“Minha decisão é de natureza profissional”, afirma Rubinho sobre saída do governo

Para garantir o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Marcos Carvalho, recomendou a Promotores e Promotoras de Justiça atuantes na defesa do meio ambiente que adotem as providências necessárias para que as gestões municipais elaborem e apresentem estudos técnicos abalizados acerca da sustentabilidade econômico-financeira do manejo dos resíduos sólidos urbanos, para fins de remuneração pela cobrança dos serviços.

Assim, é necessário que as Prefeituras elaborem uma política remuneratória sobre a prestação dos serviços ou, se for o caso, uma alternativa que comprove a forma de cobrança utilizada pelo Município, assim como o prazo de início da cobrança. 

A recomendação cita que o artigo 29, II, da Lei nº 11.445/2007, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.026/2020, definiu que os serviços de limpeza urbana e a administração de resíduos sólidos devem ser pagos pelo usuário na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, equiparando-o ao modelo de financiamento dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, que já são prestados mediante a contraprestação por parte do usuário.

Faz-se ainda necessário que o Município, caso já não tenha feito, encaminhe Projeto de Lei à Câmara de Vereadores com finalidade de instituir a política remuneratória sobre o serviço.

“A omissão do Município na implementação do mecanismo de cobrança poderá trazer prejuízos ambientais, em razão de o mesmo alegar não ter fonte de recursos que possibilitem a coleta, tratamento e disposição ambientalmente adequada dos resíduos gerados pela população”, diz a recomendação.

A recomendação, inclusive, lembra que a ausência de implementação de mecanismo de cobrança sobre os serviços de manejo de resíduos sólidos impacta na análise das contas de governo do chefe do Poder Executivo municipal efetuada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Pernambuco.

Por fim, Promotores e Promotoras de Justiça precisam ainda orientar prefeitos a incentivarem a educação ambiental e que instituam, caso sejam inexistentes, políticas efetivas de coleta seletiva, triagem e compostagem.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial de 8 de novembro passado.

A presidente da  Câmara de Tabira Nelly Sampaio inicia hoje uma série de lives com assuntos ligados à Cidade das Tradições.

“Não paramos um só segundo durante esse isolamento social. Reuniões remotas, doação de máscaras, devolução do duodécimo, remanejamento de emendas para combate ao covid-19”, disse.

“Agora, para ficar ainda mais perto de vocês, lançamos uma rodada de Lives para debater assuntos que interessam a nossa Tabira”.

Hoje às 19h ela conversa com o médico e tabirense João Veras,  sobre as medidas sanitárias de enfrentamento ao Covid19 e o número de casos em Tabira.

Na quinta, dia 4, às 20hs o convidado é o Secretário de Trabalho, Emprego e Qualificação do Estado de Pernambuco Alberes Lopes.

Na pauta as medidas de retomada da economia e geração de emprego no cenário pós crise.

Alberes Lopes é ex-vereador das cidades de Ibirajuba e Caruaru, membro da diretoria da Fecomércio em Pernambuco e conselheiro do SESC/SENAI.

A transmissão se dará no Face da legisldora.  O endereço é www.facebook.com/Nelly Sampaio.

Começa amanhã, dia 03,  a agenda do Prefeito de Flores, Marconi Santana, em Brasília. Com essa agenda, o gestor volta à Capital Federal para cobrar uma série de reivindicações em prol do município, segundo nota.

As reivindicações também implicam num reforço à cobrança de emendas para o Consórcio dos Municípios do Pajeú, o Cimpajeú, Consórcio presidido por Marconi Santana. As cobranças consistem na aquisição de usina de asfalto, patrulha mecanizada e outras mais.

Em meio aos reforços e cobranças, o Prefeito vai destinar parte dessa agenda à Superintendência do Banco do Brasil, onde vai cobrar a retomada dos serviços da agência do Banco, em Flores.

