Destaque

PRIMEIRA MÃO

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu não conceder medida cautelar que pedia a suspensão do programa “Bolsa Cidadania e Comunidade Sertaniense (BCCS)” no município de Sertânia. A decisão consta em extrato publicado no Diário Oficial de 26 de janeiro de 2026 e é assinada pelo conselheiro relator Rodrigo Novaes, no âmbito do processo nº 25101852-0.

O pedido de cautelar foi apresentado por vereadores, que apontaram supostas ilegalidades na Lei Municipal nº 1.907/2025, originada do Projeto de Lei nº 022/2025. A norma instituiu o programa de renda mínima com previsão de retroatividade a janeiro de 2025, vinculando o pagamento de auxílio financeiro mensal à participação dos beneficiários em atividades de capacitação profissional e trabalhos voluntários ou comunitários, com carga de até seis horas diárias.

Ao analisar o caso, o relator destacou que o programa não é uma iniciativa inédita da atual gestão municipal, existindo há mais de duas décadas, desde a criação pela Lei Municipal nº 1.159/2001. Apesar disso, o parecer do Ministério Público de Contas apontou indícios de irregularidades, especialmente quanto à natureza das atividades exercidas e à forma de pagamento do benefício.

Segundo o MPC, há sinais de que as tarefas atribuídas aos beneficiários podem não se enquadrar no conceito legal de serviço voluntário, uma vez que envolvem o pagamento de valores mensais fixos com possível caráter remuneratório, além da hipótese de desempenho de funções típicas de cargos efetivos, o que poderia configurar burla à exigência de concurso público.

Mesmo diante dessas ressalvas, o TCE-PE entendeu que a suspensão imediata do programa poderia gerar “dano reverso desproporcional”, em razão do impacto social causado pela interrupção abrupta de um benefício direcionado a pessoas em situação de vulnerabilidade. Com esse fundamento, o relator decidiu pelo indeferimento da medida cautelar, decisão que ainda será submetida à Primeira Câmara da Corte.

Apesar da manutenção do programa, o Tribunal determinou a instauração de uma Auditoria Especial, a ser conduzida pela Diretoria de Controle Externo (DEX). A auditoria deverá verificar se as atividades desempenhadas pelos beneficiários caracterizam serviço voluntário ou se correspondem a funções próprias de cargos efetivos ou técnicos; analisar se os pagamentos configuram remuneração e se devem ser contabilizados como despesa de pessoal para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal; avaliar a legalidade da retroatividade prevista na lei; e examinar os mecanismos de transparência e controle, com a devida comprovação documental das despesas.

Além disso, o TCE-PE emitiu um alerta à Prefeitura de Sertânia para que observe rigorosamente o ordenamento constitucional, sobretudo no que se refere à vedação de pagamentos com caráter remuneratório sob o regime de trabalho voluntário.

Quem deu a chave do mundo a Donald Trump?

Por André Luís- Editor executivo do blog

Esta é a segunda vez que utilizo esta coluna para tratar da ascensão e do retorno de Donald Trump, e o faço com a urgência de quem vê o relógio do juízo final acelerar. A questão central, que muitos evitam, é estrutural: quem deu a chave do mundo aos Estados Unidos? A resposta não está apenas nas urnas, mas em uma sanha imperialista histórica que agora, sob Trump, atinge um paroxismo perigoso, flertando abertamente com a eclosão de uma Terceira Guerra Mundial.

Para compreender a profundidade desse abismo, é imperativo revisitar a obra que me foi recomendada pelo professor e historiador Saulo Gomes: Novas Confissões de um Assassino Econômico, de John Perkins. No livro, Perkins revela como a “corporatocracia” utiliza o endividamento e a infraestrutura para subjugar nações. Ele escreve: “Nós, os assassinos econômicos, fomos os principais responsáveis pela criação do primeiro império verdadeiramente global” — um império construído não apenas por legiões, mas por manipulação financeira. Trump é o herdeiro — e o acelerador — dessa lógica. Se antes o império agia nas sombras, hoje ele vocifera.

O recente movimento do Pentágono na Groenlândia é um exemplo lapidar dessa arrogância. Ao enviar aviões de guerra para uma região estratégica e rica em recursos, Trump ignora a soberania alheia, tratando o globo como um tabuleiro de War. A reação da China foi precisa ao alertar que o mundo não pode retroceder à “lei da selva”, onde o mais forte devora o mais fraco sem o freio das instituições internacionais.

No Brasil, o presidente Lula capturou a essência da nova era ao afirmar que Trump tenta governar o mundo “por meio das redes sociais”. Essa diplomacia do tweet e da ameaça direta é o que Perkins descreve como a evolução do sistema: quando os assassinos econômicos falham, entram os “chacais” (agentes da CIA) ou o exército. Trump, no entanto, parece querer pular etapas, usando o poderio militar como primeira e única ferramenta de negociação.

Trump, em seu balanço de mandato, não esconde suas intenções. Ele frequentemente utiliza tons de “vitória total” e ameaças a qualquer um que ouse contestar a hegemonia americana. Ele personifica a frase de Perkins: “Este império, ao contrário de todos os outros na história da humanidade, foi fundado principalmente na manipulação econômica… mas, quando falhamos, os militares assumem”.

A sanha imperialista que levou os EUA às guerras desastrosas no Iraque e no Vietnã agora mira novos horizontes, ameaçando a segurança da Europa e do Ártico. A presidente da Comissão Europeia foi enfática ao declarar que “a antiga ordem internacional chegou ao fim”. O perigo é que a “nova ordem” de Trump seja apenas o caos.

O mundo não pode ser refém de um líder que confunde geopolítica com reality show. Precisamos de uma resistência global que entenda a lição de Perkins: o império é insustentável e a sua fase atual, sob o comando de Donald Trump, é a mais perigosa de todas. É hora de retomar a soberania dos povos antes que o “dono do mundo” apague as luzes da civilização.

O xerife do apocalipse

Pela segunda vez nesta coluna, o alerta: Donald Trump não é apenas um isolacionista; é o pavio de uma potencial 3ª Guerra Mundial. Ao enviar caças para a Groenlândia e ignorar a soberania de nações parceiras, o republicano ressuscita o pior do imperialismo ianque. 

Os novos “assassinos econômicos”

A leitura de Novas Confissões de um Assassino Econômico, recomendada pelo historiador Saulo Gomes, é a lente necessária para entender o agora. John Perkins é categórico: “Este império foi fundado na manipulação econômica”. Trump apenas removeu a luva de pelica. Onde antes se usava o endividamento forçado, hoje se usa a chantagem militar explícita. O alvo é o mesmo: a soberania do Sul Global.

Diplomacia de rede social

O presidente Lula foi cirúrgico: Trump tenta gerir o xadrez geopolítico via redes sociais. Mas o que parece “moderno” é, na verdade, uma tática de intimidação fascista. Quando a presidente da Comissão Europeia afirma que a “antiga ordem chegou ao fim”, ela avisa que o mundo cansou de ser refém. Os EUA já deixaram rastros de sangue no Iraque e no Vietnã; não podemos permitir que o próximo capítulo seja o Ártico ou a nossa própria Amazônia.

A “corporatocracia” sem máscara

No balanço de seu segundo mandato, Trump celebra “vitórias” que, na prática, são derrotas para a humanidade. Ele encarna a figura do “chacal” descrita por Perkins: se a economia não dobra o país, a força bruta deve fazê-lo. É o imperialismo em estado puro, sem o verniz da diplomacia. Contra a sanha de quem se acha o “dono do mundo”, a única resposta possível é a união anti-imperialista e a defesa inegociável da democracia.

O voto não tem cabresto

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) mandou um recado claro aos coronéis modernos: a máquina pública não é curral eleitoral. Marineide Vaz, primeira-dama de Pedra e ex-secretária de Saúde, foi condenada após chantagear uma servidora com o atraso de salários em troca de votos para o grupo do marido, o prefeito Júnior Vaz.

A Justiça validou os áudios de WhatsApp onde ela disparava: “Quem tá pagando a senhora somos nós”. Além da condenação, o tribunal fixou uma tese fundamental para a nossa democracia: mensagens de WhatsApp não têm “privacidade absoluta” quando usadas para cometer crimes. O voto é livre, e a tentativa de usar o pão na mesa do trabalhador como moeda de troca é uma herança maldita do fascismo e do mandonismo que Pernambuco não pode mais tolerar.

O jogo de xadrez (ou de egos) em iguaracy

A confirmação de Zeinha Torres de que é “candidato, com certeza” para a prefeitura de Iguaracy em 2028 é mais que uma declaração de intenções; é um movimento de intervenção política antecipada. Como jornalista, avalio que Zeinha comete um erro estratégico ao tentar “parar o relógio” da atual gestão de Pedro Alves, o sucessor que ele mesmo indicou, para garantir que o seu próprio brilho não seja ofuscado.

