Destaque

Do G1 Pernambuco

Ao menos 871 pessoas de sete cidades ficaram desabrigadas após os temporais que atingiram o Grande Recife e a Zona da Mata de Pernambuco nesta sexta-feira (1º), segundo dados do governo estadual e da prefeitura da capital.

Nas redes sociais, o presidente Lula (PT) anunciou o envio de equipes da Defesa Civil Nacional para reforçar as ações de assistência às vítimas.

As fortes chuvas que começaram de madrugada deixaram, ao todo, quatro mortos em dois deslizamentos de barreiras. Em Dois Unidos, na Zona Norte do Recife, uma jovem de 24 anos e o filho dela morreram. Em Olinda, as vítimas foram outra mulher, de 20 anos, e o filho de 6 meses, e outras cinco ficaram feridas.

Em balanço divulgado na noite desta sexta (1º), a Defesa Civil de Pernambuco informou que contabilizou um total de 422 desabrigados e 1.068 desalojados. Já a prefeitura do Recife disse que registrou, na cidade, outros 449 moradores que precisaram deixar suas casas. Ao todo, 340 pessoas foram resgatadas pelo Corpo de Bombeiros em ocorrências ligadas à chuva.

Juntos, o governo e a prefeitura disponibilizaram 23 abrigos, sendo 11 do estado e 12 do município. Conforme os dois balanços, os números são:

Recife: 449 desabrigados;

Goiana: 146 desabrigados e 994 desalojados;

Timbaúba: 34 desabrigados e 52 desalojados;

Igarassu: 27 desabrigados e sete famílias desalojadas;

Paulista: 32 desabrigados e 11 desalojados;

Camaragibe: quatro desabrigados e 11 desalojados;

Limoeiro: nove desabrigados.

Em publicação nas redes sociais, o presidente Lula (PT) anunciou o envio de equipes da Defesa Civil Nacional para reforçar o atendimento às vítimas.

“O ministro da Integração Regional, Waldez Góes, acionou a Defesa Civil Nacional para prestar todo suporte às cidades atingidas, inclusive com o reconhecimento da situação de emergência e o deslocamento de técnicos para a área. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, também mobilizou a Força Nacional do SUS no atendimento às vítimas. O Governo do Brasil segue acompanhando a situação para prestar toda a ajuda necessária”, escreveu no X.

No início da tarde, a governadora Raquel Lyra (PSD) visitou as equipes de monitoramento das chuvas na sede da Apac, no bairro de Santo Amaro, no Centro do Recife.

“Desde o dia de ontem [quinta-feira, 30 de abril], as chuvas começaram, especialmente na região da Zona da Mata Norte, na Região Metropolitana do Recife. Durante a madrugada, essas chuvas se intensificaram. O nosso time […] já presente nos territórios”, declarou.

O prefeito do Recife,  João Campos (PSB) cancelou os eventos que tinha esse fim de semana em sua pré-campanha no interior.

Dentre as cidades,  estaria Pesqueira,  onde teria movimentação ao lado do Delegado Rossini. São Caetano,  Panelas e outras cidades também tiveram eventos com o socialista cancelados.

“Sigo acompanhando as fortes chuvas que atingem o Recife, a Região Metropolitana e a Zona da Mata. O contato com autoridades do Governo do Brasil tem sido permanente, no sentido de trazer apoio às cidades atingidas. Me solidarizo com as famílias afetadas e com quem perdeu entes queridos. É hora de união, cuidado e suporte a quem foi atingido. O importante é seguir protegendo vidas”.

Além dele, outros políticos, como a ex-deputada Marília Arraes (PDT) e Humberto Costa (PT) também cancelaram agendas no interior para retornar à capital devido ao agravamento da situação climática.

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No final da tarde e início da noite desta sexta-feira (1⁰), a governadora Raquel Lyra comandou uma nova reunião com as secretarias e equipes do Governo do Estado que estão mobilizadas em atender a população afetada pelas fortes chuvas na Região Metropolitana do Recife, Zona da Mata e Agreste.

A reunião ocorreu no Centro Integrado de Operações de Defesa Social (CIODS) após sobrevoo feito pela governadora em áreas afetadas e vistoria em ruas de Olinda atingidas pelas chuvas.

No encontro, participaram Bombeiros, Defesa Civil, Assistência Social e integrantes das pastas transversais para traçar um panorama das próximas ações e atualizar os balanços sobre a população.

O Corpo de Bombeiros está atuando desde o início das chuvas, sempre de prontidão, para atender as necessidades. Até o momento, 340 vítimas foram resgatadas pela operativa, com a utilização de 26 embarcações aquáticas. Entre as ocorrências atendidas, vieram a óbito duas mulheres e duas crianças no Recife.

A Defesa Civil de Pernambuco registrou um total de 422 pessoas desabrigadas e 1.068 pessoas desalojadas. O órgão também já entregou materiais de ajuda humanitária, como 150 colchões, 300 lençóis e 38 kits de limpeza, ao município de Goiana.

“Nosso time segue mobilizado, trabalhando sem parar para salvar vidas e prestar assistência à população. O Governo de Pernambuco atua de forma integrada, junto com as prefeituras, para enfrentar esse momento difícil. Recebo com profunda tristeza a confirmação de quatro mortes causadas pelas fortes chuvas na Região Metropolitana. Em Dois Unidos, no Recife, uma mulher e seu filho de 6 anos perderam a vida após soterramento. Em Passarinho, em Olinda, uma mãe e seu bebê também vieram a óbito em um deslizamento de barreira. Como mãe, mulher, cidadã e governadora, minha solidariedade às famílias”, registrou a governadora Raquel Lyra.

O comandante-geral do Corpo de Bombeiros, Coronel Eduardo Araripe, falou sobre as ações da operativa. “Durante o dia de hoje, o Corpo de Bombeiros, foi acionado para diversas ocorrências, tanto na Região Metropolitana, como na Zona da Mata. Tivemos o resgate de 342 pessoas, e seguimos com o nosso efetivo de prontidão, também com o emprego de botes de salvamento. Reforçamos a orientação para que a população atingida busque ajuda através do número 193. Estamos trabalhando para atender da melhor forma possível a nossa sociedade”, explicou.

Por g1 Pernambuco

Deslizamentos de barreira deixaram moradores soterrados na tarde desta sexta-feira (1º), no bairro do Passarinho, em Olinda. Segundo informações apuradas pela TV Globo, uma mulher de 20 anos e um bebê de 6 meses estão desaparecidos. Outras cinco pessoas, incluindo uma criança, foram resgatadas pelo Corpo de Bombeiros.

Inicialmente, a corporação informou que havia um casal de idosos desaparecido. Não se sabe se esse casal está entre as vítimas resgatadas.

“Nossas equipes estão no local, fazendo buscas. Um local muito encharcado, choveu bastante, então houve um desprendimento considerável de terreno no local e isso tem dificultado a identificação e confirmação se essas pessoas estão mesmo no local”, afirmou o comandante do Corpo de Bombeiros de Pernambuco, Eduardo Araripe.

Em Águas Compridas, também em Olinda, houve um deslizamento e um adolescente ficou com as pernas presas nos escombros. A vítima foi resgatada pelos bombeiros e encaminhada para uma unidade de saúde.

