Prezado Nill Júnior,

A Constituição não se interpreta por manchetes na imprensa. É legítimo que qualquer cidadão questione judicialmente atos da Administração Pública. Também é legítimo que um advogado sustente perante o Judiciário a tese que entende juridicamente correta.

O que não se pode fazer é transformar uma controvérsia jurídica complexa em uma condenação antecipada, como se a simples distribuição de uma ação fosse suficiente para estabelecer que houve ilegalidade, enriquecimento indevido ou obrigação de devolver valores.

A questão exige uma análise séria, qual é exatamente a lei estadual aplicada, qual foi sua iniciativa legislativa, qual o regime jurídico da carreira de procurador do Estado, qual foi a opção remuneratória efetivamente feita e, principalmente, qual é a extensão da jurisprudência do STF ao caso concreto de Pernambuco.

A referência à ADI 1.381/AL merece ser examinada com rigor. Naquele julgamento, o STF declarou inconstitucional norma de Alagoas que permitia a policial militar eleito optar pela fonte de remuneração, destacando que o art. 38 da Constituição prevê hipóteses específicas de opção.

Mas precedente judicial não pode ser utilizado como uma espécie de carimbo automático de ilegalidade. É preciso demonstrar a identidade jurídica entre o precedente e o caso concreto.

Também é fundamental distinguir questionamento judicial de condenação judicial. Até que o Poder Judiciário examine a matéria e profira decisão, não existe condenação da governadora, nem reconhecimento judicial de que ela tenha recebido valores indevidos.

Quanto à afirmação de que teria havido acumulação de mais de R$ 2,2 milhões, o dado precisa ser demonstrado documentalmente, discriminando-se remuneração, verbas indenizatórias, vantagens, períodos e fundamento legal de cada pagamento. Número lançado em nota ou reproduzido por blogs não substitui prova.

E há uma pergunta que merece ser feita: se existe uma controvérsia jurídica sobre a constitucionalidade da regra remuneratória, por que apresentar como fato consumado aquilo que ainda está sendo submetido à apreciação do Judiciário?

A Justiça existe exatamente para isso, para transformar acusações em prova, argumentos em decisão e controvérsias em definição jurídica.

E uma pergunta que vai permanecer. Por que somente agora, menos de 20 dias das eleições, depois de quase quatro anos de mandato, Raquel Lyra liderando todas as pesquisas, surge essa iniciativa do advogado?

Se há ilegalidade, que se prove nos autos. Que a Justiça decida. Até lá, menos moralismo de ocasião e mais respeito ao devido processo legal.

Portanto, a resposta adequada não é o ataque pessoal ao advogado, tampouco a antecipação de julgamento contra a governadora.

É simples. O processo tramite, que as partes apresentem seus argumentos, que o Ministério Público se manifeste, se for o caso, e que o Poder Judiciário decida à luz da Constituição, da legislação estadual e da jurisprudência aplicável.

No Estado Democrático de Direito, ninguém é condenado por uma nota publicada na imprensa. E ninguém deve ser absolvido apenas porque ocupa um cargo público. Quem decide é a Justiça.

Por Cláudio Soares,  advogado e jornalista

O prefeito de Afogados da Ingazeira, Sandrinho Palmeira, do PSB,  ingressou com um pedido de explicações em juízo, ou interpelação judicial, contra o vereador Edson Antonio Rodrigues da Silva, conhecido publicamente como Edson do Cosmético.

A ação penal preparatória foi motivada por declarações no Instagram do vereador a quatro dias.

Na postagem, o parlamentar afirma que o prefeito “desviou dinheiro público”, qualificando a conduta como “equivalente a furtar” e associando os supostos desvios à compra de votos nas eleições municipais de 2024. Edson diz que tais práticas teriam sido confirmadas por órgãos como a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. Ainda pergunta de onde Sandrinho arrumou dinheiro para pagar o “milionário” advogado Walber Agra.

A defesa de Sandrinho Palmeira argumenta na petição que as declarações do vereador não condizem com a realidade dos fatos e extrapolam o debate político. De acordo com o documento, a controvérsia que tramitou na Justiça Eleitoral tratou especificamente de abastecimentos de combustíveis realizados durante o período de campanha, avaliando sua regularidade contábil e financiamento. A defesa enfatiza que não houve qualquer comprovação ou indicação de que o prefeito tenha pessoalmente desviado ou subtraído recursos públicos.