A fala de Zeinha, embora envolta em um discurso de “transparência” e “democracia interna”, soa como um ultimato. Ao dizer que não quer “tomar vaga de ninguém”, ele faz exatamente o oposto: ocupa todo o oxigênio político do grupo. Em um cenário onde o vice-prefeito Marquinhos Melo já demonstra insatisfação ao deixar o secretariado, a movimentação de Zeinha pode ser o estopim de uma fragmentação irreversível.

No fundo, é o dilema clássico da política regional: a dificuldade do líder em se tornar mentor, preferindo o risco da autofagia ao desapego do poder. Para a democracia de Iguaracy, o perigo é que os próximos dois anos sejam de campanha antecipada, em vez de gestão pública.

O fim do cabide e a volta do público

A determinação unânime da Segunda Câmara do TCE-PE para que o Detran realize concurso público é uma vitória pedagógica da coisa pública sobre a conveniência política. Ao identificar que áreas sensíveis, como Segurança da Informação e Proteção de Dados, estão nas mãos de terceirizados, o Tribunal expõe a fragilidade da nossa soberania de dados. Como jornalista, avalio que a “dependência excessiva” apontada na auditoria é, na verdade, um projeto de precarização que retira a inteligência do Estado para entregá-la a empresas privadas.

A gestão do Detran-PE agora está contra a parede: ou profissionaliza a autarquia com servidores de carreira, ou admite que prefere manter o órgão como um balcão de contratos temporários. O foco em Tecnologia da Informação não é apenas técnico; é político. Dados de condutores e veículos são ativos estratégicos que não podem ser geridos pela “lei da selva” do mercado. É hora de substituir o apadrinhamento pelo mérito do certame e garantir que o Detran sirva ao povo, e não aos lucros de empresas de mão de obra.

A justiça que dorme é cúmplice da impunidade

O que vale uma prova periciada pela Polícia Federal e um flagrante gravado em vídeo diante da letargia de uma caneta judicial? O caso de Sávio Torres, ex-prefeito de Tuparetama, é o retrato escarrado de uma Justiça que, ao caminhar a passos de cágado, acaba por chancelar a corrupção. Ter a punibilidade extinta após sete anos de espera, num processo com provas irrefutáveis de compra de votos dentro de um gabinete oficial, não é um erro técnico; é uma afronta à democracia.

A prescrição retroativa tornou-se o esconderijo favorito de políticos que apostam no esquecimento dos tribunais. Questiono: a quem interessa essa lentidão? Como um processo com “batom na cueca” leva mais de sete anos entre a denúncia e a sentença? Infelizmente, o desfecho em Tuparetama não é isolado; é um padrão que se repete no interior de Pernambuco, onde o crime eleitoral prescreve nas prateleiras enquanto os culpados seguem desfilando em carros abertos. 

Quando o relógio do Judiciário trabalha a favor do réu, o recado para o eleitor é devastador: o crime compensa, desde que você tenha bons advogados e a sorte de um tribunal que não tem pressa.

O teatro da poeira

Deputado usa BR-040 como cenário para santificar golpistas e pressionar o Judiciário

A marcha de Nikolas Ferreira (PL-MG) rumo a Brasília é puro marketing da vitimização. Ao percorrer 240 km a pé, o parlamentar não busca o diálogo, mas a produção de cortes para o TikTok. O objetivo é perigoso: transformar criminosos do 8 de janeiro em “perseguidos” e usar o cansaço físico como moeda de troca para tentar livrar Jair Bolsonaro da cadeia. É o uso do sacrifício cenográfico para atacar a ordem democrática sob o sol do Cerrado.

Criado no ódio

Radicalismo não é surto, é o projeto político que sustenta o fenômeno digital

As “sandices” de Nikolas Ferreira têm método e origem. Do proselitismo em Belo Horizonte ao topo da Câmara, sua trajetória foi pavimentada pela negação do outro. Ele não é um parlamentar, é um influenciador da discórdia que precisa do conflito para sobreviver. Cada ataque transfóbico e cada mentira disparada são peças de uma engrenagem que despreza a gestão pública para lucrar com o caos ideológico e o fundamentalismo.

Frase da semana

“O estado democrático de direito virou um grande defunto morto e enterrado no Brasil.”

Do senador Flávio Bolsonaro durante reuniões do PL para traçar estratégias para 2026. Mostrando uma inversão clássica da realidade. Quem tentou enterrar a democracia em 8 de janeiro de 2023 agora usa o cadáver simbólico dela para justificar ataques ao STF e evitar o cumprimento de penas judiciais.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) subiu o tom contra a falta de transparência nos gastos públicos. Em uma ofensiva coordenada, o órgão tem emitido recomendações e instaurado procedimentos administrativos que atingem todas as prefeituras e câmaras municipais do estado. O objetivo é claro: forçar o cumprimento da decisão do STF (ADPF 854) que exige o rastreamento total das emendas parlamentares, as famosas verbas que, muitas vezes, somem em contas genéricas sem deixar rastro do padrinho político ou do destino final.

A determinação é drástica: as prefeituras devem interromper imediatamente a execução de novas emendas em 2026 até que provem, perante o Tribunal de Contas (TCE) e o próprio MPPE, que possuem sistemas capazes de mostrar quem indicou o recurso, quanto foi pago e quem realmente recebeu o dinheiro.

Blindagem contra o “orçamento secreto”

A medida ataca diretamente as chamadas “emendas PIX”, onde o dinheiro caía nas contas das prefeituras sem plano de trabalho ou fiscalização prévia. Agora, para todos os municípios pernambucanos, o MPPE estabelece regras rígidas:

• Proibição de Saques em Espécie: Ficam vedados saques “na boca do caixa” ou o uso de contas de passagem. O dinheiro deve ser movimentado eletronicamente para garantir a rastreabilidade.

• Plataformas Digitais: Os municípios devem adotar sistemas que repliquem a transparência do Transferegov.br, detalhando o número da emenda, o parlamentar proponente e o objeto da despesa.

• Plano de Ação Urgente: Gestores têm até o dia 28 de fevereiro de 2026 para apresentar um diagnóstico completo de seus portais de transparência e um cronograma de adequação.

Democracia e controle social

Para o Ministério Público, a transparência não é apenas um detalhe burocrático, mas uma ferramenta de defesa da democracia contra a corrupção e o fisiologismo. Além do controle financeiro, o MPPE exige que as Câmaras de Vereadores informem se realizam audiências públicas para debater o uso dessas verbas.

“A execução de emendas sem rastreabilidade ‘ponta a ponta’ fere o princípio constitucional da publicidade e impede que a sociedade exerça seu direito de fiscalizar o poder público”, destaca o texto das portarias.

A ofensiva também mira as entidades do terceiro setor. Os prefeitos agora são obrigados a justificar publicamente a escolha de ONGs ou associações beneficiadas, mesmo quando não houver chamamento público, acabando com os favorecimentos políticos “entre amigos” pagos com o dinheiro do contribuinte.

Tabela: O que muda na fiscalização das prefeituras

Em entrevista ao programa A Tarde é Sua, da Rádio Pajeú, na quinta-feira (22), o prefeito de Quixaba, Zé Pretinho, fez um balanço positivo de sua gestão no decorrer de 2025. Durante participação no quadro Radar das 13, o gestor destacou o volume de entregas e a continuidade administrativa como pilares do avanço municipal.

Zé Pretinho enfatizou que 2025 foi marcado por uma execução histórica de projetos. “Eu acho que foi o ano que a gente mais fez obra no município”, afirmou o prefeito, atribuindo o êxito à experiência acumulada de mandatos anteriores e ao planejamento estratégico.

Para o prefeito, a capacidade de realizar intervenções que eram desejadas pela comunidade define o atual momento da cidade como um “grande avanço”. Com o fechamento de um ciclo produtivo em 2025, as expectativas para 2026 seguem otimistas, mantendo o foco na continuidade do trabalho que, segundo ele, tem garantido melhorias diretas para a população quixabense.

A prefeita de Itapetim, Aline Karina, criticou abertamente a postura do governo de Pernambuco em relação às demandas do município. Em entrevista ao programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú, a gestora relatou um cenário de isolamento político e administrativo, afirmando que, embora as solicitações oficiais sejam recebidas pela gestão estadual, o retorno prático é inexistente.

A denúncia de Aline Karina expõe uma falha na articulação federativa entre o Palácio do Campo das Princesas e os municípios do Sertão. Segundo a prefeita, o diálogo tem sido protocolar e sem resolutividade, deixando Itapetim desassistida em áreas críticas.

O ponto mais sensível da crítica recai sobre a Secretaria de Agricultura. Em meio a uma crise hídrica que castiga a região, a prefeita afirma ter buscado o estado repetidas vezes, sem sucesso. O descaso contrasta com a urgência da população rural, que depende de ações estruturadoras para garantir o acesso à água.