Também foram registrados deslizamentos de barreiras em outras cidades da Região Metropolitana. No Recife, equipes da Defesa Civil foram deslocadas para atuar em um desmoronamento na Rua Cavalcanti Petribu, no bairro de Dois Unidos, na Zona Norte.

Outra barreira deslizou no bairro do Vasco da Gama, também na Zona Norte do Recife, sem confirmação de vítimas. Em Camaragibe, houve duas ocorrências, com quedas de muros, nos Loteamentos São Pedro e São João e São Paulo. Ninguém ficou ferido.

Chuva no Grande Recife

Olinda foi uma das cidades mais afetadas pela chuva nesta sexta-feira (1º). A Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac) colocou a Região Metropolitana e a Zona da Mata Norte em Estado de Alerta, com aviso meteorológico vermelho, o mais grave.

Para o sábado (2), a tendência de precipitação, de acordo com a Apac, é de chuva moderada a forte na Zona da Mata e na Região Metropolitana.

De acordo com a prefeitura do Recife, nas últimas 24 horas, choveu principalmente na Zona Norte da cidade.

O acumulado de chuvas já é o equivalente a um terço da média histórica do mês de maio. Famílias que moram em locais com risco de deslizamento ou alagamentos podem procurar os abrigos disponibilizados pela cidade.

O pré-candidato a governador de Pernambuco João Campos (PSB) recebeu, na noite desta quinta-feira (30), o título de cidadão de Garanhuns.

A honraria foi entregue em um plenário lotado de apoiadores e lideranças da região. Durante a solenidade, João Campos reforçou os laços com o município, falou do “sentimento de esperança que tem buscado levar para todas as regiões do estado” e também recebeu a Medalha Osvaldo Ferreira da Silva de Mérito Político, entregue em memória de seu pai, o ex-governador Eduardo Campos (1965-2014).

“Se eu já gostava de Garanhuns, agora sendo filho da terra, vou ser duplamente conterrâneo de Lula: pernambucano en de Garanhuns”, valorizou João, lembrando que a cidade foi uma das primeiras com as quais estabeleceu relação política em sua primeira eleição, em 2018, para deputado federal. “Eu não seria prefeito do Recife se eu não tivesse sido deputado federal. Eu não seria pré-candidato ao Governo do Estado se eu não tivesse sido prefeito do Recife. E eu tenho confiança em Deus e no povo que serei governador, e isso passa por Garanhuns”, destacou.

João também falou do potencial do Agreste Meridional e da necessidade de reinaugurar o tempo de avanços vivenciado pela região quando Eduardo Campos era governador ao lado do presidente Lula (PT). “A gente está diante da terceira maior região de influência do estado de Pernambuco. É uma região que tem um ativo importantíssimo na economia, no serviço, na indústria, na agroindústria, e isso mostra a necessidade que a gente tem de fortalecer essa infraestrutura. Uma parte desse sonho está sendo feita pela gestão do prefeito Sivaldo Albino e pelo presidente Lula, com a BR-423, com o Hospital de Amor, mas a gente pode fazer muito mais por Garanhuns”, declarou.

Em seu discurso, o prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino (PSB), saudou o novo filho da terra e reforçou o entusiasmo com o conjunto político liderado por João Campos. “Esta Câmara fez hoje essas homenagens mais do que merecidas. Esse time que está aqui hoje enxerga em você essa esperança, os tempos de Eduardo Campos e sua capacidade no Recife. Nós vamos para a rua com esse time, com o senador Humberto Costa, com Marília Arraes, e vamos levar essa mensagem de confiança e esperança”, disse.

A solenidade foih prestigiada pelo senador e pré-candidato à reeleição Humberto Costa (PT), pelo pré-candidato a vice-governador Carlos Costa (Republicanos) e pela pré-candidata a senadora Marília Arraes (PDT), que também foi agraciada com a Medalha Osvaldo Ferreira da Silva de Mérito Político. Ainda discursaram o deputado federal Felipe Carreras (PSB), o ex-deputado estadual Cayo Albino (PSB) e a vereadora Nelma Carvalho (Solidariedade), autora da proposição em homenagem ao ex-prefeito do Recife.

O roteiro de João Campos no Agreste Meridional começou pela manhã, durante visita às obras de duplicação da BR-423, realizada pelo Governo Federal. João também exaltou a participação decisiva do Governo Lula na construção do Hospital de Amor, unidade com padrão internacional que suprirá lacunas no atendimento oncológico em Garanhuns e municípios do entorno.

Em outro momento da agenda, João Campos participou da inauguração da Sala Azul na Escola Municipal Pacífico Carlosy Zoby, espaço voltado à promoção do bem-estar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O local é o sexto do tipo implantado pela gestão do prefeito Sivaldo Albino. A quinta-feira foi encerrada com a participação do pré-candidato a governador no Festival Viva Garanhuns.

Novos policiais militares estarão nas ruas do Grande Recife a partir do dia 11 de maio

A governadora Raquel Lyra comandou, na tarde desta quinta-feira (30), a cerimônia de formatura de mais de 2 mil novos soldados da Polícia Militar, os chamados “laranjinhas”.

O evento foi realizado na Arena de Pernambuco, no Grande Recife, e também contou com a presença da vice-governadora Priscila Krause.

Com a publicação da nomeação dos novos policiais no Diário Oficial, a atual gestão estadual alcança a marca de 6.973 contratações de profissionais da segurança pública, entre policiais civis, militares, penais, científicos e bombeiros. Os novos profissionais serão distribuídos entre as unidades operacionais da capital e da Região Metropolitana, ampliando a presença policial e o trabalho ostensivo da PM nesses locais.

“Hoje entregamos mais de 2 mil policiais militares ao estado de Pernambuco. Esse é o Juntos pela Segurança, o maior programa de investimento em segurança pública da nossa história. Os laranjinhas, como carinhosamente costumamos chamar, chegam para cuidar da segurança das pessoas, para que todos possam seguir com tranquilidade no seu ir e vir. Já nomeamos quase 7 mil profissionais de segurança durante a nossa gestão e estes policiais que estão aqui hoje vão começar a ser convocados para os seus respectivos batalhões e, a partir do dia 11 de maio, já estarão ocupando os espaços que lhes foram destinados”, disse a governadora Raquel Lyra.

Dos 2.157 formandos nesta turma, 1.851 são homens e 306 são mulheres. Para se tornarem soldados da PMPE, os candidatos aprovados no último concurso iniciaram o Curso de Formação e Habilitação de Praças (CFHP 2025) no dia 8 de setembro de 2025 e concluíram as aulas em 15 de abril de 2026. O CFHP 2025 teve carga horária de 1.080 horas-aula, distribuídas em 36 disciplinas, entre elas Direitos Humanos, Ética, Cidadania, Sistema de Segurança Pública, Técnicas de Abordagem, Simulações de Ocorrências Policiais e Tiro Policial Defensivo. A última turma do curso contou com 2.299 concluintes, apresentados na solenidade de formatura realizada em 18 de agosto de 2025.

O secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, comemorou a chegada dos novos PMs. “Hoje é um dia muito importante para a segurança pública de Pernambuco. Foi uma decisão tomada logo no início desta gestão, em 2023: realizar o maior concurso da área que o Estado já teve. Estamos próximos da marca de 7 mil novos policiais e bombeiros. Tivemos uma primeira turma com cerca de 2,3 mil soldados e, hoje, mais 2.157 que passaram por sete meses de formação para irem às ruas com o preparo necessário para enfrentar a criminalidade”, disse.

O comandante-geral da Polícia Militar de Pernambuco, coronel Ivanildo Torres, destacou o reforço no efetivo. “Hoje estamos entregando milhares de novos policiais militares para Pernambuco. É um feito histórico. Com a chegada dessa turma, alcançamos recordes no efetivo da corporação. Agora temos, de fato, um incremento na Polícia Militar, que chega para reforçar ainda mais a sensação de segurança da população pernambucana”, detalhou Torres.

Marconi Santana acaba de confirmar o apoio de Zé Negão e Edson Henrique à sua pré-candidatura.

O pré-candidato do PSD anunciou o apoio agora em suas redes sociais.

Segundo assessores de Marconi ao blog, a ideia do ex-prefeito de Flores é dobrar com Danilo Simões candidato a Federal.

“Hoje é um daqueles dias que marcam a história da nossa caminhada rumo à Alepe e nos dão a certeza absoluta de que o Pajeú escolheu o caminho do trabalho. A chegada dessas duas gigantes lideranças de Afogados da Ingazeira é um movimento que potencializa o nosso sonho de ser a representação do nosso Sertão”, disse.

Marconi destacou que Zé foi candidato a prefeito em 2020 e, nas eleições de 2024, “fez história ao se tornar o vereador mais votado de todos os tempos em Afogados da Ingazeira”.

“Somando a esse time imbatível, Edson Henrique chega com toda a sua força e competência. Ex-vereador e candidato a vice-prefeito nas últimas eleições de 2024, Edson é uma voz respeitada que traz ainda mais musculatura e representatividade para o nosso grupo”, disse Marconi.

Até então, Zé e Edson eram do bloco de apoio a Romero Sales Filho, do qual faz parte Danilo Simões, pré-candidato a Deputado Federal.

Danilo diz que tentou manter unidade em torno de Romero,  mas respeita decisão 

O advogado Décio Petrônio, da Coligação União Pelo Povo, manteve contato agora a pouco com o blog para deixar claro que q decisão de Zé Negão e Edson Henrique em apoiar Marconi Santana foi tomada exclusivamente por eles, sem sua participação, mas com seu posterior consentimento.

Segundo o Blog apurou, Danilo ainda tentou manter a unidade em torno do Deputado Romero Sales Filho, mas não obteve êxito. As razões pela decisão em torno de Marconi, portanto, são de responsabilidade exclusiva de Edson e Zé. Danilo teria sido comunicado ontem, quando tentou ainda manter unidade em torno de Romero Sales, em vão.

Danilo, entretanto não entrou em rota de colisão com os aliados e aceitou a alegação de que duas candidaturas a Estadual fortaleceriam sua candidatura a Federal. Nas redes sociais, a divisão de estratégia traz opiniões distintas.

Zé Negão: “são os candidatos da governadora”

Numa rede social, Zé Negão afirmou que quem apostar no racha da União Pelo Povo “vai quebrar a cara”. Mas evidenciou as qualidades de Marconi Santana. “São os candidatos da governadora Raquel Lyra”, destacou. Diz que Danilo continua com Romero Sales “que vai o apoiar em outros municípios”.

“E no Pajeú, Marconi fez um compromisso com nosso grupo, inclusive em Afogados da Ingazeira de arregaçar as mangas em nome de Danilo Simões. Zé Negão vive na política porque é estrategista. Vamos consolidar a candidatura de Marconi e o Pajeú voltar a ter raízes e voltar a ter um Deputado da região. E Danilo Simões se consolidar em Afogados e no Pajeú. Nosso grupo permanece 100% unido”.

Após um acordo com a oposição, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), deve engavetar a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Banco Master em troca de pautar o veto presidencial do Projeto de Lei da Dosimetria.

O Congresso Nacional votou nesta quinta-feira (30/4) e derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei nº 2.162/2023, o PL da Dosimetria.

No entanto, a proposta tem brechas que podem alcançar condenados por crimes hediondos, como homicídio, feminicídio, estupro e latrocínio, sem qualquer relação com a tentativa de golpe de Estado. Alcolumbre tentou e tirou esse trecho do texto na derrubada do veto, mas há interpretação de que isso pode gerar embate jurídico.

Para pautar o PL da Dosimetria, Alcolumbre articulou com a oposição de enterrar a CPI do Master. Ele pretende ignorar a leitura do requerimento, rito obrigatório para a instalação dos trabalhos.

A comissão visa investigar supostas irregularidades e operações financeiras envolvendo o Master e o dono do banco, Daniel Vorcaro, que tinha um relacionamento próximo com autoridades dos Três Poderes.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal rejeitaram, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto conhecido como “PL da Dosimetria”, que reduz penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023.

Na Câmara, foram 318 votos favoráveis à derrubada e 144 contrários. No Senado, foram 49 votos para a derrubada do veto e 24 votos contra a derrubada do veto.

Para que o veto fosse derrubado, eram necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.

O projeto permite a redução de penas de condenados por atos antidemocráticos e pode beneficiar ao menos 280 pessoas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Bolsonaro está há pouco mais de um mês em prisão domiciliar por questões de saúde, mas, em tese, segue em regime fechado, após condenação de 27 anos e três meses por tentativa de golpe.

Segundo a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, ele só poderia passar ao regime semiaberto em 2033.

Especialistas estimam que, caso o projeto passe a valer, o ex-presidente pode migrar de regime em um prazo entre dois e quatro anos.

O texto impede a soma de dois crimes — abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado —, estabelecendo que deve ser aplicada apenas a pena do crime mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade.

A proposta também prevê redução de pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.

O texto será encaminhado para promulgação. O presidente da República terá até 48 horas para promulgar a lei.

Caso isso não ocorra, a tarefa caberá ao presidente do Senado e, posteriormente, ao vice-presidente da Casa. Após a promulgação e publicação oficial, a nova regra passa a valer.

Mesmo após entrar em vigor, a lei poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal, que poderá decidir sobre a validade das mudanças.

A Prefeitura de Tabira, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informou uma ambulância Fiat Fiorino, ano/modelo 2025, de placa SOP4F38, sofreu um acidente por volta das 15h20, nas proximidades do Posto Pinheiro, quando retornava da cidade de Arcoverde.

“No momento do ocorrido, estavam no veículo o motorista, uma paciente e um acompanhante. Felizmente, não houve registro de ferimentos graves, sendo constatadas apenas escoriações leves em todos os envolvidos”.

A mesma ambulância foi flagrada praticando direção perigosa entre Arcoverde e Pesqueira no último sábado, conforme flagrante enviado ao blog.

“Olha só essa ambulância de Tabira, os absurdos! Teve momentos que a carona não gravou, mas tirou da pista um caminhão e outra ambulância”, disse.

