André Luis

Romonilson é recomendado a não realizar promoção de agentes públicos nas publicidades institucionais

Após a constatação de promoção pessoal dos agentes públicos nas postagens da conta oficial da Prefeitura de São José do Belmonte, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao prefeito Romonilson Mariano e ao seu Secretariado.

 No documento, o MPPE recomenda que o Chefe do Poder Executivo de São José do Belmonte determine e garanta que as campanhas publicitárias institucionais respeitem a legislação vigente e apenas promovam publicações de caráter informativo ou orientação social, não podendo, portanto, constar elementos que caracterizem promoção pessoal dos gestores públicos.

Conforme a recomendação, cabe ainda ao Prefeito, determinar e garantir a retirada das postagens com conteúdos que promovam pessoalmente os agentes públicos ou que não estejam de acordo com os limites assegurados pelo artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal, o qual expressa que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social”.

Além disso, o MPPE, recomendou à Prefeitura que não utilize as redes sociais e portais institucionais, bem como as dependências físicas dos órgãos públicos municipais de São José do Belmonte ou divulguem qualquer elemento publicitário que configure enaltecimento pessoal do chefe do Poder Executivo Municipal ou de qualquer agente público.

O texto da recomendação do MPPE destaca que a pretexto de divulgar ações desempenhadas pela administração pública, a conta oficial da municipalidade vem realizando postagens carregadas de pessoalidade, com citação ao nome do Prefeito e referências elogiosas ao seu governo.

O documento também levou em consideração o fato de que a propaganda institucional é custeada com recursos públicos. O desvio de finalidade na execução dessa vinculada atividade ou seu desapego aos contornos constitucionais, especialmente o desacato ao princípio da impessoalidade, além de representar violação aos princípios administrativos, consubstancia despesa irregular e dano ao patrimônio público.

A recomendação completa foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE no dia 9 de maio de 2023.

Alepe debate enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes

A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Participação Popular da Assembleia Legislativa de Pernambuco promove, nesta quinta-feira (18), uma audiência pública com o tema “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”. 

A atividade acontece no Auditório Sérgio Guerra, Anexo I, da Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), das 14h às 16h, com a participação de representantes da sociedade civil e do governo. Além da CCDHPP, a atividade é promovida em parceria pela ONG Grupo Curumim e pela Rede de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes em Pernambuco. A mesa será presidida pela deputada estadual Dani Portela.

O encontro é mais uma etapa de diálogos e atuação conjunta com os movimentos sociais. Fruto da luta e das campanhas “Oxente Pernambuco, Faça Bonito contra o abuso sexual de crianças e adolescentes” e “#NãoEraCarinho!”. O intuito é estabelecer um conjunto de ações articuladas que permitam intervenções técnicas, política e financeira para o enfrentamento da violência sexual contra as crianças e os adolescentes do Estado de Pernambuco.

Sobre o 18 de maio

A atividade tem como objetivo debater a importância do conhecimento e conscientização sobre este o Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que, este ano, marca os 50 anos do assassinato de Araceli Cabrera, então com 8 anos, foi violentada e assassinada. Araceli foi vítima dos crimes e da impunidade de seus estupradores.

Por fraude à cota de gênero, TRE cassa dois vereadores de Condado

Eles foram eleitos em 2020 pelo PDT

O TRE Pernambuco, por unanimidade, em julgamento nesta terça-feira (16), cassou por fraude à cota de gênero toda a chapa de candidatos a vereador do PDT de Condado (Zona da Mata Norte) nas Eleições de 2020. 

Com a decisão, dois vereadores eleitos pelo partido perdem os mandatos: Edinaldo do Nascimento da Silva Filho e Rivaldo Custódio da Silva. Da decisão cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O relator da ação foi o desembargador eleitoral Rodrigo Cahu Beltrão.

O caso foi tratado em primeira instância em duas ações: uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) e uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime). 

Ambas haviam sido julgadas improcedentes em primeiro grau. Mas o tribunal acolheu o recurso apresentado por Silvano Mendonça de Souza, candidato a vereador não eleito pelo MDB, para modificar as decisões e reconhecer como fictícias três candidaturas à vereança pelo PDT, as de Luciana Alexandre da Silva, Soraya Mayara Farias da Silva e Amara Silva de Oliveira. 

Ao reconhecer as candidaturas como fictícias, o PDT passou a não cumprir o mínimo legal de 30% da cota de gênero nas candidaturas proporcionais, fato que leva à cassação de toda a chapa.

O relator, Rodrigo Cahu Beltrão, levou em conta a reunião dos seguintes fatos para considerar as candidaturas como fictícias: ausência de campanha das candidatas no período eleitoral, chegando a pedir votos a outros candidatos, e uma delas sequer tinha ciência de que estava inscrita como candidata; não foram encontradas despesas de campanha; não foi realizada propaganda eleitoral, nem mesmo nas redes sociais; as candidatas ou tiveram votação ínfima ou zerada, e; prestações de contas de campanha eleitoral com movimentação financeira zerada.

Na avaliação do relator, esses elementos, conjugados, levam à conclusão que o partido apenas inscreveu as candidatas para cumprir a cota numérica prevista em lei, de 30% de candidaturas proporcionais reservada a um gênero, mas sem a intenção objetiva delas concorrerem ao cargo.

“Desta feita, restaram configuradas ao menos 4 (quatro) elementos indiciários que somados e em conjunto com as especificações do caso concreto, fazem surgir a prova robusta de fraude quanto à caracterização das ditas candidaturas fictícias. Não houve, no caso, propósito das candidatas, ainda que tímido, de efetivamente participar da disputa eleitoral, tendo sido utilizadas, tão somente, para o cumprimento matemático e formal da disposição contida no §3º, do artigo 10, da Lei 9.504/1997”, afirmou o desembargador.

Na decisão, o tribunal declarou nulos todos os votos conferidos ao PDT em Condado e aos seus candidatos a vereador, eleitos e suplentes, nas eleições proporcionais de 2020, e determinou ao Cartório Eleitoral da 125ª Zona Eleitoral (Condado) que proceda a uma nova totalização dos votos, com recálculo do quociente eleitoral, a fim de se reajustar a distribuição das vagas na Câmara de Vereadores.

O TRE também aplicou a pena de inelegibilidade às candidatas fictícias Soraya Mayara Farias da Silva e Luciana Alexandre da Silva, por um período de oito anos a contar das eleições municipais de 2020, deixando de estender a punição a Amara Silva de Oliveira em virtude de seu falecimento.