“Não nos dão nenhum apoio. Fui várias vezes na Secretaria de Agricultura, protocolei ofícios, estive presencialmente fazendo reivindicações. A gente nunca foi atendido”, desabafou a gestora.

Ao listar o que o município recebeu do governo estadual até o momento, Aline Karina desenhou um quadro de minguados investimentos: apenas a participação no Programa do Leite no ano passado e o repasse de um ônibus escolar.

O relato da prefeita levanta o alerta sobre como a falta de diálogo institucional pode penalizar diretamente a ponta mais fraca: o cidadão que aguarda pelas políticas públicas. A “resposta calada” do estado, como define a prefeita, acaba por se tornar um obstáculo para o desenvolvimento regional do município.

Valores recebidos chegavam a 80% do salário e foram considerados “remuneração disfarçada” pelo Tribunal

PRIMEIRA MÃO

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) negou, por unanimidade, o recurso do ex-prefeito de Escada, Lucrécio Jorge Gomes Pereira da Silva, mantendo sua condenação por irregularidades no uso de diárias. O ex-gestor terá que devolver R$ 395.354,07 aos cofres públicos, além de pagar uma multa fixada em R$ 21.870,02.

A decisão, detalhada no Acórdão T.C. nº 2/2026, ratifica que o ex-prefeito utilizou o sistema de suprimento de fundos de forma sistemática e desproporcional entre os anos de 2013 e 2020. A auditoria apontou que as diárias não eram usadas para cobrir despesas eventuais de viagens, mas sim para inflar os rendimentos mensais do político.

Diárias como complemento salarial

O relator do processo, conselheiro Marcos Loreto, destacou em seu voto que o ex-prefeito recebeu diárias por 72 meses consecutivos. Em alguns períodos, os valores recebidos a título de indenização eram quase tão altos quanto o próprio salário líquido do gestor.

De acordo com o levantamento do TCE, o impacto das diárias nos rendimentos de Lucrécio Jorge seguiu a seguinte progressão:

2015: Representavam 57% do salário;

2016: Chegaram a 75%;

2017: Próximo a 69%;

2018 e 2019: Atingiram o pico de 80% do subsídio;

2020: Em torno de 56%.

Para o Tribunal, essa prática configura “desvio de finalidade”. Na prática, as diárias — que servem apenas para reembolsar gastos com alimentação e hospedagem em serviço — foram transfiguradas em remuneração extra, o que é proibido por lei.

Falta de comprovação e punição

Além dos valores abusivos, o Tribunal de Contas identificou que uma parte significativa desses gastos não possuía nenhum documento que comprovasse a realização das despesas ou a necessidade das viagens.

“A ausência de documentos comprobatórios não constitui mera falha formal, mas irregularidade grave”, registrou o acórdão.

Com a decisão do Pleno, a tese fixada pelo TCE reforça que o recebimento sistemático de diárias que representam percentual elevado do salário descaracteriza a natureza do benefício. O ex-prefeito ainda pode tentar recursos em instâncias superiores, mas, no âmbito administrativo do Tribunal de Contas, a obrigação de ressarcir o erário está mantida.

Mesmo com flagrante de compra de votos gravado por eleitores, ex-prefeito de Tuparetama é beneficiado por prescrição após 7 anos de espera

Do Causos & Causas

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) declarou extinta a punibilidade do ex-prefeito de Tuparetama, Domingos Sávio da Costa Torres. O político, que havia sido condenado em primeira instância por corrupção eleitoral, teve sua pena anulada porque a própria Justiça ultrapassou o tempo limite permitido por lei para concluir o caso.

A decisão do desembargador relator Washington Luís Macêdo de Amorim baseou-se na prescrição retroativa, um mecanismo jurídico que ocorre quando o Estado perde o direito de punir devido à lentidão entre as etapas do processo.

O flagrante no gabinete

O crime ocorreu no dia 28 de setembro de 2012. De acordo com o processo, Sávio Torres, então prefeito de Tuparetama, recebeu dois eleitores em seu gabinete oficial. Na ocasião, ele anotou os dados dos títulos eleitorais dos visitantes e entregou a quantia de R$ 150,00, acompanhada de “santinhos” de seus candidatos.

O que o ex-gestor não esperava era que os próprios eleitores estavam filmando a reunião com um dispositivo oculto. A mídia foi periciada pela Polícia Federal, que confirmou a autenticidade das imagens e a ausência de qualquer tipo de montagem ou edição.

O erro do “relógio” judicial

Apesar da prova ser considerada autêntica e ter gerado uma condenação inicial de 1 ano de reclusão, o processo ficou paralisado por tempo excessivo. Pelas regras do Código Penal, para uma pena de um ano, a Justiça tem no máximo 4 anos entre um marco processual e outro para finalizar o caso.

Denúncia aceita pela Justiça: 03/02/2016

Sentença publicada: 22/09/2023

Tempo total de espera: 7 anos e 7 meses

Como o intervalo entre a denúncia e a sentença superou o dobro do prazo permitido, o magistrado reconheceu que a punição não poderia mais ser aplicada.

Consequência final

Com o reconhecimento da prescrição de ofício, Domingos Sávio da Costa Torres deixa de ter qualquer pendência criminal relativa a este episódio. O Tribunal ressaltou que, sem recurso por parte do Ministério Público Eleitoral, a pena de um ano tornou-se o parâmetro fixo que selou a extinção do processo pelo decurso do tempo. Atuou na defesa de Sávio, o advogado Napoleão Manoel Filho (OAB-PE 20238).

Segunda Câmara emite parecer favorável com ressalvas para a gestão do ex-prefeito Manuca

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) analisou, em sessão ordinária da Segunda Câmara nesta quinta-feira (22), o desempenho financeiro da Prefeitura de Custódia referente ao ano de 2023. O julgamento terminou com uma notícia positiva para o ex-prefeito Emmanuel Fernandes de Freitas Gois, conhecido como Manuca.

Por decisão unânime, os conselheiros acompanharam o voto do relator, Eduardo Lyra Porto, e emitiram um parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas das contas do governo.

O que significa “Aprovação com Ressalvas”?

Muitos cidadãos têm dúvida sobre esse termo. Na prática, o Tribunal entendeu que, embora a prefeitura tenha cumprido as metas principais e respeitado a Lei de Responsabilidade Fiscal, foram encontrados pequenos erros formais ou falhas administrativas que não chegam a comprometer a saúde das contas públicas, mas que precisam de correção.

Além do ex-prefeito Manuca, figuraram como interessados no processo Reginaldo de Lima Pereira Junior e Thiago Rodrigo de Sa, representados pelo advogado Eduardo Henrique Teixeira Neves.

O caminho do processo

É importante destacar que o TCE-PE não dá a palavra final sobre as contas de governo. O papel do Tribunal é técnico:

Análise Técnica: Auditores e conselheiros estudam os gastos com saúde, educação e pessoal.

Parecer Prévio: É o documento enviado agora pelo Tribunal para o Legislativo local.

Julgamento Político: Agora, cabe à Câmara Municipal de Custódia realizar a votação final. Os vereadores usarão o relatório do TCE-PE como base para decidir se aprovam ou rejeitam as contas de vez.

Segunda Câmara nega pedido de paralisação de serviços e valida decisão sobre dispensa de licitação

PRIMEIRA MÃO

Em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (22), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, de forma unânime, manter a execução dos serviços de transporte escolar no município de Tabira. Os conselheiros analisaram uma Medida Cautelar que questionava a regularidade da contratação da empresa VIAMOB Locações e Serviços Ltda.

O processo foi aberto após um relatório de auditoria do próprio tribunal levantar pontos de atenção sobre a Dispensa de Licitação nº DP001/2025. O objetivo da fiscalização era checar se a prefeitura estava contratando, executando e fiscalizando o transporte dos alunos de forma correta.

O que foi decidido?

O relator do caso, conselheiro Marcos Loreto, já havia negado individualmente (decisão monocrática) o pedido para suspender o contrato. Na sessão de ontem, os demais membros da Câmara concordaram com ele.

Na prática, isso significa que:

A prefeitura pode seguir com o contrato atual.

Não foram encontrados, neste momento, elementos urgentes que justificassem a interrupção do serviço, o que poderia prejudicar o deslocamento dos estudantes.

Entenda o caso

A auditoria focou em quatro pilares principais da gestão pública em Tabira:

Contratação: Como a empresa foi escolhida por dispensa de licitação.

Execução: Se os ônibus estão rodando como planejado.

Fiscalização: Se a prefeitura está de olho na qualidade do serviço.

Controle: Se os pagamentos e registros estão organizados.

A defesa da empresa contratada ficou a cargo do advogado Walber de Moura Agra. Apesar das irregularidades apontadas inicialmente pelos auditores no relatório, o julgamento da Segunda Câmara entendeu que a medida cautelar (que é uma decisão rápida para “parar tudo”) não era o caminho adequado no momento.