O que diz a lei

Ambulâncias podem ultrapassar em faixa contínua e realizar outras manobras proibidas quando em serviço de urgência, “com sirene e luzes vermelhas acionadas”. Mas ao acionar, o condutor da frente vai ao acostamento, evitando esse tipo de ultrapassagem.

A prioridade não é imunidade legal; o motorista da ambulância ainda é responsável pela segurança.

Essas Ambulâncias ultimamente tem transportado passageiros de TFD ou outras situações, mas urgências e emergências têm sido feitas por Hospital Regional, SAMU e Bombeiros. O blog está encaminhando o vídeo para a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Tabira.

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O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, afirmou à oposição que a escolha do novo ministro do STF caberá ao presidente eleito em outubro, após a derrota de Jorge Messias nesta quarta-feira (29). A informação é da Folha de São Paulo.

De acordo com relatos de dois senadores, Alcolumbre disse que não colocará em votação outro nome indicado por Lula (PT) antes da eleição. A oposição considera que o senador só vai ceder e permitir a indicação por Lula se o escolhido for o senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG).

Eles, no entanto, afirmam que o clima para isso acabou, após o presidente do Senado auxiliar na derrota histórica do presidente.

A rejeição de um ministro do STF só havia ocorrido anteriormente em 1894, no governo Floriano Peixoto, início da República.

Do Click PB

Para a auditoria, valor pago no show é uma despesa “moralmente questionável sob a perspectiva dos princípios da eficiência e da moralidade administrativa”.

Uma auditoria realizada pelo Tribunal do Contas do Estado (TCE-PB) apontou que o valor do show de Wesley Safadão pela Prefeitura de Coxixola, no Cariri paraibano, representa 61% dos investimentos em educação e saúde.

O relatório inicial do processo está disponível na plataforma Tramita. Conforme trouxe o ClickPB, o Ministério Publico de Contas da Paraíba do Estado da Paraíba (MPC-PB) entrou com uma representação contra o prefeito Nelson José Neves Honorato, pedindo a suspensão do evento, que inclui um show hoje de Wesley Safadão em Coxixola, que custaria R$ 1,3 milhão aos cofres públicos. Conforme conclusão do relatório inicial, a auditoria evidenciou que a contratação de um único artista por R$ 1,3 milhão representa aproximadamente 61,8% do total investido em saúde e educação no município ao longo de todo o exercício de 2026. Além de superar os gastos das duas áreas, o relatório aponta que 24,39% da população é beneficiária do Novo Bolsa Família, o que representa “uma assimetria técnica entre o volume de recursos destinados ao evento e a realidade socioeconômica do município”.

Para a auditoria, valor pago no show é uma despesa “moralmente questionável sob a perspectiva dos princípios da eficiência e da moralidade administrativa”.

Essa é a primeira vez desde 1894 que os senadores rejeitam uma indicação do presidente da República ao Supremo. Com a rejeição, Lula terá que enviar um novo nome para ocupar a vaga no STF

O Plenário do Senado Federal rejeitou nesta quarta-feira (29) a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa é a primeira vez desde 1894 que os senadores rejeitam uma indicação do presidente da República ao Supremo.

Messias foi rejeitado por 42 votos a 34 e uma abstenção. A votação foi secreta. O ministro de Lula precisava do apoio de ao menos 41 dos 81 senadores, a maioria absoluta.

Com a rejeição, a mensagem com a indicação de Messias foi arquivada e o presidente Lula terá que enviar um novo nome para ocupar a vaga deixada por Luis Roberto Barroso no Supremo.

A nova indicação precisará ser validado pelo Senado.

Messias é a terceira indicação do governo Lula para o STF neste mandato. Antes dele, Cristiano Zanin e Flávio Dino chegaram à Corte.

Mais cedo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a indicação de Messias por 16 votos a 11. O Plenário ainda precisava votar e dar aval ao nome.

Governo promete maior investimento em saneamento da história de Pernambuco

A governadora Raquel Lyra assinou, nesta quarta-feira (29), no Palácio do Campo das Princesas, o contrato de concessão parcial dos serviços da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). A iniciativa, resultado de articulação do Governo de Pernambuco, garante a atuação do consórcio entre as empresas Acciona e BRK em 151 municípios da Região Metropolitana do Recife, Zona da Mata, Agreste e parte do Sertão, com foco na ampliação do abastecimento de água e da coleta e tratamento de esgoto. A vice-governadora Priscila Krause acompanhou a assinatura.

“Hoje é um dia histórico e de prosperidade para o povo pernambucano. Essa assinatura é uma das obras mais importantes da nossa história. Agradeço a iniciativa privada que entendeu que o nosso Estado é um bom lugar para se investir, através de um contrato que construímos de forma sólida e correta. A proposta do nosso Governo sempre foi trabalhar para universalização dos serviços de água e esgoto no nosso Estado. Com a assinatura, asseguramos isso. Estamos olhando para todos os pernambucanos, seja na Região Metropolitana ou no interior, garantindo um direito básico para nossa população”, enfatizou a governadora Raquel Lyra.

Com a concessão, o consórcio ficará responsável pelos serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário, enquanto a Compesa segue atuando na produção e armazenamento de água. O contrato prevê investimentos de R$ 17,4 bilhões ao longo dos próximos anos, além do pagamento de uma outorga de R$ 4 bilhões, sendo R$ 2,4 bilhões já repassados no ato da assinatura. Desse valor, R$ 1,3 bilhão será destinado aos municípios beneficiados, sendo R$ 770 milhões também no ato da assinatura. Os 40% restantes da outorga serão divididos em dois pagamentos: 20% após o período de seis meses de transição e 20% dois anos após o início da operação.

A medida também fortalece a capacidade de investimento do Estado e amplia a escala das intervenções em regiões historicamente afetadas pela escassez hídrica e pela ausência de infraestrutura adequada, garante o Estado. No início deste mês, foi assinado em Petrolina, no Sertão do São Francisco, o contrato com a Vita Sertão, concessionária que ficará responsável pelos serviços em 24 municípios que formam a microrregião do Sertão. O consórcio entre Acciona e BRK ficará responsável pelos serviços na microrregião RMR-Pajeú, formada pelos demais municípios pernambucanos.

A concessão integra uma estratégia ampla do Governo de Pernambuco para garantir segurança hídrica e reduzir desigualdades regionais, combinando grandes obras estruturantes com ações complementares em todo o território. A expectativa é de que milhões de pernambucanos sejam beneficiados com a ampliação dos serviços e a melhoria na qualidade de vida.

Por Betania Santana – Folha Política 

Pela primeira vez nos nove congressos realizados, a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) recebeu um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). E não foi qualquer ministro, mas a figura central no controle e na fiscalização das emendas parlamentares.

Flávio Dino sinaliza que o ciclo da “emenda pela emenda” chegou ao fim. Para os prefeitos pernambucanos, que vivem a angústia de orçamentos estrangulados, o recado é um balde de água fria. Com os pés no chão.

Dino não nega a importância dos recursos, mas aponta uma patologia no sistema. O crescimento das emendas – que saltaram de R$ 10 bilhões para R$ 60 bilhões em uma década – criou uma distorção.