Relator e revisor votam por condenar Collor à prisão

Ex-senador é acusado do recebimento indevido de R$ 20 milhões para viabilizar irregularmente contratos da UTC com a estatal.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quarta-feira (17), o julgamento da Ação Penal (AP) 1025. O relator, ministro Edson Fachin, e o revisor, ministro Alexandre de Moraes, votaram para condenar o ex-senador Fernando Collor de Mello pela prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Os ministros também votaram pela condenação de Luis Pereira Duarte de Amorim, por lavagem e organização criminosa, e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, por organização criminosa e corrupção. O julgamento será retomado na sessão desta quinta-feira (18).

Em seu voto, o ministro Fachin afirmou que o conjunto de provas produzido pelo Ministério Público Federal (MPF) comprova que, entre 2010 e 2014, a influência de Collor sobre a presidência e as diretorias da BR Distribuidora viabilizou a assinatura de quatro contratos da UTC Engenharia para a construção de bases de combustíveis. 

Em contrapartida, o então senador recebeu R$ 20 milhões por intermédio de Bergamaschi. Essa conclusão, para Fachin, é corroborada por relatório do Grupo de Trabalho de Averiguação da BR Distribuidora que constatou que a UTC foi privilegiada em procedimentos licitatórios.

Projeto impõe mais transparência com divulgação das licitações nas redes sociais

Uma iniciativa que pretende dar mais transparência a licitações e contratos públicos em Pernambuco recebeu o aval das Comissões de Finanças, de Administração Pública e de Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nesta quarta-feira (17). 

Os deputados dos três colegiados aprovaram um projeto de lei que prevê a divulgação de todos os editais e atos de contratação pelo Estado também nas contas de redes sociais dos órgãos e entidades públicas contratantes. 

A proposta, de autoria da deputada Simone Santana, do PSB, altera a lei estadual que estabelece normas especiais sobre os procedimentos de licitação e de contratos na administração pública estadual. A parlamentar explica que o objetivo é aumentar a fiscalização e o controle social dos gastos públicos.

“O objetivo é bem claro, é para dar acesso pra toda a população, todas as pessoas interessadas de terem essa informação em relação aos avisos de edital de licitação, bem como também às contratações públicas, para que essa coisa fique bem claro. É a transparência acima de tudo”.

Durante a reunião da Comissão de Finanças, também foi aprovada a realização de uma Audiência Pública, em parceria com o Colegiado de Desenvolvimento Econômico, sobre o projeto de reforma tributária que tramita no Congresso Nacional. 

A data ainda vai ser definida, e o objetivo será discutir com parlamentares e especialistas uma questão que tem impacto em todo o país, como explicou a deputada Débora Almeida, do PSDB, presidente da Comissão de Finanças.

“A reforma tributária que está sendo proposta, ela propõe inclusive uma unificação de impostos, inclusive impostos que é de competência dos estados pra arrecadar, e um único imposto que seria arrecadado pela União. Então, ele repercute aqui na tributação do nosso Estado, e poder fazer esse debate com a sociedade, com o Sindifisco, os auditores, com as pessoas capacitadas, pra gente poder entender e poder também contribuir com essa reforma”, destacou Débora.

Outro Colegiado que esteve reunido nesta quarta foi o de Assuntos Internacionais. Os integrantes definiram os parlamentares que vão compor a Comissão Avaliadora do Prêmio País Amigo de Pernambuco, durante o biênio 2023-2024. O grupo vai ser composto pelos deputados Jarbas Filho, do PSB, Joaquim Lira, do PV, e Lula Cabral, do Solidariedade. Lançada em 2018, a premiação reconhece, a cada ano, práticas e projetos que beneficiem Pernambuco nas mais diferentes áreas.

Polícia Civil de Serra Talhada divulga imagens do suspeito de matar comerciante

Por André Luis

A Polícia Civil de Serra Talhada divulgou imagens do suspeito de assassinar um comerciante com disparos de arma de fogo na última segunda-feira (15). 

O crime aconteceu na Rua Joaquim Conrado Lorena de Sá, conhecida como Rua dos Armazéns, no centro comercial Serra Talhada.

A vítima foi identificada como Neurivaldo Nuclecio Bezerra Ferreira da Silva, de 39 anos.  

A Polícia pede para que, caso alguém tenha notícias sobre o paradeiro do suspeito, que entre em contato com a Delegacia de Serra Talhada pelo número (87) 3831-9223, ou ligue para o Disk Denúncia: (87) 9.8877-2207. O sigilo será mantido.

Quinze mulheres em condições análogas à escravidão são resgatadas em casas de prostituição

Ao todo, cinco pessoas foram presas. Segundo delegado Vitor Freitas, vítimas eram mantidas em cárcere privado nos fins de semana e quando não entregavam valores de comissão.

Duas casas de prostituição foram fechadas durante uma operação conjunta da Polícia Civil com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), no Grande Recife. Segundo as corporações, em um dos estabelecimentos, foram encontradas 15 mulheres mantidas em condições análogas à escravidão. Ao todo, quatro pessoas foram presas.

Além disso, foi cumprido um mandado de prisão contra um policial reformado, condenado pelo estupro de uma criança de 7 anos em 2010.

As informações foram divulgadas nesta terça (16). De acordo com o delegado Vitor Freitas, da Polícia Civil, as mulheres sofriam uma série de restrições compatíveis com o que descreveu como condição análoga à escravidão. As localidades onde os estabelecimentos funcionavam não foram informadas.

“Elas não podiam se ausentar no fim de semana. Caso não fosse cumprido o que era acertado com a casa de prostituição para reter os valores em comissão, elas também eram proibidas de sair. Os quartos possuíam grades nas janelas, no teto, e ferrolhos do lado de fora das portas. Existiam, inclusive, avisos ostensivos nos corredores com esses alertas para as mulheres permanecerem reclusas nesse ambiente”, contou Vitor Freitas.

O delegado disse ainda que cada mulher recebia entre R$ 100 e R$ 150 por programa e tinha que pagar uma comissão à proprietária da casa. Uma pessoa que trabalhava no local foi presa.

Em outra casa de prostituição, os policiais prenderam dois homens que estavam oferecendo bebida alcóolica a um adolescente. Segundo a polícia, o jovem, assim como os adultos, era cliente do estabelecimento.

As prisões foram realizadas na Operação Caminhos Seguros, deflagrada, inicialmente, para combater a exploração sexual de crianças e adolescentes.

No entanto, durante as ações de fiscalização nas casas noturnas investigadas, foram encontradas como vítimas mulheres adultas.

“Nossa parceria com a Polícia Civil foi procurar esses possíveis locais nas margens das BRs, como bares, estacionamentos, postos de gasolina”, explicou o chefe da Delegacia da PRF no Recife, Cleyton Medeiros.