Recurso de Marineide Bernardo Vaz é negado; Justiça valida áudios de WhatsApp onde ela ameaçava salário de servidora.

PRIMEIRA MÃO

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) manteve a condenação criminal de Marineide Bernardo Vaz, atual primeira-dama do município de Pedra e, à época dos fatos (2022), Secretária Municipal de Saúde. O processo revela um esquema de pressão política contra servidores da prefeitura gerida por seu marido, o prefeito Gilberto Júnior Wanderley Vaz (conhecido como Júnior Vaz).

A decisão unânime do tribunal, publicada em 22 de janeiro de 2026, confirmou que Marineide utilizou o cargo e o controle da folha de pagamento para chantagear eleitores.

Os áudios do crime: a prova que selou a condenação

A condenação foi baseada em mensagens de voz enviadas pela então secretária a uma servidora contratada. A transcrição dos áudios, obtida pelo Causos & Causas, mostra o tom direto das ameaças:

“Essa daí é a chapinha de Júnior, viu? […] Se votar [em outro candidato], já sabe, dia 4 não recebe.” — Marineide Vaz, em áudio enviado à servidora.

Em outra mensagem, a primeira-dama reforça a coação: “Quem tá pagando a senhora somos nós. Viu? Eu tô sabendo já. Procure ver aí os candidatos de Júnior”.

A Tese Jurídica: WhatsApp não é escudo para crimes

A defesa de Marineide tentou anular as provas alegando que as mensagens seriam privadas. O Desembargador Paulo Machado Cordeiro, relator do caso, rejeitou o argumento e o tribunal fixou uma tese que agora vale para todo o estado:

Fim da privacidade absoluta: Quem envia áudio por WhatsApp assume o risco de que ele seja divulgado. Não há “expectativa de privacidade” quando o conteúdo é compartilhado por um dos interlocutores.

Crime de Coação (Art. 300): Configura crime quando um agente público usa a hierarquia para ameaçar subordinados com represálias funcionais em troca de votos.

A Nova Pena e as consequências

Embora a condenação tenha sido mantida, o tribunal deu provimento parcial ao recurso apenas para ajustar a dosimetria da pena. A sentença final ficou estabelecida em:

15 dias de detenção (em regime aberto);

Multa de 60 dias-multa (com valor unitário de 1/30 do salário-mínimo da época).

Projeto “Portas Abertas” obriga rede pública a oferecer acolhimento humanizado e acompanhamento jurídico prioritário para crimes de gênero.

PRIMEIRA MÃO

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu um passo decisivo para mudar a realidade de quem sofre com a violência extrema no Sertão. Através do Procedimento Administrativo nº 02831.000.204/2025, a Promotoria de Custódia passa a coordenar uma estrutura de atendimento que coloca a vítima — e não apenas o processo — no centro das atenções.

O foco principal são os crimes dolosos contra a vida, com prioridade absoluta para feminicídios e transfeminicídios.

Muitas vezes, a família de uma vítima de feminicídio enfrenta um labirinto burocrático que agrava o sofrimento. O projeto busca extinguir a chamada “revitimização” através de medidas práticas e obrigatórias:

Rastreio de Processos: O MPPE fará um pente-fino em todos os inquéritos de feminicídio em andamento na comarca para garantir que nenhuma família esteja desamparada.

Protocolo de Investigação: Reuniões com as polícias Civil e Militar vão padronizar o preenchimento de Boletins de Ocorrência. O objetivo é seguir o Protocolo Nacional de Feminicídios, garantindo que as provas colhidas no local do crime sejam robustas o suficiente para evitar impunidades.

Rede de Proteção Integrada: O Ministério Público vai monitorar diretamente o trabalho do CREAS, CRAS e CAPS. Esses órgãos municipais deverão oferecer atendimento psicossocial especializado e interprofissional, garantindo que o acolhimento seja sensível às questões de gênero.

Sigilo e Respeito: Todo o fluxo de atendimento será monitorado pelo sistema do Ministério Público, mas com garantia de confidencialidade, protegendo a intimidade de quem já passou por um trauma profundo.

O ex-prefeito de Iguaracy e atual articulador regional da Casa Civil do Governo de Pernambuco, Zeinha Torres, confirmou nesta tarde sua intenção de disputar a prefeitura do município em 2028. Em entrevista ao programa A Tarde é Sua, da Rádio Pajeú, Torres ratificou declarações feitas anteriormente e posicionou-se sobre a composição do cenário político local.

Questionado pelo comunicador Alyson Nascimento, o articulador ressaltou que sua postura visa transparência no processo sucessório, negando qualquer intenção de atropelar lideranças aliadas, citando nominalmente o atual prefeito, Pedro Alves.

Disputa interna

A fala de Zeinha Torres sinaliza a abertura de um diálogo sobre a sucessão, mas estabelece sua posição como um nome posto na mesa. “Antes de eu sair do município, eu disse que era candidato para depois não vir aquela história que geralmente vem, de que está tomando a vaga. Não quero tomar vaga de ninguém”, afirmou.

O ex-prefeito também comentou sobre a legitimidade de outros quadros do grupo político pleitearem o cargo, destacando a natureza democrática da concorrência interna. “Dr. Pedro quiser ser candidato, é um direito dele, tanto dele como de qualquer um. Eu sei que eu estou no meio também da concorrência”, pontuou.

A declaração antecipa o debate eleitoral na cidade, mesmo com a distância temporal do pleito. Zeinha Torres encerrou o tópico de forma enfática sobre suas pretensões políticas: “Então eu sou candidato, com certeza”.

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Relatório aponta “declaração falsa” de ausência de recursos; quase todo o dinheiro saiu por meio de cheques sem comprovação de destino

PRIMEIRA MÃO

A Justiça Eleitoral, por meio da 18ª Zona Eleitoral de Vitória de Santo Antão, identificou uma grave irregularidade na prestação de contas do diretório municipal do MDB (referente ao exercício de 2020). O partido havia protocolado oficialmente uma “Declaração de Ausência de Movimentação”, afirmando que não teria circulado um único centavo em suas contas. No entanto, o sistema de auditoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revelou uma realidade bem diferente.

O relatório preliminar do processo nº 0600096-89.2024.6.17.0018 detalha que, ao contrário do que foi declarado, as contas da legenda registraram movimentações que somam quase R$ 150 mil.

O raio-x do dinheiro escondido

Os extratos bancários obtidos pelo sistema SPCA/ODIN desmentiram a versão oficial do partido. A auditoria encontrou movimentações em seis contas bancárias diferentes:

• Entradas (Créditos): R$ 149.137,74

• Saídas (Débitos): R$ 148.980,21

• Saldo Restante: R$ 157,53

O dado mais alarmante refere-se à origem: cerca de 78,9% do montante (R$ 117.665,60) veio diretamente do MDB Nacional, sendo recursos do Fundo Partidário — ou seja, dinheiro público que exige prestação de contas rigorosa.

Gastos em cheques e falta de recibos

A forma como o dinheiro saiu das contas também chamou a atenção dos auditores. Dos quase R$ 149 mil gastos, 96,8% (R$ 144.210,91) foram retirados através de cheques emitidos. O problema é que o partido não apresentou nenhum documento fiscal, nota ou recibo que justificasse quem recebeu esses valores ou qual serviço foi prestado.

A Justiça classificou a situação como irregularidade grave. Segundo o relatório, a “declaração falsa ou inexata” impede que a sociedade e os órgãos de controle verifiquem se o dinheiro público foi usado de forma lícita.

Prazo final e risco de devolução

O MDB de Vitória de Santo Antão e seus responsáveis foram intimados e têm um prazo de 10 dias para:

1. Apresentar uma justificativa para a declaração falsa.

2. Entregar a prestação de contas completa, com todas as notas fiscais.

A punição no horizonte: Caso não consigam explicar o paradeiro do dinheiro, as contas serão desaprovadas e o partido será obrigado a devolver todo o valor movimentado (R$ 149 mil) aos cofres do Tesouro Nacional, além de sofrer sanções políticas.

Auditoria especial aponta dependência excessiva de terceirizados em áreas estratégicas e exige substituição por servidores de carreira

Uma decisão unânime da Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) acendeu o sinal de alerta para a atual gestão do Detran-PE e uma luz de esperança para os concurseiros do estado. Ao analisar o processo eTCEPE nº 22100901-2, o Tribunal recomendou formalmente que a autarquia realize estudos para a criação de cargos efetivos e a consequente abertura de concurso público.

A medida faz parte de um conjunto de determinações da auditoria de conformidade referente ao exercício de 2022. O foco principal do Tribunal é profissionalizar a gestão e garantir que funções vitais para o funcionamento do órgão sejam exercidas por servidores aprovados em certame, e não por pessoal terceirizado.

