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Do Blog Ponto de Vista

O leilão da concessão dos serviços de água e esgoto da Compesa, realizado hoje na B3, em São Paulo, garantiu um repasse bilionário para municípios pernambucanos e para o Governo do Estado. Ao todo, foram arrecadados R$ 4,251 bilhões em outorga, dinheiro que não surge do nada: ele será pago a partir dos lucros da empresa vencedora, obtidos com a cobrança da tarifa de água e esgoto dos consumidores ao longo do contrato.

A concessão foi dividida em dois blocos regionais, e o critério adotado foi o da maior outorga, modelo que prioriza a arrecadação imediata para o poder público.

Quanto cada bloco arrecadou

Bloco 1 – Sertão: R$ 720 milhões

Bloco 2 – RMR e Pajeú: R$ 3,531 bilhões

60% será pago logo no início do contrato

Pelas regras do edital, 60% do valor total da outorga será pago na assinatura do contrato, prevista para o começo do próximo ano. Esse adiantamento garante um reforço imediato de caixa para governos, mas antecipa receitas que, na prática, serão bancadas pelo usuário do sistema, por meio das tarifas ao longo dos anos.

Como o dinheiro será dividido

A divisão da outorga foi aprovada pelos municípios, mas favorece o uso do recurso como instrumento fiscal, e não como investimento direto no saneamento.

Outorga mínima: 40% para os municípios; 60% para o Governo do Estado

Ágio da outorga: 25% para os municípios; 25% para o Governo do Estado; 50% para a Compesa, como antecipação de indenizações contratuais

Prefeituras podem gastar livremente — até com shows e pessoal

Um dos pontos mais sensíveis do modelo é que a parcela destinada aos municípios não tem vinculação obrigatória.

Isso significa que as prefeituras não precisam investir o dinheiro em saneamento e podem usar os recursos para: shows e eventos festivos; contratação de pessoal; custeio da máquina pública; pagamento de dívidas ou despesas correntes.

Na prática, o dinheiro arrecadado com a tarifa de água pode acabar financiando gastos sem relação direta com a melhoria do serviço.

Estado vai usar parte do dinheiro para pagar dívidas da Compesa

Do montante que ficará com o Governo de Pernambuco, uma parte será usada para quitar dívidas da Compesa, o que reduz ainda mais a parcela potencialmente destinada a investimentos no sistema de água e esgoto.

Tarifa teve desconto limitado para maximizar arrecadação

O governo estadual optou por um modelo que limitou o desconto tarifário a no máximo 5%, garantindo que o foco do leilão fosse a maior arrecadação possível de outorga, e não uma redução mais significativa na conta de água para a população.

Conta fecha para o governo, não necessariamente para o usuário

Embora o leilão represente um alívio fiscal imediato para estados e municípios, especialistas apontam que outorgas elevadas tendem a ser compensadas ao longo do contrato pela tarifa, o que coloca sobre o consumidor o custo final da operação.

Com R$ 4,25 bilhões arrecadados hoje na B3, o leilão da Compesa se consolida como um grande negócio para os cofres públicos — mas levanta questionamentos sobre quem, de fato, paga essa conta. 

Veja aqui a lista de quanto cada município de Pernambuco irá receber.

A Prefeitura de Serra Talhada informa que as vistorias dos imóveis do Residencial Vanete Almeida acontecerão entre os dias 18 e 22 de dezembro, conforme cronograma definido pela empresa responsável. A etapa é necessária para a continuidade do processo que antecede a entrega das unidades habitacionais aos beneficiários.

As vistorias serão realizadas por quadras, nos turnos da manhã, das 8h às 12h, e da tarde, das 13h às 16h. No dia 18, serão atendidas pela manhã as quadras 14, 15, 16 e 20, e à tarde as quadras 21, 22 e 26. Já no dia 19, pela manhã, o atendimento será para as quadras 28, 30, 32 e 34, e à tarde para as quadras 36, 38 e 40.

No dia 20, as vistorias ocorrerão pela manhã nas quadras 35, 37, 39 e 41, e à tarde nas quadras 29, 31 e 33. O cronograma segue no dia 21, com atendimento pela manhã às quadras 23, 24, 25 e 27, e à tarde às quadras 17, 18 e 19. No dia 22, pela manhã, serão vistoriadas as quadras 06, 08, 10 e 12, e à tarde, das 13h às 15h, a quadra 04.

De acordo com o secretário de Assistência Social e Cidadania, Márcio Oliveira, a Secretaria acompanha as famílias em mais essa etapa do processo. “Estamos orientando os beneficiários sobre o cronograma e reforçando a importância do comparecimento nas datas previstas, para que todas as etapas sejam cumpridas de forma organizada”, afirmou.

As vistorias das casas PNE ocorrerão no dia 12 de janeiro, em razão da instalação das adaptações nas residências. Beneficiários que não comparecerem nas datas programadas poderão se apresentar a partir do dia 23 de dezembro, em dias úteis, por ordem de chegada. Não haverá atendimento nos dias 24, 25, 26 e 31 de dezembro, 1º e 2 de janeiro, nem aos sábados e domingos.

A Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), realizou, nesta quinta-feira (18), audiência pública, para dar continuidade às discussões em defesa do Ramal de Entremontes, obra considerada estratégica para o abastecimento hídrico e o desenvolvimento do Sertão pernambucano. O encontro realizado por iniciativa do deputado estadual Luciano Duque, presidente do colegiado, reuniu representantes do Governo do Estado, prefeitos, vereadores, lideranças políticas e representantes da sociedade civil.

Durante o encontro, o parlamentar anunciou que irá instaurar a Frente Parlamentar em Defesa do Ramal de Entremontes, com o objetivo de fortalecer a articulação institucional e política em torno do projeto. “O Ramal de Entremontes é uma obra estruturante para o Sertão. Estamos falando de água para as pessoas, para a agricultura, para a geração de empregos e para garantir desenvolvimento com dignidade. Essa audiência é um passo importante para manter essa pauta viva e avançar na articulação necessária para que o projeto saia do papel”, afirmou.

Na ocasião, o vice-prefeito Nivaldo Mendes entregou ao parlamentar a pauta da reunião, que será levada por Duque à governadora Raquel Lyra, reforçando as reivindicações dos municípios diretamente impactados pela obra.

Participaram da audiência, o representante do Governo do Estado e gerente geral da Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha (Semas), Fábio Barros; o vice-prefeito de Parnamirim, Nivaldo Mendes; a vice-presidente da Câmara de Vereadores de Parnamirim, Andrielly Saraiva; os vereadores Nego Aurélio, de Parnamirim, Fabíola, de Serrita, Dr. Sandro, de Orocó, além de Nieulma, representante das associações, e do presidente da Câmara de Vereadores de Salgueiro, Léo Parente.

No Jornal Itapuama, analiso o leilão das concessões parciais da Compesa, realizado nesta quinta-feira (18), em São Paulo.

A iniciativa prevê a concessão dos serviços de distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto em dois blocos regionais do Estado, com promessa de universalizar o saneamento e atrair mais de R$ 19 bilhões em investimentos, mantendo a Compesa responsável pela produção e tratamento da água.