Os suspeitos presos vão responder pelos seguintes crimes: manutenção de casa de prostituição; redução de pessoas ao trabalho análogo à escravidão; venda de bebida alcoólica a adolescente.

Policial é preso por estupro de criança

Além das prisões nas casas de prostituição, a polícia cumpriu um mandado de prisão contra um policial reformado que foi condenado pelo estupro de uma criança de 7 anos em 2010.

Segundo o delegado Vitor Freitas, ele vinha sendo monitorado durante as investigações.

“O mandado cumprido hoje [terça, 16] é condenatório; já é o fim do processo judicial. O inquérito foi trabalhado antes e ele foi indiciado. Foi condenado, salvo engano, a 11 anos de prisão. Hoje, durante a prisão, se reservou ao silêncio”, informou.

Itapetim: Prefeitura realiza melhorias em rede de esgoto no Habitacional Miguel Arraes

A Prefeitura de Itapetim está realizando melhorias na rede de esgoto em parte do Conjunto Habitacional Miguel Arraes de Alencar.

No período das chuvas, a encanação não suportava a quantidade de água e o esgoto retornava para dentro das residências.

No local está sendo colocada uma tubulação maior para resolver o problema de uma vez. 

A ação é de extrema importância para a saúde e qualidade de vida dos moradores.

Serra Talhada: PRF detém casal com 35 Kg de maconha

Porções de cocaína foram encontradas dentro de cachorro de brinquedo no painel de carro

Um casal que transportava 35 Kg de maconha foi detido, na terça-feira (16), pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), na BR 232, em Serra Talhada, no Sertão de Pernambuco. A droga era transportada no compartimento de bagagem de um carro alugado com placas do Mercosul.

Policiais realizavam uma fiscalização na rodovia, quando abordaram um carro ocupado por um casal. Durante a verificação dos equipamentos obrigatórios no porta-malas do veículo, foram encontrados três volumes encobertos por uma cortina que cobria todo o local.

O homem alegou inicialmente que era uma encomenda a ser entregue em Recife, mas ao abrir um dos sacos foi constatado que era maconha. No painel do carro também foram encontrados porções de cocaína, escondidas dentro de um cachorro de brinquedo.

O motorista admitiu que havia sido contratado para realizar o transporte da maconha até a capital. Ele disse também que a cocaína era para consumo pessoal.

O casal foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Serra Talhada e poderá responder por tráfico de drogas.

José Patriota propõe realização de Censo da Pessoa com Deficiência e/ou Doença Rara

Deputado propôs lei com o objetivo de identificar e facilitar a aplicação de políticas públicas para os segmentos

O deputado estadual José Patriota (PSB) apresentou na última terça-feira (16) projeto na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) o Projeto de Lei Ordinária (PLO) N° 693/2023 para a realização do Censo da Pessoa com Deficiência e/ou Doenças Raras.

“Considero essa matéria oportuna, visto a sua importância na quantificação e investigação das características sociais dessa população para a elaboração de ações públicas verdadeiramente eficientes em prol desses segmentos”, afirma Patriota.

O levantamento censitário terá por objetivo organizar informações sobre as características demográficas, a quantidade de pessoas com deficiência e/ou doença rara, incluindo aquelas que utilizar espaços oferecidos pelo Poder Público, dentre outras informações pertinentes, com o propósito de apoiar o processo de tomada de decisões e a consequente implantação de medidas destinadas a esse público. 

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base em informações coletadas em 2021, 8,4% dos brasileiros possuem algum tipo de deficiência e/ou doença rara.

A proposta foi levada às comissões da Alepe e posteriormente será encaminhada para votação em plenário.

Tragédia de Milagres: Justiça condena Estado do Ceará a pagar R$ 300 mil à família de serra-talhadenses

Pai e filho foram mortos por policiais durante troca de tiros com bandidos 

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou o Estado do Ceará a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 300 mil, à família de pai e filho serra-talhadenses mortos por policiais militares durante troca de tiros no município de Milagres, na região do Cariri. Também terá de pagar pensão mensal de R$ 1.500,00 para o menor, que perdeu o pai e o irmão; e à viúva, que perdeu o marido e o filho.

Segundo o relator do caso, desembargador Teodoro Silva Santos, “a responsabilidade do Estado, em caso de má prestação de serviço público, deve ser entendida como objetiva, sendo exigida a presença dos requisitos concernentes à conduta pública (omissiva ou comissiva), ao dano e ao nexo de causalidade entre ambos”.

As vítimas foram feitas reféns por assaltantes na BR-116, durante tentativa de assalto a dois bancos, em 7 de dezembro de 2018. A tragédia terminou com 14 pessoas mortas. De acordo com os autos, por ação imprudente, negligente e sem a cautela necessária, os policiais militares, segundo denúncia apresentada pelo Ministério Publico do Ceará (MPCE), atiraram quando as vítimas apenas tentavam se proteger por trás de postes.

Pai e filho foram alvejados por tiros de fuzis, oriundos da equipe policial integrante da operação. A tragédia ocorreu no momento em que maioria dos criminosos já havia sido abatida e outros empreendido fuga. Por isso, a família ajuizou ação requerendo a indenização por danos morais e materiais, além de pensão vitalícia.

Na contestação, o Estado alegou a inexistência de responsabilidade civil, pois os policiais teriam agido no estrito cumprimento do dever legal. Sustentou o descabimento da reparação moral e da pensão mensal vitalícia. Por fim, pugnou pelo julgamento de improcedência do pleito.

Em 23 de março de 2022, o Juízo da Vara Única da Comarca de Milagres determinou o pagamento por dano moral no montante de R$ 300 mil, sendo R$ 150 mil para viúva e para o filho e irmão das vítimas, além da pensão vitalícia no valor de R$ 1.500,00 para cada um. Os valores serão pagos até a mulher completar 65 anos, e o jovem completar 25 anos. Após essa idade, o menor deixará de receber a pensão e a mulher passará a receber o valor de R$ 2.250,00.

Requerendo a reforma da decisão, tanto o Estado quanto os familiares ingressaram com apelação/remessa necessária (nº 0010813-02.2019.8.06.0124) no TJCE. O ente público utilizou os mesmos argumentos da contestação. Já os familiares pediram a majoração dos valores arbitrados.

Ao julgar o caso, no último dia 8 de maio, a 1ª Câmara de Direito Público negou provimento aos pedidos e manteve, por unanimidade, a sentença de 1º Grau. Para o relator, desembargador Teodoro Silva Santos, “em momento algum o Estado conseguiu comprovar a existência de causa que excluísse o nexo de causalidade entre a morte das vítimas e a sua responsabilidade quanto ao resultado danoso”.

