irmão falecido.

Imagine tentar votar e descobrir que, para o governo, você está morto. Foi o que aconteceu com José Joaquim da Silva. Ao procurar a Justiça Eleitoral, ele relatou que foi impedido de votar nas últimas eleições porque seu título havia sido cancelado por óbito. O que parecia um erro simples revelou-se um dos casos de homonímia mais complexos já registrados em Pernambuco.

Dados idênticos e o mesmo CPF

A investigação do Cartório Eleitoral descobriu que o erro foi provocado por um cruzamento automático de dados do sistema INFODIP. O José Joaquim que faleceu em janeiro de 2023 possuía:

• Nome completo: Exatamente igual ao do irmão vivo.

• Filiação: Mesmos nomes de pai e mãe.

• Data de nascimento: Ambos nasceram em 30/03/1964.

• Documentação: Inacreditavelmente, ambos utilizavam o mesmo número de CPF.

A única diferença sutil que permitiu o início da correção foi o número do RG, que era distinto entre os dois.

O papel crucial da família

A elucidação definitiva só veio em dezembro de 2025. Servidores da Justiça Eleitoral conseguiram localizar a viúva do irmão falecido. Em um depoimento esclarecedor, ela confirmou a existência dos dois irmãos com vidas e documentos “espelhados”.

Com a confirmação da viúva e a prova biométrica (foto e digitais) de que o José Joaquim que se apresentou ao tribunal era uma pessoa física distinta daquela que constava na certidão de óbito, a farsa do destino foi desfeita.

A decisão da Justiça

Na sentença, a juíza Lina Marie Cabral classificou o episódio como um “manifesto equívoco cadastral” gerado por uma “rara e complexa situação de homonímia plena”.

“A reversão deste equívoco não é apenas uma faculdade judicial, mas um imperativo constitucional para garantir o pleno exercício da cidadania”, afirmou a magistrada ao determinar a imediata regularização do título de eleitor.

Este caso serve de alerta para a importância da biometria, que foi o “fio da meada” para provar que o cidadão estava vivo, apesar de toda a documentação apontar o contrário.

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Uma nova onda de desinformação impulsionada por setores da extrema direita atingiu as redes sociais nos últimos dias. O alvo, desta vez, é um vídeo editado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no qual um corte preciso tenta fazer crer que o mandatário teria afirmado que “pobre não pode estudar”. No entanto, a análise da íntegra do discurso revela que a fala de Lula era, na verdade, uma denúncia histórica contra o elitismo educacional no Brasil.

Na transcrição completa do evento, o presidente critica o atraso do Brasil em relação aos vizinhos latino-americanos — citando que a República Dominicana teve sua primeira universidade 32 anos após a colonização, enquanto o Brasil levou 420 anos — para explicar a mentalidade das elites brasileiras ao longo dos séculos.

“Por que será que acontecia isso? É porque [na visão da elite] pobre não precisa estudar, p**. Vocês nasceram só para trabalhar. Será que a gente não percebe isso?**”, questionou o presidente no trecho original, usando a ironia para expor o preconceito social.

O discurso prossegue com Lula afirmando que o objetivo do projeto progressista é romper com a lógica de que o filho do pobre deve ser apenas “cortador de cana ou fazedor de prédio”. O presidente defendeu que a classe trabalhadora também quer e deve ser “engenheiro, doutor, médico e professor”, e que o papel do Estado é “dar oportunidade” e “abrir as portas” para que negros e pobres ocupem esses espaços.

A tática de utilizar cortes fora de contexto é uma ferramenta central da estratégia de comunicação bolsonarista, que busca criar caos informacional para esconder os avanços nas políticas de inclusão, como as cotas e o Prouni. O uso da mentira como arma política tenta inverter a realidade: um presidente que ampliou o acesso ao ensino superior é apresentado justamente como aquele que o nega, ignorando a conclusão da própria fala distorcida, onde Lula celebra ver “hoje muitos meninos e meninas negras sendo doutores”.

Nota do editor

A extrema direita brasileira prova, mais uma vez, que sua única plataforma política é o engano. Ao cortar a fala de Lula para sugerir que ele é contra a educação dos pobres, os bolsonaristas não apenas mentem, eles agridem a inteligência do povo. A fala real era um grito contra o elitismo que a própria direita representa. O desespero de quem não tem projeto de país é tentar destruir, com montagens rasteiras, o legado de quem colocou o filho do pedreiro na universidade. No tribunal da verdade, o veredito é um só: a direita tem pavor de um povo que estuda e pensa.

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90 anos de salário mínimo: a mão que protege contra a elite que explora

Por André Luis – Editor executivo do blog

O calendário não mente, mas a memória curta de alguns setores da sociedade brasileira tenta apagar o óbvio: se o trabalhador brasileiro hoje tem o direito de colocar comida na mesa e descansar no Natal, ele não deve isso à “bondade” do mercado, mas sim à luta histórica da esquerda e dos movimentos sindicais. Na semana que passou, o salário mínimo completou 90 anos de sua primeira semente legal. É um marco de sobrevivência em um país que ainda respira os ares do escravismo em suas elites financeiras.

A história é clara. O 13º salário, por exemplo, foi chamado de “desastre” pela direita da época. Em 1962, o então deputado federal João Goulart, que depois viria a sofrer um golpe apoiado por esses mesmos setores, sancionou a gratificação de Natal sob gritos de que “as empresas iriam quebrar”. Não quebraram. Pelo contrário, o comércio floresceu. “O trabalhador também precisava passar o Natal melhor”, já diziam as vozes da época que entendiam que economia se faz com consumo e dignidade, não com miséria.

Enquanto os governos de esquerda, especialmente na era Lula e Dilma, institucionalizaram a Política de Valorização do Salário Mínimo, garantindo ganhos reais acima da inflação que retiraram milhões da linha da pobreza, a direita, quando teve o poder, agiu para desmontar. Não esqueçamos que, sob o comando de Jair Bolsonaro, o salário mínimo ficou anos sem aumento real, sendo apenas “corrigido” para não sumir de vez, enquanto a reforma trabalhista de Michel Temer prometia empregos e entregou apenas precarização e a figura do “trabalhador de aplicativo” sem direito a nada.

Até mesmo o FGTS, frequentemente citado como um “benefício” da ditadura, foi uma moeda de troca cruel: os militares deram o fundo para retirar a estabilidade no emprego que o trabalhador conquistava após dez anos de casa. A direita só entrega o anel para não perder os dedos.

Onde houve avanço social real, houve a digital de um governo progressista. O Bolsa Família, o maior programa de transferência de renda do mundo, unificou e ampliou benefícios para dar cidadania aos invisíveis. A PEC das Domésticas, que finalmente estendeu direitos básicos a uma categoria historicamente humilhada, veio de uma caneta progressista, sob os olhares tortos de uma classe média que se sentia “prejudicada” por ter que pagar o justo a quem limpa seu chão.

Celebrar os 90 anos do salário mínimo é celebrar a resistência. É a prova de que a democracia brasileira só respira quando o Estado intervém para equilibrar o jogo contra a ganância. Fora da esquerda e do trabalhismo, o que resta ao povo é a “liberdade” de morrer de fome com uma carteira de trabalho vazia nas mãos.

O “Terrorismo” do PIM

Em 1962, a direita dizia que o 13º salário causaria inflação galopante e falência em massa. Sessenta anos depois, o benefício é o que sustenta o comércio brasileiro no fim do ano. O medo é a arma de quem não quer dividir o bolo.

Domésticas: o fim da senzala

Foi apenas em 2013, com Dilma Rousseff, que as trabalhadoras domésticas conquistaram direitos básicos como FGTS e hora extra. A elite brasileira chiou. Para o progressismo, dignidade não é privilégio, é dever constitucional.

A farsa da flexibilização

A Reforma Trabalhista de 2017 prometeu o “pleno emprego” em troca da retirada de direitos. O resultado? Recordes de precarização, uberização e o retorno da fome. Sem Estado para proteger, o trabalhador é apenas uma engrenagem descartável.