Por decisão de André Mendonça, presença de Osmar Crivelatti é facultativa

Por André Luis

Nesta terça-feira (19), a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro  busca ouvir Osmar Crivelatti, ex-assessor da Presidência da República e atual integrante da equipe do ex-presidente. A reunião está prevista para ter início às 9h. 

No entanto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, autorizou Osmar Crivelatti a não comparecer à CPMI do 8 de Janeiro. Em sua decisão no Habeas Corpus (HC) 232643, o ministro observou que o ex-assessor está sendo investigado pela própria CPMI, tendo sido submetido a diligências investigatórias, como o afastamento de sigilos telemático, bancário, telefônico e fiscal. Além disso, Mendonça lembrou que Osmar também foi alvo de medidas de busca e apreensão autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes.

O relator destaca que o Supremo já decidiu que, se o investigado tem a condição de paciente, o direito à não autoincriminação inclui a faculdade de comparecer ao ato. Caso decida comparecer, Osmar Crivelatti tem o direito de permanecer em silêncio, de não se comprometer a dizer a verdade, de ser assistido por um advogado e de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício desses direitos.

Osmar Crivelatti ocupou o cargo de coordenador administrativo da Ajudância de Ordens da Presidência da República, sendo subordinado ao tenente-coronel Mauro Cid. 

Um dos temas que a CPMI deve abordar caso Crivelatti compareça deve ser a ligação entre o nome do tenente e Mauro Cid no caso das investigações da Polícia Federal sobre a retirada de presentes recebidos por autoridades estrangeiras pelo ex-presidente, que estariam no gabinete-adjunto de Documentação Histórica do Palácio do Planalto.

O debate da Band entre os presidenciáveis, realizado na noite dessa terça-feira (14), levou a presidenta Dilma Rousseff (PT) a pôr o candidato Aécio Neves (PSDB) no canto da parede, deixando o tucano sem respostas para várias questões que o desconcertaram. Essa é a avaliação do líder do PT no Senado e coordenador estadual da campanha de reeleição de Dilma, Humberto Costa, para quem a presidenta venceu o 1º debate do 2º turno das eleições 2014.

Segundo Humberto, Aécio deixou clara a completa falta de intimidade do PSDB para lidar com políticas sociais, como programas criados pelos Governos Lula e Dilma, a exemplo do Bolsa Família, do Mais Médicos, do Pronatec e do Mais Especialidades, que a presidenta quer implantar no seu segundo mandato. Aécio também ficou pouco à vontade quando o tema foi combate à violência contra mulheres.

“Dilma respondeu a todas as questões que foram formuladas, enquanto Aécio foi incapaz de responder coisas elementares. Ele não teve nem coragem de externar as políticas que o partido dele defende. Se limitou a dizer que vai continuar todas aquelas que nós criamos”, avaliou Humberto.

Para o líder do PT, Aécio ficou visivelmente constrangido quando Dilma o questionou sobre atos que o tucano passou a vida tentando jogar para debaixo do tapete, como o emprego de parentes (irmã, tio e primos) no Governo de Minas Gerais no período em que ele foi governador e o aeroporto que construiu em terras da família, cujas chaves são guardadas com o próprio tio de Aécio, segundo denúncia da Folha de S. Paulo.

Além disso, Dilma listou uma série de casos de corrupção colecionados pelos governos do PSDB, entre eles o propinoduto do metrô de São Paulo e o mensalão mineiro, em que todos os acusados de desvio de bilhões de reais dos cofres públicos estão soltos.

“Esse tema da corrupção foi totalmente desmascarado por Dilma. Nos governos do PT, nós apuramos, investigamos e punimos. Nos do PSDB, até hoje ninguém sofreu qualquer tipo de punição. Ou seja, foi possível a Dilma mostrar que Aécio Neves não representa nada além do que o retorno a um passado que o povo brasileiro quer esquecer”, explicou o senador pernambucano.