Destaco os dois lados do debate. De um lado, o Governo do Estado defende que a concessão é necessária para alcançar as metas do marco legal do saneamento até 2033. Do outro, urbanitários e setores críticos apontam riscos de privatização indireta, aumento de tarifas e possíveis prejuízos à população, citando experiências semelhantes em outros estados.

particularmente, tenho restrições à concessão desserviços essenciais, como água e saneamento. O dia é histórico e decisivo para Pernambuco, podendo representar avanços ou problemas futuros, com impacto direto na vida da população e reflexos políticos para o governo estadual.

 

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A manutenção da cassação do prefeito de Custódia, Messias do Dnocs, e da vice-prefeita Ane Lira, por abuso de poder econômico, em contraponto à manutenção dos direitos políticos, ainda dá o que falar.

Isso porque o TRE tirou com uma mão, cassando, e deu com outra, estabelecendo a manutenção dos direitos políticos de Messias e Anne, como se eles não tivessem relação nenhuma com o uso da máquina por Manuca, quando foram os beneficiados diretos com a decisão.

Manter os direitos políticos é dar uma carta bônus aos beneficiários do esquema, quando poderão ser candidatos e, dado o recall, tem chances reais de vencer de novo o pleito, gerando os custos de uma nova eleição, para favorecer os beneficiados com o uso da máquina.

Segundo o advogado Edilson Xavier, especialista em Direito Eleitoral, os advogados da oposição em Custódia devem ingressar com embargos declaratórios e ir, se necessário, até o TSE.

“Há contradição no acórdão quando cassou os mandatos do prefeito e da vice, e manteve-os elegíveis, o que é contradição”. Ele destaca que a pena principal é a cassação dos mandatos e a inelegibilidade é a pena acessória, com uma derivando da outra. E assim, há contradição no acórdão, o que pode ser revertido com facilidade no TSE.

A Corte manteve a cassação dos diplomas por benefício das práticas ilícitas e afastou a inelegibilidade do prefeito e da vice por ausência de prova de participação direta. Já o ex-prefeito Emmanuel Fernandes de Freitas Góis teve mantida a inelegibilidade por oito anos, a partir de 2024.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que será creditado nesta sexta-feira, 19 de dezembro, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 2º decêndio do mês, no valor de R$ 5.507.895.551,87, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante alcança o valor de R$ 6.884.869.439,87.

Desde 2024, a Confederação implementou uma metodologia própria para estimar os valores do FPM, incluindo os do primeiro decêndio. Em comparação com os dados efetivos da liberação do fundo, a previsão da CNM apresentou uma diferença de R$ 406.262,65 frente ao montante passado. Isso demonstra uma alta precisão dos cálculos realizados pela entidade.

De acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), considerando-se o acumulado de 2025, incluindo os repasses adicionais de 1% realizados em julho, setembro e dezembro, o FPM registra crescimento de 11,74% em relação a 2024, o que representa um aporte adicional de R$ 24,5 bilhões.

Aos gestores municipais, a CNM reforça a necessidade de cautela na utilização dos recursos do FPM. A entidade destaca a importância de manter controle rigoroso das finanças e de planejamento adequado ao longo do segundo semestre, período que historicamente apresenta resultados financeiros inferiores aos observados no primeiro semestre.

Os prefeitos de Carnaíba, Berg Gomes e de Ingazeira, Luciano Torres, ambos do PSB, são os convidados do Debate das Dez do programa Manhã Total de hoje, na Rádio Pajeú. 

Eles falam de gestão, perspectivas de futuro, governos Raquel e Lula, eleições 2026 e outros temas. Luciano comandou a prefeitura e por mais um ciclo, o Cimpajeú. Já Berg Gomes geriu a prefeitura de Carnaíba pelo primeiro ano, depois de ser eleito gestor do município pela primeira vez.

O Debate vai ao ar às 10h na Rádio Pajeú, dentro do programa Manhã Total.

Você pode ouvir e fazer perguntas sintonizando FM 99,3 e ligando para (87) 3838-1213, pela Internet no www.radiopajeu.com.br ou em celulares com Android, pelo aplicativo da emissora disponível no Google Play, ou Apple Store, para iPhone. Basta procurar Pajeu e baixá-lo. Para participar pelo zap, o número é (87) 9-9956-1213. Você ainda pode assistir pelo YouTube e Facebook.

A Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) iniciou, nesta quarta-feira (17), uma operação de combate ao furto de água no trecho da inversão da Adutora de Jucazinho, sistema que está em fase de testes e tem como objetivo levar água do Rio São Francisco ao município de Riacho das Almas. A medida ocorre em meio ao colapso da Barragem de Jucazinho, que atualmente opera com menos de 1% de sua capacidade.

Logo no primeiro dia da ação, realizada menos de uma semana após o início da testagem do sistema, equipes da Compesa identificaram e removeram diversas ligações clandestinas ao longo do trecho, incluindo desvios que abasteciam um conjunto de chácaras e um parque de vaquejada. Com a retirada das irregularidades, foi registrado um aumento imediato de vazão de 6 litros por segundo, volume suficiente para atender cerca de 3.500 pessoas por dia.

A operação é realizada de forma integrada, com apoio da Secretaria de Defesa Social, das Polícias Militar e Civil e do Instituto de Criminalística. Segundo a Compesa, a ação será executada em etapas sucessivas, com o objetivo de eliminar novas ligações clandestinas e permitir que o sistema atinja a vazão prevista de 50 litros por segundo, em conjunto com outros ajustes operacionais durante a fase de testes da adutora.

Atualmente, apenas cerca de 10 litros por segundo chegam ao final do sistema, embora aproximadamente 100 litros por segundo estejam sendo injetados na adutora. A diferença, de acordo com a companhia, evidencia perdas expressivas ao longo do percurso, grande parte delas associadas a furtos de água.

A Compesa informou que a operação terá continuidade e reforçou que o furto de água é crime, além de agravar o cenário de desabastecimento em um contexto de escassez hídrica. A inversão da Adutora de Jucazinho tem como finalidade garantir o abastecimento das cidades atendidas pelo Tramo Sul do sistema. Em uma etapa posterior, os municípios de Cumaru e Passira também deverão ser beneficiados com a chegada das águas do Rio São Francisco.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) denunciou, nesta terça-feira (16), Fernando Santos de Brito pelo homicídio qualificado da menina Esther Isabelly, de 4 anos, em São Lourenço da Mata, na Região Metropolitana do Recife. Segundo a denúncia, o crime foi praticado com meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, circunstâncias que caracterizam o delito como hediondo. O corpo da criança foi encontrado em uma cacimba localizada no imóvel onde o crime ocorreu.

Além de Fernando Santos, o MPPE também denunciou Fabiano Rodrigues de Lima e Uilma Ferreira dos Santos pelos crimes de ocultação de cadáver e fraude processual. De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça Criminal do município, os três teriam atuado em conjunto para ocultar a morte da criança e dificultar o trabalho investigativo das autoridades policiais.