Mínimo vital 

O salário mínimo não é um “custo”, é o maior instrumento de distribuição de renda do Brasil. Quando o governo de esquerda valoriza o mínimo, a economia gira da base para o topo. A direita prefere o contrário: o lucro no topo e a migalha na base.

Bolsa Família na história

O programa não é “esmola”, como dizem os detratores. É política de Estado que tirou o Brasil do Mapa da Fome da ONU em 2014. Dar dinheiro aos pobres movimenta a padaria, o mercado e a feira da esquina. É justiça social na veia da economia.

Memória curta e ambição larga

A manobra de João Campos para barrar Humberto Costa em 2022 é apenas mais um capítulo do pragmatismo frio do PSB de Pernambuco. É preciso refrescar a memória: essa é a mesma legenda que, sob a batuta da família Campos-Arraes, abandonou o projeto popular para apoiar Aécio Neves em 2014 e, dois anos depois, entregou votos decisivos para o golpe contra Dilma Rousseff. O “sacrifício” de Humberto para viabilizar Alckmin na vice de Lula não foi um gesto de união, mas uma imposição de quem prioriza o trono regional e o projeto pessoal de 2030 acima da coerência ideológica. No Recife, o PSB senta no sofá da esquerda, mas historicamente não hesita em dar a mão à direita quando o assunto é poder.

Vandalismo Institucional em Serra Talhada

O que deveria ser um dia de celebração pela casa própria no Residencial Vanete Almeida transformou-se em um espetáculo deprimente de falta de educação política. Segundo informações do blog do Júnior Campos, um grupo ligado à prefeita Márcia Conrado montou um cerco de vaias e tumulto para tentar silenciar a governadora Raquel Lyra. É inaceitável que o palanque institucional, pago com dinheiro público, seja sequestrado por “claque” política para constranger autoridades. A política pequena, que prefere o grito ao diálogo, é um câncer que corrói a democracia. No fim, a vergonha ficou com quem trocou a compostura pelo populismo rasteiro.

Nota 1.000

Enquanto o esgoto das redes sociais, alimentado por uma elite ignorante do Sul e Sudeste, insiste no mito criminoso de que o nordestino é “atrasado” ou “burro”, a realidade dos fatos dá uma bofetada no preconceito. Nesta semana, os recifenses Wellington Ribeiro e Caio Silva Braga calaram os xenofóbicos ao atingirem a nota 1.000 na redação do ENEM. Não é sorte, é resistência e intelecto. Em um país que historicamente concentra recursos no Sudeste, Pernambuco segue exportando mentes brilhantes que dominam a norma culta e o pensamento crítico. A “burrice”, na verdade, pertence a quem, em pleno 2026, ainda não entendeu que o Nordeste é o farol intelectual do Brasil. Respeitem o nosso sotaque e, acima de tudo, a nossa caneta.

Não será desta vez

Mais uma vez, o vereador Raimundo Lima deve assistir de fora à disputa pela presidência da Câmara de Afogados da Ingazeira. O parlamentar, que já disse publicamente que “é mais difícil ser presidente da Câmara de Vereadores do que prefeito”, parece acumular evidências para sustentar a própria tese.

Raimundo insiste na existência de um acordo com o atual presidente, Vicentinho Zuza, que lhe garantiria o comando da Casa no segundo biênio. O problema, como já ficou claro nos bastidores e nas entrevistas, é que o entendimento não passou pelo plenário. Faltou combinar com os vereadores.

Colegas de Câmara têm repetido que não houve pacto coletivo e que a presidência não se resolve por “palavra de honra”, mas por maioria de votos. O próprio Vicentinho já afirmou que o nome precisa ser o da maioria, não o de um acordo restrito.

Enquanto Raimundo segue levantando a bandeira da “palavra”, o jogo real continua sendo jogado no campo dos votos. E, ao que tudo indica, não será desta vez que o vereador sentará na cadeira principal da Casa.

Frase da semana

“Se a gente não for esperto, a mentira vencerá a verdade”.

Do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em discurso nesta sexta-feira (16) em evento sobre os 90 anos do salário mínimo na Casa da Moeda, no Rio de Janeiro.

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Habeas corpus foi impetrado por advogado sem relação com o caso

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido de prisão domiciliar em favor de Jair Bolsonaro feito pelo advogado Paulo Emendabili Barros de Carvalhosa, que não compõe a banca oficial de defesa do ex-presidente. A decisão é desta sexta-feira (16). 

O habeas corpus (HC) com pedido de prisão domiciliar foi apresentado no dia 10 de janeiro e alegava não existirem condições adequadas de atendimento médico continuado a Bolsonaro na cela onde cumpria pena, na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília. Há dois dias, no entanto, o ex-presidente foi transferido, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, para a Sala de Estado Maior do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), no Complexo Penitenciário da Papuda, também no DF, onde deverá seguir cumprindo, em regime fechado, a pena de 27 anos e três meses de prisão por liderar tentativa de golpe de Estado.

Inicialmente, o pedido de prisão domiciliar foi distribuído por sorteio à ministra Carmen Lúcia, mas, como o Judiciário está de recesso, o processo foi redistribuído a Moraes, vice-presidente do STF, que responde pelo plantão durante o recesso forense. Como o HC questionava uma decisão do próprio Moraes, relator da ação penal da trama golpista, o ministro redistribuiu o processo para Gilmar Mendes, decano da Corte, conforme previsão do Regimento Interno que determina o encaminhamento de ações por ordem decrescente de antiguidade no tribunal.

“Considerando as peculiaridades do caso concreto, não é cabível o manejo da via do habeas corpus por terceiro, mormente se considerado que há defesa técnica constituída e atuante em favor do paciente. Compreensão diversa, além de possibilitar eventual desvio de finalidade do writ [remédio] constitucional, poderia propiciar o atropelo da estratégia defensiva, consequência que não se compatibiliza com a protetiva destinação constitucional do remédio processual”, escreveu o ministro Gilmar Mendes, em sua decisão.

O ministro ponderou ainda que, embora exercendo competência legítima na análise do pedido, uma decisão divergente significaria uma “indevida substituição da competência previamente estabelecida” pelo STF em relação ao princípio do juiz natural, já que Alexandre de Moraes é o magistrado relator da ação penal envolvendo o ex-presidente Bolsonaro.

O habeas corpus é um dispositivo previsto na Constituição Federal que pode ser apresentado por qualquer pessoa, seja em favor próprio ou de terceiros, e não requer proposição assinada por um advogado. Além disso, por se tratar de um remédio jurídico que busca garantir liberdade de locomoção a pessoas presas, sua tramitação é gratuita, e a análise é considerada de urgência. As informações são da Agência Brasil.

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou procedimento preparatório para apurar denúncia de nepotismo na Prefeitura de Surubim. A medida consta em portaria publicada no Diário Oficial do MPPE desta sexta-feira (16) e tramita na 1ª Promotoria de Justiça do município, sob o número 02268.000.038/2025.

De acordo com o documento, a investigação foi aberta a partir de representação protocolada pelo vereador Josivaldo José da Silva, em conjunto com os vereadores Carlos Maurício Guerra Leal, Katiane Sena, Nailton Lima de Arruda, Itamar Carlos Pereira e Aprígio Félix Neto. A denúncia aponta a nomeação de parentes da vice-prefeita e secretária municipal de Administração e Gestão, Ana Paula de Assis da Mota Barbosa, para cargos na administração municipal.

Segundo a portaria, teriam sido nomeadas para os cargos de pregoeira e coordenadora de Patrimônio as sobrinhas da secretária, Clara Lopes de Assis e Luana Cristina Oliveira de Assis Ferreira. A denúncia também cita a nomeação de Cassandra Lopes de Assis, igualmente sobrinha, para o cargo de coordenadora de Proteção e Defesa do Consumidor, além da nomeação da irmã da secretária, Maria Cristina Lopes de Assis Cabral, para a função de diretora administrativa.