O desembargador ressaltou ainda que, em relação aos danos morais, “o valor da indenização por dano moral não deve ser irrisória a ponto de considerar irrelevante a perda sofrida pela autora em razão da morte de seus familiares, mas também não pode gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, o valor de R$ 150 mil, arbitrado pelo magistrado de 1º Grau, mostra-se adequado e proporcional, razão pela qual não há motivo para alteração”.

Ao todo, o colegiado julgou 146 processos durante a sessão. Integram a Câmara os desembargadores Fernando Luiz Ximenes Rocha, Paulo Francisco Banhos Ponte, Teodoro Silva Santos (presidente), Lisete de Sousa Gadelha e José Tarcílio Souza da Silva.

SAIBA MAIS 

O assalto ocorreu durante a madrugada, por volta das 2h. Um grupo de assaltantes fez reféns na tentativa de assaltar agências do Banco do Brasil e do Bradesco na cidade de Milagres. Os criminosos roubaram um caminhão, usado para interditar a BR-116, no Km 495, trecho entre os municípios de Brejo Santo e Milagres, para impedir as ações policiais. O trecho só foi liberado durante o dia. A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) informou que das 14 pessoas mortas, seis eram reféns.

Influenza: vacina liberada para todos os públicos em Afogados

A Prefeitura de Afogados informa que está liberada, para todos os públicos a partir dos seis meses de idade, a vacina contra a influenza. 

A vacina está sendo aplicada na central de vacinação do município, na Rua Professor Vera Cruz, no. 140, ao lado da Casa Siqueira. O funcionamento é de segunda a sexta, das 7h30 às 17h.

Em nota, Prefeitura de Iguaracy diz que decisão será reformada pelo Pleno do TCE

Prezado Nill,

Em que pese ao julgamento da 1ª Câmara do TCE, que julgou irregulares as contratações promovidas no segundo quadrimestre do exercício de 2022 do Município de Iguaracy, informamos que acolhemos a decisão com parcimônia.

Seguimos com a certeza de que; como já ocorreu outrora, será reformada pelo Pleno do Tribunal com o manejo do competente recurso, sendo de bom alvitre ressaltar que a decisão, ora altercada, afronta precedentes da própria Corte de Contas e do STF em sede de eficácia expansiva.

Prefeitura de Iguaracy

Comissão do Senado aprova PL de formação de profissionais para identificação de crianças vítimas de violência

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado aprovou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei 5.016/2019, que prevê formação continuada para que profissionais de educação possam identificar casos de violência contra crianças e adolescentes. 

Para a relatora do projeto, senadora Teresa Leitão, a medida será de grande valia para o combate à violência.

Na defesa pela aprovação do projeto, Teresa Leitão destacou o papel social da escola, de acolhimento da comunidade escolar. Na sua opinião, a construção de um ambiente acolhedor e qualificado nas escolas poderá facilitar a manifestação de possíveis vítimas de violência. 

“A formação continuada dos profissionais da educação para um olhar mais atento aos sinais indicativos de qualquer desordem a crianças e adolescentes faz todo o sentido”.

“Muitas crianças têm dificuldade para falar de sua situação, especialmente quando são vítimas. Ademais, mesmo quando se dispõem a falar, nem sempre há o necessário preparo e suporte, por parte da escola, em boa medida por conta da falta de preparação dos profissionais da educação”, justificou a senadora. 

O projeto, de autoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), agora segue para avaliação na Comissão de Assuntos Sociais.

Casal é preso pela PRF como mais de 200 kg de drogas em Arcoverde

Ilícito ainda estava sendo transportado em um carro roubado

A  Polícia Rodoviária Federa (PRF) prendeu, nesta terça-feira (16), um casal que transportava mais de 200 kg de drogas, entre maconha, haxixe e skunk. Eles seguiam em um veículo Gol, com registro de roubo, pela BR-232, em Arcoverde, quando receberam ordem de parada. O motorista não obedeceu, tentou fugir da viatura policial que o perseguia, mas foi alcançado.

No carro estavam um homem, de 29 anos, sua companheira, de 26 anos, e vários sacos com a droga, inclusive sendo levada também no colo da passageira. No total, foram apreendidos 192 kg de maconha, 10 kg de haxixe e 3 kg de skunk. De acordo com o suspeito, o ilícito foi pego em Cabrobó, no sertão pernambucano, e tinha como destino a capital – a cidade de Recife.

O motorista logo confessou também a procedência ilícita do carro, o que foi confirmada com a vistoria dos elementos identificadores feita pelos policiais. As placas eram clonadas. De acordo com informações levantadas, o Gol teria sido roubado em julho de 2020 na cidade de Santo André, em São Paulo.

O casal foi levado para delegacia da Polícia Civil, onde serão investigados os crimes de tráfico de drogas e adulteração de elemento identificador de veículo.

TSE reconhece inelegibilidade e cassa registro do deputado federal Deltan Dallagnol

Ministros reformaram acórdão da Corte Eleitoral do Paraná, que deferiu registro de candidatura do deputado

Por unanimidade, na sessão plenária desta terça-feira (16), os ministros do TSE reconheceram a inelegibilidade do então candidato a deputado federal nas Eleições de 2022, Deltan Martinazzo Dallagnol, pelo Podemos. Ele foi eleito no pleito. Com isso, o registro de Dallagnol foi cassado, sendo, entretanto, mantido o cômputo dos votos em favor da legenda do candidato. 

A decisão se deu na análise de recursos interpostos pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN) e pela Federação Brasil da Esperança, ambos do Paraná, contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que havia deferido o registro de candidatura do político. 

Os recorrentes defenderam que Dallagnol está inelegível, pois requereu exoneração do cargo de procurador da República enquanto estavam pendentes as análises de reclamações disciplinares, sindicâncias, pedidos de providências e Processo Administrativo Disciplinar (PAD). 

De acordo com a acusação, as condutas de Deltan incidem nas inelegibilidades descritas no artigo 1º, inciso I, alíneas “g” e “q”, da Lei de Inelegibilidade (Lei nº 64/90). 

Conforme apontou o PMN, o então candidato pediu exoneração para afastar “a grande probabilidade de que as reclamações disciplinares e os pedidos de providências contra si fossem transformados em processos administrativos disciplinares e acabasse demitido”. 

Voto do relator

O relator ressaltou que a alínea “q” do  artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64/1990 foi introduzida pela Lei da Ficha Limpa (LC nº  135/2010) no sentido de que os candidatos sejam suficientemente probos e estejam aptos a exercer cargos eletivos. 

