O Tribunal de Contas do Estado, em sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira (09), determinou a expedição de ofício a todos os prefeitos do Estado com um “Alerta de Responsabilização” sobre a aplicação de verbas recebidas pelos municípios em precatórios do Tribunal Regional Federal (TRF). Esses precatórios são referentes a diferenças de repasses da complementação […]
O Tribunal de Contas do Estado, em sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira (09), determinou a expedição de ofício a todos os prefeitos do Estado com um “Alerta de Responsabilização” sobre a aplicação de verbas recebidas pelos municípios em precatórios do Tribunal Regional Federal (TRF). Esses precatórios são referentes a diferenças de repasses da complementação federal do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Segundo o Ministério Público de Contas de Pernambuco, alguns municípios receberão mais de R$ 100 milhões nas próximas semanas. Para resguardar que estas verbas extraordinárias sejam aplicadas corretamente, o procurador Gilmar Severino de Lima ingressou com uma representação no TCE, pedindo a expedição do “Alerta”.”Faz-se imprescindível a atuação do Tribunal de Contas, intervindo e alertando os gestores, no sentido de garantir que os recursos públicos percebidos em decorrência de complementação do antigo Fundef sejam aplicados em sua destinação correta”, asseverou Gilmar Severino de Lima.
Conforme a discussão da matéria pelos conselheiros, há grande controvérsia jurídica sobre a existência ou não de vinculações legais na destinação de tais recursos. Enquanto os municípios defendem a livre aplicação das verbas, sindicatos de professores pedem uma vinculação ao pagamento dos docentes.
No Poder Judiciário, o tema também é controverso. Em Fortaleza, o TRF concedeu uma liminar aos professores acatando a vinculação da verba, mas a decisão foi suspensa pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme o MPCO informou, o Ministério Público Federal em Pernambuco também tem procedimento investigatório sobre o assunto.
Para uma melhor análise das inúmeras controvérsias jurídicas da questão, o TCE está recomendando a todos os prefeitos que não apliquem ou utilizem os recursos, até uma definição de mérito do STF. A ministra Carmén Lúcia já solicitou um parecer do procurador geral da República, antes de levar a matéria ao plenário da Corte.
Os prefeitos que não obedeceram ao “Alerta” estarão sujeitos à rejeição das contas de gestão, além de aplicação de multa e envio de cópia do processo ao Ministério Público Estadual, para abertura de ação penal e de improbidade. Outra deliberação dos conselheiros é que, na análise das contas de prefeitos de 2016, a aplicação dos recursos do precatórios do Fundef passe a ser obrigatoriamente analisada.



Por André Luiz*
Uol

O quarto suplente de vereador serra-talhadense Marcos Oliveira disse hoje participando do Debate das Dez do programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, com este blogueiro, que o prefeito Luciano Duque (PT) deve convocar parte dos vereadores eleitos para Secretarias fazendo com que suplentes assumam vagas na Casa Legislativa da Capital do Xaxado.


Em Tabira, a equipe do Altino Ventura está á frente do serviço de triagem com exames de catarata em pacientes acima de 50 anos.
Para responder as críticas dos Clientes dos Correios contra o demorado atendimento ao público na Agência Tabira, o gerente Carlos Lima falou ontem a Anchieta Santos na Rádio Cidade FM.
O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) manifestou-se contrário à medida provisória (MP 648/14) que flexibiliza o horário de transmissão do programa de rádio “A Voz do Brasil”, veiculado pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), do governo federal. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) o texto-base dessa medida que agora segue para o Senado.
Os 11.491 candidatos inscritos na terceira fase do Sistema Seriado de Avaliação da Universidade de Pernambuco (UPE) realizam neste domingo (13) e segunda-feira (14/11) pela manhã as provas do processo de ingresso 2016 da instituição. Os testes terão início às 8h15, mas os portões serão fechados, impreterivelmente, às 8h, não sendo permitida a entrada após esse horário.




Com informações da Agência Brasil – EBC































Em Flores, a equipe de transição do candidato eleito Marconi Santana (PSB), alega que tem sido barrada na busca por informações pela atual gestão Soraya Morioka (PR).
Uol
G1
O Secretário de Transportes e Secretario de Transportes Sebastião Oliveira continua sendo questionado por sua posição em criticar o fato de o prefeito Luciano Duque (PT) se colocar a disposição para ajudar na demanda de um Grupo Tático Aéreo (GTA) para Serra Talhada.
Uma Medida Cautelar referendada nesta terça-feira (08) na Primeira Câmara do TCE determinou à Secretaria de Educação de Pernambuco a suspensão de todos os atos, inclusive assinatura de contrato, relacionados ao processo de Pregão Eletrônico nº 097/16.
A fala do vereador Manoel Enfermeiro, líder governista, na sessão desta segunda da Câmara de Serra Talhada gerou mais um posicionamento do Secretário Sebastião Oliveira em nota à imprensa nesta terça. Ao que parece, ao contrário, os palanques não se desarmam em nome de uma demanda tão importante.



A
O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) comemorou, nesta segunda-feira (07), a assinatura do termo aditivo que autoriza a migração de 240 rádios AM para a faixa FM. A medida atende a uma demanda antiga dos empresários e entidades ligadas ao setor de rádio, principalmente de emissoras do interior.












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