Na decisão, a promotora de Justiça Gabriela Lima Lapenda Figueiroa afirma que os elementos apresentados até o momento são insuficientes para delimitar completamente os fatos e identificar eventuais responsabilidades, o que motivou a instauração do procedimento preparatório para aprofundar a apuração.

Como diligência inicial, o Ministério Público determinou o envio de ofício à Prefeitura de Surubim para que, no prazo de dez dias, apresente documentação que comprove a capacitação das servidoras para os cargos ocupados, cópias das respectivas folhas de pagamento e da legislação que criou os cargos, além de esclarecimentos sobre o teor da denúncia.

O procedimento segue em fase inicial de apuração e não há, até o momento, conclusão sobre a existência de irregularidades.

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O vereador Douglas Eletricista comentou a declaração do vereador Raimundo Lima sobre um suposto acordo para a sucessão da presidência da Câmara Municipal e afirmou que não houve entendimento firmado com o conjunto dos parlamentares. A manifestação ocorreu após entrevista concedida por Raimundo Lima, na qual ele disse confiar no cumprimento de um compromisso previamente estabelecido.

Segundo Douglas Eletricista, o acordo citado não envolveu todos os vereadores e teria sido restrito a um entendimento entre dois parlamentares. “Não foi combinado com os vereadores, o acordo foi entre eles dois”, afirmou. O vereador declarou ainda que seu posicionamento sempre foi público e que mantém apoio ao nome de Vicentinho para a presidência da Casa Legislativa.

Douglas ressaltou que seu voto já está definido e que acredita que outros parlamentares compartilham da mesma posição. De acordo com ele, a escolha do presidente depende da construção de maioria individualmente. “Eles têm que convencer o voto de cada vereador. O meu já está comprometido com Vicentinho”, disse.

A declaração reforça que, apesar das discussões sobre acordos prévios, a sucessão da presidência da Câmara segue em aberto e dependerá da articulação política e da formação de maioria entre os vereadores.

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Durante participação no programa A Tarde é Sua, nesta quinta-feira (15), o vereador de Afogados da Ingazeira Raimundo Lima (PSB) comentou o processo de sucessão da presidência da Câmara Municipal e afirmou esperar que o acordo firmado entre os parlamentares seja cumprido.

Questionado sobre o tema, o vereador declarou que já cumpriu sua parte no entendimento político e que confia na palavra dos colegas. “Quem tem palavra e dá a palavra. Para mim não precisa documento, precisa palavra”, afirmou. Segundo Raimundo Lima, o compromisso teria sido assumido publicamente, inclusive em manifestações na Câmara e em entrevistas, prevendo a alternância na presidência da Casa Legislativa.

De acordo com o parlamentar, o acordo estabelece que o vereador Vicentinho assumiria a presidência nos dois primeiros anos da legislatura, enquanto ele ficaria à frente da Casa nos dois anos seguintes. Raimundo ressaltou que esse entendimento teria sido anunciado pelo atual presidente da Câmara diante dos demais vereadores.

O vereador também comentou sobre os prazos para definição da sucessão, observando que o período para formalização pode ocorrer entre os dias 2 de janeiro e 30 de dezembro, conforme o regimento. Apesar disso, afirmou adotar uma postura de cautela. “Eu não gosto de pressionar ninguém. Eu sou de esperar que o compromisso aconteça”, declarou.

Raimundo Lima disse ainda que permanece à disposição da Mesa Diretora e da presidência da Câmara, reforçando que confia no cumprimento do acordo firmado entre os parlamentares. Segundo ele, a expectativa é de que a definição ocorra com base no entendimento assumido “diante de todos os vereadores”.

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A Gerência da Rádio Pajeú realizou, na manhã desta quinta-feira, uma visita institucional e de cortesia ao prefeito de Flores, Gilberto Ribeiro.

O encontro contou com a presença do gerente administrativo da emissora, o jornalista Alyson Nascimento, acompanhado do jornalista Nill Júnior.

Gilberto destacou que o equilíbrio da gestão fiscal do município tem favorecido sua atuação e se mostrou otimista em relação a 2026. 

Dentre os projetos, a construção de uma ciclovia que será entregue nos próximos meses, uma segunda creche em parceria com o governo Raquel que será 100% gerida pelo município e as novas UBSs do Alto Pedro de Souza e de Fátima.

Ele destacou o apoio do governo Raquel Lyra e do Deputado Federal Lucas Ramos , importantes para ações que trazem recursos sem peso para os cofres do município. 

“Marconi terá votos até de setores da oposição”

O prefeito também falou de política.  Ele disse que apesar das últimas pesquisas,  acredita numa vitória da governadora Raquel Lyra pelo volume de entregas no Estado.

Sobre a candidatura de Marconi Santana a Deputado Estadual, afirmou que o ex-prefeito e aliados terá uma votação esmagadora no município,  importante para alavancar seu projeto. 

“Até parte dos poucos adversários numa eleição como essa votam nele por ser o nome da terra. Marconi tem o reconhecimento da população e isso vai ser demonstrado nas urnas”, diz o jovem gestor de 33 anos.

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Moraes também determinou que Bolsonaro tenha “assistência integral, nas 24 horas, dos médicos particulares anteriormente cadastrados, sem necessidade de comunicação prévia”.

Do g1

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a transferência do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) da Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal para o 19º Batalhão da Polícia Militar – PMDF, conhecido como Papudinha.

O batalhão fica localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, também o Distrito Federal. Bolsonaro deverá ser alocado em uma uma sala de Estado maior no local.

Moraes também determinou que Bolsonaro tenha “assistência integral, nas 24 (vinte e quatro) horas, dos médicos particulares anteriormente cadastrados, sem necessidade de comunicação prévia”.

O ministro também autorizou que o deslocamento imediato de Bolsonaro para os hospitais em caso de urgência, com a obrigação de comunicação ao STF no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas da ocorrência.

Bolsonaro também poderá realizar sessões de fisioterapia nos horários e dias da semana indicados pelos médicos, com prévio cadastramento do fisioterapeuta e comunicação ao STF.

O ex-presidente receberá diariamente alimentação especial, devendo a defesa indicar o nome da pessoa que ficará responsável pela entrega das refeições.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (15) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que estima as receitas e fixa as despesas da União para o período de um ano. O ato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) e define o montante total do orçamento federal em R$ 6,54 trilhões.

O texto aprovado pelo Congresso Nacional estabelece as prioridades do governo para 2026, com previsão de manutenção de programas sociais, ampliação de recursos para áreas essenciais e observância das regras fiscais vigentes. O orçamento foi elaborado em conformidade com o Regime Fiscal Sustentável, com meta de resultado primário de R$ 34,2 bilhões e limite de crescimento das despesas fixado em 2,5%.

As áreas de saúde e educação concentram parte significativa dos recursos. Para a educação, o orçamento previsto é de R$ 233,7 bilhões, valor superior aos R$ 206,1 bilhões destinados em 2025. Já a saúde contará com R$ 271,3 bilhões, frente aos R$ 254,1 bilhões do exercício anterior, para custear ações como exames, cirurgias, fornecimento de medicamentos e a manutenção do Sistema Único de Saúde (SUS).

A lei também incorpora a política de valorização do salário mínimo. Em 2026, o piso nacional passa de R$ 1.518 para R$ 1.621, reajuste que supera a inflação e impacta diretamente benefícios previdenciários e assistenciais vinculados ao mínimo.

No campo da proteção social, o orçamento assegura recursos para programas federais. O Bolsa Família terá R$ 158,63 bilhões previstos. O programa Pé-de-Meia, voltado ao incentivo financeiro de estudantes do ensino médio, contará com R$ 11,47 bilhões. Já o programa Gás para Todos terá dotação superior a R$ 4,7 bilhões, destinada a famílias de baixa renda.

