Destaque

O município de Brejinho ficou desde as sete da noite até a manhã de hoje sem energia elétrica. A interrupção afetou também alguns bairros de São José do Egito. O prefeito Gilson Bento está buscando contato oficial com a Neoenergia para cobrar explicações.

O problema promete ser levado por prefeitos da região à AMUPE. Em Santa Cruz da Baixa Verde, por exemplo, diante das constantes quedas de energia registradas em Santa Cruz da Baixa Verde, o prefeito Dr. Ismael encaminhou um ofício à Neoenergia Pernambuco solicitando providências urgentes para regularizar o fornecimento no município.

O documento relata episódios recentes de instabilidade, com destaque para o último domingo (29), quando foram registradas várias interrupções ao longo da noite, de forma sucessiva e sem aviso prévio, agravando a situação para a população

Segundo o ofício, as falhas no fornecimento têm causado impactos diretos em áreas essenciais, como a saúde, com risco de prejuízos em salas de vacina devido à quebra da cadeia de frio, além da interrupção de atendimentos e funcionamento de equipamentos. Também foram apontados transtornos no bem-estar da população, afetando principalmente crianças, idosos e pessoas com condições de saúde mais sensíveis, além de prejuízos ao comércio local.

Na área da segurança, o documento destaca que as oscilações comprometem a iluminação pública e aumentam a vulnerabilidade da população, além de afetar sistemas de vigilância e ampliar o risco de acidentes.

Diante da gravidade da situação, a gestão municipal solicitou à Neoenergia a verificação imediata da rede elétrica, a identificação das causas das interrupções e a adoção urgente de medidas corretivas para garantir estabilidade no fornecimento, além da apresentação de um prazo para normalização do serviço.

Uma cartilha em formato digital ajudará, este ano, promotores de Justiça de Pernambuco na fiscalização de gastos públicos com festejos juninos e outros eventos. O documento foi encaminhado pelo Centro de Apoio Operacional em Defesa do Patrimônio Público e do Terceiro Setor (CAO Patrimônio Público) do Ministério Público Estadual (MPPE) a cada PJ, acompanhando nota técnica sobre o tema.

Resultado de uma ação conjunta de Ministérios Públicos do Nordeste, diante de valores exorbitantes de cachês pagos nos últimos anos, a iniciativa indica sinais de alerta e oferece parâmetros para orientar os membros do MP nos procedimentos de controle externo.

O Promotor Hodir Flávio Guerra Leitão reforça que os prefeitos são autônomos na gestão de seus municípios, mas precisam seguir regras que dão segurança jurídica e proteção à verba pública. O Painel de Transparência dos Festejos Juninos de Pernambuco, plataforma criada pelo MPPE em 2024, indicou que, no ano passado, os cachês mais altos, acima de R$600 mil, foram pagos a 1% dos artistas.

Teto de R$ 350 mil por atração

Os prefeitos na Assembleia da AMUPE aprovaram um teto para contratação de artistas com recursos próprios. O cachê não pode passar de R$ 350 mil. Mais que isso, só com dinheiro de emendas, da iniciativa privada ou de recursos carimbados de Estado ou Governo Federal. A medida busca combater super cachês em cidades com carência em indicativos sociais, como no caso do cantor Wesley Safadão (foto), que costuma cobrar de R$ 800 mil a mais de R$ 1 milhão.

Deputado diz que seguirá em diálogo com prefeito Flávio e cita compromisso político com o atual prefeito do Recife

O deputado federal e presidente estadual do PT, Carlos Veras, afirmou que o prefeito do Recife, João Campos, terá um palanque em Tabira sustentado por ele próprio. A declaração foi dada em entrevista ao programa A Tarde é Sua, da Rádio Pajeú, nesta terça-feira (31), em meio ao debate sobre as alianças políticas do Partido dos Trabalhadores em Pernambuco.

Veras ressaltou sua ligação com a região e garantiu que a relação política com o prefeito de Tabira, Flávio Marques, seguirá sendo construída a partir do diálogo. Ele também mencionou a atuação da governadora em favor do município, embora não tenha detalhado ações específicas na fala transcrita.

Na entrevista, Carlos Veras enfatizou que o PT continuará dialogando com o grupo político de Tabira e reafirmou seu alinhamento com João Campos. Ele disse ser natural dessa região do Sertão e destacou que o prefeito do Recife contará com um palanque no município:

“Nós vamos continuar conversando com o Flávio. Eu sou de Tabira também. Eu sou do Pajeú e João Campos terá um palanque em Tabira, que é o palanque do deputado federal Carlos Veras.”