Do referido dispositivo, extraem-se três hipóteses em que cabe reconhecer a inelegibilidade. As duas primeiras advêm de sanções concretas, quais sejam, aposentadoria compulsória ou perda de cargo. Já conforme a terceira, não é necessário haver penalidade, bastando que exista pedido de exoneração ou de aposentadoria voluntária na pendência de PAD que possa, hipoteticamente e a princípio, levar a uma daquelas consequências. 

No voto, Benedito Gonçalves citou ainda o artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal, que define que lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Segundo a alínea “q” da Lei de Inelegibilidade, os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de oito anos.

Suspeito de matar boiadeiro em Tabira é preso em operação policial

Crime aconteceu em 1º de março. Mulher que atraiu vítima até o local já foi presa.

No final da tarde desta terça-feira (16), as polícias Militar e Civil montaram uma operação para prender mais uma pessoa envolvida no homicídio do boiadeiro em Tabira.

Segundo informações da polícia, o homicida e um comparsa estavam retornando a Tabira para roubar uma moto e matar uma mulher.

A partir de Serra Talhada a polícia passou a acompanhá-los e, em Carnaíba, efetuaram a prisão dos dois. Um deles é de Custódia e o outro é de Cabrobó.

Após a prisão foram conduzidos para a delegacia de Afogados da Ingazeira. 

Entenda – No dia 1º de março deste ano, Aldo Antas Tavares, conhecido por Aldo Boiadeiro, de Manaíra-PB foi encontrado sem vida perto de seu caminhão, no sítio Lagoa da Boa Vista, zona rural de Tabira, por volta das12h40min. O automóvel estava todo revirado.

Ele residia na cidade de Manaíra e teria ido para a feira de Tabira vender alguns animais. 

A polícia prendeu a mulher que atraiu Aldo para o local onde foi realizado o crime. Ainda segundo as investigações da polícia falta prender mais uma pessoa que teria participado da ação. Com informações de Júnior Alves.

Ex-deputado Paulo Maluf tem penas extintas pelo STF

Foto: Adriano Machado/Reuters

Ministro Edson Fachin constatou que o ex-parlamentar se enquadrou nas exigências previstas no decreto de indulto natalino editado em dezembro de 2022.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou extintas as penas privativas de liberdade impostas ao ex-deputado Paulo Maluf nas Ações Penais (APS) 863 e 968. 

O ministro considerou que, por ter mais de 70 anos e ter cumprido mais de um terço da pena, Maluf atendeu às exigências para a concessão de indulto natalino previstas no Decreto 11.302/2022, editado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. 

O indulto abrange apenas as penas privativas de liberdade, ficando mantidos os demais efeitos da condenação.

Segundo Fachin, a pena nas duas ações penais soma 10 anos, 6 meses e 10 dias. Como tem 92 anos e já cumpriu mais de metade desse total, Maluf se enquadra nas regras previstas no decreto presidencial. 

O ministro destacou, ainda, que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho Penitenciário de São Paulo apresentaram pareceres favoráveis à concessão do benefício.

Condenações

Na AP 863, Maluf foi condenado, por lavagem de dinheiro, a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão. A pena incluiu também a perda do mandato parlamentar e a interdição para exercício de cargo ou função pública ou de direção de determinadas pessoas jurídicas citadas na lei de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada. Na AP 968, a sentença foi de 2 anos e 9 meses de reclusão, pela prática do crime de falsidade ideológica para fins eleitorais.

Essa foi a terceira vez que a defesa de Maluf pediu a extinção de sua pena com base em decreto de indulto natalino. Nas anteriores, em 2019 e 2021, o relator negou o pedido porque não haviam sido preenchidos os requisitos formais. Leia a íntegra da decisão.

TCE-PE recomenda aprovação de contas de 2021 de Anchieta Patriota e Gilson Bento

Por André Luis

Nesta terça-feira (16), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), julgou as contas das prefeituras de Carnaíba e de Brejinho relativas ao exercício financeiro de 2021.

À unanimidade, os dois gestores, tanto Anchieta Patriota (Carnaíba), quanto Gilson Bento (Brejinho), tiveram Parecer Prévio recomendando às Câmaras Municipais de seus municípios, a aprovação com ressalvas das contas relativas ao exercício financeiro de 2021.

Ambos os processos foram relatados pelo Conselheiro Marcos Loreto.

Alepe aprova Eduardo Porto como novo conselheiro do TCE-PE

O Plenário da Alepe aprovou, nesta terça (16), o nome de Eduardo Lyra Porto de Barros para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). 

O candidato único à posição recebeu 47 votos favoráveis e um em branco, tornando-se apto a assumir a vaga aberta pela aposentadoria do conselheiro Carlos Porto Barros e de indicação da Assembleia Legislativa. O ato foi encaminhado para nomeação da governadora Raquel Lyra. 

Presidente da Casa, o deputado Álvaro Porto (PSDB) agradeceu o apoio dos parlamentares à candidatura. “Temos certeza que o novo conselheiro saberá honrar o voto de cada membro da Alepe e estará à disposição do povo de Pernambuco”, registrou. Na sequência, Eduardo Porto agradeceu a confiança e se comprometeu “a nunca se desconectar do sentimento do povo”. 

Conforme o artigo 32 da Constituição de Pernambuco, o TCE-PE é composto por sete membros: quatro deles são escolhidos pela Alepe e os outros três são de indicação do Poder Executivo, com aprovação da Assembleia. Os nomes precisam de 25 votos do Plenário.

Advogado, o novo conselheiro já trabalhou como delegado da Polícia Civil, procurador do Estado de Roraima e procurador-geral dos municípios de Olinda e Jaboatão dos Guararapes (Região Metropolitana do Recife). Eduardo Porto é filho do ex-conselheiro Carlos Porto e sobrinho do presidente do Legislativo pernambucano.

Afogados: Edson Henrique acredita que ‘racha’ na Frente Popular está anunciado

Vereador destacou que PSDB, possível destino de vereadores do PSD, não tem alinhamento com o PSB.

Por André Luis

O vereador Edson Henrique (PTB), falou nesta terça-feira (16) ao programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú, que o anúncio de migração de partido feito pelo presidente da Câmara de Vereadores, Rubinho do São João, e dos vereadores Sargento Argemiro e Douglas Rodrigues do PSD, para o PSDB – partido da governadora Raquel Lyra – é um prenúncio de racha do trio com a Frente Popular de Afogados da Ingazeira.

“Não há alinhamento político entre o PSB e o PSDB em nenhuma esfera, seja nacional, estadual ou municipal. Não vejo como irão permanecer na Frente Popular caso seja realmente confirmada a migração”, afirmou Edson.

