Primeiro convocado em concurso público se apresenta à Prefeitura de Iguaracy

Em comentário nesta quinta-feira (19) para o Jornal Itapuama da Rádio Itapuama FM, o jornalista Nill Júnior avaliou as repercussões políticas do rebaixamento da escola de samba Acadêmicos de Niterói para o Grupo Ouro do Carnaval do Rio de Janeiro. A agremiação, que homenageou o presidente Lula em seu desfile, tornou-se centro de debates sobre legislação eleitoral e possíveis reflexos nas urnas em 2026.

Nill Júnior esclareceu que o descenso da escola deve-se a critérios técnicos do júri — como evolução, bateria e enredo — e não diretamente à temática política. Entretanto, o jornalista pontuou que a homenagem gerou “angústia” em setores do PT devido ao risco de questionamentos jurídicos sobre abuso de poder econômico ou propaganda antecipada.

O desfile incluiu representações críticas, como o ex-presidente Jair Bolsonaro em trajes de presidiário e Michel Temer caracterizado como “golpista”. Para o comunicador, a escola agiu com “ousadia”, o que despertou reações imediatas da oposição, incluindo ironias do ex-ministro Gilson Machado.

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A Secretaria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal (STF) informou, em nota divulgada a pedido do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, que análise técnica realizada nos dados telemáticos do empresário Daniel Vorcaro não identificou mensagens direcionadas ao magistrado.

Segundo a nota, os dados analisados foram tornados públicos pela CPMI do INSS e incluem registros extraídos do celular de Vorcaro. De acordo com o comunicado, a verificação indicou que mensagens de visualização única enviadas no dia 17 de novembro de 2025 não correspondem aos contatos atribuídos ao ministro nos arquivos apreendidos.

Ainda segundo a nota, os prints das mensagens enviados por Vorcaro aparecem vinculados a pastas de outros contatos presentes na lista telefônica do executivo. O STF afirma que esses registros não constam como direcionados ao ministro Alexandre de Moraes.

De acordo com a Secretaria de Comunicação da Corte, o material analisado mostra que as mensagens e os respectivos contatos estão armazenados na mesma pasta do computador utilizado para gerar os prints, pertencente ao próprio Vorcaro. A conclusão apresentada na nota é que os arquivos estão associados a outros contatos telefônicos presentes no dispositivo do executivo.

O comunicado também informa que os nomes das pessoas vinculadas aos arquivos não foram divulgados em razão de sigilo decretado pelo ministro André Mendonça. Ainda segundo a nota, essas informações constam no conjunto de dados disponibilizado pela CPMI do INSS à imprensa.

Presidente disse que condenados tiveram direito a ampla defesa

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integramente, nesta quinta-feira (8), o Projeto de Lei nº 2.162 de 2023, conhecido como PL da Dosimetria, aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional. O texto prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe de Estado.

O anúncio foi feito durante ato, no Palácio do Planalto, que marca os três anos dos ataques perpetrados por manifestantes apoiadores de Bolsonaro que, inconformados com o resultado das eleições, invadiram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF).

“Todos eles tiveram amplo direito de defesa, foram julgados com transparência e imparcialidade. E, ao final do julgamento, condenados com base em provas robustas, e não com ilegalidades em série, meras convicções ou [apresentações de] Powerpoint fajutas”, disse Lula.

“Quero parabenizar a Suprema Corte pela conduta irrepreensível ao longo de todo esse processo. Julgou e condenou no estrito cumprimento da lei. Não se rendeu às pressões, não se amedrontou diante das ameaças. Não se deixou levar por revanchismo. Saiu fortalecida. Sua conduta certamente será lembrada pela história”, completou.

Ao citar o poeta hispano-americano George Santayana, Lula concluiu: “Aqueles que não conseguem lembrar o passado estão condenados a repeti-lo. Em nome do futuro, não temos hoje o direito de esquecer o passado. Por isso, não aceitamos nem ditadura civil nem ditadura militar. O que queremos é democracia emanada do povo e para ser exercida em nome do povo”.     

Com o veto, o projeto volta para o Congresso. 

Entenda

O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”. O texto reduz também o tempo para progressão do regime de prisão de fechado para semiaberto ou aberto.

Tais mudanças poderiam beneficiar condenados pelo 8 de janeiro, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

O projeto de lei também reduziria o tempo de progressão de pena para alguns criminosos comuns, segundo especialistas ouvidos pela Agência Brasil.

Da CNN Brasil

Um dia após o desfile em homenagem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Marquês de Sapucaí, no Rio de Janeiro, parlamentares e partidos de oposição anunciaram uma ofensiva judicial contra o evento, com ao menos 12 ações para questionar a apresentação.