O prefeito virou refém de decisões parlamentares que nem sempre conversam com a fila da saúde, por exemplo. O ponto mais sensível do discurso de Dino tocou na ferida da gestão: quando o recurso vem “carimbado” sem diálogo, a autonomia municipal é ferida.

O ministro foi enfático ao apontar que o rastreio do dinheiro público é um caminho sem volta. Embora a burocracia assuste o prefeito do pequeno município – aquele que mal tem equipe técnica para preencher formulários complexos – a rastreabilidade é vacina contra a criminalização da política.

A aflição dos prefeitos é legítima. A dependência de repasses federais é alta e qualquer bloqueio nas emendas impede obras de calçamento, creches e postos de saúde. O que Dino propõe é evitar o colapso do governo. Se as emendas crescerem mais que a receita, o Estado se torna inviável.

A governadora Raquel Lyra disse que têm falado menos de eleição por entender que o processo eleitoral não pode contaminar a gestão.

Ela disse isso ao comentar as especulações sobre que posicionamento o presidente Lula terá na eleição desse ano.

“Tem gente que tá fazendo só pré-campanha. Esse não é o trabalho de quem governa. Eu defendo que quem tenha que governar faça isso todos os dias. Eu tenho buscado fazer isso,e o presidente Lula também”.

Ela destacou que as gestões tem feito muitas parcerias. “O presidente Lula desde o primeiro momento disse que ajudaria Pernambuco. E tudo que eu pedi a ele é que não deixasse a contaminação de qualquer processo eleitoral quatro anos depois pudesse atrapalhar o que a gente podia fazer junto”.

E seguiu: “só quem pode falar a posição do presidente é ele mesmo. Mas ele não vai entrar nessa seara agora, como até agora não entrou. Ele é presidente da República e tudo que a gente tem ouvido de fala dele, tô dizendo a reprodução do que ele tem dito, é que ele precisa governar”.

“Ele não vai governar (só) pros que votaram nele. Ele vai governar pra todos que é o que a gente tá fazendo aqui em Pernambuco”.

E concluiu: “eu nunca acreditei no quanto pior, melhor. Tem muita gente que trabalha por isso todo dia, que fala em eleição toda hora. A gente foi eleito pra servir o povo de Pernambuco e eu estou aqui pra isso”.

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O advogado Tércio Soares Belarmino, que representa a cirurgiã-dentista Mércia Cavalcante de Lira Lumba, autora do pedido de cassação do mandato do vereador Luciano Pacheco, atual presidente da Câmara Municipal, disse em nota que a fala de Luciano dizendo ter sido inocentado por OAB e MP não tem relação com os fatos narrados na denúncia protocolada na Câmara e alvo de investigação. Veja nota:

Prezado Nill Júnior, 

O presidente da Câmara de Arcoverde, Luciano Pacheco, mais uma vez, não está dizendo a verdade ao tentar associar o arquivamento de um outro procedimento disciplinar ao fim das apurações sobre sua conduta, constituindo-se em nítida tentativa de confundir a opinião pública, como também os seus próprios pares do parlamento legislativo municipal.

O alegado arquivamento de denúncia não tem qualquer relação com a Representação Disciplinar apresentada pela senhora Mércia Lira, no último dia 15.04.2026, junto à Subseção da OAB Arcoverde, cuja Representação foi encaminhada na manhã de hoje ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB Pernambuco pela Presidente, Dra. Marcela Macedo.

Acreditamos que o nobre Presidente está valendo-se de alguma decisão proferida em outro processo ético disciplinar que responde na OAB/PE, e, assim, criar uma falsa narrativa de que teria sido absolvido por exercer irregularmente advocacia quando do exercício da Presidência do Poder Legislativo deste município.

É importante esclarecer a toda sociedade arcoverdense que a decisão proferida em Representação Disciplinar diversa da apresentada pela senhora Mércia Lira não irá interferir no Pedido de Cassação e na Representação Disciplinar em curso perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB Pernambuco, inclusive, porque nos processos em curso restaram comprovados o exercício de outros atos privativos da advocacia durante todo período que exerce a função de Presidente. Sem esquecer a sua condição de reincidente no exercício irregular da advocacia, como ocorreu no ano de 2010, o que reforça a necessidade de continuidade dos processos que responde perante a Câmara de Vereadores e a OAB Pernambuco.

É de imperiosa necessidade que a verdade seja restabelecida a fim de rechaçar a tentativa desesperada de vincular decisão proferida em processo disciplinar a um eventual arquivamento das representações formuladas pela senhora Mércia Lira, o que sequer chegou a ser apreciado.

Por fim, causa preocupação e perplexidade a tentativa de induzir a sociedade ao erro mediante informações distorcidas, o que em nada contribui para transparência e para devida apuração e esclarecimentos dos fatos.

Arcoverde, 28/04/2026

Tércio Soares Belarmino

Advogado

Na entrevista que deu a este jornalista nesta segunda-feira, a governadora Raquel Lyra foi confrontada com a crítica da oposição de que, seu governo só teve acesso a crédito porque estava em equilíbrio fiscal para acessá-lo. Ou seja, a gestão Paulo Câmara teria passado o bastão com o Estado equilibrado.

Raquel afirmou que essa afirmação não procede. “Se tinha equilíbrio fiscal porque os investimentos não aconteceram antes?” – questionou.

A gestora questionou o nível de investimento que chegou a R$ 1,5 bilhão por ano, abaixo da capacidade que o Estado exigia. “Contar essa história às vezes incomoda. E a gente pegou um Estado quebrado. Não tinha saúde financeira. A Capag do Estado que é a avaliação financeira que as instituições financeiras davam era C. E eu não consigo pegar empréstimo com Capag C”.

A Capag (Capacidade de Pagamento) é uma avaliação do Tesouro Nacional que mede a saúde fiscal de estados e municípios, classificando-os de A a D. Ela determina a capacidade de honrar compromissos financeiros e, principalmente, se o ente pode contrair novos empréstimos com garantia da União.

“Eu não pude pegar empréstimo em 2023. E nem tinha dinheiro próprio para investir. Então era jogo de perde-perde. Organizamos as contas. A partir do momento que no primeiro ano a gente organiza as contas a gente consegue pegar operação de crédito”.

Ela diz que sua gestão teve que entrar em programas de equilíbrio fiscal do Governo Federal. “Fui pro STM (Secretaria do Tesouro Nacional), pro Ministério da Fazenda pra poder garantir que a partir da assinatura de contratos e com metas estabelecidas eu pudesse ter acesso a crédito, porque se não, eu não teria”.

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Para Comissão, hoje é último dia para defesa e, após esse prazo, nova sessão Extraordinária será convocada para análise

Exclusivo

Vereadores governistas de Arcoverde entraram agora a pouco em contato com o blog para dizer que o processo contra o presidente da Câmara, Luciano Pacheco, segue seu rito normal e que hoje é o último dia do prazo para que o parlemantar apresente sua defesa.

Luciano é acusado de advogar durante o exercício da Presidência. “A denúncia a que ele faz referência sobre arquivamento é uma denúncia anônima, sem nenhuma relação com os fatos aqui apurados”, diz um vereador governista com reservas.

Dia 17, a Câmara de Vereadores de Arcoverde definiu a composição da comissão responsável por analisar o pedido de cassação do parlamentar com João Marcos (Presidente), Paulinho Galindo (relator) e Célia Galindo (membro).