A denúncia foi apresentada à Vara Criminal de São Lourenço da Mata e fundamentada no artigo 121, §2º, incisos III e IV, do Código Penal, que prevê pena de 12 a 30 anos de reclusão para homicídios cometidos com meio cruel ou com emprego de recurso que impossibilite ou dificulte a defesa da vítima.

No âmbito das medidas judiciais, o MPPE solicitou a manutenção da prisão preventiva de Fernando Santos de Brito, apontado como autor do homicídio. Em relação a Fabiano Rodrigues e Uilma Ferreira, a promotoria requereu a conversão das prisões em flagrante em medidas cautelares diversas da prisão. A definição sobre essas medidas caberá ao juiz do caso, podendo incluir monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar e restrições de contato com testemunhas.

O caso mobilizou as forças de segurança durante as investigações, que resultaram na localização do corpo da vítima após denúncias e ações de inteligência policial. Com o oferecimento da denúncia, o processo entra na fase de instrução, com a oitiva de testemunhas, realização de perícias e produção de provas. Por se tratar de crime doloso contra a vida, os acusados deverão ser julgados pelo Tribunal do Júri.

O Ministério Público informou que acompanhará o andamento do processo e poderá apresentar novas manifestações, inclusive com eventual ampliação da denúncia, caso surjam novos elementos no decorrer das investigações.

Faltando cerca de dez meses para as eleições estaduais de 2026, o cenário para a disputa ao Governo de Pernambuco permanece estável, com o pré-candidato do PSB, João Campos, à frente nas intenções de voto. É o que aponta o último levantamento do instituto Opinião, realizado em parceria com o blog do Magno Martins, divulgado nesta quinta-feira (18).

Em três cenários estimulados, João Campos mantém vantagem em relação à governadora Raquel Lyra (PSD), com diferença próxima de 25 pontos percentuais. No primeiro cenário, que inclui o ex-ministro Gilson Machado (PL) como representante do eleitorado conservador, João registra 53,6% das intenções de voto, enquanto Raquel aparece com 26,8%. Gilson Machado soma 3,4% e Ivan Moraes (PSOL), 0,7%. Brancos e nulos totalizam 7,6%, e 7,9% dos entrevistados se declararam indecisos.

No segundo cenário, com Eduardo Moura (Novo) no lugar de Gilson Machado, João Campos alcança 54,2%, seguido por Raquel Lyra, com 27,3%. Eduardo Moura aparece com 2,4% e Ivan Moraes com 0,8%. Brancos e nulos somam 8,3%, e os indecisos, 7%.

No terceiro cenário, em disputa direta entre João Campos e Raquel Lyra, o pré-candidato do PSB lidera com 54,4%, enquanto a governadora registra 29,7%. Brancos e nulos atingem 8,7%, e indecisos, 7,2%.

Na pesquisa espontânea, em que os entrevistados indicam sua preferência sem a apresentação de nomes, João Campos aparece com 24,6%, seguido por Raquel Lyra, com 16,8%. No levantamento sobre rejeição, a governadora concentra o maior índice: 23% afirmaram que não votariam nela de forma alguma. Gilson Machado aparece em seguida, com 14,3%, João Campos registra 11,6%, e Ivan Moraes tem o menor índice, com 9,2%.

A pesquisa foi realizada entre os dias 12 e 15, com a aplicação de dois mil questionários em 80 municípios de diferentes regiões de Pernambuco. O levantamento tem nível de confiança de 95,5% e margem de erro de 2,2 pontos percentuais, para mais ou para menos. As entrevistas foram presenciais, utilizando a técnica de survey, com questionários estruturados e padronizados.

O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) a proposta que reduz as penas de Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados por atos golpistas, conhecido como PL da Dosimetria. Foram 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção.

Pela manhã, o texto recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 8 de dezembro, o projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Pelas regras atuais, Jair Bolsonaro terá direito a pedir a progressão após cumprir cerca de sete anos no regime fechado. A previsão da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal é de que o ex-presidente possa progredir ao semiaberto em 23 de abril de 2033.

A proposta estabelece um mecanismo para tornar mais rápida a progressão do regime de pena (quando um condenado sai de uma modalidade mais severa e passa para um regime mais brando) para quem cumpre pena por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Ainda redução de até 2/3 da pena imposta aos vândalos comuns dos ataques de 8 de janeiro de 2023.

Que o crime de tentativa de golpe de Estado (com penas maiores) vai absorver o de tentativa de abolição do Estado, em caso de condenação simultânea.

Relator do texto, o senador Esperidião Amin (PP-SC) utilizou manobra para evitar a volta do projeto à Câmara. O parlamentar mudou o conteúdo da proposta e direcionou a nova progressão de pena apenas para aqueles que cometerem crimes contra o Estado Democrático de Direito.

A medida foi uma resposta às duras críticas da opinião pública, de juristas e de parlamentares a brechas criadas pelos deputados que permitiriam que outros criminosos também fossem beneficiados pelo mecanismo.

No domingo (14), manifestantes realizaram atos pelo país contra a anistia a envolvidos no 8 de Janeiro e o PL da Dosimetria. Houve manifestações em todas as capitais, de tamanhos diferentes.

O texto aprovado estabelece que os condenados por envolvimento com os ataques de 8 de janeiro de 2023 terão direito a progredir ao regime semiaberto após o cumprimento de 16% da pena no fechado.

A legislação atual prevê que esses criminosos precisam cumprir ao menos 25% na modalidade mais severa para pleitear uma progressão.

Senadores de Pernambuco votaram contra PL

Os senadores Humberto Costa (PT), Teresa Leitão (PT) e Fernando Dueire (MDB) votaram contra a proposta.

O TRE acaba de restabelecer por 4 votos a 2 os mandatos de Luiz de Raimundo, Patrícia de Bacana e Tadeu do Hospital, todos do partido União Brasil, de São José do Egito.

Eles tinham sido condenados em primeira instância por violação da cota de gênero nas eleições municipais de 2024. A decisão havia sido da juíza Tayná Prado.

Na sessão de 9 de setembro, o relator, desembargador Paulo Machado Cordeiro, votou pela negativa de provimento ao recurso, mantendo o entendimento de primeira instância que reconheceu a fraude.

Antes da conclusão do julgamento, o desembargador Washington Amorim pediu vista dos autos.

Mas a maioria, quatro desembargadores, decidiram que os elementos apresentados não devem causar perdas dos mandatos. E por 4×2, devolveu os mandatos aos vereadores.

Como noticiado, o Cacique Marcos escapou no TRE da condenação por abuso de poder econômico nas eleições de 2024. Uma vitória incontestável.

Mas o líder xucuru não está totalmente livre de questionamentos. Resta um.

Em abril, a Polícia Civil de Pernambuco com apoio do MP e autorização do Judiciário afastou o gestor por 30 dias, acusando o prefeito do Republicanos de liderar um suposto esquema de fraudes em licitações que beneficiou empresários do município.

Segundo a investigação, ele teria direcionado concorrências para retribuir o apoio financeiro recebido durante a campanha de 2020.