O fim da “terceirização estratégica”

O relatório técnico aprovado pelos conselheiros aponta que o Detran-PE possui uma dependência preocupante de empresas terceirizadas para gerenciar setores sensíveis. O TCE-PE foi enfático ao exigir que o órgão elabore um plano para diminuir essa prática, especialmente em funções estratégicas que não deveriam estar sob comando de mão de obra externa.

Para viabilizar o novo concurso, o Tribunal determinou as seguintes etapas:

• Avaliação de pessoal: realização de um diagnóstico quantitativo e qualitativo dos colaboradores atuais da área de Tecnologia da Informação (TI).

• Identificação de carências: mapeamento exato de quantos profissionais são necessários para que o Detran gerencie suas próprias atividades sem socorro externo.

• Criação de vagas: elaboração de projetos de lei para criar cargos de provimento efetivo em áreas onde hoje há vazio de servidores concursados.

Áreas com maior necessidade de pessoal

A auditoria identificou que o “apagão” de servidores públicos é mais crítico nos setores de tecnologia e proteção de dados. Segundo as recomendações, o futuro concurso deverá priorizar vagas para:

1. Segurança da Informação: Profissionais para blindar os dados dos usuários contra ataques.

2. Análise de Negócios: Especialistas para gerir processos internos da autarquia.

3. Administração de Banco de Dados: Servidores responsáveis pelo controle das informações de veículos e condutores.

4. Proteção de Dados: Designação de um encarregado formal para gerenciar a política local de privacidade (LGPD).

A atual gestão do Detran-PE, ou quem vier a sucedê-la, deve agora apresentar cronogramas e planos de ação ao Tribunal de Contas para comprovar que as medidas estão sendo tomadas. O descumprimento dessas recomendações pode gerar multas e comprometer o julgamento de contas futuras dos gestores.

Promotoria aperta o cerco contra saques “na boca do caixa” e exige transparência total sobre quem indica e quem recebe dinheiro público no município.

PRIMEIRA MÃO

A 1ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira deu um passo decisivo para fiscalizar o destino das emendas parlamentares na cidade. Através de um novo procedimento administrativo, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) quer garantir que a população saiba exatamente como o dinheiro indicado por políticos está sendo gasto, proibindo práticas que escondam o beneficiário final dos recursos.

A iniciativa atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige “adequada conformidade” dos municípios brasileiros às regras de transparência e rastreabilidade.

Cerco ao dinheiro “invisível”

A promotora Daliana Monique Souza Viana estabeleceu diretrizes rígidas para evitar que o dinheiro público se perca em labirintos burocráticos. O foco principal é combater três práticas comuns:

Saques em espécie: O MPPE quer o fim dos saques “na boca do caixa”, que impedem a identificação de quem recebeu o pagamento.

Contas de passagem: Fica exigida a criação de uma conta bancária única e exclusiva para cada emenda, proibindo que o recurso circule por diversas contas antes do destino final.

Falta de planos de trabalho: Nenhuma emenda poderá ser executada sem um plano técnico que comprove que o gasto é viável e necessário para a cidade.

Ultimato para Prefeitura e Câmara

O Ministério Público enviou um questionário detalhado aos chefes do Executivo e do Legislativo municipal. Eles têm 30 dias úteis para responder, entre outros pontos:

Qual a base legal para a criação das emendas dos vereadores.

Se existe um portal na internet que mostre, em tempo real, o estágio de cada obra ou serviço pago com esses recursos.

Se a prefeitura está seguindo as novas leis federais que vinculam o dinheiro das emendas a projetos estruturantes, e não apenas a gastos passageiros.

Bloqueio de recursos para 2026

A decisão traz um alerta importante: a execução financeira das emendas aprovadas para o exercício de 2026 só poderá começar após a prefeitura provar ao Tribunal de Contas que cumpriu todas as exigências de transparência. O objetivo é evitar que o ano eleitoral ou as trocas de gestão facilitem o uso irregular de verbas públicas.

Pressionada por pedido de impeachment e suspeitas de irregularidades envolvendo empresa familiar, gestão Raquel Lyra nomeia novo presidente para órgão de transporte.

O Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (21) oficializou uma mudança estratégica e urgente na cúpula do transporte intermunicipal de Pernambuco. O advogado Yuri Coriolano assume a presidência da Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal (EPTI), substituindo Antônio Carlos Reinaux, que entregou o cargo “a pedido”.

A movimentação ocorre em um cenário de forte desgaste político para a governadora Raquel Lyra. A gestão enfrenta denúncias graves de irregularidades que teriam beneficiado a empresa Logo Caruaruense, pertencente ao pai da governadora. O escândalo ganhou contornos institucionais críticos após o deputado Romero Albuquerque protocolar um pedido de impeachment contra a chefe do Executivo estadual.

Perfil técnico na Casa Civil Yuri Coriolano, que ocupava a Secretaria Executiva de Coordenação Estratégica da Casa Civil desde outubro de 2023, chega à EPTI com um currículo sólido na administração pública. Bacharel em Direito e pós-graduado em Direito Administrativo pela UFPE e em Direito Eleitoral pela ESA/OAB-PE, Coriolano já atuou como diretor-geral de Assuntos Jurídicos da Secretaria de Saúde.

A Prefeitura de Arcoverde reagiu à decisão cautelar do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) que paralisou o Pregão Eletrônico nº 68/2025. O processo, que visa a contratação de serviços de limpeza urbana no valor de R$ 13,8 milhões, foi alvo de questionamentos por suposta falta de transparência e inabilitação indevida de concorrentes.

Em nota oficial, a gestão municipal esclarece que a fase de lances de preços ainda não ocorreu e que a empresa Glidden Empreendimentos, pivô da denúncia, já havia sido reintegrada ao certame por decisão administrativa interna antes mesmo da intervenção da Corte de Contas.

A defesa da prefeitura sustenta que o rito licitatório respeita os princípios republicanos da legalidade e do interesse público. Segundo o governo, a estrutura do processo garante que não haja favorecimentos. Leia abaixo a íntegra da nota:

A Prefeitura de Arcoverde esclarece que não houve, até o momento, a fase de disputa de preços no referido processo licitatório mencionado na matéria.

Ressalta ainda que a empresa citada já havia sido regularmente recolocada no certame antes mesmo da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), não havendo, portanto, qualquer prejuízo à competitividade ou ao andamento legal do processo.

A gestão municipal reforça que todos os procedimentos adotados seguem rigorosamente a legislação vigente, pautados pelos princípios da legalidade, transparência e interesse público, permanecendo à disposição dos órgãos de controle para quaisquer esclarecimentos adicionais.

O SINDUPROM-PE denunciou, nesta segunda-feira (19), a postura de silenciamento adotada pela gestão municipal de Carnaíba. O sindicato acusa a prefeitura de se recusar a reconhecer a representação da categoria e de travar o diálogo sobre pautas urgentes dos educadores.

A entidade já protocolou ofícios junto à Secretaria Municipal de Educação e aguarda o agendamento de uma mesa de negociação até o final desta semana. Caso o descaso persista, medidas judiciais serão tomadas para garantir o direito à livre associação e à organização sindical.

“Não aceitaremos silenciamento nem tentativas de deslegitimar a representação sindical”, afirma a nota da entidade, reforçando que a filiação dos servidores é um direito legal já estabelecido, independentemente de entraves burocráticos no desconto em folha.

Ultimato e via judicial O sindicato estabeleceu o final de janeiro de 2026 como prazo limite para uma resposta oficial. Diante da negativa sistemática, o caso será encaminhado ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Para o SINDUPROM-PE, a postura da gestão não é apenas um desrespeito administrativo, mas um ataque à construção democrática de soluções para o magistério público.

PRIMEIRA MÃO

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) subiu o tom contra a falta de transparência no uso de recursos públicos no Sertão do Pajeú. Em uma ação coordenada, a Promotoria de Justiça de Carnaíba instaurou procedimentos administrativos para obrigar as prefeituras e câmaras de Carnaíba e Quixaba a detalharem, “ponta a ponta”, o destino das emendas parlamentares.

As portarias, assinadas pelo promotor João Mateus Matos Oliveira no último dia 14 de janeiro, fundamentam-se nas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é claro: impedir que o dinheiro público seja escoado sem fiscalização através das chamadas “emendas pix”.

O que as Prefeituras devem explicar (Prazo: 15 dias)

O MPPE deu um ultimato aos prefeitos para que apresentem mecanismos de controle rigorosos. Entre as exigências estão:

Contas Exclusivas: Fica proibido o uso de “contas de passagem”. Cada emenda deve ter sua conta bancária específica.

Fim do Dinheiro em Espécie: Vedação total a saques “na boca do caixa”, garantindo o rastro digital do pagamento.

Portal da Transparência: Criação ou adequação de plataformas que repliquem o sistema federal Transferegov.br, expondo quem enviou o dinheiro, quem recebeu e qual obra ou serviço foi realizado.

