Considerando que a inadimplência provocada pelo município gera prejuízo aos bancos e aos servidores públicos, que podem inclusive ter seus nomes incluídos em cadastros de proteção ao crédito, o MP lembra que o município de Serra Talhada pode ser obrigado a indenizar por danos morais e materiais, além dos juros e multa moratórios em função do inadimplemento contratual, gerando por fim prejuízo aos cofres públicos.
Ainda que a irregularidade pode configurar peculato, visto que os valores descontados dos servidores não integram o orçamento municipal, não estão previstos na LOA, sendo considerados ingressos extraorçamentários que não pode o gestor deles dispor com bem aprouver, uma vez que frutos de cláusula contratual.
O município de Serra Talhada ainda não se manifestou sobre a instauração da Ação Civil Pública.
PORTARIA Nº PORTARIA DE INSTAURAÇÃO N. 02165.000.404/2023
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu Promotor de Justiça signatário, com base no artigo 129, inciso III, da Constituição da República; no artigo 67, § 2º, inciso II, da Constituição Estadual; no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 7.347/1985; no artigo 25, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/1993; no artigo 14 da Resolução CSMP nº 03/2019, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, instaura o presente Inquérito Civil com o fim de investigar o presente:
CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público, promover as ações cabíveis para a proteção do direito dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, nos termos do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, e dos arts. 81 e 82 da Lei Federal n° 8.078/90;
CONSIDERANDO que a efetiva prevenção e reparação de danos são direitos básicos dos consumidores (art. 6°, VI, do CDC);
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Publicidade, Moralidade e Eficiência, nos termos do artigo 37, caput da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o teor da Notícia de Fato n° 02165.000.404/2023 que demonstra irregularidades nos repasses de valores descontados dos servidores municipais a título de empréstimo consignado e não repassados aos bancos credores;
CONSIDERANDO que as supostas irregularidades, podem caracterizar atos de improbidade administrativa, nos termos da lei 8.429/92, além do crime previsto no art. 312, caput, do Código Penal;
CONSIDERANDO por fim, a necessidade de se prosseguir com a investigação dos fatos, para o seu esclarecimento e adoção de medidas corretivas, se necessário;
CONSIDERANDO que o Inquérito Civil, instituído pela Lei nº 7.347/85, é o meio procedimental adequado para a coleta de elementos probatórios destinados a instruir eventual ação voltada para a tutela de atos lesivos à moralidade administrativa do Estado e de suas administrações diretas, indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem;
CONSIDERANDO o teor do art. 15, inciso II, da Resolução RES-CSMP n° 003 /2019, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, que regulamenta a instauração e tramitação do Inquérito Civil e, de igual maneira, do Procedimento Preparatório e a Notícia de Fato;
RESOLVE, CONVERTER a presente NOTÍCIA DE FATO em INQUÉRITO CIVIL, adotando-se as seguintes providências:
1) Encaminhe-se cópia da presente portaria, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional – CAO e à Secretaria Geral do MPPE, para publicação no Diário Oficial do Estado;
2) Comunique-se a presente providência ao Conselho Superior do Ministério Público – CSMP e à Corregedoria Geral do Ministério Público.
3) Seja minutada Recomendação destinada à Prefeita do Município de Serra Talhada, assim como aos seus Secretários, para que regularizem a situação de repasses de consignações, e após, voltem-me os autos conclusos.


O ex-prefeito e pré-candidato à prefeitura de Arcoverde, Zeca Cavalcanti (PODEMOS), comemorou em contato com o blog o encontro que teve na manhã desta quinta-feira com a governadora Raquel Lyra e a vice, Priscila Krause.
O deputado estadual Luciano Duque participou, hoje (21), em Sertânia, da assinatura, pela governadora Raquel Lyra, da ordem de serviço para reinício das obras de ampliação e melhorias no sistema de abastecimento de água de Serra Talhada.