A sanção presidencial ocorreu com vetos pontuais a dispositivos incluídos durante a tramitação no Congresso Nacional. Segundo o governo, os vetos atingem cerca de R$ 400 milhões e foram aplicados por incompatibilidade com a Lei Complementar nº 210/2024.

A Lei Orçamentária Anual integra o conjunto de instrumentos do processo orçamentário federal. Ela é precedida pelo Plano Plurianual (PPA), que estabelece diretrizes e objetivos para um período de quatro anos, e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), responsável por definir metas e prioridades e orientar a elaboração do orçamento anual.

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Ônibus de 33 anos sem freio causou acidente fatal; prefeitura mantém temporários enquanto concursados esperam vaga

A situação administrativa e de segurança pública em Araripina é o novo alvo de duas investigações profundas do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Os inquéritos civis, conduzidos pela 1ª Promotoria de Justiça local, revelam um cenário de negligência com o transporte de estudantes e um inchaço de contratações sem concurso que ultrapassa a marca de 1.900 pessoas.

Tragédia anunciada: ônibus sucateado e pagamentos suspeitos

O Inquérito Civil nº 02040.000.250/2025 detalha as causas de um acidente fatal ocorrido na BR-316, em março de 2025. O veículo, que transportava estudantes para a rede estadual sob responsabilidade da Gerência Regional de Educação (GRE) Sertão do Araripe, era um verdadeiro “perigo sobre rodas”:

• Idade da frota: O ônibus foi fabricado em 1991. O contrato permitia veículos de no máximo 10 anos, mas este já acumulava 33 anos de uso.

• Falhas mecânicas: A perícia e fiscalizações anteriores apontaram falta de freios, pneus carecas, extintores vencidos e ausência de cinto de segurança.

• Irregularidade total: O veículo estava registrado como “particular” e o motorista não possuía o curso obrigatório para transporte escolar.

O dado mais alarmante da investigação aponta que, mesmo após a tragédia e com laudos internos já alertando sobre as péssimas condições da frota, o Poder Público efetuou um pagamento de R$ 590.777,76 à empresa MV Empreendimentos LTDA, apenas oito dias após o acidente.

O “cabide de empregos” na Educação e Saúde

Paralelamente, o MPPE investiga a prefeitura de Araripina por manter 1.950 funcionários temporários, ignorando a existência de um concurso público homologado em 2024 (Edital nº 02/2024).

A investigação aponta que candidatos aprovados estão sendo preteridos por indicações políticas e vínculos precários em áreas sensíveis:

• Educação: 1.211 contratados temporários.

• Saúde: 331 contratados, ocupando vagas que deveriam ser de enfermeiros e técnicos concursados.

O Ministério Público deu um ultimato ao prefeito: a prefeitura deve apresentar um cronograma urgente para demitir os temporários e nomear imediatamente os aprovados no concurso.

Entenda a diferença entre os tipos de investigação

Para acompanhar o caso, é importante entender os instrumentos que o Ministério Público utiliza nestas situações:

Instrumento	Objetivo	Impacto
Notícia de Fato	Apuração inicial de uma denúncia.	Fase de coleta de provas básicas.
Inquérito Civil	Investigação detalhada de danos ao patrimônio ou direitos.	Pode gerar processos por Improbidade Administrativa.
Ação Civil Pública	Processo judicial movido pelo MP.	Busca punição de gestores e reparação de danos.

As informações são do Causos & Causas.

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Inquérito Civil apura se cargos comissionados estão sendo usados de forma irregular; Promotoria vê risco de dano aos cofres públicos e improbidade

A Promotoria de Justiça da Ilha de Itamaracá oficializou a abertura do Inquérito Civil nº 01669.000.120/2025 para investigar uma rede de possíveis irregularidades nas nomeações da prefeitura municipal. O foco da investigação, liderada pela promotora Andrea Griz Luna de Araujo Campos, é descobrir se cargos de confiança estão sendo usados para funções que não lhes competem ou para beneficiar aliados sem critérios técnicos.

O que está sendo investigado?

O Ministério Público recebeu denúncias de que servidores em cargos comissionados (aqueles de livre nomeação, sem concurso) estariam em situação de desvio de função. Na prática, a investigação busca responder a três perguntas principais:

1. As atividades que esses servidores fazem no dia a dia batem com o que está escrito na lei do cargo?

2. Existem pessoas recebendo salários sem desempenhar as funções de chefia ou assessoria previstas?

3. Houve lesão ao dinheiro público ou favorecimento pessoal?

Ofensa aos princípios constitucionais

Para o MPPE, as suspeitas indicam uma possível afronta direta ao Artigo 37 da Constituição Federal, que exige que todo prefeito atue com legalidade, moralidade e impessoalidade. Se as irregularidades forem confirmadas, o caso se enquadra na Lei de Improbidade Administrativa, o que pode levar a condenações graves para os gestores responsáveis.

Próximos passos da investigação

A portaria assinada no último dia 12 determina ações imediatas:

• Diligências na Prefeitura: O órgão municipal foi oficiado para entregar documentos e responder a questionamentos que já estavam pendentes.

• Acompanhamento superior: O caso foi enviado ao Conselho Superior do Ministério Público para garantir a transparência do processo.

Esta investigação se soma a uma série de fiscalizações que tentam organizar a gestão pública na Ilha, garantindo que o quadro de pessoal sirva à população e não a interesses políticos momentâneos. As informações são do Causos & Causas.

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O deputado federal e presidente do PT em Pernambuco, Carlos Veras, afirmou que o partido ainda não definiu quem irá apoiar na disputa pelo Governo do Estado em 2026 e que o processo segue dentro do “prazo da política”. A declaração foi dada nesta quarta-feira (14), durante entrevista ao quadro Radar das Treze, dentro do programa A Tarde é Sua, da Rádio Pajeú.

Atualmente, disputam o apoio do PT no estado a governadora Raquel Lyra (PSD), que deve buscar a reeleição, e o prefeito do Recife, João Campos (PSB). Segundo Veras, nenhum dos dois formalizou candidatura até o momento, o que mantém o cenário em aberto. “Tanto o João como Raquel não lançaram ainda as suas candidaturas ao governo do estado. Então, tá todo mundo nesse processo, dialogando e construindo”, afirmou.

O dirigente petista explicou que o calendário eleitoral permite que o debate avance até os próximos meses. “As convenções são em julho, porque agosto já é o processo de registro das candidaturas a partir do dia 15. Então, acredito que a gente tem até o mês de maio para poder concluir todo esse debate”, disse. Ele também admitiu que o processo pode ser acelerado por uma eventual intervenção da direção nacional. “Pode ser que daqui a pouco o presidente Lula ligue, chame uma reunião e a gente tenha que acelerar o processo”, declarou.

Carlos Veras reforçou que, independentemente da configuração do palanque em Pernambuco, o PT estabelece uma condição central: o apoio à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Nós não vamos discutir aliança ou composição de palanque com quem não declarar apoio ao presidente Lula. Isso é condição. A prioridade é o presidente Lula”, enfatizou.

O deputado também mencionou o senador Humberto Costa, destacando que o alinhamento nacional será determinante. “O Humberto não vai ser senador numa chapa que não estiver alinhada ao projeto da reeleição do presidente Lula”, afirmou, ao defender que as articulações estaduais precisam estar inseridas no projeto nacional do partido.

Ao final, Veras reconheceu que o PT pode até conviver com mais de um palanque no estado, desde que haja unidade em torno da candidatura presidencial. “Independente de ter um, dois ou três palanques, o que nós precisamos é que os candidatos ao governo de Pernambuco votem no presidente Lula”, concluiu.

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Do @metropoles

A empresa de ônibus do pai da governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), opera de forma irregular no estado desde o início da gestão da filha. O governo estadual é o responsável pela fiscalização do setor.

Um documento da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) obtido pelo Metrópoles revela que os veículos da Logo Caruaruense rodam sem vistorias há pelo menos três anos e com atraso no pagamento da Taxa de Certificado de Registro Cadastral (CRC), exigências que devem ser cumpridas para não colocar em risco a segurança dos passageiros.