Cacique Marcos foi afastado do cargo após ser alvo da Operação Pactum Amicis, que investiga fraude, corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro. “No período investigado, de janeiro de 2021 até setembro de 2022, 15 certames foram fraudados, gerando um dano ao patrimônio público de R$ 15,7 milhões”, afirmou o delegado Jeová Miguel, da Delegacia de Combate à Corrupção de Caruaru.

As licitações supostamente fraudadas eram, em sua maior parte, voltadas a materiais de construção e locação de veículos. “Quatro empresários foram beneficiados. Um da dedetização e outros três da engenharia civil e locação”, disse o delegado.

Os empresários favorecidos teriam feito doações para a campanha de Cacique Marcos, segundo a investigação. Até uma Hillux foi repassada ao atual gestor, segundo as investigações.

Do Panorama PE

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) decidiu, por 4 votos a 2, reformar a decisão de primeira instância e manter os mandatos do prefeito de Pesqueira, no Agreste de Pernambuco, Marcos Luidson de Araújo, conhecido como Cacique Marquinhos Xucuru, e da vice-prefeita Cilene Martins de Lima (Cilene do Sindicato), eleitos nas eleições municipais de 2024. Cacique Marcos foi mantido como prefeito.

O julgamento ocorreu em sessão realizada nesta quarta-feira (17). Analisou o Recurso Eleitoral nº 0600530-64.2024.6.17.0055, apresentado no âmbito de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que apurava suposta prática de abuso de poder político e econômico durante a campanha eleitoral.

Por maioria, o plenário do TRE-PE entendeu que não ficaram comprovados os elementos necessários para caracterizar abuso de poder. Afastou as acusações relacionadas à execução de obras de asfaltamento na localidade de Baixa Grande durante o período eleitoral. De acordo com o entendimento vencedor, não houve provas suficientes de desvio de finalidade nem de uso irregular da estrutura pública com fins eleitorais.

Com a decisão, o Tribunal afastou a cassação aplicada em primeira instância, garantiu, portanto, a regularidade da chapa eleita e manteve Cacique Marcos e Cilene Martins no exercício dos cargos. Também foi rejeitada a aplicação de qualquer sanção de inelegibilidade.

O voto divergente apresentado pelo desembargador Washington Luiz Macedo de Amorim, foi acompanhado pelos desembargadores Roberta Vianna Jardim, Breno Duarte Ribeiro de Oliveira e Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Com o relator, votou o desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Com a formação da maioria pela divergência, o desembargador Washington Luiz Macedo de Amorim foi designado para a redação do acórdão.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2.162/2023), por 17 votos a 7, após cerca de seis horas de debate. 

A proposta segue para votação no Plenário ainda hoje. O texto altera critérios de fixação e execução de penas para crimes contra o Estado democrático de direito, com impacto sobre condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.

O projeto prevê redução de pena quando os crimes forem praticados em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado ou exercido liderança, além de facilitar a progressão de regime, com cumprimento mínimo de 16,6% da pena. Também veda a soma de penas nesses crimes e permite remição por trabalho em prisão domiciliar. Emenda do senador Sergio Moro restringiu os efeitos a crimes contra o Estado democrático de direito.

Durante a discussão, houve divergências sobre o alcance da proposta e seus efeitos sobre decisões do Supremo Tribunal Federal. Senadores favoráveis defenderam a revisão da dosimetria aplicada, enquanto críticos apontaram risco de interferência em sentenças e sinalização institucional. 

A CCJ aprovou requerimento para que, se aprovado em Plenário, o texto siga direto para sanção presidencial, embora haja controvérsia sobre a natureza da emenda e a necessidade de retorno à Câmara.

Será feita nova totalização de votos e redistribuição cadeiras

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) decidiu por unanimidade pela cassação da chapa do Partido Liberal (PL) formada para concorrer à Câmara de Vereadores de Goiana, Zona da Mata do estado, nas Eleições 2024. A corte seguiu o voto do relator, desembargador Fernando Cerqueira, atual presidente do Tribunal, que entendeu que houve fraude à cota de gênero e acolheu, em parte, o recurso 0600498-52.2024.6.17.0025, impetrado pelo partido Agir. 

Com a decisão, o TRE-PE estabeleceu que a chapa apresentada pelo PL incluiu o nome de Camila Maria Barros de Carvalho de Mendonça apenas para atingir o patamar mínimo de 30% de integrantes para um gênero e 70% para outro. 

Por isso,o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) relativo ao Partido Liberal de Goiana deve ser revogado, e todos os registros de candidaturas a ele vinculados ficarão inválidos. O PL conquistou duas vagas na Câmara, com a eleição de Sérgio Jorge da Silva, conhecido como Sérgio da SJS, e André Ferreira de Souza, o André Rabicó. Eles perderão os diplomas e terão que deixar os mandatos.

O TRE Pernambuco ordenou a retotalização dos votos para recálculo dos quocientes eleitoral e partidário, com a redistribuição das vagas legislativas aos partidos remanescentes.

Além dessas penalidades, a Corte Eleitoral determinou ainda a inelegibilidade de Camila Maria Barros de Carvalho de Mendonça, considerada como candidata fictícia, e Walter Fernando Batista da Silva, presidente do diretório municipal do PL “diante de sua participação direta e consciente na fraude empreendida”, de acordo com os autos.

O presidente do PL goianiense terá também que pagar multa de três salários mínimos, o que equivale, em dezembro de 2025, a R$ 4.554, diante da comprovação inequívoca da fabricação dolosa de componentes de prova.

Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas a decisão do TRE tem aplicação imediata a partir da publicação do resultado do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico.

A Prefeitura de Afogados inicia nesta quinta (18), o pagamento do décimo terceiro salário do funcionalismo municipal.

Nesta quinta (18) recebem os servidores da secretaria municipal de educação e todos os aposentados e pensionistas. Na sexta (19) será a vez dos servidores das demais secretarias e autarquias do município.

De acordo com a secretária municipal de finanças, Lúcia Gomes, com o pagamento do décimo terceiro de 1.287 servidores, aposentados e pensionistas, serão injetados 4,5 milhões de Reais na economia do município.

“Apesar da crise, do decreto de contenção de despesas, fizemos o dever de casa, economizamos e nos planejamos para garantir o pagamento do décimo terceiro dos nossos servidores, dinheiro que vai circular e aquecer o nosso comércio nesse período de final de ano,” destacou Lúcia.

A prefeita de Itapetim, Aline Karina e o ex-prefeito Adelmo Moura tiveram encontro com o prefeito do Recife e pré-candidato ao governo, João Campos.

Eles trataram da agenda política para Itapetim e também para o Pajeú. Adelmo desistiu da candidatura para Estadual e anunciou que participará da coordenação da campanha socialista.

Em 2026, Adelmo e Aline apoiarão Felipe Carreras e Romerinho Jatobá, além da chapa completa da Frente Popular.