A peça sustenta que o vereador utilizou deliberadamente termos do direito penal patrimonial (como “furto” e “desvio”) para imputar crimes graves ao gestor de forma infundada.

Em suma, requer que Edson explique as declarações com base no artigo 144 do Código Penal para uma eventual ação penal por crimes contra a honra, como calúnia ou difamação.

Como o cargo de vereador não confere foro por prerrogativa de função (foro privilegiado) na esfera criminal, e dado que os fatos e os envolvidos estão sediados no município, o caso tramita na Justiça Estadual de primeiro grau, sob a competência da Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira.

A ação solicita formalmente que o vereador Edson do Cosmético seja notificado para prestar esclarecimentos sobre o teor das acusações.

Que as respostas ou a opção pelo silêncio sejam registradas oficialmente no processo. Após essa fase, o prefeito dará prosseguimento a um processo criminal definitivo contra o parlamentar.

A informação é do Metrópoles e contrasta com a expectativa de que Lula viria a Pernambuco quinta, indicando possível alteração no dia, para quarta ou sexta-feira.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) visita o interior de Minas Gerais pela primeira vez durante a campanha presidencial deste ano.

Na quinta-feira (17/9), ele vai passar a tarde em Teófilo Otoni, na região do Vale do Mucuri, e depois, já no período da noite, seguirá para Montes Claros, no Norte.

Apesar dos dois municípios estarem em regiões predominantemente inclinadas ao petismo, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) da disputa presidencial de 2022, em Montes Claros, o petista foi derrotado por 51,25% contra 48,75%; já em Teófilo Otoni, a vitória foi apertada com 50,18% em favor de Lula e 49,82% para o então candidato Jair Bolsonaro (PL).

As duas primeiras vindas do presidente a Minas Gerais foram em agendas em Belo Horizonte; já Flávio tinha planejado uma visita a Juiz de Fora antes de seguir para o lançamento de campanha de bolsonaristas, mas o mal clima adiou o evento, que foi cumprido recentemente.

A Compesa lidera as queixas essa manhã na Rádio Pajeú. De vários bairros, há questionamentos sobre a falta de água. Sobreira, São Braz, Costa, Planalto, Brotas, Vila Pajeú, são os bairros que lideram as reclamações.

O repórter Marconi Pereira ouviu o Gerente da Compesa, Kaio Maracajá. Ele alegou ter havido um problema nsa ETA, a Estação de Tratamento, com o problema em uma válvula de uma bomba. “Acionamos a bomba reserva,mas ela teve queda de pressão. Infelizmente pra trocar as válvulas o sistema tem que parar”, explicou.

Kaio informou que houve mudança no cronograma, com a água passando a chegar dois dias após o cronograma anterior de distribuição e que até a população se adaptar, vai levar um tempo. As altas temperaturas e baixa umidade aumentam as queixas, pois há maior necessidade de consumo.

Novo projeto jornalístico foi apresentado no sábado (12), no estande da Rádio Cultura FM 94,7, durante a programação da feira.

O Portal Roberto Murilo foi lançado oficialmente no sábado, durante a FENAP 2026, em São José do Egito. A apresentação ocorreu no estande da Rádio Cultura FM 94,7 e reuniu profissionais da comunicação, empresários, representantes políticos e convidados de municípios do Pajeú e da Paraíba.

O projeto é comandado pelo jornalista Roberto Murilo e pretende ampliar a cobertura de notícias do Sertão, de Pernambuco e de outros temas de interesse regional e nacional.

Entre os convidados estavam o jornalista Danilo César, ex-integrante da Globo Pernambuco, e o influenciador paraibano José Cretino. Também participaram comunicadores e representantes de cidades como Itapetim, Brejinho, Tuparetama, Tabira, Afogados da Ingazeira, Ingazeira e Iguaracy.

Durante o lançamento, Danilo César destacou a trajetória de Roberto Murilo na comunicação e a criação do novo veículo.

“É muito bonito ver um profissional que tem uma história construída na comunicação transformar essa experiência em um novo projeto”, afirmou.

Roberto Murilo agradeceu o apoio da Rádio Cultura FM 94,7 na realização do evento e citou o diretor-presidente da emissora, Marcos César Crispim, e o consultor e jornalista João Carlos Rocha.

“O Portal Roberto Murilo nasce para somar, para dar voz à nossa região e para levar o Sertão cada vez mais longe”, disse.

O lançamento integrou a programação da FENAP 2026, realizada em São José do Egito.

Foto: Divulgação

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