A Logo Caruaruense é do pai da governadora, o ex-governador João Lyra Neto. A empresa possui 50 ônibus cadastrados que fazem o transporte intermunicipal. O relatório técnico da EPTI afirma que os veículos da empresa tiveram a última inspeção realizada em 2022, ano em que Raquel Lyra foi eleita. Desde então, os ônibus não passaram por nova avaliação técnica exigida anualmente.

Empresa de ônibus do pai da governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, opera de forma irregular desde o início do governo da filha.

A empresa é a Logo Caruaruense, pertencente a João Lyra Neto, pai da governadora.

Documentos da EPTI indicam que os ônibus circulam sem vistorias obrigatórias há pelo menos três anos.

A empresa também está com atraso no pagamento da Taxa de Certificado de Registro Cadastral (CRC).

A frota tem 50 ônibus no transporte intermunicipal.

A última inspeção técnica ocorreu em 2022, ano da eleição de Raquel Lyra.

Desde então, os veículos não passaram pelas avaliações anuais exigidas por lei.

Todos os ônibus têm mais de 10 anos, ultrapassando o limite legal permitido para operação.

A idade média da frota é de cerca de 14,5 anos, quase três vezes acima do permitido.

Imagens mostram condições precárias, como pneus carecas e cintos de segurança quebrados.

A EPTI abriu processo administrativo para avaliar a renovação do certificado da empresa.

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Pesquisa ouviu 2.004 pessoas entre os dias 8 e 11 de janeiro; margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos

A desaprovação do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manteve o patamar de 49% constatado no levantamento anterior, contra 47% de aprovação, segundo pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira (14).

O levantamento ouviu 2.002 pessoas, entrevistas presenciais, entre os dias 8 e 11 de janeiro. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos. O nível de confiança é de 95%. A pesquisa foi registrada no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sob o protocolo BR-00835/2026.

A pesquisa questionou se o entrevistado aprova ou desaprova o trabalho que o presidente Lula está fazendo. No mês passado, a aprovação era de 48%; agora, é de 47%. Já a desaprovação alcançou o patamar de 49% em ambos os levantamentos. Ou seja, ficou dentro da margem de erro de 2 pontos percentuais.

Avaliação do governo Lula

O instituto também verificou como está a avaliação do governo Lula, que foi considerada negativa para 39% dos entrevistados, contra 38% do mês passado. Dessa forma, manteve-se dentro da margem de erro.

Já a avaliação positiva registrou uma alteração para baixo, ainda dentro da margem de erro, com relação a dezembro: era 34% e, agora, foi para 32%. As informações são da CNN Brasil.

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O assessor especial de Comunicação do Governo de Pernambuco, Mário Viana Filho, adotou um tom claramente político ao conceder entrevista nesta terça-feira (13) ao programa A Tarde é Sua / Radar das 13, da Rádio Pajeú. Em meio a análises eleitorais, defesa da gestão Raquel Lyra (PSD) e recados às lideranças do Sertão do Pajeú, Mário deixou claro que o Palácio trabalha com confiança na reeleição da governadora e na ampliação de sua base política no interior.

Ao comentar as pesquisas que apontam vantagem do prefeito do Recife, João Campos (PSB), Mário relativizou os números e destacou o peso da máquina administrativa e do apoio municipal. “Em dezembro, o Datafolha trouxe empate técnico de 23% a 23% na espontânea”, afirmou. Em seguida, cravou: “Não tenho dúvidas de que Raquel será reeleita, pelo trabalho que vem sendo reconhecido em todo o estado”.

Segundo ele, a governadora construiu uma base sólida fora da capital. “Ela tem o apoio de mais de 72 prefeitos no PSD e quase 70 de outros partidos. O Recife é importante, mas Pernambuco não se resume à capital”, disse, numa sinalização clara de que a estratégia eleitoral passa pelo fortalecimento no interior.

Sobre o PT, Mário avaliou que o partido ainda vive um processo de definição e ressaltou a proximidade institucional entre Raquel Lyra e o presidente Lula. “A governadora tem tido apoio importante do presidente Lula, como vimos na entrega de 902 casas em Serra Talhada. Boa parte do PT torce por esse alinhamento”, afirmou. Para ele, não está descartada a formação de dois palanques no estado. “A política é dinâmica, é como uma nuvem que muda de lugar”, resumiu.

Ao falar das ações do governo no Sertão, Mário fez questão de associar entregas administrativas a capital político. Citou a antecipação da entrega de sementes, a retomada do Programa do Leite e o Mãe de Pernambuco. “São R$ 300 mensais para mães com crianças de 0 a 6 anos. No Pajeú, são mais de 5 mil beneficiadas”, destacou, reforçando o impacto social das políticas públicas.

Na infraestrutura, voltou a defender a gestão estadual. “Pernambuco tinha a 22ª pior malha viária do Brasil. Já recuperamos mais de 1.600 quilômetros de estradas”, disse, citando rodovias estratégicas do Sertão. Na segurança, lembrou que o efetivo estava defasado havia duas décadas. “O concurso para 2.500 policiais e a compra de viaturas e equipamentos mudaram esse cenário”.

A entrevista também teve espaço para bastidores e reposicionamentos políticos. Questionado sobre sua relação com lideranças do Pajeú, como Danilo Simões e Zé Negão, Mário foi direto e deixou clara a distância política. “É uma relação institucional. Discordo totalmente da forma como eles fazem política, mas mantenho o respeito”, afirmou, sinalizando que o diálogo não implica alinhamento.

Mário ainda comentou sua saída da Gerência de Articulação Regional da Casa Civil e a chegada de Edson Henrique ao posto. Segundo ele, a mudança não representou ruptura, mas reorganização interna. “Tenho uma relação muito boa com Edson. Ele assumiu a articulação regional e eu fui para a comunicação, onde posso contribuir mais com o governo”, disse, reforçando que segue ativo na defesa política da gestão Raquel Lyra.

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PRIMEIRA MÃO

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu arquivar dois processos de medida cautelar envolvendo as prefeituras de Salgueiro e de Buíque após a anulação e a revogação, respectivamente, dos procedimentos administrativos que haviam motivado as representações. As decisões constam no Diário Oficial do Tribunal publicado nesta terça-feira (13).

No caso de Salgueiro, o processo nº 25101863-5 teve como relator o conselheiro Valdecir Pascoal e tratava de pedido de medida cautelar apresentado pela Associação Brasileira de Apoio ao Primeiro Emprego (Instituto Abre). A entidade questionava o Pregão Eletrônico nº 081/2025, destinado à gestão administrativa de estágios, sob a alegação de que o edital impunha exigências consideradas ilegais e restritivas, como a obrigatoriedade de manter estrutura física ou funcionário alocado de forma permanente no município.

Segundo o extrato da decisão, após ser notificada pelo TCE-PE, a Prefeitura de Salgueiro anulou o pregão, o que levou o relator a reconhecer a chamada “perda superveniente do objeto”. Diante disso, o pedido de cautelar foi considerado inadmissível e o processo arquivado, uma vez que não havia mais ato a ser suspenso pelo Tribunal.

Situação semelhante ocorreu no município de Buíque. No processo nº 25101079-0, relatado pelo conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, o Ministério Público de Contas havia apresentado representação com pedido de cautelar contra o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 021/2025, referente à contratação direta de empresa para prestação de serviços de consultoria, capacitação e desenvolvimento profissional na área da educação municipal.

De acordo com o TCE-PE, após a instauração da medida cautelar, a Prefeitura de Buíque apresentou documentação comprovando a revogação do procedimento de inexigibilidade. Com isso, também foi reconhecida a perda do objeto do pedido, autorizando o arquivamento do processo, conforme previsto na Resolução TC nº 155/2021.