Planejamento Técnico: Comprovação de que existe análise técnica e planos de trabalho antes da execução dos recursos.

O Papel do Legislativo

As Câmaras Municipais também estão sob a lupa. O promotor exige que os vereadores informem a base normativa das emendas e como é feita a fiscalização do Poder Executivo. O MP quer saber se a população consegue identificar, de forma fácil, o nome do parlamentar, o valor destinado e a finalidade da verba.

Defesa da Democracia e do Erário

A medida reflete o avanço institucional contra o retrocesso da opacidade orçamentária. Ao citar a ADPF 854 (relatada pelo ministro Flávio Dino), o Ministério Público reafirma que a autonomia municipal não é um salvo-conduto para o segredo.

“A execução das emendas para 2026 somente deve iniciar após a demonstração do cumprimento do comando constitucional de transparência”, destaca o texto das portarias.

Decisão do conselheiro Valdecir Pascoal aponta falta de transparência e inabilitação indevida de empresa em serviço de limpeza urbana

PRIMEIRA MÃO

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) travou a fase final de uma licitação milionária da Prefeitura de Arcoverde. O processo, que envolve a contratação de serviços de limpeza e conservação urbana, está sob suspeita de irregularidades que ferem a competitividade e a transparência pública. A decisão cautelar foi tomada pelo conselheiro Valdecir Pascoal no âmbito do processo TCE-PE nº 25101887-8.

O foco da investigação

O certame em questão é o Pregão Eletrônico nº 68/2025, com valor orçado em exatos R$ 13.812.071,60. A empresa Glidden Empreendimentos e Locações acionou o Tribunal após ser retirada da disputa sob a justificativa de que não teria apresentado certidões negativas de falência.

Contudo, a Gerência de Fiscalização do TCE-PE analisou o caso e concluiu que a inabilitação foi injusta. Segundo os técnicos do órgão, houve uma “plausibilidade jurídica” nas reclamações da empresa, indicando que a prefeitura pode ter restringido a disputa de forma indevida.

O que muda com a decisão

O Tribunal de Contas impôs três ordens imediatas à gestão municipal de Arcoverde:

1. Reintegração: A prefeitura deve trazer de volta à disputa a empresa Glidden e qualquer outra que tenha sido excluída pelo mesmo motivo, garantindo que elas participem da fase de análise de preços.

2. Proibição de Contrato: Embora a prefeitura possa continuar as etapas internas da licitação, está expressamente proibida de assinar o contrato até que o Tribunal tome uma decisão definitiva.

3. Transparência Total: O TCE ordenou que todos os documentos de habilitação das empresas participantes sejam tornados públicos imediatamente, combatendo a “falta de transparência” apontada pela fiscalização.

Auditoria Especial

Para aprofundar a investigação, o conselheiro Valdecir Pascoal determinou a abertura de uma Auditoria Especial. Esse procedimento vai analisar se os gestores da prefeitura agiram com razoabilidade ou se houve tentativa deliberada de favorecer algum concorrente ao afastar empresas do processo.

O prefeito de Belém de São Francisco, Calby Carvalho, oficializou sua filiação ao Partido Social Democrático (PSD), partido da governadora Raquel Lyra.

“Com a adesão, o PSD passa a contar com 74 prefeituras em Pernambuco, mantendo-se como a maior legenda do estado”, diz em nota.

“Minha decisão de ingressar no PSD é fruto de um projeto que olha para o futuro de Belém do São Francisco e de Pernambuco. É um partido forte, alinhado com o desenvolvimento e com a liderança da governadora Raquel Lyra que tem compromisso com os municípios”, ressaltou o prefeito.

A presidente estadual do PSD, governadora Raquel Lyra, deu as boas-vindas ao gestor. “A chegada do prefeito Calby Carvalho fortalece ainda mais o PSD e demonstra a confiança no nosso trabalho. Seguimos construindo um partido cada vez mais representativo, comprometido com o crescimento de Pernambuco e com o apoio aos prefeitos”, concluiu.

A Presidência da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) informou em nota que recebeu, formalmente, o pedido de impeachment da governadora Raquel Lyra, apresentado pelo deputado Romero Albuquerque (União Brasil).

“O presidente em exercício da Alepe, deputado Rodrigo Farias (PSB), esclarece que o requerimento será analisado a partir do dia 2 de fevereiro, data de retomada dos trabalhos legislativos, conforme o calendário oficial da Casa”, afirmou.

Seguiu: “a tramitação seguirá os critérios regimentais e constitucionais vigentes, garantindo a devida seriedade e transparência ao processo”.

O pedido foi assinado pelo deputado Romero Albuquerque (União Brasil). Caso o presidente da Casa julgue o caso procedente, ele poderá constituir uma Comissão Especial para dar andamento ao processo.

O deputado formalizou após denúncias de que a empresa de ônibus dos pais da governadora operava de forma irregular há pelo menos três anos em Pernambuco.

Ele argumentou que Lyra cometeu crimes de responsabilidade pois a governadora “utilizou das suas funções e prerrogativas para permitir que os seus interesses pessoais fossem sobrepostos ao rigor da lei e ao interesse público”.

O prefeito de Venturosa, Kelvin Cavalcanti, do PSD, mantém índice de aprovação acima dos 80%, com 82% que dizem aprovar sua gestão.

É o que diz pesquisa do Instituto Múltipla, em parceria com o PanoramaPE, Blog Nill Júnior e Itapuama FM. 

Ainda segundo o levantamento, 87% consideram Kelvin trabalhador. E 85% dizem que a cidade está no caminho certo.

Quando a população é chamada a classificar a gestão, 21% a consideram ótima, 53% dizem que é boa, 20% a classificam como regular, apenas 1% dizem ser ruim e 2%, péssima.

Nota média: a nota média atribuída à gestão foi 8,2. No aspecto social, 69% dizem que a gestão se preocupa com os mais pobres, contra 15% que dizem não se preocupar e 16% que não opinaram.

Lula e Raquel

Em Venturosa, 69% dizem aprovar o governo Lula, contra 24% que desaprovam. Apenas 7% não opinaram. Já no tocante ao governo Raquel Lyra, 50% aprovam, 38% desaprovam e 12% não opinaram.

Foram 300 entrevistas aplicadas na população que tenha título de eleitor, more e vote no município de Venturosa. O intervalo de confiança estimado é de 95% para uma margem de erro para mais ou para menos de 5,7%. Os dados foram coletados entre os dias 9 e 11 de janeiro.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) anulou, por unanimidade, a sentença que havia julgado improcedente a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) proposta contra a prefeita de Olinda, Mirella Fernanda Bezerra de Almeida, e o vice-prefeito Francisco Carvalho da Silva Neto, eleitos no pleito de 2020.

A decisão foi tomada no julgamento de recurso eleitoral, relatado pelo desembargador Breno Duarte Ribeiro de Oliveira. Os membros da Corte rejeitaram a preliminar de ausência de dialeticidade recursal e deram provimento ao recurso para declarar a nulidade da sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à 100ª Zona Eleitoral para regular processamento da ação, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990.

De acordo com o voto do relator, a sentença anulada concluiu pela improcedência da AIME sob o argumento de inexistência de provas suficientes para comprovar as ilicitudes apontadas pelos autores. No entanto, o desembargador destacou que, já na petição inicial, havia pedido expresso de produção de provas, com a indicação de seis testemunhas devidamente qualificadas.

Apesar disso, o juízo de primeira instância não abriu a fase de instrução, não designou audiência, não intimou as partes para alegações finais e tampouco apresentou decisão fundamentada indeferindo a produção das provas requeridas. Ainda assim, o processo foi julgado de forma antecipada.

No entendimento do relator, houve contradição ao se reconhecer a insuficiência do conjunto probatório sem permitir a produção das provas solicitadas. Segundo o voto, embora o magistrado seja o destinatário da prova, é necessária manifestação expressa e fundamentada sobre a pertinência ou não da instrução probatória, especialmente quando há pedido formal nesse sentido.

Para o TRE-PE, a condução do processo violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Com a anulação da sentença, a ação retorna à primeira instância para que sejam apreciados os pedidos de produção de provas e realizada a instrução do feito, antes de novo julgamento do mérito.

Desembargador mantém bloqueio de R$ 5,5 mil após extrato revelar que dinheiro “poupado” era usado em restaurantes e lazer.

PRIMEIRA MÃO

A Justiça Eleitoral de Pernambuco negou o pedido de desbloqueio de valores de um devedor que tentava reaver R$ 5.510,64 penhorados via sistema bancário. O executado, José Roberto Santos de Moura Accioly (Beto Accioly), ex-candidato a deputado estadual em 2022, que possui uma dívida total de mais de R$ 44 mil com a União, alegou que a quantia era impenhorável por ser inferior a 40 salários mínimos e destinada à sua “subsistência familiar”.