O Presidente da Câmara de Vereadores, Junior de Diógenes, devolveu cerca de R$ 163 mil à gestão municipal.
A prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado, anunciou em suas redes sociais o nome do novo secretário de Educação da cidade.
Em agenda no Sertão do Moxotó, a governadora Raquel Lyra e a sua vice, Priscila Krause, vistoriaram, nesta quinta-feira (21), as obras de restauração e adequação da PE-265, em Sertânia, contemplando o trecho de 46,4 quilômetros que vai do distrito de Cruzeiro do Nordeste até o povoado de Pernambuquinho, na divisa com a Paraíba. Com investimento da ordem de R$ 42 milhões, as intervenções devem ser concluídas em março de 2024, beneficiando diretamente mais de 32 mil pessoas da região.
Segundo o Blog do Itamar França, o prefeito Sandrinho Palmeira (PSB) anunciou de maneira enfática a confirmação da chapa da Frente Popular para as próximas eleições municipais.
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco, julgou a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Itapetim, relativa ao exercício financeiro de 2021, tendo como interessado o atual gestor Adelmo Moura.
Ao longo do terceiro dia consecutivo cumprindo agendas no interior do Estado, a governadora Raquel Lyra realizará, nesta quinta-feira (21), vistorias nas obras de requalificação da PE-265, em Sertânia.
A governadora Raquel Lyra disse em sua rede social que o desejo é entregar o trecho de dez quilômetros da Estrada de Ibitiranga no mês de abril.
O pai de Severino Magno Salvador Barros, que morreu no último sábado, aos 37 anos em Hudson, Massachusetts, Estados Unidos, informou ao blog que atua para sepultá-lo em Afogados da Ingazeira, sua terra natal.
Falando a este blogueiro no encontro que promoveu com nomes da imprensa em um restaurante de Serra Talhada, a prefeita Márcia Conrado disse que sabia há dias que Serra Talhada não entraria na agenda da governadora Raquel Lyra esta semana.
O prefeito de Afogados da Ingazeira, Sandrinho Palmeira, acredita que fez um gol político de placa.
O prefeito de Flores, Marconi Santana, anunciou que, em um esforço conjunto, conseguiu antecipar o pagamento dos salários dos servidores municipais referentes ao mês de dezembro.
A Prefeitura de Ouro Velho emitiu um comunicado, nessa quarta-feira (20), convocando todos os fornecedores e prestadores de serviços que ainda não foram receber os seus pagamentos ou entregar notas fiscais, a comparecerem ao setor de finanças do referido órgão público com urgência.
A agenda da governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, em Afogados da Ingazeira, contou com a presença ativa da oposição local.
Aproximadamente 84% (144) das cidades pernambucanas não possuem Marco Legal pela Primeira Infância e 99 (54%) não elaboraram ainda o Plano Municipal (PMPI) com essa finalidade.
O prefeito de Afogados da Ingazeira, Sandrinho Palmeira, recepcionou na manhã desta quinta (20), a Governadora de Pernambuco, Raquel Lyra.
Blog do Magno
O Secretário de Educação de São José do Egito, Henrique Marinho, se despediu da Secretaria Municipal de Educação depois de quatro anos.
A vice-governadora Prioscvila Krause falou ao programa Manhã Total, da Rádio Pajeú.

O blog teve acesso a uma pesquisa de consumo interno do Instituto Múltipla em Tuparetama.

O Múltipla quis saber quais os vereadores que mais trabalham pelo município. Cada pessoa podia citar três nomes.
O Múltipla quis avaliar os governos Sávio Torres, Raquel Lyra, Lula e da atuação da Câmara, presidida por Arlan Markson.
Usando a palavra no evento de entrega de títulos de terra com as presenças da governadora Raquel Lyra e da vice-governadora Priscilla Krause, o deputado estadual José Patriota não deixou passar uma descortesia do Deputado Romero Sales.
Governadora evita compromisso com 2024, promete celeridade na Estrada de Ibitiranga e estudo para Estrada de Água Branca











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