“Conversamos sobre perspectivas, parcerias e novos alinhamentos políticos para fortalecer a nossa Itapetim. Em breve, teremos novidades. Com diálogo, união e compromisso, seguimos trabalhando para garantir mais desenvolvimento e qualidade de vida para a nossa gente”, disse Aline em sua rede social.

Prezado Nill Júnior,

A Diretoria da APMAI – Associação dos Professores Municipais de Afogados da Ingazeira manifesta seu total apoio à presidenta do Conselho Municipal do FUNDEB, Izilda Sampaio, que vem desempenhando seu trabalho com firmeza, responsabilidade e compromisso com a legalidade e a transparência.

Ressaltamos que, embora haja a recente orientação do Tribunal de Contas, na pessoa do conselheiro Rodrigo Novaes, entendemos que tal posicionamento é equivocado, uma vez que todo o trabalho desenvolvido pela presidenta do Conselho Municipal do FUNDEB sempre foi pautado na legalidade, na responsabilidade e no zelo pela correta aplicação dos recursos da educação. Sua atuação firme e coerente demonstra compromisso com a defesa do FUNDEB e com os princípios que regem uma boa gestão pública, engrandecendo ainda mais o seu trabalho à frente do Conselho.

Sua atuação sempre foi marcada pela seriedade na fiscalização e pelo zelo na defesa dos recursos da educação, demonstrando respeito à comunidade escolar e ao interesse público. Em tempos que exigem postura ética e responsabilidade institucional, Izilda Sampaio exerce seu papel com competência e compromisso.

Reafirmamos nossa confiança em seu trabalho e reconhecemos a importância de sua atuação para o fortalecimento da educação pública e da gestão responsável dos recursos do FUNDEB.

Diretoria da APMAI – Associação dos Professores Municipais de Afogados da Ingazeira

A prefeita Márcia Conrado participou do evento que marcou o início das assinaturas dos contratos dos beneficiários sorteados com uma casa no Residencial Vanete Almeida, realizada nesta terça-feira (17), em parceria entre a Prefeitura de Serra Talhada e o Banco do Brasil.

O atendimento acontece na quadra do Colégio Cônego Torres, seguindo ordem alfabética, e marca mais uma etapa do processo que antecede as vistorias individuais e a posterior entrega das chaves aos contemplados.

Para a prefeita Márcia Conrado, o avanço do processo é resultado da atuação conjunta entre o município e as instituições envolvidas.

“Além de nosso reforço, o deputado federal de Serra Talhada, Fernando Monteiro e o presidente Lula trabalharam de forma contínua para destravar os encaminhamentos do Residencial Vanete Almeida, permitindo que chegássemos a esta fase de assinatura dos contratos e, na sequência, às vistorias e à entrega das chaves às famílias beneficiadas”, afirmou.

A assinatura dos contratos acontecerá conforme cronograma previamente definido. No dia 17, o atendimento ocorre pela manhã, a partir das 8h, para beneficiários com iniciais de A a F, e à tarde, a partir das 13h, para iniciais de G a L. Já no dia 18, serão atendidos pela manhã os beneficiários com iniciais de M a N, e à tarde, aqueles com iniciais de O a Z. Para a assinatura, é obrigatória a apresentação de documento oficial com foto. Após essa etapa, serão realizadas vistorias individuais com cada proprietário, procedimento necessário para a posterior entrega das chaves.

O secretário de Assistência Social e Cidadania, Márcio Oliveira, destacou o acompanhamento das famílias durante todo o processo. “A Secretaria atua desde a seleção dos beneficiários até este momento da assinatura dos contratos, orientando as famílias e garantindo que todas as etapas sejam cumpridas conforme os critérios estabelecidos”, declarou.

Estiveram presentes no evento,  além da prefeita Márcia Conrado, o vice-prefeito Faeca Melo; o secretário de Assistência Social e Cidadania, Márcio Oliveira; a secretária executiva de Assistência Social, Joana Alves; o secretário de Administração, Renam Pereira; os vereadores Gilliard Mendes e Ronaldo Dja; além de Breno Araújo, marido de Márcia.

Como desdobramento do acordo firmado entre o Governo de Pernambuco e o governo federal para a reestruturação do Metrô do Recife, nesta terça-feira (16), a governadora Raquel Lyra garantiu a aquisição de 100 ônibus elétricos com ar-condicionado para reforçar o transporte público na Região Metropolitana.

Os veículos serão adquiridos com recursos federais assegurados pelo presidente Lula, repassados ao Estado, que ficará responsável pela compra e pela operação dos novos ônibus em linhas da Região Metropolitana do Recife.

“Conseguimos a garantia do governo federal para a aquisição de 100 ônibus elétricos com ar-condicionado. O recurso será repassado ao Estado, nós vamos comprar esses ônibus e colocá-los em funcionamento, reforçando o sistema e oferecendo mais conforto à população, enquanto avançamos na reestruturação do metrô para que a gente possa minimizar o sofrimento que a população”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

A medida integra um conjunto de ações lideradas pelo Governo do Estado para enfrentar, de forma imediata e estrutural, os gargalos históricos da mobilidade urbana na Região Metropolitana do Recife. O reforço da frota de ônibus ocorre paralelamente a uma intervenção emergencial já em curso no Metrô do Recife.

Durante o encontro em Brasília, também estavam presentes representantes dos municípios do Recife, Camaragibe, Jaboatão dos Guararapes e do Cabo de Santo Agostinho, para apresentar e discutir o projeto com todos que são atendidos pelo consórcio de transporte metropolitano.

Segundo a chefe do Executivo estadual, já foram iniciadas as obras nos trechos mais críticos da malha metroviária, com substituição de dormentes, conserto de trilhos e melhorias no sistema de energia, reduzindo riscos operacionais e aumentando a segurança dos usuários.

“Nós já começamos uma ação emergencial no metrô, atuando nos pontos onde havia maior risco de descarrilhamento. Além disso, haverá mais R$ 150 milhões em investimentos para a reforma das estações e melhorias na parte de trilhos e energia”, acrescentou a governadora.

Segundo o secretário de Mobilidade e Infraestrutura, André Teixeira Filho, o investimento imediato será aplicado em etapas até dezembro de 2026. “Esses investimentos vão melhorar a mobilidade e permitir que a concessão fique de pé. Para agora, o foco será na compra de novos trens e na reforma das estações, e o presidente Lula prometeu a compra de 100 novos ônibus elétricos para que a Região Metropolitana possa ter uma melhor mobilidade”, disse o secretário.

A estratégia faz parte de um plano mais amplo de reestruturação do sistema metroviário, viabilizado após a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo de Pernambuco, o governo federal e o BNDES.

O acordo garante um investimento federal de R$ 4 bilhões nos cinco primeiros anos da futura Parceria Público-Privada (PPP) do metrô, além de R$ 57 milhões imediatos para reformas nas estações. Como parte desse esforço, também serão adquiridos 11 vagões seminovos, substituindo os mais antigos e críticos, enquanto prepara o caminho para a compra de novos trens no futuro.