No entanto, o tiro saiu pela culatra. Ao tentar provar que o dinheiro era uma reserva essencial, o devedor apresentou extratos bancários que revelaram uma realidade bem diferente da alegada “economia de subsistência”.

O “fio da meada”: Gastos no Boteco

Ao analisar o histórico da conta no Banco Bradesco, o desembargador Paulo Machado Cordeiro identificou um fluxo financeiro muito movimentado, incompatível com a natureza de uma conta poupança ou reserva de emergência.

O magistrado destacou despesas que considerou “aleatórias”, citando especificamente um gasto de R$ 345,63 no “Boteco Boulevard Bar”. Para o tribunal, quem utiliza o dinheiro para lazer em bares e restaurantes não está “poupando” para garantir o mínimo existencial.

O entendimento da Justiça

A decisão esclarece um ponto importante do Código de Processo Civil (CPC):

Não é automático: Não basta o valor ser baixo (menos de 40 salários mínimos).

O ato de poupar: É preciso provar que o dinheiro está guardado deliberadamente para necessidades futuras.

Fluxo dinâmico: Contas com muitos depósitos e saques constantes (pagamentos de contas, lazer, compras) perdem a proteção da impenhorabilidade.

“A proteção está condicionada à efetiva comprovação de que o montante constrito é fruto do ato de poupar… Há despesas aleatórias, inclusive, com restaurantes”, pontuou o relator em sua decisão.

Com o indeferimento do pedido, o valor bloqueado foi transferido para uma conta judicial e será utilizado para abater parte da dívida com os cofres públicos.

Do B News

Morreu na noite deste domingo (18), em Brasília, aos 77 anos, o ex-ministro e ex-deputado federal Raul Jungmann. Ele estava internado no hospital DF Star e lutava há anos contra um câncer no pâncreas. Após um período prolongado de internação, Jungmann havia retornado para casa sob cuidados paliativos, mas voltou ao hospital no fim de semana, onde não resistiu.

Trajetória política

Pernambucano, Jungmann iniciou sua militância política ainda na juventude, no Partido Comunista Brasileiro (PCB), quando a legenda estava na clandestinidade. Posteriormente, participou da fundação do Partido Popular Socialista (PPS), onde permaneceu até 2018.

Ao longo da carreira, foi deputado federal por três mandatos e ocupou cinco ministérios. No governo de Fernando Henrique Cardoso, esteve à frente das pastas do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Agrário e de Políticas Fundiárias. Já no governo Michel Temer, assumiu o Ministério da Defesa e, em 2018, tornou-se o primeiro ministro da recém-criada pasta da Segurança Pública, cargo que foi extinto no governo seguinte e que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva promete recriar.

Legado

Reconhecido por sua atuação firme e por transitar entre diferentes áreas da administração pública, Raul Jungmann deixa uma marca importante na política brasileira, especialmente em temas ligados à defesa, segurança e desenvolvimento agrário. Sua morte encerra uma trajetória de mais de quatro décadas dedicadas à vida pública.

Caso raro de “homonímia plena” fez sistema cancelar título de eleitor que compartilhava até o mesmo CPF com o irmão falecido.

Imagine tentar votar e descobrir que, para o governo, você está morto. Foi o que aconteceu com José Joaquim da Silva. Ao procurar a Justiça Eleitoral, ele relatou que foi impedido de votar nas últimas eleições porque seu título havia sido cancelado por óbito. O que parecia um erro simples revelou-se um dos casos de homonímia mais complexos já registrados em Pernambuco.

Dados idênticos e o mesmo CPF

A investigação do Cartório Eleitoral descobriu que o erro foi provocado por um cruzamento automático de dados do sistema INFODIP. O José Joaquim que faleceu em janeiro de 2023 possuía:

• Nome completo: Exatamente igual ao do irmão vivo.

• Filiação: Mesmos nomes de pai e mãe.

• Data de nascimento: Ambos nasceram em 30/03/1964.

• Documentação: Inacreditavelmente, ambos utilizavam o mesmo número de CPF.

A única diferença sutil que permitiu o início da correção foi o número do RG, que era distinto entre os dois.

O papel crucial da família

A elucidação definitiva só veio em dezembro de 2025. Servidores da Justiça Eleitoral conseguiram localizar a viúva do irmão falecido. Em um depoimento esclarecedor, ela confirmou a existência dos dois irmãos com vidas e documentos “espelhados”.

Com a confirmação da viúva e a prova biométrica (foto e digitais) de que o José Joaquim que se apresentou ao tribunal era uma pessoa física distinta daquela que constava na certidão de óbito, a farsa do destino foi desfeita.

A decisão da Justiça

Na sentença, a juíza Lina Marie Cabral classificou o episódio como um “manifesto equívoco cadastral” gerado por uma “rara e complexa situação de homonímia plena”.

“A reversão deste equívoco não é apenas uma faculdade judicial, mas um imperativo constitucional para garantir o pleno exercício da cidadania”, afirmou a magistrada ao determinar a imediata regularização do título de eleitor.

Este caso serve de alerta para a importância da biometria, que foi o “fio da meada” para provar que o cidadão estava vivo, apesar de toda a documentação apontar o contrário.

Uma nova onda de desinformação impulsionada por setores da extrema direita atingiu as redes sociais nos últimos dias. O alvo, desta vez, é um vídeo editado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no qual um corte preciso tenta fazer crer que o mandatário teria afirmado que “pobre não pode estudar”. No entanto, a análise da íntegra do discurso revela que a fala de Lula era, na verdade, uma denúncia histórica contra o elitismo educacional no Brasil.

Na transcrição completa do evento, o presidente critica o atraso do Brasil em relação aos vizinhos latino-americanos — citando que a República Dominicana teve sua primeira universidade 32 anos após a colonização, enquanto o Brasil levou 420 anos — para explicar a mentalidade das elites brasileiras ao longo dos séculos.

“Por que será que acontecia isso? É porque [na visão da elite] pobre não precisa estudar, p**. Vocês nasceram só para trabalhar. Será que a gente não percebe isso?**”, questionou o presidente no trecho original, usando a ironia para expor o preconceito social.

O discurso prossegue com Lula afirmando que o objetivo do projeto progressista é romper com a lógica de que o filho do pobre deve ser apenas “cortador de cana ou fazedor de prédio”. O presidente defendeu que a classe trabalhadora também quer e deve ser “engenheiro, doutor, médico e professor”, e que o papel do Estado é “dar oportunidade” e “abrir as portas” para que negros e pobres ocupem esses espaços.

A tática de utilizar cortes fora de contexto é uma ferramenta central da estratégia de comunicação bolsonarista, que busca criar caos informacional para esconder os avanços nas políticas de inclusão, como as cotas e o Prouni. O uso da mentira como arma política tenta inverter a realidade: um presidente que ampliou o acesso ao ensino superior é apresentado justamente como aquele que o nega, ignorando a conclusão da própria fala distorcida, onde Lula celebra ver “hoje muitos meninos e meninas negras sendo doutores”.

Nota do editor

A extrema direita brasileira prova, mais uma vez, que sua única plataforma política é o engano. Ao cortar a fala de Lula para sugerir que ele é contra a educação dos pobres, os bolsonaristas não apenas mentem, eles agridem a inteligência do povo. A fala real era um grito contra o elitismo que a própria direita representa. O desespero de quem não tem projeto de país é tentar destruir, com montagens rasteiras, o legado de quem colocou o filho do pedreiro na universidade. No tribunal da verdade, o veredito é um só: a direita tem pavor de um povo que estuda e pensa.

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90 anos de salário mínimo: a mão que protege contra a elite que explora

Por André Luis – Editor executivo do blog

O calendário não mente, mas a memória curta de alguns setores da sociedade brasileira tenta apagar o óbvio: se o trabalhador brasileiro hoje tem o direito de colocar comida na mesa e descansar no Natal, ele não deve isso à “bondade” do mercado, mas sim à luta histórica da esquerda e dos movimentos sindicais. Na semana que passou, o salário mínimo completou 90 anos de sua primeira semente legal. É um marco de sobrevivência em um país que ainda respira os ares do escravismo em suas elites financeiras.

A história é clara. O 13º salário, por exemplo, foi chamado de “desastre” pela direita da época. Em 1962, o então deputado federal João Goulart, que depois viria a sofrer um golpe apoiado por esses mesmos setores, sancionou a gratificação de Natal sob gritos de que “as empresas iriam quebrar”. Não quebraram. Pelo contrário, o comércio floresceu. “O trabalhador também precisava passar o Natal melhor”, já diziam as vozes da época que entendiam que economia se faz com consumo e dignidade, não com miséria.

