A Juíza de Direito da Comarca de Sertânia, Dra. Ana Marques Véras julgou a ação civil pública de improbidade administrativa por atos de nepotismo, ajuizada pelo Ministério Público contra o Município de Sertânia em 2009, e decidiu excluir o ex-prefeito José Ivan de Lima da ação de improbidade. Ela entendeu que o ex-gestor não praticou […]
A Juíza de Direito da Comarca de Sertânia, Dra. Ana Marques Véras julgou a ação civil pública de improbidade administrativa por atos de nepotismo, ajuizada pelo Ministério Público contra o Município de Sertânia em 2009, e decidiu excluir o ex-prefeito José Ivan de Lima da ação de improbidade.
Ela entendeu que o ex-gestor não praticou atos ilegais nas nomeações vedadas por lei, e pelo fato de que apenas o Municipio de Sertânia e os demais réus deveriam ser responsabilizados, o que não era a hipótese de José Ivan como Prefeito Municipal à época, sendo excluído da referida ação.
Segundo o advogado Edilson Xavier, que o defendeu, existe lei municipal autorizando as nomeações de parentes para exercer o cargo de Secretário em obediência à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal.
A Justiça considerou a referida Lei Municipal inconstitucional, mas entendeu que o prefeito José Ivan não incidiu em atos ilegais, excluindo-o da ação de improbidade.

















A Prefeitura de Flores anunciou nesta quinta sua programação natalina. Com o título Natal dos Sonhos 2013, o evento será aberto neste domingo, dia 22, com apresentação natalina da Orquestra da Escola Onze de Setembro às oito da noite no Pátio do prédio histórico da Prefeitura de Flores.














Como se não bastasse o Prefeito Luciano Duque (PT) ter que subir em palanque diferente do ex-prefeito e quase ex-aliado Carlos Evandro (PSB), o palanque do gestor serra-talhadense pode ganhar mais um motivo de divisão.
A 4ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo determinou que ex-prefeito da capital paulista Gilberto Kassab devolva parte do salário recebido durante sua gestão. A decisão afeta também a ex-vice-prefeita Alda Marco Antônio.
O Pleno do Tribunal de Contas aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, a emissão de Parecer Prévio recomendando à Assembleia Legislativa a aprovação das contas do governador Eduardo Campos referentes ao exercício financeiro de 2012.



















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