Edson, que também já anunciou a sua saída do PTB diz estar conversando com alguns partidos. Devido a proximidade com o ex-senador Armando Monteiro, a maior probabilidade do vereador também pode ser o PSDB. 

“Eu conversei com o deputado federal Silvio Costa Filho, irmão do deputado estadual João Paulo Costa, que é apoiado por nós aqui em Afogados da Ingazeira. Também conversei com Marcelo Gouveia que dirige o Podemos no Estado, partido de Zé Negão e com Armando Monteiro, que foi quem me levou para o PTB e hoje está no PSDB.  

O vereador disse que outro destino pode ser o podemos. “Armando disse que existe uma possibilidade do Podemos se federar ao PSDB no nível nacional. No momento oportuno vou avaliar qual será o meu destino. A única certeza que vou sair do PTB”, afirmou Edson.

Questionado sobre a possibilidade de encabeçar uma chapa majoritária, Edson disse que no momento a prioridade é a reeleição, mas que “Hoje o líder da oposição é Zé Negão, mas se o povo entender que devo colocar o nome, e a depender das conversas no grupo, podemos sim disputar uma majoritária”, destacou.

Para Edson Henrique, a frase do deputado estadual José Patriota de que “a Frente Popular não é lugar para oportunistas” foi direcionada aos vereadores Rubinho, Douglas e Argemiro.

“Veja só, a frase foi dita logo após o anúncio dos três vereadores sobre a possibilidade de migração do PSD, para o PSDB, então foi direcionada sim. Mas acho que não foi justa. Cada um dos vereadores tem o direito de estar onde quiser, então não vejo oportunismo nisso”, disse Edson Henrique.

TRE-PE cassa mandato de vereador de Jaboatão dos Guararapes

Rogério Melo foi condenado por captação ilícita de sufrágio e abuso de poder político e econômico

Por unanimidade, em julgamento realizado nesta segunda-feira (15), o pleno do TRE Pernambuco julgou procedente o pedido de cassação do diploma do vereador de Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana, Rogério Francisco de Melo, por captação ilícita de sufrágio e abuso de poder político e econômico praticados nas Eleições de 2020. 

Ele foi alvo de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime), que havia sido julgada improcedente na primeira instância, mas o tribunal acatou o recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) e condenou o vereador à perda do mandato. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A relatora do caso foi a desembargadora eleitoral Iasmina Rocha.

Em seu recurso, o MPE sustentou que o vereador, durante a campanha eleitoral de 2020, pessoalmente e por meio de outras pessoas, distribuiu leite oriundo de programa social “a fim de obter os votos dos próprios eleitores e de seus familiares”. 

A entrega de leite, que fazia parte do programa estadual Leite Para Todos, ficou comprovada por meio de fotografias e por declarações de testemunhas, segundo as quais ele distribuía o produto, rotineiramente, em várias comunidades de Jaboatão dos Guararapes, acompanhado de pedidos de votos.

O vereador teve acesso leite valendo-se do cargo de presidente do Centro Comunitário Marcos Freire, função que ele não se afastou de fato durante o pleito. A entidade é cadastrada no programa social para distribuição do produto. 

As organizações comunitárias e associações parceiras do programa são responsáveis, entre outras atribuições, por cadastrar e selecionar os beneficiários do programa e por receber, proceder e controlar a distribuição do leite.

No processo, ficou demonstrado que o Centro Marcos Freire recebia 78 litros de leite por dia para a distribuição à população carente. Porém, a relatora acolheu os argumentos do MPE de que houve desvio de finalidade para fins eleitorais pelo fato de o leite ter sido distribuído com o objetivo de angariar votos e apoio político.

“(…) O impugnado (vereador), ao vincular a distribuição do leite à obtenção de votos, conseguiu macular o sufrágio de centenas de eleitores do município de Jaboatão dos Guararapes. Nesse contexto, cada eleitor que se convenceu a votar no impugnado em razão do recebimento da benesse irregular teve relevância no resultado final das eleições”, afirmou a desembargadora eleitoral Iasmina Rocha.

“Assim, entendo que as condutas abusivas foram praticadas com gravidade suficiente para atingir a lisura do pleito e a igualdade de condições entre os candidatos, desequilibrando o pleito. Por essas razões, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, entendo merecer reforma a sentença de primeiro grau, para reconhecer a ocorrência da captação ilícita de sufrágio e abuso de poder político e econômico, impondo ao impugnado a pena de cassação do diploma de vereador”, concluiu.

A relatora determinou que fosse oficiado o juízo da 147ª Zona Eleitoral (Jaboatão dos Guararapes) para imediata execução do julgado e o envio de cópias do processo ao Ministério Público Eleitoral para apurar a informação dada por uma das testemunhas da tentativa de corrompê-la no curso do processo. Rogério Francisco de Melo concorreu ao cargo de vereador em 2020 pelo Patriota e foi eleito com 1.871 votos.

PF realiza grande apreensão de pasta base de cocaína em Salgueiro

Foi a maior apreensão realizada na região de Salgueiro pela Polícia Federal este ano

A Polícia Federal, em Salgueiro, prendeu em flagrante, nesta segunda-feira (15), um caminhoneiro. A ação se deu quando houve o acompanhamento de uma informação anônima de que um veículo oriundo da Bahia estaria transportando drogas.

Foi feito o acompanhamento através do monitoramento das rodovias e a identificação do suspeito quando passava pelo Trevo do Ibó (que fica localizado na divisa dos estados de Pernambuco e Bahia, fazendo o entroncamento das BRs 116, 426 e 316).

Os policiais federais, com apoio da PM/BA do município de Abaré, após abordarem vários veículos, interceptaram um condutor de uma caminhonete que fazia o percurso Irecê/BA com destino final em São José de Piranha/PB. Após vários questionamentos feitos ao motorista, ele começou a demonstrar bastante nervosismo e a se contradizer em suas respostas.

Em virtude disso e percebendo algo estranho no interior da lataria do veículo, todos se dirigiram para uma oficina e, ao ser aberta a carroceria, foram encontrados 31 tabletes, que totalizaram um peso bruto de aproximadamente 31,2Kg de cocaína (pasta base).

Terminada a abordagem policial e tendo sido encontrada a droga, o homem foi preso em flagrante e conduzido para a Delegacia de Polícia Federal em Salgueiro/PE, para realizar os procedimentos de Polícia Judiciária, onde acabou sendo autuado por tráfico interestadual de drogas. Caso seja condenado, poderá cumprir penas que variam de 5 a 20 anos de reclusão. Além da droga e do veículo, também foi apreendido um aparelho celular.