As iniciativas citam possíveis casos de propaganda antecipada, abuso de poder político e econômico, uso indevido de recursos públicos e até alegações de preconceito religioso contra evangélicos retratados no enredo, levando o caso para além da Justiça Eleitoral. Veja abaixo as ações previstas:

O partido Novo informou que pretende pedir a inelegibilidade de Lula por abuso de poder político e econômico, sob o argumento de que recursos públicos teriam sido utilizados para promover a imagem do presidente.  A legenda afirmou que ingressará com a ação assim que houver o registro formal de candidatura, previsto para o segundo semestre de 2026.

O PL (Partido Liberal) também anunciou que adotará “providências cabíveis” após identificar o que classificou como “uma série ilícitos eleitorais”, como menções repetidas a número de urna, presença de ala com símbolo partidário, exaltação do governo e críticas a segmentos ligados à oposição. A sigla deve protocolar uma ação de investigação judicial eleitoral para apurar eventual propaganda antecipada, abuso de meios de comunicação e uso indevido de recursos públicos.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, afirmou que protocolará ação “contra os crimes do PT na Sapucaí com dinheiro público”.

O deputado Zucco (PL-RS) declarou que o enredo e a presença de Lula criam “indícios que merecem apuração quanto à possível promoção eleitoral antecipada” e que analisará medidas junto à Justiça Eleitoral e outros órgãos de controle.

O senador Rogério Marinho (PL-RN) também disse que provocará a Justiça Eleitoral para apurar eventual abuso de poder político e uso indevido de estruturas públicas.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) afirmou que, caso Lula oficialize candidatura em 2026, ingressará com ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder político e econômico.

Nikolas também disse que denunciará Lula ao Ministério Público por improbidade administrativa.

O senador Magno Malta (PL-ES) disse ter entrado com representação no TSE contra a escola de samba Acadêmicos de Niterói, alegando que o desfile teve caráter político-eleitoral.

O PL informou que pretende pedir ao TSE a abertura das contas da escola de samba para verificar se empresários com contratos com o governo federal teriam financiado a apresentação a pedido do Palácio do Planalto.

O senador Magno Malta acionou a PGR por discriminação religiosa em razão de uma ala da apresentação ter retratado evangélicos com fantasias de “latas de conserva”. Segundo ele, a representação equiparou visualmente fiéis a objetos, expondo-os a escárnio coletivo. O parlamentar pede abertura de investigação criminal e responsabilização dos envolvidos.

O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) também apontou possível violação de artigo do Código Penal que trata do escarnecimento público por motivo de crença religiosa. Ele afirma que um personagem identificado como evangélico aparecia na alegoria portando uma Bíblia, o que, segundo ele, reforça o caráter vexatório.

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), declarou que pretende levar à Justiça a representação de evangélicos no desfile.

Ônibus de 33 anos sem freio causou acidente fatal; prefeitura mantém temporários enquanto concursados esperam vaga

A situação administrativa e de segurança pública em Araripina é o novo alvo de duas investigações profundas do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Os inquéritos civis, conduzidos pela 1ª Promotoria de Justiça local, revelam um cenário de negligência com o transporte de estudantes e um inchaço de contratações sem concurso que ultrapassa a marca de 1.900 pessoas.

Tragédia anunciada: ônibus sucateado e pagamentos suspeitos

O Inquérito Civil nº 02040.000.250/2025 detalha as causas de um acidente fatal ocorrido na BR-316, em março de 2025. O veículo, que transportava estudantes para a rede estadual sob responsabilidade da Gerência Regional de Educação (GRE) Sertão do Araripe, era um verdadeiro “perigo sobre rodas”:

• Idade da frota: O ônibus foi fabricado em 1991. O contrato permitia veículos de no máximo 10 anos, mas este já acumulava 33 anos de uso.

• Falhas mecânicas: A perícia e fiscalizações anteriores apontaram falta de freios, pneus carecas, extintores vencidos e ausência de cinto de segurança.

• Irregularidade total: O veículo estava registrado como “particular” e o motorista não possuía o curso obrigatório para transporte escolar.

O dado mais alarmante da investigação aponta que, mesmo após a tragédia e com laudos internos já alertando sobre as péssimas condições da frota, o Poder Público efetuou um pagamento de R$ 590.777,76 à empresa MV Empreendimentos LTDA, apenas oito dias após o acidente.

O “cabide de empregos” na Educação e Saúde

Paralelamente, o MPPE investiga a prefeitura de Araripina por manter 1.950 funcionários temporários, ignorando a existência de um concurso público homologado em 2024 (Edital nº 02/2024).

A investigação aponta que candidatos aprovados estão sendo preteridos por indicações políticas e vínculos precários em áreas sensíveis:

• Educação: 1.211 contratados temporários.

• Saúde: 331 contratados, ocupando vagas que deveriam ser de enfermeiros e técnicos concursados.

O Ministério Público deu um ultimato ao prefeito: a prefeitura deve apresentar um cronograma urgente para demitir os temporários e nomear imediatamente os aprovados no concurso.

Entenda a diferença entre os tipos de investigação

Para acompanhar o caso, é importante entender os instrumentos que o Ministério Público utiliza nestas situações:

As informações são do Causos & Causas.