Enquanto os governos de esquerda, especialmente na era Lula e Dilma, institucionalizaram a Política de Valorização do Salário Mínimo, garantindo ganhos reais acima da inflação que retiraram milhões da linha da pobreza, a direita, quando teve o poder, agiu para desmontar. Não esqueçamos que, sob o comando de Jair Bolsonaro, o salário mínimo ficou anos sem aumento real, sendo apenas “corrigido” para não sumir de vez, enquanto a reforma trabalhista de Michel Temer prometia empregos e entregou apenas precarização e a figura do “trabalhador de aplicativo” sem direito a nada.

Até mesmo o FGTS, frequentemente citado como um “benefício” da ditadura, foi uma moeda de troca cruel: os militares deram o fundo para retirar a estabilidade no emprego que o trabalhador conquistava após dez anos de casa. A direita só entrega o anel para não perder os dedos.

Onde houve avanço social real, houve a digital de um governo progressista. O Bolsa Família, o maior programa de transferência de renda do mundo, unificou e ampliou benefícios para dar cidadania aos invisíveis. A PEC das Domésticas, que finalmente estendeu direitos básicos a uma categoria historicamente humilhada, veio de uma caneta progressista, sob os olhares tortos de uma classe média que se sentia “prejudicada” por ter que pagar o justo a quem limpa seu chão.

Celebrar os 90 anos do salário mínimo é celebrar a resistência. É a prova de que a democracia brasileira só respira quando o Estado intervém para equilibrar o jogo contra a ganância. Fora da esquerda e do trabalhismo, o que resta ao povo é a “liberdade” de morrer de fome com uma carteira de trabalho vazia nas mãos.

O “Terrorismo” do PIM

Em 1962, a direita dizia que o 13º salário causaria inflação galopante e falência em massa. Sessenta anos depois, o benefício é o que sustenta o comércio brasileiro no fim do ano. O medo é a arma de quem não quer dividir o bolo.

Domésticas: o fim da senzala

Foi apenas em 2013, com Dilma Rousseff, que as trabalhadoras domésticas conquistaram direitos básicos como FGTS e hora extra. A elite brasileira chiou. Para o progressismo, dignidade não é privilégio, é dever constitucional.

A farsa da flexibilização

A Reforma Trabalhista de 2017 prometeu o “pleno emprego” em troca da retirada de direitos. O resultado? Recordes de precarização, uberização e o retorno da fome. Sem Estado para proteger, o trabalhador é apenas uma engrenagem descartável.

Mínimo vital 

O salário mínimo não é um “custo”, é o maior instrumento de distribuição de renda do Brasil. Quando o governo de esquerda valoriza o mínimo, a economia gira da base para o topo. A direita prefere o contrário: o lucro no topo e a migalha na base.

Bolsa Família na história

O programa não é “esmola”, como dizem os detratores. É política de Estado que tirou o Brasil do Mapa da Fome da ONU em 2014. Dar dinheiro aos pobres movimenta a padaria, o mercado e a feira da esquina. É justiça social na veia da economia.

Memória curta e ambição larga

A manobra de João Campos para barrar Humberto Costa em 2022 é apenas mais um capítulo do pragmatismo frio do PSB de Pernambuco. É preciso refrescar a memória: essa é a mesma legenda que, sob a batuta da família Campos-Arraes, abandonou o projeto popular para apoiar Aécio Neves em 2014 e, dois anos depois, entregou votos decisivos para o golpe contra Dilma Rousseff. O “sacrifício” de Humberto para viabilizar Alckmin na vice de Lula não foi um gesto de união, mas uma imposição de quem prioriza o trono regional e o projeto pessoal de 2030 acima da coerência ideológica. No Recife, o PSB senta no sofá da esquerda, mas historicamente não hesita em dar a mão à direita quando o assunto é poder.

Vandalismo Institucional em Serra Talhada

O que deveria ser um dia de celebração pela casa própria no Residencial Vanete Almeida transformou-se em um espetáculo deprimente de falta de educação política. Segundo informações do blog do Júnior Campos, um grupo ligado à prefeita Márcia Conrado montou um cerco de vaias e tumulto para tentar silenciar a governadora Raquel Lyra. É inaceitável que o palanque institucional, pago com dinheiro público, seja sequestrado por “claque” política para constranger autoridades. A política pequena, que prefere o grito ao diálogo, é um câncer que corrói a democracia. No fim, a vergonha ficou com quem trocou a compostura pelo populismo rasteiro.

Nota 1.000

Enquanto o esgoto das redes sociais, alimentado por uma elite ignorante do Sul e Sudeste, insiste no mito criminoso de que o nordestino é “atrasado” ou “burro”, a realidade dos fatos dá uma bofetada no preconceito. Nesta semana, os recifenses Wellington Ribeiro e Caio Silva Braga calaram os xenofóbicos ao atingirem a nota 1.000 na redação do ENEM. Não é sorte, é resistência e intelecto. Em um país que historicamente concentra recursos no Sudeste, Pernambuco segue exportando mentes brilhantes que dominam a norma culta e o pensamento crítico. A “burrice”, na verdade, pertence a quem, em pleno 2026, ainda não entendeu que o Nordeste é o farol intelectual do Brasil. Respeitem o nosso sotaque e, acima de tudo, a nossa caneta.

Não será desta vez

Mais uma vez, o vereador Raimundo Lima deve assistir de fora à disputa pela presidência da Câmara de Afogados da Ingazeira. O parlamentar, que já disse publicamente que “é mais difícil ser presidente da Câmara de Vereadores do que prefeito”, parece acumular evidências para sustentar a própria tese.

Raimundo insiste na existência de um acordo com o atual presidente, Vicentinho Zuza, que lhe garantiria o comando da Casa no segundo biênio. O problema, como já ficou claro nos bastidores e nas entrevistas, é que o entendimento não passou pelo plenário. Faltou combinar com os vereadores.

Colegas de Câmara têm repetido que não houve pacto coletivo e que a presidência não se resolve por “palavra de honra”, mas por maioria de votos. O próprio Vicentinho já afirmou que o nome precisa ser o da maioria, não o de um acordo restrito.

Enquanto Raimundo segue levantando a bandeira da “palavra”, o jogo real continua sendo jogado no campo dos votos. E, ao que tudo indica, não será desta vez que o vereador sentará na cadeira principal da Casa.

Frase da semana

“Se a gente não for esperto, a mentira vencerá a verdade”.

Do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em discurso nesta sexta-feira (16) em evento sobre os 90 anos do salário mínimo na Casa da Moeda, no Rio de Janeiro.

Habeas corpus foi impetrado por advogado sem relação com o caso

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido de prisão domiciliar em favor de Jair Bolsonaro feito pelo advogado Paulo Emendabili Barros de Carvalhosa, que não compõe a banca oficial de defesa do ex-presidente. A decisão é desta sexta-feira (16). 

O habeas corpus (HC) com pedido de prisão domiciliar foi apresentado no dia 10 de janeiro e alegava não existirem condições adequadas de atendimento médico continuado a Bolsonaro na cela onde cumpria pena, na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília. Há dois dias, no entanto, o ex-presidente foi transferido, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, para a Sala de Estado Maior do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), no Complexo Penitenciário da Papuda, também no DF, onde deverá seguir cumprindo, em regime fechado, a pena de 27 anos e três meses de prisão por liderar tentativa de golpe de Estado.

Inicialmente, o pedido de prisão domiciliar foi distribuído por sorteio à ministra Carmen Lúcia, mas, como o Judiciário está de recesso, o processo foi redistribuído a Moraes, vice-presidente do STF, que responde pelo plantão durante o recesso forense. Como o HC questionava uma decisão do próprio Moraes, relator da ação penal da trama golpista, o ministro redistribuiu o processo para Gilmar Mendes, decano da Corte, conforme previsão do Regimento Interno que determina o encaminhamento de ações por ordem decrescente de antiguidade no tribunal.

“Considerando as peculiaridades do caso concreto, não é cabível o manejo da via do habeas corpus por terceiro, mormente se considerado que há defesa técnica constituída e atuante em favor do paciente. Compreensão diversa, além de possibilitar eventual desvio de finalidade do writ [remédio] constitucional, poderia propiciar o atropelo da estratégia defensiva, consequência que não se compatibiliza com a protetiva destinação constitucional do remédio processual”, escreveu o ministro Gilmar Mendes, em sua decisão.

O ministro ponderou ainda que, embora exercendo competência legítima na análise do pedido, uma decisão divergente significaria uma “indevida substituição da competência previamente estabelecida” pelo STF em relação ao princípio do juiz natural, já que Alexandre de Moraes é o magistrado relator da ação penal envolvendo o ex-presidente Bolsonaro.

O habeas corpus é um dispositivo previsto na Constituição Federal que pode ser apresentado por qualquer pessoa, seja em favor próprio ou de terceiros, e não requer proposição assinada por um advogado. Além disso, por se tratar de um remédio jurídico que busca garantir liberdade de locomoção a pessoas presas, sua tramitação é gratuita, e a análise é considerada de urgência. As informações são da Agência Brasil.