​Com a formação da comissão e a notificação oficial, o vereador Luciano Pacheco teve o prazo de 5 dias úteis para apresentar sua defesa por escrito. O prazo vence hoje. ​Após esse prazo, a comissão avalia as denúncias apresentadas e emite um parecer que determinará o prosseguimento ou o arquivamento do processo. Caso o relatório siga adiante, o documento final será levado ao plenário para votação de todos os vereadores.

Da Itapuama FM

Em pronunciamento ao final da sessão desta segunda-feira (27) na Câmara de Vereadores de Arcoverde, o presidente da Casa, Luciano Pacheco, quebrou o silêncio sobre o processo de cassação que tramita no Legislativo.

O parlamentar apresentou documentos incluindo uma carta aberta e a decisão da Coordenação Estadual de Fiscalização da OAB, que determinou o arquivamento da denúncia contra o seu exercício profissional.
​
​A denúncia que motivou a abertura do processo questionava a participação de Pacheco em um júri no Rio de Janeiro, ocorrido enquanto ele já exercia a presidência da Câmara. Os questionamentos giravam em torno de uma suposta incompatibilidade entre o cargo administrativo e a atuação jurídica.

​Em sua defesa, Pacheco esclareceu dois pontos fundamentais: o compromisso jurídico era anterior à sua posse como presidente e não houve captação de novos clientes, o que feriria o estatuto da classe, mas sim o cumprimento de uma obrigação processual já assumida.

​O vereador destacou que a 5ª Promotoria de Justiça de Arcoverde já havia analisado o caso sob a ótica criminal, concluindo pela inexistência de ilícito penal. O caso foi remetido à esfera administrativa da OAB, onde o órgão de fiscalização entendeu que o ato foi um evento isolado e justificado, optando pelo arquivamento definitivo.

​”Se o órgão que regula a minha classe e o próprio Ministério Público já decidiram pelo arquivamento por não enxergarem irregularidade, não há natureza jurídica ou moral para uma punição política”, declarou o parlamentar.

​Além dos argumentos jurídicos, Luciano Pacheco aproveitou a tribuna para fazer um balanço dos seus 16 meses à frente do Poder Legislativo.

Ele pontuou que sua gestão tem sido pautada pela transparência e proximidade com o cidadão, destacando projetos como o Fala Vereador; o
​Café com o Legislativo; as Sextas Culturais, entre outros.

​​Para Pacheco, a manutenção do processo de cassação após as decisões técnicas dos órgãos superiores configuraria uma perseguição estritamente política, sem amparo nos fatos.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) reverteu a condenação imposta em primeira instância contra Manoel Messias de Souza, atual prefeito de Custódia, Anne Lucia Torres Campos de Lira, atual vice-prefeita, e Emmanuel Fernandes de Freitas Góis, conhecido como “Manuca”, ex-prefeito de Custódia.

O julgamento ocorreu em 24 de abril de 2026, nos autos dos Embargos de Declaração nº 0600192-60.2024.6.17.0065. Por maioria, o Colegiado do TRE-PE deu provimento parcial aos embargos, com efeitos modificativos, para reformar a decisão anterior e julgar integralmente improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral.

Com a decisão, foram afastadas todas as sanções anteriormente aplicadas aos recorrentes, especialmente aquelas que poderiam atingir o mandato do prefeito Messias e da vice-prefeita Anne, que seguem no pleno exercício dos cargos para os quais foram eleitos.

A conclusão do TRE-PE foi no sentido de que não houve caracterização suficiente de abuso de poder político ou econômico capaz de justificar a manutenção da condenação eleitoral.

Assim, o Tribunal afastou os efeitos da decisão de primeiro grau e reconheceu a improcedência integral da ação, absolvendo Messias, Anne e Manuca das imputações formuladas. A informação foi confirmada pela assessoria dos políticos.

Mudança de entendimento 

Em dezembro, por 4 votos a 2, o TRE havia mantido a cassação da chapa Messias do DNOCS e Anne Lira.

A novidade é que, assim como Dilma no impeachment, eles não ficariam inelegíveis e poderiam disputar novamente. Mas, perderiam os mandatos.

O presidente da Câmara de Custódia, Alysson de Yolanda assumiria a prefeitura e novas eleições seriam convocadas.

Em abril a juíza eleitoral Vivian Maia Canen apontou a existência de elementos suficientes para caracterizar abuso de poder durante o período pré-eleitoral e eleitoral de 2024.

Agora, a decisão foi reformada e s dupla fica no cargo.

Valmir Santos de Brito, conhecido como Sargento Brito (PSB), tomou posse na noite desta segunda-feira (27) como vereador de Arcoverde.

Suplente imediato,  Brito teve 1.367 votos em 2024. Ele reassume a cadeira após a renúncia do ex-vereador Claudelino Costa.

Brito já conhece o ritmo do legislativo municipal, tendo cumprido um mandato anteriormente, e retorna agora.

Claudelino Costa renunciou após as pressões em virtude da acusação de peculato feita pelo empresário Micael Lopes. Ele era vice-presidente e sucessor direto caso Luciano Pacheco viesse a perder o mandato.

Até segunda ordem,  a composição na Câmara tem oito governistas e dois oposicionistas. Brito foi eleito na base de Madalena Britto. A dúvida é se seguirá os outros nomes que, medmo eleitos pela oposição,  pularam do barco.

A governadora Raquel Lyra assinou, nesta segunda-feira (27), a licitação para a duplicação da BR-232 no trecho entre São Caetano e Belo Jardim. O investimento previsto é de R$ 250 milhões.

A assinatura ocorreu durante o Congresso da Associação Municipalista de Pernambuco, realizado no Recife.

Além da assinatura da licitação, a governadora também autorizou o repasse de mais de R$ 1,3 bilhão aos municípios pernambucanos. Os recursos são oriundos da outorga da concessão dos serviços da Compesa e têm como objetivo fortalecer investimentos locais e ampliar a capacidade das prefeituras na execução de obras e serviços públicos.

Entre os municípios contemplados, Caruaru receberá cerca de R$ 35 milhões. Já Recife será beneficiado com aproximadamente R$ 143 milhões, enquanto Jaboatão dos Guararapes terá direito a R$ 58 milhões para investimentos em infraestrutura e melhorias urbanas.

A concessão dos serviços da Compesa foi adquirida por duas empresas, que deverão investir cerca de R$ 19,5 bilhões até 2033, com o objetivo de universalizar o abastecimento de água e o esgotamento sanitário em Pernambuco.

O Governo do Estado informou que a concessão foi necessária diante da impossibilidade de realizar, com recursos próprios, todos os investimentos exigidos dentro do prazo estabelecido pelo novo marco regulatório do saneamento básico.

Juiz não têm dúvidas de prática ilícita e abuso de poder econômico no Caso Jandyson. Cabe recurso ao TRE 

URGENTE

O Juiz Eleitoral em Substituição José Anastácio Guimarães Figueiredo Correia, da 66ª zona, acaba de cassar em primeira instância pela prática de abuso de poder político e econômico nas eleições 2024 os mandatos de Sandrinho Palmeira e Daniel Valadares.