O prefeito de Arcoverde, Zeca Cavalcanti, informou que a Prefeitura fará, no mês de janeiro, a convocação de professores aprovados no concurso público da Educação que ainda aguardam nomeação. A medida inclui candidatos classificados dentro do número de vagas previstas no edital e integrantes do cadastro de reserva.

Segundo o prefeito, a convocação está inserida no planejamento da gestão para o início do próximo ano letivo e tem como objetivo atender à demanda da rede municipal de ensino.

A Secretaria Municipal de Educação informou que os detalhes sobre o número de profissionais convocados, assim como os procedimentos e os prazos para a apresentação da documentação, serão divulgados nos próximos dias por meio dos canais oficiais da Prefeitura.

A administração municipal informou que mantém ações voltadas à organização do quadro de servidores da Educação, com foco na continuidade das atividades da rede pública de ensino.

O sertanejo de Afogados da Ingazeira, André Arruda Véras, foi empossado essa manhã como novo juiz a atuar em Pernambuco.

Em 2016, André assumiu como juiz no Estado no Ceará. Começou na Comarca de Quiterianópolis, na fronteira com o Piauí.

Mas sua vontade era atuar em seu estado natal. Agora, nove anos depois, ele assume essa missão. Ainda não sabe para qual comarca irá.

A mãe,  Maria Valério Arruda Veras e o irmão, o advogado Paulo Arruda Veras, estiveram  na posse.

Além de ser amigo da família, conheço André desde muito novo. Faz um bom tempo, cheguei a ser professor substituto de André em um curto período na Escola Padre Carlos Cottart. Daí quando perguntam sobre minha capacidade como professor nessa meteórica passagem, digo: “oxi, já ajudei a formar até um juiz!” A foto foi enviada pelo primo orgulhoso, Miguel Góes Neto.

Como o blog já fez, desejamos uma bela carreira na nova fase da magistratura, sempre na defesa de justiça para os injustiçados desse pedaço do Brasil. Parabéns!!

Equipamento centenário reabriu, neste domingo (14), durante o primeiro dia do 16º Festival de Cinema de Triunfo, após aquisição de novos equipamentos, obras de estrutura e adaptação para acessibilidade

A abertura do 16º Festival de Cinema de Triunfo, no último domingo (14), marcou a reinauguração do Theatro Cinema Guarany após a obra de requalificação realizada este ano, executada pelo Governo de Pernambuco através da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe). Com investimento superior a R$1,5 milhão por parte da gestão estadual, a intervenção contemplou a compra de novos equipamentos de som, iluminação e projeção, além de serviços de ampliação da cabine de projeção e adaptações voltadas à acessibilidade e prevenção e combate a incêndio, garantindo melhores condições de uso para o público.

O edifício, de grande porte e presença marcante no conjunto urbano, está situado na Praça Carolino Campos e é tombado pelo Estado desde 1988.  “Inaugurado em 1922, o Cine Theatro Guarany é um dos marcos do patrimônio cultural do Sertão de Pernambuco e símbolo da vida cultural de Triunfo. A entrega deste espaço restaurado e com acessibilidade é uma demonstração do compromisso da governadora Raquel Lyra em promover a interiorização e democratização do acesso à cultura, fomentando a cadeia do audiovisual no Sertão e a formação de público”, destaca a presidente da Fundarpe, Renata Borba.

“A requalificação do Guarany é uma conquista histórica: um patrimônio do audiovisual brasileiro que agora está mais moderno, acessível e preparado para seguir formando públicos, inspirando novos criadores e mantendo viva a relação entre cinema, memória e território. Cuidar desse equipamento é afirmar que a cultura do Sertão e de Pernambuco merece o melhor”, ressalta a secretária Estadual de Cultura, Cacau de Paula.

Ao longo da sua história, o Theatro Cinema Guarany consolidou-se como referência para o audiovisual e as artes cênicas no interior, sendo reconhecido nacionalmente por sediar o Festival de Cinema de Triunfo, promovido pela Secretaria de Cultura de Pernambuco (Secult-PE) e pela Fundarpe. O equipamento é considerado peça central da programação do festival e da dinâmica cultural do município, funcionando como espaço contínuo de exibição, formação e difusão cultural.

REFORMA E ACESSIBILIDADE – A requalificação do Theatro Cinema Guarany, iniciada em 2024, marcou uma nova etapa na preservação e modernização do equipamento cultural localizado em Triunfo, no Sertão do Pajeú. A intervenção foi voltada à recuperação do espaço e à adequação da estrutura às exigências atuais de acessibilidade, segurança e funcionamento técnico para a realização de espetáculos e sessões de cinema.

Com investimento de R$452 mil, as obras incluíram a adaptação dos banheiros, com a implantação de instalações acessíveis conforme a legislação vigente, além da instalação de uma plataforma elevatória que facilita o acesso ao piso superior, onde está localizada a sala de exibição. Também foram executados serviços de hidráulica, revestimentos e exaustão dos sanitários, com foco na melhoria do conforto e da segurança do público.

Em 2025, o equipamento passou ainda por intervenções complementares, como reparos na pintura externa, melhorias no sistema de captação de águas pluviais, com impermeabilização das calhas e a aquisição e instalação das cortinas.

Paralelamente às intervenções na estrutura do edifício, o Theatro Cinema Guarany recebeu um novo sistema de cinema, com investimento de R$ 1.059.000,35. O conjunto tecnológico inclui projetor 4K a laser, tela retrátil, sistema de som 5.1, base play compatível e equipamentos de iluminação cênica, ampliando a capacidade técnica do espaço para receber espetáculos, sessões de cinema e eventos culturais de diferentes formatos.

Somadas, entre execução de obras e aquisição de novos equipamentos, as intervenções realizadas representam um investimento superior a R$ 1,5 milhão. O conjunto das ações reforça o processo contínuo de qualificação do Theatro Cinema Guarany como patrimônio cultural e consolida o equipamento como um dos principais polos de cinema e artes do Sertão pernambucano, no âmbito das políticas culturais desenvolvidas pela Secretaria de Cultura de Pernambuco e pela Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco.

Investimentos fortalecem a preservação do patrimônio histórico em todo o Estado – Além da entrega do Cine Theatro Guarany em Triunfo, Governo de Pernambuco, por meio da Fundarpe, vem realizando um amplo conjunto de obras de restauro, conservação e requalificação de bens culturais em diferentes regiões do Estado, com investimentos que ultrapassam R$ 53 milhões.

As intervenções alcançam monumentos religiosos, equipamentos culturais, fortificações históricas, museus e prédios educacionais de grande valor simbólico, como o Mosteiro de São Bento, em Olinda; a Igreja Matriz de Santo Antônio e o Cinema São Luiz, no Recife; os fortes de São Pedro do Boldró e de Santo Antônio, em Fernando de Noronha; além do Museu de Arte Contemporânea de Pernambuco (MAC-PE), do Museu do Trem, do Ginásio Pernambucano e da Igreja de São Pedro Mártir de Verona. Os recursos são provenientes de parcerias com o Governo Federal, por meio do Iphan e do Novo PAC, além de fontes estaduais e da Lei Paulo Gustavo.