O deputado afirmou que não vê rompimento na relação com o prefeito de Tabira, mas cobrou reconhecimento à governadora por ações voltadas ao município:

“Agora o prefeito de Tabira não pode ser injusto. Todo mundo sabe o que a governadora fez por Tabira. Todo mundo sabe o que ela fez.”

Veras acrescentou que seu compromisso com João Campos é de ampliar resultados em relação ao que, segundo ele, já foi feito pela atual gestão estadual:

“Meu compromisso com o João é de fazer o dobro. Por isso que eu estou com ele.”

Ao mesmo tempo, fez questão de elogiar o prefeito de Tabira:

“Mas o prefeito de Tabira é um prefeito correto. É um prefeito que sabe o que está fazendo e que está trabalhando pelo povo de Tabira.”

Segundo o deputado, cada cenário municipal será avaliado separadamente, sempre com base na percepção da população e na atuação das lideranças locais.

Por Américo Rodrigo – Blog Cenário

Exercendo seu segundo mandato na Câmara Federal, o deputado Túlio Gadêlha troca, nesta quarta (1º), a Rede pelo PSD, partido da governadora Raquel Lyra. A informação foi revelada, sob reserva, uma fonte palaciana.

O movimento praticamente sacramenta o projeto do parlamentar para o Senado, ideia que tem ganhado força nos últimos dias, o que atrairia a “presença” do presidente Lula para o palanque de Raquel.

Túlio é um nome que conta com a simpatia do Palácio do Planalto. Na última semana, o Blog Cenário trouxe, em primeira mão, a informação sobre uma reunião entre o deputado, Raquel e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, na qual o assunto principal foi a formatação da chapa encabeçada pela governadora, tendo Túlio em uma das vagas para o Senado.

Ainda de acordo com o interlocutor, a filiação será bastante simbólica: em Jardim Monte Verde, onde ocorre a maior obra do governo Raquel Lyra na região, depois do Arco Metropolitano. O evento está previsto para acontecer às 14h.

Da Rádio Pajeú

A comunicadora e jornalista da Rádio Pajeú, Juliana Lima, acompanhou a inauguração do Centro de Referência da Mulher, na Avenida Artur Padilha, em Afogados da Ingazeira, onde conversou com a vice-governadora Priscila Krause.

Questionada sobre a possibilidade de disputar uma vaga no Senado na chapa da governadora Raquel Lyra, Priscila afirmou estar pronta para cumprir qualquer missão ao lado da gestora, com o objetivo de contribuir para o avanço de Pernambuco. Obviamente, essa possibilidade foi abortada com a filiação de Tulio Gadelha ao PDT.

Ela disse que no momento certo a população de Pernambuco vai decidir “se todas essas mudanças,  esse melhoramento e trabalho merece ou não continuar”.

“Eu estarei pronta ao lado da governadora pra cumprir qualquer missão que tenha como objetivo fazer com que Pernambuco continue avançando e tendo os investimentos”, afirmou.

Ela disse que foi pego um Estado que só conseguiu dinheiro para investimento após um ano e meio de gestão. “O Estado não tinha condições de receber (recursos) porque não tinha projeto”. E concluiu: “as coisas não acontecem num passo de mágica”.

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O deputado federal Mendonça Filho vai se filiar ao PL nesta quarta (1º), em Brasília. Ele integra os quadros do União Brasil, partido onde nos primeiros anos de mandato viveu em clima de disputa constante com o grupo dos Coelho, que comandam a legenda em Pernambuco. A informação foi antecipada pelo Blog do Magno e confirmada pelo Blog Cenário junto a fontes da legenda na Capital Federal.

Apesar de passarem a manter uma relação cortês desde o ano passado e, agora estarem no mesmo campo político, o da governadora Raquel Lyra (PSD), Mendonça preferiu não permanecer na sigla e buscar um novo espaço para disputar a reeleição.

Há pouco mais de uma semana, ele esteve na filiação do deputado Efraim Filho, que deixou o União Brasil e ingressou no PL durante um ato realizado na Paraíba que contou com a participação do pré-candidato a presidente, o senador Flavio Bolsonaro (PL-RJ). À época, Mendonça rejeitou a ideia de que estaria assumindo o bolsonarismo.

A defesa da personal stylist Silvia Tavares de Souza, que denunciou o padre Airton Freire e o motorista Jailson Leonardo da Silva por estupro, afirma que recebeu com tristeza e surpresa a decisão da Vara Única de Buíque que absolveu o religioso e seu funcionário.

De acordo com o advogado Rafael Nunes, que é assistente de acusação no caso, o processo será remetido ao TJPE para revisão da sentença proferida pelo juiz Felipe Marinho dos Santos.

O crime teria ocorrido em 2022 e o processo corre sob segredo de justiça. Segundo a defesa do padre, na decisão, o juiz considerou que as provas periciais reunidas durante a investigação não foram suficientes para comprovar a versão da denunciante, além de inconsistências que causam dúvida.

