Gestão Patriota: para blogueiros, Cultura, Assistência Social, Transportes e Educação são incógnitas para 2017

Para que o Conselho Tutelar do município de Afogados da Ingazeira funcione a contento, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a outros órgãos como as polícias Militar e Civil e abrigos para crianças e adolescentes que observem suas atribuições e orientações para que prestem apoio necessário ao Conselho Tutelar para garantir o atendimento e o bem-estar infanto-juvenil na cidade.

O promotor de Justiça Gustavo Tourinho Costa se reuniu com alguns conselheiros locais e, entre outras queixas, ouviu o relato sobre a dificuldade em abrigar um adolescente em situação de risco em Afogados da Ingazeira, no período noturno, o que obrigou o conselheiro e o adolescente a se acomodarem em um hotel.

Segundo o promotor, como o Conselho Tutelar está encarregado de zelar pelo cumprimento cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dar efetividade às normas protetivas deste, o que compreende uma gama muito extensa de atribuições de natureza preventiva e fiscalizatória, é preciso que tenha auxílio de outras entidades públicas para que seja restabelecida a segurança de crianças e adolescentes em Afogados da Ingazeira.

“Atos oficiais ou mesmo certas atitudes em sentido contrário poderão ser considerados violações aos direitos da criança ou adolescente, passíveis de apuração por essa Promotoria de Justiça, para aplicação das sanções administrativas ou criminais cabíveis”, frisou o promotor na recomendação.

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) fez nesta quinta-feira (18), seu último discurso no plenário do Senado antes de assumir o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior anunciando que o MDIC será “ponta de lança” do processo de reativação da atividade econômica, com medidas que darão maior competitividade às empresas.

Monteiro, que será empossado em 1º de janeiro, defendeu que a retomada do crescimento econômico deve ter por base a indústria, por se caracterizar como setor que gera inovação tecnológica e emprego de qualidade. “Não podemos permitir que a indústria continue a perder posição relativa de participação no PIB, o Produto Interno Bruto”, enfatizou.

Diante de apartes de vários senadores, ressaltou que o MDIC terá papel proativo na retomada do crescimento econômico mesmo diante de uma conjuntura econômica restritiva, de severa contenção dos gastos públicos.

O senador Antônio Aureliano (PSDB-MG) disse que, mesmo sendo de oposição, elogiava a presidente Dilma Rousseff pela indicação de Armando Monteiro para o MDIC. “Vossa Excelência é uma luz no meio da descrença deste governo”, declarou. “Foi a escolha certa, do homem certo”, pontuou por sua vez a senadora Ana Amélia (PP-RS), depois de acentuar ter posição independente e votado no candidato Aécio Neves. Já o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) declarou ter Monteiro “conhecimento e experiência” para uma boa atuação como ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Balanço – Em seu pronunciamento no plenário, o senador pernambucano fez um rápido balanço da atuação parlamentar. Membro titular das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), destacou que, na CCJ, relatou e ajudou a aprovar o Código de Direitos e Garantias do Contribuinte, agora em tramitação na CAE, que amplia os direitos e garantias do contribuinte e dá maior equilíbrio à relação entre o contribuinte e o Fisco.

Na CAE, entre outras iniciativas, foi relator da medida provisória que reduziu de 11% para 5% a contribuição previdenciária do microempreendedor individual e do projeto de lei complementar que limitou a cobrança integral e antecipada do ICMS das micro e pequenas empresas.  A lei está em vigor desde agosto. Monteiro participou ativamente, também, da aprovação dos projetos que ampliaram os limites e universalizaram, incluindo mais 142 setores, o Simples Nacional, que reúne num só os impostos cobrados das micro e pequenas empresas.

Destacou ainda iniciativas que beneficiaram Pernambuco, como a aprovação de incentivos para a instalação da Fiat Chrysler em Goiana e a inclusão no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) das obras do Arco Metropolitano e da duplicação da BR-423 entre São Caetano e Garanhuns.

Enquanto algumas cidades engatinham ou retrocedem na municipalização do trânsito, Arcoverde é pioneira na questão da instalação de parquímetros e Zona Azul da cidade.

A prefeitura  autorizou a Arcotrans a disponibilizar o Digipare, o sistema virtual de venda de tíquete de estacionamento.