As obras envolvem desde a consolidação estrutural, estabilização de ruínas e recuperação de cobertas até o restauro de bens artísticos integrados, implantação de sistemas de prevenção e combate a incêndio, acessibilidade, modernização de instalações e requalificação de espaços para uso cultural, educativo e turístico.

Além de preservar exemplares fundamentais da arquitetura e da história pernambucana, as intervenções fortalecem a economia criativa, estimulam o turismo cultural e devolvem à população equipamentos qualificados para fruição, memória e identidade. A política de investimentos reafirma o compromisso do Estado com a salvaguarda do patrimônio histórico como elemento estratégico de desenvolvimento social, cultural e econômico de Pernambuco.

No Jornal Itapuama desta quarta-feira (17), analiso decisões recentes do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco que impactam diretamente a política em municípios do Sertão e do Agreste.

Entre os destaques, a manutenção da cassação do prefeito de Custódia, Messias do Dnocs, e da vice-prefeita Ane Lira, por abuso de poder econômico, além da confirmação da inelegibilidade do ex-prefeito Manuca.

Em Custódia, uma curiosidade: o TRE tirou com uma mão, cassando, e deu com outra, estabelecendo a manutenção dos direitos políticos de Messias e Anne, como se eles não tivessem relação nenhuma com o uso da máquina por Manuca, quando foram os beneficiados diretos com a decisão. Manter os direitos políticos é dar uma carta bônus aos beneficiários do esquema, quando poderão ser candidatos e, dado o recall, tem chances reais de vencer de novo o pleito, gerando os custos de uma nova eleição, para favorecer os beneficiados com o uso da máquina. Vai entender…

O comentário também abordou a decisão que cassou toda a chapa do MDB em Buíque por fraude à cota de gênero, resultando na perda de mandato de cinco vereadores e na necessidade de recontagem dos votos para a Câmara Municipal. Em Pesqueira, o TRE julgou recursos envolvendo o ex-prefeito Cacique Marcos, em um caso que pode levar à realização de nova eleição suplementar no município.

As  decisões reforçam o papel da Justiça Eleitoral no combate a práticas ilegais durante as campanhas e mostram que, mesmo com demora, os processos acabam tendo desfecho. A justiça pode até ser falha, mas uma hora chega.

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Estão de parabéns PMPE, Detran e Secretaria de Trânsito de Afogados da Ingazeira pela ação que tirou de circulação bicicletas motorizadas, adulteradas ilegalmente.

Esses veículos, por serem adulterados, são ilegais. Há muito, moradores reclamam perturbação de sossego, desrespeito e flagrante afronta às leis de trânsito, como na foto publicada nas redes de um jovem proprietário “dando o grau” em uma bike motorizadas, o que é crime.

Bicicletas adaptadas artesanalmente sem homologação são ilegais e não podem circular. A fiscalização será ainda mais intensa em 2026, com multas e apreensão para veículos irregulares.  

Não importa aqui de que viés ideológicos é o governo que capitaneou a ação, se Raquel, Sandrinho, João, Maria. A lei é uma só.

No fim de semana, jovens colocavam pessoas em risco na PE 320 com manobras enquanto famílias iam e viam de carro. Isso precisa ser combatido. O que é certo não virou errado e o que é errado não virou correto.

Assista meu comentário na Rádio Pajeú:

 

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Por Joel Gomes*

Sem saudosismo nem apego aos eventos passados na política brasileira, com impeachment de Presidentes, cassações/suspensões de políticos inescrupulosos, porém, a atualidade do nosso Parlamento, em geral, não difere de características passadas.

Injustiças ocorreram em grande escala. Ibsen Pinheiro, me recordo bem e aqui apenas exemplifico, foi severamente punido, diga-se, politicamente e não judicialmente, num manifesto nefasto de mentiras. Homem de bem como tantos outros que sucumbiram no esquecimento pelo poder da imprensa, de grupos intencionistas e políticos que fazem da ciência política degraus para derrubada de seus inimigos/algozes, por vezes, levando alguns Parlamentares ao degredo.

E nas Assembleias Legislativas de todo o País, incluindo-se a Câmara Legislativa de Brasília, fatos desonrosos e preocupantes ocorrem com frequência. Em São Paulo, o ex Deputado Fernando Cury, em plenário, apalpou os seios da Colega Isa Penna, devidamente filmado pelas câmaras e foi notícia no Brasil e mundo afora (no ano de 2020)

No entanto, o Parlamento Municipal, por alguns denominados de “Parlamento Mirim”, caminha no mesmo sentido de achar que o Plenário das Câmaras Municipais é lugar de gracejos, de exposição delirante em defesas de Prefeitos/Prefeitas. Não obstante, Parlamentares que se constituem oposicionistas, denigrem a imagem de gestores(as) que, em pequeno espaço de tempo, estavam no mesma palanque e comungavam da mesma hóstia política(sem blasfêmia).

Usam os mais degradantes meios de mídia para aparecerem. Dia desses, uma escapada flatulência detonada por um Parlamentar, foi noticiário com milhares de visualizações. Noutro vídeo, também difundido em grande escala, Parlamentares Municipais, não só do Estado de Pernambuco, porém, em grande área do Nordeste, saíram às tapas no Plenário assistido pelo Povo que merece o respeito de ver seu representante se comportando com decoro. Em mais uma Sessão Ordinária e transmitida pelas redes sociais, o Parlamentar abre uma valise(Mala de mão) e despeja 100 mil reais afirmando que tentaram comprar sua honra.

Aonde chegamos? O Vereador, o mais antigo agente político do País, hoje, carece de aperfeiçoamento, de dedicação, de boa conduta, cumprir o que lhe compete criando e aprovando leis municipais, fiscalizando as ações do Executivo garantindo o bom uso do dinheiro público, representar o Povo com lisura e independência politico/partidário, ser probo e, acima de tudo, saber que o mandato pertence a Sociedade que lhes outorgou o poder de representação.

Que pena! Houvesse na grade curricular a disciplina “Ciência Política”, talvez não estivéssemos passando por tantos dilemas planejados, entre os quais, o que cerceava nossa liberdade e nossa democracia, colocando representantes honestos, comprometidos e que verdadeiramente defendam o Povo.

*Joel Gomes Pessôa é vereador por Tuparetama-PE   

Situação está a motivando a deixar Conselho Municipal de Educação. SINDUPRON é contra

O SINDUPROM-PE, por meio de sua Coordenadora Geral, Dinalva Lima Pereira Vieira de Mello, veio a público manifestar apoio irrestrito, solidariedade e apelo pela permanência da senhora Izilda Sampaio na Presidência do Conselho do FUNDEB do município de Afogados da Ingazeira.

“A presidenta Izilda Sampaio tem exercido, ao longo dos anos, um trabalho ético, responsável, firme e comprometido com a legalidade, cumprindo rigorosamente o papel constitucional do controle social dos recursos do FUNDEB. Sua atuação sempre esteve pautada na defesa da educação pública, da transparência, da correta aplicação dos recursos e da valorização dos profissionais do magistério”, diz a nota.