Em seu interrogatório, ele informou apenas que pegou a droga em Mato Grosso do Sul e que tinha como destino final o estado da Paraíba onde faria a entrega, não dando detalhes de quem adquiriu e a quem entregaria o entorpecente e tampouco quanto ganharia pelo transporte.

O preso será enviado para a audiência de custódia e caso seja confirmado a sua prisão preventiva será levado para a Cadeia Pública de Salgueiro à disposição da Justiça Estadual de Floresta/PE.

Pesquisa CNT: 57,4% aprovam desempenho do início do governo Lula

De acordo com a nova Pesquisa de Opinião da Confederação Nacional do Transporte (CNT), divulgada nesta terça-feira (16/5), 57,4% aprovam o desempenho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no governo, enquanto 34,8% desaprovam e 7,8% não souberam dizer ou não responderam.

O levantamento também apontou a avaliação do governo nestes primeiros cinco meses. 28,5% o consideraram como bom, 28,3% avaliaram como regular e, nos outros critérios definidos, 16,8% consideram que a gestão de Lula é péssima e 14,6% consideraram como ótima. Os outros 7,8% avaliaram o governo como ruim.

A pesquisa encomendada pela CNT e realizada pela MDA entrevistou 2.002 pessoas em todo Brasil entre 11 e 14 de maio. O nível de confiança do levantamento é de 95% e a margem de erro é de 2,2 pontos percentuais.

Expectativas para os próximos seis meses de governo

Considerando as expectativas para os próximos seis meses de governo, a temática que deixou os brasileiros mais otimistas foi o emprego. 45,1% acreditam que, nos próximos seis meses de governo Lula, a tendência é de que esta área melhore, enquanto 30,6% consideram que ficará igual e 21,4% acreditam que irá piorar.

Na educação e na saúde, a expectativa dos brasileiros também é otimista. Na educação, 43,1% consideram que ela vai melhorar, 36% acreditando que ficará igual e 18,6% julgando que vai piorar. Já na saúde, 40,9% têm a visão mais otimista da área, 38,3% julgam que ficará igual e 18,3% acham que será pior.

Todavia, existem áreas em que a população se mostrou menos otimista. Na segurança, por exemplo, 38,2% consideram que permanecerá igual nos próximos seis meses, 34,4% acham que vai melhorar e 25,5% consideram que vai piorar.

Já na temática de renda mensal, a maioria dos entrevistados avaliou que a situação deve permanecer da mesma maneira (50,2%), enquanto 36,1% acham que vai aumentar e 11,2% acreditam que deve piorar. As informações são do Correio Braziliense.

Calumbi: Joelson consegue emendas com Silvio Costa Filho e João Paulo Costa

Por André Luis

O prefeito de Calumbi, Joelson (Avante), se encontrou com o deputado federal, Silvio Costa Filho (Republicanos), nesta segunda-feira (15).

O encontro foi articulado pelo deputado estadual, João Paulo Costa (PCdoB), no escritório de Silvio, no Recife.

Durante a reunião, foram discutidos projetos para o município de Calumbi. Ao blog, Joelson informou que conseguiu emendas para a saúde e pavimentação do município.

“Silvio destinou algumas emendas através de João Paulo. R$ 300 mil para a saúde e outra de R$ 700 mil para a pavimentação de ruas da cidade. Ele também se comprometeu a ajudar mais o município, por meio de João Paulo”, informou Joelson.

Alepe discute com bancada federal ações pela Transnordestina

Deputados da bancada federal de Pernambuco participaram da reunião da Frente Parlamentar em Defesa da Transnordestina, nesta segunda (15), na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

Eles discutiram ações para a retomada da construção do ramal Salgueiro-Suape da Ferrovia. De acordo com os convidados presentes, foi uma decisão política do Governo Bolsonaro que excluiu a linha até Suape, mas realizar a obra do ramal pernambucano é uma uma decisão política do Governo Lula. 

Durante a reunião, foram apresentadas alternativas possíveis para a retomada da obra. Segundo o  assessor da Frente e consultor legislativo da Alepe, Mauro Carneiro, o retorno das atividades pode ocorrer por concessão federal, chamamento público ou concessão estadual por delegação. Outra alternativa presente nos estudos da Consultoria Legislativa é a retomada dos trabalhos pela própria empresa concessionária TLSA até a conclusão do processo licitatório. 

Representantes de comunidades afetadas pela implantação da linha pediram atenção com os recursos para indenizar áreas desapropriadas. Também foram ouvidos representantes do setor produtivo do Polo Gesseiro e de outros produtores do Sertão do Araripe, além de representantes de órgãos de classe como engenheiros, ferroviários e metroviários. 

Debate entre parlamentares

O deputado federal Carlos Veras (PT) disse que sequer teve acesso ao estudo técnico apontando a inviabilidade econômica alegada. Ele enfatizou a importância de garantir a conclusão da obra, em um modelo com o menor impacto possível sobre as comunidades afetadas. “É possível fazer essa obra dialogando com todo mundo. O que a gente não pode é perder o ramal de Salgueiro até Suape”. 

O deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos) explicou que a assinatura do contrato com a mineradora Bemisa para explorar o terminal de minérios do Porto de Suape, no ano passado, fez parte do esforço do ex-governador Paulo Câmara de garantir a construção depois que a TLSA entregou o ramal de Suape. De acordo com o parlamentar, a Bemisa tem interesse de assumir a Transnordestina em Pernambuco.

Para o deputado federal Pedro Campos (PSB), a forma mais produtiva de tratar do tema é buscar o apoio dos demais estados envolvidos. “Acredito que o Nordeste tem que estar unido para cobrar que a Transnordestina saia para todos, para que ela possa ser vista como um projeto de integração e não de divisão da nossa região”, declarou o parlamentar. Ele informou que o tema será tratado na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados. 

Embora a defesa do ramal até Suape seja uma unanimidade da bancada pernambucana, o deputado federal Lucas Ramos (PSB), pontuou a necessidade de uma atuação coordenada. Outro representante de Pernambuco na Câmara, Túlio Gadelha (Rede) sugeriu reunião conjunta de parlamentares com a governadora Raquel Lyra. Também estiveram na reunião os parlamentares federais Maria Arraes (Solidariedade) e Fernando Monteiro (PP) 

Coordenador da Frente Parlamentar da Alepe, o deputado estadual João Paulo (PT), garantiu que haverá uma reunião só para ouvir as entidades da sociedade civil. No próximo encontro, agendado para 29/05, os convidados serão os Ministérios dos Transportes e do Desenvolvimento Regional, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a Valec Engenharia. João Paulo também registrou que os três senadores de Pernambuco não puderam comparecer à reunião desta segunda, mas justificaram a ausência.