Para o juiz, Sandrinho “foi o articulador que orquestrou o ardil abusivo levado a cabo por Jandyson Henrique,  encontrado com dinheiro e vales de abastecimento no carro, o que resultou em benefício inegável à sua candidatura”.

“Não prospera o argumento de que a conduta do Secretário de Finanças em nada tinha a ver com sua campanha, por não se tratar de um apoiador periférico ou distante, senão a peça-chave da administração financeira da majoritária, além de trabalhar na prefeitura; ao delegar a gestão dos abastecimentos da campanha à mesma pessoa que detinha o poder de ordenação de despesas públicas, o candidato à reeleição assumiu, deliberadamente, o risco da confusão patrimonial, atraindo sobre si a responsabilidade dos atos praticados”.

“O conjunto probatório colacionado aos autos foi capaz de comprovar que os candidatos investigados, valendo-se da perícia funcional do Sr. Jandyson na gestão dos abastecimentos dos carros oficiais, se utilizaram da estrutura do poder público municipal para influenciar a vontade do eleitorado através da distribuição indiscriminada de combustíveis a apoiadores e correligionários, seja com recursos públicos ou com recursos de origem não identificada, omitindo a declaração de tais despesas das vistas da Justiça Eleitoral”.

O juiz determinou:

a) CASSAÇÃO DO DIPLOMA do investigado ALESANDRO PALMEIRA DE VASCONCELOS LEITE, Prefeito reeleito do Município de Afogados da Ingazeira.

b) CASSAÇÃO DO DIPLOMA do investigado ANTÔNIO DANIEL MANGABEIRA VALADARES DE SOUZA, Vice-Prefeito reeleito do Município de Afogados da Ingazeira, em razão da indivisibilidade da chapa majoritária e da condição de beneficiário direto do abuso apurado, nos termos do art. 22, XIV, da LC nº 64/90;

c) DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE do investigado ALESANDRO PALMEIRA DE VASCONCELOS LEITE para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes ao pleito de 2024, nos termos do art. 22, XIV, da LC nº 64/90;

d) DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE do investigado ANTÔNIO DANIEL MANGABEIRA VALADARES DE SOUZA para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes ao pleito de 2024, nos termos do art. 22, XIV, da LC nº 64/90;

e) DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE do investigado JANDYSON HENRIQUE XAVIER OLIVEIRA;

Cabe recurso ao TRE

Sandrinho e Daniel podem continuar nos mandatos enquanto é julgado o recurso. Se o TRE reformar a decisão,  ficam no cargo. Se não,  perdem os mandatos e terão como saída o TSE,  além de outras estratégias,  como embargos de declaração.

Clique aqui e veja a decisão.

O presidente da Associação Municipalista de Pernambuco- Amupe, Pedro Feitas, abriu a pouco  o 9º Congresso Pernambucano dos Municípios.

O gestor da entidade municipalista destacou que esse já é o maior Congresso da história.

Freitas, que recentemente destravou a aprovação da LOA entre Álvaro Porto e Raquel Lyra,  destacou o papel da governadora no apoio ao municipalismo.

Esse ano o tema será: “Inovação a Serviço da População”

A edição busca colocar o cidadão no centro das políticas públicas, destacando soluções inovadoras para transformar a gestão municipal.

O evento acontecerá nestes dias 27 e 28 de abril, no Recife Expo Center.

Foto: Júnior Finfa 

Nesta segunda-feira (27), a governadora Raquel Lyra participa do 9º Congresso da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), ao lado de prefeitos, prefeitas e servidores que fazem a gestão pública.

O evento também conta com a participação de ministros do STF e TCU, e terá mesas de debate temas como: inovação, transparência, orçamento e saneamento.

A Amupe é presidida pelo prefeito de Aliança,  Pedro Freitas. A abertura oficial está programada para as 9h30 da manhã no Recife Expo Center, no Cais de Santa Rita, Recife.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na administração pública dos municípios de Surubim. As portarias foram publicadas no Diário Oficial da instituição desta segunda-feira (27).

Em Surubim, o inquérito civil investiga possível ato de improbidade administrativa envolvendo o prefeito do município, Cléber Chaparral. A apuração trata da suposta alteração unilateral do conteúdo da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, após aprovação pela Câmara de Vereadores. A acusação é grave.

Segundo o MPPE, há indícios de que emendas parlamentares aprovadas pelo Legislativo foram suprimidas no momento da sanção e publicação da lei pelo Executivo. A conduta, caso confirmada, pode configurar usurpação de competência legislativa e violação ao princípio da separação dos poderes.

O Ministério Público destaca que a possível irregularidade envolve a gestão de recursos da ordem de R$ 331,5 milhões, o que pode gerar risco ao erário e insegurança jurídica na execução orçamentária do município.

O MPPE determinou a adoção de diligências, como requisição de documentos, análise técnica e elaboração de recomendações administrativas. Sancionar um orçamento com alterações ignorando o aprovado pela Câmara é tido como conduta grave.

A investigação nasceu após representação do presidente da Câmara de Surubim, Luciano Medeiros Filho, o Bomba, do PSB. Ele aponta divergências entre o texto aprovado pelos vereadores e a versão sancionada como Lei Municipal nº 776/2025.

A edição do Correio Braziliense deste domingo traz artigo exclusivo do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino em que o magistrado volta a defender mudanças estruturais no Judiciário brasileiro para combater a corrupção. Na avaliação dele, os códigos de ética vigentes para regular a ação de juízes, procuradores, advogados — públicos e privados —, defensores, promotores, assessores e servidores do sistema de Justiça em geral, apesar de importantes, são insuficientes.

Por isso, Dino defende uma revisão do Código Penal. “Desta feita, entendo ser imperiosa a revisão do capítulo do Código Penal sobre os crimes contra a Administração da Justiça, com a criação de tipos penais mais rigorosos e específicos para corrupção, peculato e prevaricação”, escreve, referindo-se aos agentes do sistema de Justiça.

O ministro tem feito reiteradas críticas ao sistema de Justiça, diante da crise que atinge o Supremo, e optou por seguir um caminho propositivo. Antes de resumir quais as alterações propõem ao Código Penal, ele contextualiza a importância da reputação ilibada de profissionais que atuam no Judiciário.

Leia o artigo na íntegra:

Como punir a corrupção na Justiça?

Os agentes públicos, como regra inafastável no exercício de seus cargos/funções, ou fora deles, devem orientar suas ações pela probidade, retidão, justiça, integridade, optando pelos caminhos que melhor alcancem o bem comum

Ingressei na magistratura federal em concurso público realizado em 1993/1994. Em uma análise comparativa entre o ontem e o hoje sobre corrupção no Sistema de Justiça, algo continua igual: a imensa maioria dos integrantes das carreiras jurídicas está longe desse mal, sem “comprar”, “vender” ou falsificar decisões, pareceres, indiciamentos etc. Contudo, três aspectos mudaram para pior: o primeiro, a quantidade de casos aumentou; o segundo, esses casos se tornaram mais graves, envolvendo elevados montantes e sofisticadas redes de lavagem (inclusive fundos de mercado); e, por fim, aumentou o exibicionismo dos ímprobos.