Segue: “Entretanto, após anos de enfrentamento a pressões institucionais por parte da gestão municipal, a situação se agravou com a recente orientação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, na pessoa do Conselheiro Rodrigo Novaes, que passou a admitir a utilização de recursos do FUNDEB para a cobertura de déficit atuarial de instituto de previdência. Tal orientação aprofundou o ambiente de perseguição, constrangimento e desgaste institucional, colocando a presidenta do Conselho sob elevado estresse emocional, numa tentativa clara de enfraquecer e silenciar o controle social”.

E conclui: “é inaceitável que uma conselheira, legitimamente eleita e no pleno exercício de suas atribuições legais, seja pressionada por cumprir seu dever. Fiscalizar não é crime. Defender o FUNDEB não é afronta. Questionar desvios de finalidade é obrigação legal”.

Izilda diz estar cansada de fazer uma defesa do que é legal e ainda sofrer questionamentos

O blog buscou Izilda Sampaio. Ela admitiu estar cansada em, na opinião dela, defender o que é correto e anda assim sofrer questionamentos. “A prefeitura fechou o quinto bimestre ontem. A gente vai fazer uma reunião para avaliar. Olhei  o estrato de dezembro e vi que estão transferindo valores superiores à alíquota normal para o IPSMAI. Se for para cobrir  deficit baseado na fala de Rodrigo Novaes e o Conselho aprovar, eu caio fora”.

Disse que até o quinto bimestre a prestação está tranquila. Mas antes mesmo da posição de Rodrigo Novaes, dia 5 já tiraram dinheiro para cobertura do déficit do IPSMAI, disse, acreditando que já sabiam como Rodrigo iria se posicionar. Dia 10, Rodigo mudou de posição e reconheceu a possibilidade de pagamento da alíquota suplementar e da contribuição suplementar com recursos do Fundeb, quando vinculadas à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

“Se (os conselheiros) votarem pela aprovação eu caio fora. Se órgão de controle, que era pra respaldar o trabalho legal faz uma coisa dessa, o que é que eu vou fazer. Vou cair fora”, desabafou.

“Um dinheiro que era da categoria para cobrir défivit atuarial do Fundo de previdência. É um erro grave. Daria um rateio maior que o ano passado. Dia 5, transferiram quase R$ 2 milhões. O Sindicato precisa agir.Não adianta dialogar pois não resolve. O ideal é judicializar”, diz.

O município de Brejinho passou a integrar o grupo de cidades brasileiras reconhecidas nacionalmente pelo desempenho na Atenção Primária à Saúde. O reconhecimento ocorreu na última terça-feira (16), durante a III Conferência Nacional de Planificação da Atenção à Saúde e o I Encontro Internacional de Promoção da Saúde, realizados em Brasília.

O prefeito Gilson Bento participou dos eventos ao lado da secretária municipal de Saúde, Amanda Araújo, representando a gestão municipal. Na ocasião, Brejinho recebeu o Prêmio Gilson Cantarino, concedido a municípios que apresentam resultados nos indicadores estratégicos da Atenção Primária à Saúde e avanços nas condições de saúde da população.

De um total de 1.877 municípios avaliados em todo o país, apenas quatro foram premiados, entre eles Brejinho. O município alcançou pontuação máxima na avaliação, que considerou critérios relacionados à organização dos serviços, ao acompanhamento da população e à oferta de atendimento na rede básica de saúde.

Segundo informações da gestão municipal, o resultado está associado a ações voltadas ao fortalecimento das equipes de Saúde da Família, ampliação do acesso aos serviços, qualificação profissional, melhorias na infraestrutura das unidades e desenvolvimento de ações preventivas.

Em publicação nas redes sociais, o prefeito Gilson Bento afirmou que o prêmio representa um “presente de Natal” para a gestão e para a população do município. O gestor também destacou a atuação dos profissionais da saúde e atribuiu o reconhecimento ao trabalho desenvolvido no atendimento à população de Brejinho.

Promotoria aponta que serviços de adequação à LGPD e revisão de leis são ‘atividades típicas’ do funcionalismo e que valor pago está acima do mercado; casa tem 10 dias para se manifestar.

Do Causos & Causas

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou formalmente à Câmara de Vereadores de Serra Talhada a anulação imediata dos contratos firmados sem licitação com dois escritórios de advocacia para serviços de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e revisão de leis internas. A Promotoria de Justiça da cidade concluiu que os serviços contratados são “atividades típicas da administração pública” e que o valor pago está acima do mercado, configurando possível “mau uso do erário” e duplicidade de pagamento, já que há servidores no quadro da casa para realizar as tarefas.

A Recomendação nº 02165.000.367/2025, assinada pelo promotor Vandeci Sousa Leite e publicada no Diário Oficial do MPPE desta quarta-feira (17), dá um prazo de 10 dias corridos para que o presidente da Câmara se manifeste sobre o acatamento. Em caso de negativa, o órgão ameaça ajuizar uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra os responsáveis.

Contratação irregular e ‘especialização’ questionada

A investigação do MPPE teve início a partir de uma Notícia de Fato sobre a contratação dos escritórios Jorge Márcio Pereira Sociedade Individual de Advocacia e Geraldo Cristóvam Sociedade Individual de Advocacia. O objetivo dos contratos era a adequação da Casa à LGPD e a revisão do Regimento Interno, do Código de Ética e da Lei Orgânica do Município.

A Promotoria, no entanto, rejeitou os argumentos que justificaram a dispensa de licitação. O documento aponta que a “notória especialização” dos contratados, exigida pela lei, foi baseada em cursos à distância com duração máxima de 33 horas e mínima de 12 minutos, “em sua maioria disponíveis para acesso por qualquer cidadão”. Além disso, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fornece guias públicos para a adequação à LGPD, o que, segundo o MP, demonstra que “não se trata de matéria de alta complexidade”.

Serviço público feito por servidores

O MPPE destacou que a contratação de um escritório externo para revisar o próprio regimento e a lei orgânica municipal caracteriza “atividade típica da administração pública”. A recomendação cita o exemplo da Câmara de Vereadores de Saltinho (SP), que implementou a LGPD por meio de um Grupo de Trabalho formado por seus próprios servidores, sem custos adicionais.

“A contratação pode evidenciar duplicidade de pagamento pelo serviço, visto possuir mão de obra já existente”, afirma o promotor no documento. O MPPE também informa que a revisão das leis municipais já é alvo de uma auditoria especial do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) e de uma ação do Ministério Público de Contas.

Recomendações e prazo

Além da anulação dos contratos, a Promotoria recomenda que a Câmara:

Abstenha-se de contratar com escritórios para a prestação de serviços típicos da administração;

Estabeleça um Grupo de Trabalho ou Comissão Especial interna para implementar a LGPD e revisar as leis, seguindo o exemplo de outros municípios.

Caso a Câmara aceite a recomendação, terá o mesmo prazo de 10 dias para apresentar os comprovantes de anulação dos contratos e dos atos administrativos que criarão os grupos de trabalho internos. A inércia será considerada como uma negativa, podendo resultar em ações judiciais por ato de improbidade.