Apesar do arquivamento, o Tribunal determinou o encaminhamento das informações à Diretoria de Controle Externo, com a finalidade de monitorar eventuais novas contratações e evitar a repetição das falhas apontadas. As decisões reforçam o entendimento do TCE-PE de que, quando o ato questionado deixa de existir por iniciativa do próprio gestor, fica prejudicada a análise da medida cautelar, sem prejuízo do acompanhamento posterior pelos órgãos de fiscalização.

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um Inquérito Civil para investigar supostas irregularidades na prestação de serviços e na frequência de trabalho de servidores públicos da Câmara de Vereadores de Carpina. A medida foi formalizada por meio da Portaria de Instauração do Inquérito Civil nº 02207.000.247/2025, assinada pelo promotor de Justiça Guilherme Graciliano Araujo Lima, da 2ª Promotoria de Justiça do município.

De acordo com a portaria, a investigação tem como objetivo apurar indícios de descumprimento de deveres funcionais por servidores vinculados ao Legislativo municipal. Segundo o Ministério Público, caso as irregularidades sejam confirmadas, os fatos podem caracterizar ato de improbidade administrativa, com possível dano ao patrimônio público.

A instauração do inquérito está fundamentada em dispositivos da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei da Ação Civil Pública e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. O MPPE destaca que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, conforme estabelece o artigo 37 da Constituição.

Entre as providências determinadas estão a autuação e o registro do procedimento no sistema interno do Ministério Público, além do encaminhamento de cópias da portaria ao Procurador-Geral de Justiça, à Corregedoria Geral do MPPE e ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (CAOP Patrimônio Público), bem como a publicação oficial do ato.

O procedimento seguirá em fase de instrução, com a análise de documentos e a adoção das diligências necessárias para o esclarecimento dos fatos. Ao final, o Ministério Público poderá adotar as medidas cabíveis, que vão desde o arquivamento até o ajuizamento de ação judicial, a depender do resultado das apurações.

Em termos práticos, a investigação busca esclarecer se recursos públicos estariam sendo utilizados para remunerar servidores que não cumprem regularmente suas funções. Situações desse tipo, se confirmadas, afetam diretamente a gestão do patrimônio público, comprometendo recursos que deveriam ser destinados ao funcionamento regular dos serviços oferecidos à população.

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Deputado federal afirmou que partido só tomará decisão após debate coletivo

Por Yuri Costa – Blog da Folha

O deputado federal e presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) em Pernambuco, Carlos Veras, reafirmou que o partido não definiu quem apoiará nas eleições para o governo do estado em 2026.

A declaração é uma resposta à fala do deputado estadual João Paulo (PT), que afirmou, em entrevista à Rádio Folha FM 96,7, nesta segunda-feira (12), acreditar na possibilidade do PT apoiar as candidaturas de Raquel Lyra (PSD) e João Campos (PSB) para as eleições do governo de Pernambuco.

De acordo com Veras, a possibilidade apontada por João Paulo reflete uma opinião pessoal, e não a do partido.

“Essa opinião é resultado do livre pensar e manifestar uma posição que todas as lideranças petistas têm por prerrogativa. No entanto, não expressa a posição do PT, que ainda está em fase preliminar do debate coletivo a respeito do assunto. Só após essa etapa, amplamente debatida e alinhada, é que o PT vai escolher qual o melhor caminho para Pernambuco e para o Brasi”, afirmou Veras.

Para João Paulo, apesar de Raquel Lyra ainda não ter explicitado apoio a Lula para as eleições presidenciais, o parlamentar acredita que a governadora não irá fazer oposição ao presidente, o que poderia facilitar o apoio do PT.

Na última vez em que Raquel se encontrou com Lula, em dezembro do ano passado, a gestora demonstrou uma aproximação maior com o presidente. A relação, inclusive, foi elogiada pelo presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, durante visita ao Recife também no mesmo mês.

Por outro lado, manter o apoio a João Campos reforça a aliança que vem sendo construída entre o prefeito e o PT, que já conta com a presença de políticos do partido no 1º escalão da prefeitura do Recife, como é o caso do secretário de Meio Ambiente do município, Oscar Barreto.

Eleições

Raquel Lyra e João Campos despontam como os candidatos com mais intenções de votos para assumir o próximo mandato da gestão estadual.

Na última pesquisa realizada pelo RealTime Big Data, contratada pela Rede Record e divulgada no dia 31 de dezembro, João Campos apareceu liderando a corrida para assumir o governo estadual com 60% dos votos válidos. A porcentagem sera suficiente para o prefeito do Recife vencer as eleições no 1º turno.

Já a atual governadora Raquel Lyra aparece em segundo lugar, com 29% dos votos válidos.

A pesquisa também apontou votos válidos para o verador Eduardo Moura (Novo), que registrou 9%, e o ex-vereador Ivan Moraes (PSOL), que contabilizou 2%.

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Em entrevista ao programa Folha Política, da Rádio Folha, nesta segunda-feira (12), o deputado estadual João Paulo (PT) analisou o cenário político de Pernambuco com foco nas articulações para as eleições de 2026, destacando tensões internas no campo governista, a relação do PT com o prefeito do Recife, João Campos, e uma possível reconfiguração do diálogo com a governadora Raquel Lyra (PSD).

Segundo o parlamentar, João Campos atravessa um momento de desgaste político que ele classificou como um “inferno astral”. Na avaliação de João Paulo, a imagem do prefeito foi impactada por episódios recentes, entre eles a condução de um concurso público que ganhou repercussão nacional e gerou questionamentos à gestão municipal. Para o deputado, esse contexto fragiliza o capital político do prefeito no médio prazo.

João Paulo também destacou a falta de sintonia entre João Campos e o senador Humberto Costa, apontando ausência de “fraternidade, amizade e confiança” na relação. Ele relembrou que, durante a eleição municipal de 2020, o prefeito foi “muito agressivo com o PT”, o que, segundo o deputado, ainda repercute negativamente na base petista. Embora o partido não esteja explorando esse histórico no debate atual, João Paulo observou que setores da oposição de direita frequentemente resgatam esses episódios.

Ao tratar das estratégias eleitorais para 2026, o deputado defendeu a possibilidade de Pernambuco ter dois palanques majoritários de apoio ao presidente Lula. De acordo com ele, tanto João Campos quanto a governadora Raquel Lyra poderiam disputar espaços distintos no estado, mantendo, porém, alinhamento com o governo federal. Para João Paulo, essa configuração não seria inédita nem inviável no contexto político pernambucano.

Sobre a governadora, o deputado avaliou que houve uma melhora na gestão e na percepção pública de Raquel Lyra. Ele afirmou que, pelos gestos e declarações da chefe do Executivo estadual em relação aos ministérios e ao presidente Lula, a governadora estaria hoje mais próxima do governo federal do que nomes ligados à direita ou à extrema-direita. Nesse contexto, João Paulo chegou a considerar que o apoio de Raquel Lyra poderia ser relevante para a reeleição do senador Humberto Costa.

Outro ponto abordado foi a relação entre João Campos e Marília Arraes. Segundo o deputado, haveria resistência do prefeito em apoiar uma eventual candidatura de Marília ao Senado. João Paulo afirmou não enxergar consistência política na relação entre os dois e observou que o prefeito não formalizou apoio à ex-deputada para uma disputa majoritária, defendendo, em vez disso, sua candidatura à Câmara Federal.

Ao resumir o momento político, João Paulo recorreu a uma metáfora atribuída a Guimarães Rosa para ilustrar a instabilidade das alianças: a política seria como as nuvens no céu, que mudam de forma rapidamente, transformando o cenário de um instante para outro.

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O cenário político de Afogados da Ingazeira começa a ganhar novos contornos com a confirmação de uma articulação no partido Novo visando as eleições de 2026. Em conversa com a redação da Coluna do Domingão, Junior Santiago confirmou que está alinhado com o policial militar Nelsinho para a formação de uma dobradinha com foco em vagas na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e na Câmara dos Deputados.