Decisão do TRE cassa dois vereadores de Garanhuns eleitos pelo PSD

Tribunal considerou que partido cometeu fraude à cota de gênero

O TRE Pernambuco, por unanimidade, em julgamento na tarde desta segunda-feira (15), cassou por fraude à cota de gênero toda a chapa de candidatos a vereador de Garanhuns (Agreste) pelo PSD inscrita nas Eleições de 2020. 

Com a decisão, dois vereadores eleitos pelo partido perdem os mandatos: Erivan Pereira Pita e Matheus Santos Martins de Araújo. Da decisão cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A relatora do caso foi a desembargadora eleitoral Mariana Vargas.

A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) havia sido julgado improcedente pelo juízo eleitoral de Garanhuns. O tribunal, porém, acolheu o recurso apresentado pela Comissão Provisória no município do partido Cidadania e por Bruno César Anastácio da Silvapara modificar a decisão e reconhecer como fictícias duas candidaturas à vereança pelo PSD, as de Creuza Maria da Silva e Eliane Betânia da Cruz Oliveira. Ao reconhecer as candidaturas como fictícias, o PSD passou a não cumprir o mínimo legal de 30% da cota de gênero, fato que leva à cassação de toda a chapa.

A relatora do caso, Mariana Vargas, levou em conta os seguintes elementos para considerar as duas candidaturas como fictícias: durante o período eleitoral, as candidatas não faziam campanha, não participavam de eventos políticos (virtuais ou presenciais) e não abordavam eleitores; não foram encontradas despesas com impressos e santinhos para panfletagem, papéis e adesivos para bens particulares, adesivos para veículos, anúncios, etc; não foi realizada propaganda eleitoral, nem mesmo nas redes sociais; as candidatas sequer votaram em si, e; prestações de contas de campanha eleitoral com movimentação financeira zerada, sem, inclusive, abertura de conta bancária.

Ela avaliou que esses elementos, conjugados, levam à conclusão que o partido apenas inscreveu as candidatas para cumprir a cota numérica prevista em lei, de 30% de candidaturas proporcionais reservada a um gênero, mas sem a intenção objetiva delas concorrerem ao cargo.

“Portanto, para a caracterização da fraude à cota de gênero não se exige a prova de que as candidatas fictícias, e nem que os candidatos e candidatas eleitos e eleitas, tivessem a pretensão de fraudar a cota. Na verdade, a fraude à cota de gênero restará evidenciada sempre que o partido ou a coligação, tendo apresentado DRAP (Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários) que alcance apenas o limite mínimo de candidaturas femininas previsto no §3º, do artigo 10, da Lei 9.504/1997, ou seja 30%, incluir, dentre elas, uma ou mais candidaturas ‘de fachada’ (também chamadas candidaturas ‘fictícias’, candidaturas ‘laranjas’, candidaturas ‘fantasmas’), vale dizer, candidaturas que têm apenas aparência de candidatura, mas que não são reais, porque não têm o propósito, mesmo que tímido, de efetiva participação na disputa eleitoral”, discorreu no seu voto a desembargadora.

Na decisão, o tribunal declarou nulos todos os votos conferidos ao PSD em Garanhuns e aos seus candidatos a vereador, eleitos e suplentes, nas eleições proporcionais de 2020, e determinou ao Cartório Eleitoral da 56ª Zona Eleitoral (Garanhuns) “que proceda à retotalização dos votos, com novo cálculo do quociente eleitoral, a fim de se reajustar a distribuição das vagas na Câmara de Vereadores do município (…), considerando os votos válidos remanescentes, excluídos os que foram declarados nulos em razão da fraude à cota de gênero”.

Lei Paulo Gustavo começa a ser discutida por iniciativa da sociedade civil em Serra Talhada

A primeira plenária referente à Lei Paulo Gustavo em Serra Talhada aconteceu na noite dessa segunda-feira (15) com a mobilização da sociedade civil no Quintal do Museu do Cangaço, reunindo artistas, produtores e fazedoras de cultura dos mais diversos segmentos. 

O encontro contou com as falas de Anildomá Willans, Cleonice Maria, Karl Marx e Feliciano Félix, que apresentaram os principais esclarecimentos sobre a nova lei. Segundo eles, a intenção é que todos que fazem cultura no município se unam para que o recurso seja utilizado em sua totalidade, contemplando todos os que têm o desejo de inscrever o seu projeto. 

Foi explicado ainda que o Governo Federal destinará R$ 761.680,00 para Serra Talhada para investimentos em cultura, atendendo os critérios da Lei Paulo Gustavo. 

Entre os participantes, esteve o secretário de Cultura e presidente da Fundação Cultural de Serra Talhada, Josenildo André Barboza, que escutou as críticas dos organizadores quanto ao atraso do município na realização das escutas municipais com os representantes culturais, cuja devolutiva deveria ter sido entregue até o dia 18 de abril. 

A crítica foi acompanhada da comparação ao processo da Lei Aldir Blanc em Serra Talhada, quando o município foi destaque nacionalmente pela eficiente utilização e distribuição dos recursos. 

Os membros da Fundação Cabras de Lampião se comprometeram ainda a realizar oficinas para facilitação da elaboração de editais de projetos para os artistas e técnicos que irão se inscrever.

A Lei Paulo Gustavo é uma conquista de todos e todas que fazem cultura e vai contribuir para fortalecer o setor.

TRE do Ceará cassa toda a bancada estadual do PL por fraude à cota de gênero

Com voto-vista, decisão só valerá quando julgamento for concluído. Ao todo, quatro parlamentares do partido de Bolsonaro perderão os cargos

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) formou maioria nesta segunda-feira (15) para cassar o mandato dos quatro deputados estaduais eleitos pelo PL nas eleições de 2022. A justificativa é que o partido fraudou a legislação eleitoral e se valeu de “laranjas” para alcançar a cota de 30% de candidaturas femininas.

O caso está suspenso para pedido de vista, devendo ser concluído em 30 de maio. Até agora, há quatro votos para cassar e dois contra a cassação de Alcides Fernandes, Carmelo Neto, Dra. Silvana e Marta Gonçalves. 

Após o último voto, eles podem recorrer da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sem precisar deixar os mandatos para isso.

O estopim das investigações foi a candidatura de uma mulher a deputada estadual sem que ela soubesse. Por mais que o partido tenha substituído sua candidatura por outra, os desembargadores consideraram que houve fraude.

Como a cassação envolve também os suplentes, o PL pode passar os próximos quatro anos sem bancada no estado. As informações são do O Antagonista.