Agora, os usuários poderão adquirir seus tíquetes das seguintes maneiras: por meio de aplicativo para smartphone e tablets, disponível para plataformas Android, IOS e Windows Phone; por meio de envio de mensagem SMS do seu celular; por meio de central de atendimento via telefone pelo numero 0800 e por meio do site do sistema www.digipare.com.br.

O Digipare oferece mais algumas vantagens ao usuário: a emissão do tíquete de estacionamento pode ser feito de qualquer lugar, dispensando o deslocamento em até um parquímetro ou monitora do sistema; desobriga a colocação do tíquete de estacionamento no painel do veiculo; e os créditos são virtuais e pré-pagos.

O usuário não precisa portar dinheiro e nem se preocupar com troco. O sistema informa ao usuário através do seu aplicativo para smartphone e tablet o limite do seu tíquete de estacionamento dez minutos antes do horário do vencimento, permitindo a emissão de outro tíquete direto pelo Digipare sem a necessidade de retornar ao veiculo.

Os créditos virtuais poderão ser adquiridos através do site www.digipare.com.br ou diretamente no smartphone do usuário, utilizando o aplicativo Digipare, disponível para download gratuito nas lojas de aplicativos dos smartphone Android, IOS e Windows Phone. A compra dos créditos pode ser feita com cartão de credito, cartão de débito ou boleto bancário. O site e o aplicativo também apresentam relatórios do histórico com uso do cliente, permitindo a total gestão dos seus créditos virtuais.

Primeira Turma decide o destino dos irmãos Brazão e do delegado Rivaldo Barbosa em sessões transmitidas ao vivo nesta semana

O Supremo Tribunal Federal (STF) abre as portas nesta terça-feira (24) para um dos julgamentos mais aguardados da história recente do país: a Ação Penal 2434. No banco dos réus, figuras de peso da política e da segurança pública do Rio de Janeiro são acusadas de planejar o assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em março de 2018.

O julgamento, conduzido pela Primeira Turma da Corte, deve durar pelo menos dois dias, com sessões extras marcadas para a manhã e tarde de terça e a manhã de quarta-feira (25). O público poderá acompanhar cada detalhe em tempo real pelo YouTube do STF e pela TV Justiça.

Embora crimes contra a vida geralmente sejam julgados por júri popular, o processo subiu para a instância máxima devido ao foro privilegiado. Na época das investigações, um dos réus, Chiquinho Brazão, exercia o mandato de deputado federal. Como o relator é o ministro Alexandre de Moraes, o caso fica sob responsabilidade da Primeira Turma, seguindo as regras de competência do Tribunal.

A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) aponta um esquema complexo que envolve políticos, milícia e cúpula policial:

• Domingos e Chiquinho Brazão: Apontados como os mandantes. A motivação seria a atuação política de Marielle contra a regularização de terras dominadas por milícias.
• Rivaldo Barbosa: Ex-chefe da Polícia Civil do Rio, acusado de usar seu cargo para garantir que o crime ficasse impune e as investigações fossem desviadas.
• Ronald Paulo de Alves (Major Ronald): Ex-PM que teria monitorado os passos da vereadora para facilitar a execução.
• Robson Calixto Fonseca (“Peixe”): Ex-assessor acusado de integrar a organização criminosa junto aos Brazão.

A dinâmica segue um roteiro rigoroso estabelecido pela Lei 8.038/1990 e pelo regimento interno do Supremo:

• Relatório: O ministro Alexandre de Moraes apresenta um resumo completo do caso e das provas.
• Acusação: O Ministério Público Federal e o assistente de acusação (que representa a sobrevivente Fernanda Chaves) têm até uma hora e meia para expor seus argumentos.
• Defesa: Os advogados de cada réu terão uma hora para tentar convencer os ministros da inocência de seus clientes.
• Votação: Os ministros votam na seguinte ordem: Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e, por fim, Flávio Dino (presidente da Turma).

A decisão final será tomada pela maioria dos votos. Se condenados, os réus terão suas penas definidas pelo próprio colegiado ao final da sessão. O caso é emblemático por expor as entranhas das relações entre o crime organizado e o poder público no Rio de Janeiro.