Segundo as informações apuradas, Nelsinho é apontado como o nome definido do grupo para disputar uma cadeira de deputado federal. Policial militar da ativa, ele tem adotado uma postura cautelosa na pré-campanha, em razão das limitações impostas pela função, concentrando suas manifestações públicas em temas como segurança pública e empreendedorismo. Nos bastidores, no entanto, a movimentação é considerada consistente. “Fui recepcionado bem pelo Novo, o pessoal teve um interesse real”, afirmou Nelsinho.

Junior Santiago, que já disputou eleições anteriores pelo partido e é conhecido no meio político local, deve assumir a pré-candidatura a deputado estadual. De acordo com ele, a decisão surgiu a partir de um pedido direto de Nelsinho, com o objetivo de fortalecer a composição da chapa. “É um pedido dele. A minha candidatura é 90% de certeza, mas o foco total é viabilizar o nome do Nelsinho para Federal”, declarou.

A articulação, porém, não se limita ao pleito de 2026. Conforme relatado por Santiago, o movimento também busca estruturar o partido e ampliar o espaço político do grupo com vistas às eleições municipais de 2028. 

A entrada de um policial militar na disputa eleitoral é vista internamente como um elemento estratégico para ampliar a base de apoio e consolidar o projeto político no município.

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Mesmo após a fusão que criou o gigante partidário, pendências financeiras de 2017 e 2020 impedem o recebimento de recursos públicos no município.

PRIMEIRA MÃO

A 62ª Zona Eleitoral de Sertânia publicou decisões que atingem diretamente o União Brasil, partido que hoje detém a estrutura e a sucessão jurídica do antigo PSL (Partido Social Liberal). O juiz eleitoral Gustavo Silva Hora indeferiu os pedidos de regularização de contas de exercícios passados, mantendo a legenda “no vermelho” com a Justiça Eleitoral.

A Origem: O que aconteceu com o PSL?

Para quem acompanha os bastidores da política, é importante lembrar que o PSL deixou de existir oficialmente em 2022. Ele se fundiu com o Democratas (DEM) para dar origem ao atual União Brasil.

Embora o nome tenha mudado, as obrigações e as dívidas (ou a falta de prestação de contas) acompanharam a nova sigla. Em Sertânia, o União Brasil tentou “limpar o nome” do antigo PSL, mas falhou em cumprir os prazos e requisitos básicos exigidos por lei.

Omissão e Silêncio

O tribunal chegou a abrir o Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA) em dezembro de 2025 para que os documentos fossem entregues. No entanto, mesmo após ser intimado, o partido deixou o prazo passar in albis — ou seja, não apresentou nenhum papel.

Os processos (nº 0600036-47.2025 e nº 0600035-62.2025) referem-se aos anos de 2017 e 2020. No último caso, o ano é especialmente sensível por ter sido um período de eleições municipais, onde o rigor com o dinheiro público é dobrado.

As Consequências: Cofres Vazios

Com o indeferimento, a punição é severa e atinge o ponto mais sensível de qualquer campanha:

• Bloqueio do Fundo Partidário: O partido não pode receber as verbas mensais destinadas à manutenção da sigla no município.

• Veto ao Fundo Eleitoral: O União Brasil em Sertânia permanece impedido de acessar os recursos públicos para financiar futuras candidaturas enquanto não sanar a inadimplência.

Para o juiz Gustavo Silva Hora, a ausência de transparência impede que a sociedade saiba como o dinheiro foi movimentado, o que fere os princípios da democracia e da prestação de contas.

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PRIMEIRA MÃO

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou a suspensão do Pregão Eletrônico SRP nº 020/2025, realizado pela Prefeitura Municipal de Tamandaré, destinado à contratação de plataforma de videomonitoramento para a segurança pública do município. A decisão foi proferida pelo conselheiro relator Marcos Loreto, no âmbito do Processo nº 25101885-4, e publicada no Diário Oficial do Tribunal.

A medida cautelar foi concedida após representação apresentada pela empresa TBNET Informática Ltda. – ME, que apontou possíveis irregularidades na condução do certame. O pregão tem valor estimado de R$ 539.121,05 e prevê o registro de preços para eventual e futura contratação, pelo prazo de 12 meses, de serviços que incluem instalação, manutenção, gravação, armazenamento, gerenciamento do sistema e fornecimento de equipamentos e câmeras em regime de comodato.

De acordo com o extrato da decisão, a área técnica do TCE-PE, por meio da Gerência de Fiscalização de Tecnologia da Informação (GATI), identificou falhas relevantes no julgamento das propostas. Entre os principais pontos, a auditoria apontou que a inabilitação da empresa representante teria configurado irregularidade, caracterizada por descumprimento do dever de julgamento objetivo, restrição indevida à competitividade e formalismo excessivo.

Outro aspecto destacado foi a atuação da pregoeira ao admitir que uma deficiência na qualificação econômico-financeira — especificamente a ausência de Certidão de Falência — fosse tratada como regularidade fiscal. Para o corpo técnico, a manutenção da habilitação da empresa declarada vencedora nessas condições violou os princípios da isonomia e da vinculação ao edital.

Ao analisar o caso, o conselheiro Marcos Loreto entendeu estarem presentes os requisitos legais para a concessão da medida cautelar. Segundo a decisão, há plausibilidade nos indícios levantados pela auditoria (fumus boni iuris) e urgência na atuação do órgão de controle (periculum in mora), uma vez que a contratação ainda não havia sido formalizada e poderia resultar em prejuízo à prestação do serviço público.

Com isso, o relator determinou a suspensão do pregão na fase em que se encontra, até pronunciamento definitivo do TCE-PE, decisão que será submetida à apreciação da Segunda Câmara do Tribunal. O conselheiro também destacou que o risco de dano reverso é reduzido.

Além da suspensão do certame, foi determinada a instauração de Auditoria Especial pela Diretoria de Controle Externo (DEX), com o objetivo de aprofundar a análise das desconformidades apontadas, bem como de outros aspectos considerados pertinentes. O procedimento deverá assegurar o contraditório e a ampla defesa a todos os interessados.

A Prefeitura Municipal de Tamandaré foi intimada a se manifestar sobre a decisão no prazo improrrogável de cinco dias úteis, conforme previsto na Resolução TC nº 155/2021. O TCE-PE informou ainda que o inteiro teor da decisão e os documentos relacionados estão disponíveis nos autos do processo.

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A Prefeitura Municipal de Tabira, através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, vem a público prestar esclarecimentos técnicos e jurídicos acerca das informações divulgadas sobre o transporte escolar municipal, relacionadas ao Processo TCE-PE nº 25101774-6, em trâmite no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

1. Situação processual atual

O processo citado trata exclusivamente de pedido de medida cautelar, formulado a partir de Relatório Preliminar de Auditoria, não havendo, até o momento, julgamento definitivo do mérito, nem decisão que reconheça, de forma conclusiva, a existência de fraude, dano ao erário ou responsabilidade dos gestores. O procedimento encontra-se em fase de instrução e aprofundamento técnico.

2. Decisão do TCE-PE sobre a medida cautelar

Em 08 de janeiro de 2026, o Conselheiro Relator Marcos Loreto decidiu negar a medida cautelar, por entender que não ficou demonstrado o requisito jurídico do periculum in mora, ou seja, não foi comprovado risco imediato ou dano irreparável ao erário que justificasse a suspensão dos pagamentos ou a interrupção do transporte escolar. Em termos simples, o Tribunal reconheceu que, embora haja questionamentos técnicos a serem analisados, não existe urgência nem perigo imediato que autorizasse uma decisão extrema antes do julgamento final.

3. Contexto administrativo da contratação

A contratação analisada ocorreu no início da atual gestão, em janeiro de 2025, em cenário excepcional caracterizado pela ausência de transição administrativa na área do transporte escolar. A nova Administração assumiu sem acesso prévio a informações técnicas essenciais, como georreferenciamento das rotas, históricos de medições e cadastros consolidados do transporte escolar. Diante dessa realidade, a Prefeitura adotou medidas emergenciais para garantir a continuidade de um serviço público essencial, diretamente ligado ao direito constitucional à educação, evitando que alunos da rede municipal ficassem sem acesso às aulas.