Órgãos de controle — como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado em 2004 e instalado em 2005 — e atos normativos que estabelecem os princípios éticos para carreiras do Sistema de Justiça foram e seguem sendo importantes nesse contexto. Dentre os atos normativos, destaco a instituição do Código de Ética da Magistratura Nacional, por meio da Resolução CNJ nº 60, de 19 de setembro de 2008; do Código de Ética e Disciplina dos Advogados, atualmente regido pela Resolução nº 02/2015, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; bem como do Código de Ética do Ministério Público brasileiro, instituído pela Resolução nº 261, de 11 de abril de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Todas essas medidas foram acertadas, porém infelizmente insuficientes no combate à corrupção. A insuficiência não decorre direta e exclusivamente de falhas em tais instrumentos, embora elas existam. Por conseguinte, vamos às causas da deterioração apontada.

Poder, “ofertas” milionárias, buscas por opulência e a ideia (falsa) de que o merecimento profissional deve se traduzir em ganhos estratosféricos — tudo isso incentiva a corrida pela vantagem ilícita, especialmente no contexto vigente em que se considera que o bem-estar humano pode ser melhor promovido liberando as capacidades empreendedoras individuais (Harvey, 2014). Essa lógica repercute em quase todos os aspectos da nossa vida e se espalha pelo âmbito cultural, introduzindo novos valores, sensibilidades e relacionamentos, e pelo âmbito político, com a adoção de novas formas de governar, com novas subjetividades (Ball, 2022).

Os agentes públicos, como regra inafastável no exercício de seus cargos/funções, ou fora deles, devem orientar suas ações pela probidade, retidão, justiça, integridade, optando pelos caminhos que melhor alcancem o bem comum. Contudo, essa postura, que deve ser inerente ao serviço público, tem sido atropelada pelo ultra-individualismo, pelo consumismo e pelo narcisismo “meritocrático”.

Surgem, então, os “empreendedores forenses” — que substituíram o culto à riqueza do saber pela ostentação ilícita de abundância material — estimulados pela impunidade de escandalosos delitos, alcançados, no máximo, pelo prêmio da “aposentadoria compulsória”. Aliás, tal “sanção” foi expressamente extinta, em termos constitucionais, quando da votação da Emenda Constitucional nº 103/2019, constituindo legítima escolha política do Congresso Nacional.

Quando o exercício da jurisdição, um parecer ou um indiciamento, por exemplo, passam a ter valor econômico e é possível utilizar o capital para obter posicionamento num sentido ou em outro, a corrupção elimina o interesse público.

É nessa conjuntura que se mostra necessário e urgente se perguntar “Como punir a corrupção na Justiça?” Contudo, mais que se perguntar, é igualmente necessário e urgente buscar saídas que carreguem soluções eficazes, especialmente porque os atuais mecanismos de controle ético e moral dos membros de instituições e profissões ligadas a tal sistema, apesar de importantes, têm se mostrado insuficientes.

É nesse contexto de insuficiência que o Direito Penal se torna uma saída proporcional, especialmente quando as condutas deixam de atingir exclusivamente interesses pessoais ou inter partes e passam a macular a própria atividade da Justiça. Medidas superficiais ou simbólicas não são congruentes com a gravidade do desafio.

Desta feita, entendo ser imperiosa a revisão do capítulo do Código Penal sobre os crimes contra a Administração da Justiça, com a criação de tipos penais mais rigorosos e específicos para corrupção, peculato e prevaricação envolvendo juízes, procuradores, advogados (públicos e privados), defensores, promotores, assessores, servidores do sistema de Justiça em geral. A confiabilidade é um atributo fundamental para a legitimação democrática de todos os profissionais do Direito, o que justifica um tratamento legal específico.

Não se trata de ilusão punitivista, e sim de usar os instrumentos proporcionais à gravidade da situação, à relevância do bem jurídico e às condições próprias dos profissionais do Direito, na medida em que é evidentemente reprovável que um conhecedor e guardião da legalidade traia a sua toga ou beca.

À vista do atual ordenamento jurídico, considero pertinentes as seguintes alterações no que tange à repressão penal contra condutas que interferem no alcance dos fins do Sistema de Justiça:

1. Penas mais altas para casos de peculato, concussão, corrupção passiva, prevaricação, tráfico de influência e corrupção ativa quando cometidos no âmbito do Sistema de Justiça. Deve haver uma espécie de espelhamento de certos delitos previstos no Título XI da Parte Especial do Código Penal, com atenção às especificidades dos profissionais do Direito. As penas ampliadas, constantes de tipos penais próprios, se justificam — do ponto de vista científico — pela singularidade do bens jurídicos tutelados, quais sejam: a moralidade e o prestígio do sistema de Justiça. Sob o aspecto da política criminal, a imposição de sanções mais severas tem tanto finalidade preventiva quanto repressiva do “justicídio”, isto é, dos recorrentes casos de violação à lisura do sistema que, por meio de suas diversas instituições, é encarregado de aplicar a lei em última análise, o que torna as condutas ainda mais reprováveis;

2. Necessidade de regras próprias e rápidas para afastamento e perda do cargo. No caso de cometimento de crime contra a Administração da Justiça, o recebimento da denúncia deve impor o afastamento imediato do cargo do magistrado e dos membros do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e das assessorias. A condenação transitada em julgado, independentemente do tempo de pena privativa de liberdade imposto pelo julgador, deve gerar a perda automática do cargo. Do mesmo modo, considerando que a advocacia é essencial à administração da justiça e que não há venda de decisões judiciais se não houver comprador, o recebimento de denúncia contra advogado por cometimento de crime contra o sistema de Justiça deve ensejar a suspensão imediata da inscrição na Ordem do Advogados do Brasil e a condenação transitada em julgado deve implicar cancelamento definitivo da referida inscrição;

3. Necessidade de responsabilização criminal quando da prática de ações que visam impedir, embaraçar ou retaliar o regular andamento de processos ou investigação de crimes, obstruindo o bom funcionamento da Justiça, independentemente de se tratar de apuração contra o crime organizado. A gravidade da obstrução à Justiça justifica essa tipificação mais ampla.

Rememoro que Norberto Bobbio, em sua obra “Teoria da Norma Jurídica” (2003), dispôs que o principal efeito da institucionalização da sanção é a maior eficácia das normas a ela relativas. Como profissional do Direito, nisso acredito, sem desprezar os mecanismos de soft power, que são importantes.

A criação de tipos penais para a repressão mais veloz e eficaz da corrupção no âmbito do Sistema de Justiça se justifica em virtude da necessidade de utilizar o poder punitivo estatal, no seu mais alto grau de repressão, no máximo de eficácia, a fim de que o prestígio e a lisura do Sistema de Justiça sejam efetivamente protegidos, dando-se resposta efetiva e proporcional à gravidade das transgressões, inclusive com afastamentos e perdas dos cargos.

A sublinhar tudo o que foi exposto, lembro o ensinamento bíblico sobre a justiça: “A vereda do justo é como a luz da alvorada, que brilha cada vez mais até a plena claridade do dia. Mas o caminho dos ímpios é como densas trevas; nem sequer sabem em que tropeçam” (Provérbio 4: 18-19).