4. Alegação de superfaturamento

A alegação de superfaturamento apresentada no relatório do TCE baseia-se em cálculos feitos posteriormente pela auditoria, a partir de critérios técnicos definidos após a execução do contrato. Pela legislação, a simples diferença entre o valor pago e o valor estimado posteriormente não caracteriza superfaturamento, sendo necessária a comprovação de pagamento por serviço inexistente, fraude ou má-fé, o que não foi demonstrado até o momento. Além disso, a defesa da Prefeitura demonstra que houve erro claro na forma como a auditoria foi conduzida. Quando os auditores estiveram em campo para a fiscalização in loco, o contrato da dispensa de licitação já não estava mais em vigor. Esse contrato emergencial, firmado com a empresa VIAMOB Locações e Serviços Ltda., vigorou apenas no início da gestão. Na data da inspeção, o transporte escolar já estava sendo executado com base em outro contrato, decorrente de pregão eletrônico, firmado com empresa diferente, a Ribeiro Transportes, com novas rotas, nova metodologia de medição e parâmetros operacionais distintos. Mesmo assim, os auditores compararam o que foi visto em campo — já sob o contrato do pregão — com as rotas, quilometragens e parâmetros da dispensa emergencial, como se se tratasse do mesmo contrato e da mesma empresa. Isso gerou uma comparação incorreta entre contratos diferentes, empresas diferentes e períodos diferentes. Em termos simples, foi como analisar um contrato antigo usando dados de um contrato novo. Esse erro explica as divergências apontadas sobre quilometragem, classificação de veículos e rotas supostamente inexistentes. Por essa razão, a própria decisão do TCE reconheceu a necessidade de aprofundar a análise por meio de Auditoria Especial, sem qualquer conclusão definitiva até o momento.

5. Execução das rotas e quilometragens

As rotas questionadas foram efetivamente executadas, com transporte regular de estudantes. A Prefeitura apresentou documentação contábil e operacional que comprova a prestação do serviço, como notas fiscais, registros de pagamento e medições. Eventuais falhas formais de padronização documental não autorizam a presunção de inexistência da execução.

6. Veículos, motoristas e fiscalização

As observações relativas a veículos e motoristas devem ser analisadas à luz da realidade de municípios de pequeno porte e do caráter emergencial da contratação. Não houve registro de acidentes ou de qualquer ocorrência que colocasse em risco a integridade dos alunos. As situações apontadas foram transitórias e vêm sendo corrigidas de forma progressiva, com o aprimoramento dos contratos e da fiscalização.

7. Controle interno e boa-fé administrativa

As limitações iniciais de controle interno decorrem do início de gestão sem transição e não se confundem com irregularidade grave ou fraude. A liquidação das despesas foi realizada com base em documentação existente, inexistindo qualquer prova de conluio ou má-fé. Desde então, a Prefeitura tem fortalecido seus mecanismos de controle e acompanhamento contratual.

8. Auditoria Especial e aprofundamento da análise

O próprio TCE-PE determinou a realização de Auditoria Especial, justamente para aprofundar a análise técnica e jurídica do tema, o que reforça que não há conclusão definitiva sobre o mérito da contratação. O processo seguirá seu curso regular, com contraditório, ampla defesa e análise técnica adequada.

9. Esclarecimento final à população

A Prefeitura Municipal de Tabira reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a proteção dos estudantes. A gestão respeita o trabalho dos órgãos de controle e seguirá colaborando integralmente com o Tribunal de Contas, confiante de que os fatos serão analisados com rigor técnico e equilíbrio jurídico. Ao mesmo tempo, esclarece que não procede a afirmação de “rombo” ou fraude consumada, uma vez que o próprio TCE-PE afastou qualquer urgência ou risco imediato e determinou o aprofundamento da análise antes de qualquer conclusão definitiva. Prefeitura Municipal de Tabira Secretaria de Educação e Esportes Mostrar menos

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um Procedimento Administrativo Estrutural (PAE) com o objetivo de enfrentar a superlotação do Presídio de Igarassu (PIG), uma das unidades prisionais mais críticas do Estado. A medida consta na Portaria nº 02930.000.001/2026, assinada pela promotora de Justiça Irene Cardoso Sousa, titular da 47ª Promotoria de Defesa da Cidadania da Capital, e publicada em 8 de janeiro de 2026.

De acordo com a portaria, o procedimento tem como foco a reorganização da política de vagas, a implementação de um plano de intervenção e o controle gradual da chamada “porta de entrada” da unidade prisional, atualmente sob responsabilidade da Secretaria de Administração Penitenciária de Pernambuco (SEAP), indicada como investigada no âmbito do PAE.

Segundo o MP, a iniciativa está alinhada às diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e ao Plano Estadual de Pernambuco para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional, conhecido como Plano Pena Justa/PE, elaborado em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 347.

A portaria destaca dados que evidenciam a gravidade da situação no Presídio de Igarassu. Enquanto a população carcerária total do Estado de Pernambuco apresentou queda significativa entre 2021 e 2023, com posterior retomada em 2025, o PIG seguiu trajetória oposta, registrando crescimento ininterrupto no número de pessoas privadas de liberdade. Em dezembro de 2025, a unidade abrigava 5.988 presos para apenas 1.226 vagas, o que representa uma taxa de ocupação de 488,42% — o equivalente a cinco pessoas para cada vaga disponível.

Ainda segundo o documento, a sobrecarga impacta diretamente a segurança da unidade, que opera com a proporção de 100,72 pessoas privadas de liberdade por policial penal, além de comprometer as condições de trabalho dos servidores e a dignidade das pessoas custodiadas. O Ministério Público ressalta que a superlotação afeta de forma transversal não apenas os presos, mas também policiais penais, profissionais das áreas de saúde, educação, assistência e segurança, bem como seus familiares.

A portaria também chama atenção para os riscos sanitários decorrentes da superlotação, especialmente a disseminação de doenças infectocontagiosas, como a tuberculose, cuja incidência no sistema prisional pode ser até 28 vezes maior do que na população em geral. Conforme o MP, a falha no controle epidemiológico interno compromete a barreira sanitária e pode gerar impactos diretos na rede pública de saúde.

O procedimento administrativo estrutural seguirá um cronograma de atuação de dez meses, dividido em quatro fases. As duas primeiras serão dedicadas ao diagnóstico estrutural da unidade, com coleta de dados, vistoria técnica e identificação de gargalos nos fluxos de entrada e saída do sistema prisional, além da construção de um plano consensual com parceiros institucionais. Na terceira fase, está prevista a implementação das medidas, incluindo o fechamento gradual da porta de entrada do presídio, com a fixação de um teto de ocupação e a adoção do critério “um sai, um entra”, condicionando novos ingressos à saída proporcional de presos. A última etapa será destinada à avaliação, revisão e consolidação do plano, com a elaboração de relatório final.

Para aferir os resultados, o MPPE definiu macroindicadores como a taxa real de ocupação da unidade, a eficiência da porta de saída — medida pelo tempo médio de permanência em regime fechado após o direito à progressão —, o saldo populacional acumulado e o índice de cobertura sanitária. Também serão monitorados indicadores como balanço migratório mensal, índice de vazão processual e taxa de rotatividade.

A portaria determina, ainda, a notificação imediata da SEAP para que apresente, no prazo de 20 dias, informações sobre o fluxo de distribuição de presos dos últimos 12 meses, além da realização de reunião com o Comitê Estadual de Políticas Penais (Pena Justa/PE) e da requisição, à Diretoria Geral de Assistência Prisional (DGASP), dos resultados das ações de busca ativa realizadas no PIG em 2025 e do cronograma previsto para 2026.

Por fim, o Ministério Público assegura que todos os atos do procedimento terão ampla transparência, com divulgação em linguagem acessível nos meios eletrônicos institucionais, reforçando o caráter resolutivo, cooperativo e estruturante da atuação.

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