A defesa da denunciante rebate os argumentos da sentença, alegando que entre as provas encontradas estão sêmen, dados apagados, fotografias, além dos outros quatro inquéritos por estupro vinculados ao padre Airton Freire.

O TJPE não se pronunciou sobre a decisão. A defesa de Sylvia Tavares também espera que o MPPE recorra da sentença. O padre Airton Freire e o motorista Jailson Leonardo da Silva estavam presos desde 2023 – quanto ao religioso, em prisão domiciliar. As prisões devem ser revogadas.

Silvia Tavares denunciou ter sido vítima de estupro em agosto de 2022, em Buíque, no Agreste do estado. À época, o padre Airton Freire negou as acusações. A denunciante tinha uma relação de proximidade com o religioso desde 2019, quando passou a frequentar a Fundação Terra, em Arcoverde, para participar de retiros espirituais. Em 2023, Silvia chegou a procurar o Palácio do Campo das Princesas para cobrar a conclusão das investigações.

Em entrevista ao programa A Tarde é Sua, da Rádio Pajeú, nesta segunda-feira (30), a deputada federal Maria Arraes detalhou os motivos que a levaram a se filiar ao Partido Socialista Brasileiro (PSB). A parlamentar classificou a mudança como um processo natural e refletido, destacando a importância da coletividade na política.

“Foi uma decisão muito tranquila. A gente sabe que política é coletiva, que a gente não faz nada sozinho”, afirmou.

Ao comentar sua trajetória no primeiro mandato, Maria Arraes ressaltou que, apesar de ter origem em uma família tradicional da política pernambucana, a experiência prática no Legislativo trouxe novos aprendizados. Segundo ela, um dos principais desafios enfrentados foi o isolamento político.

“Eu fiquei muito isolada nesses últimos anos e percebi a necessidade de ter alguém, de ter um grupo ali pra gente caminhar juntos”, declarou.

A deputada também citou a relação histórica de sua família com o partido como um dos fatores que pesaram na decisão. Além disso, destacou que encontrou no PSB um equilíbrio entre acolhimento e independência política.

“O PSB me assegurou liberdade e autonomia para poder tomar minhas decisões individuais, ao mesmo tempo em que me ofereceu acolhimento, o acolhimento de um time”, disse.

Maria Arraes ainda enfatizou a identificação ideológica com a legenda, que, segundo ela, reúne grupos com pensamentos semelhantes e alinhados ao campo progressista.

“É um time que compartilha ideais parecidos com os meus, que tá no campo progressista, que caminha com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é um partido que tem história de luta, que tem lado e compromisso com políticas públicas que fazem de fato a diferença na vida do povo”, destacou.

Ao final, a deputada reforçou que a mudança foi fruto de reflexão e planejamento, com expectativas positivas para o futuro.

“Foi um movimento muito tranquilo, muito pensado, muito consciente e que eu tenho certeza que vão render bem bons frutos aí nos próximos anos”, concluiu.

A 75ª Zona Eleitoral de Salgueiro (PE) absolveu Manoel Paixão Vasconcelos da acusação de transporte irregular de eleitores no primeiro turno de 2022. A ação foi movida pelo Ministério Público Eleitoral, que apontava suposta prática do crime previsto no Código Eleitoral.

O réu foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal na BR-116, dirigindo um Fiat Doblò com passageiros e materiais de campanha. A acusação também citava uma lista com nomes como possível indício de organização para transporte irregular.

Durante a instrução, porém, ficou constatado que os ocupantes do veículo eram todos da mesma família, que teria solicitado a carona por falta de transporte. Testemunhas afirmaram que não houve pedido de votos nem distribuição de material de campanha.

A lista encontrada no carro foi atribuída ao genro do réu, que disse tê-la elaborado para um cadastro regular junto à Justiça Eleitoral, descartando qualquer vínculo com o acusado.

Na decisão, o juiz destacou a ausência de provas de dolo específico para aliciar eleitores, além de contradições nos depoimentos e falta de evidências de cooptação. Também observou que parte dos passageiros não era eleitora ou sequer votante.

Com base no princípio do “in dubio pro reo”, o magistrado concluiu que a conduta não configurou crime, por se enquadrar na exceção legal de transporte de familiares, e absolveu o réu.

O Debate das Dez, dentro do programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, desta segunda-feira (30), colocou em pauta a imprudência no trânsito, com destaque para o uso inadequado de motos e motonetas e práticas perigosas como o “grau”. O tema reacende o alerta para comportamentos de risco cada vez mais frequentes nas ruas de Afogados da Ingazeira.

Durante a discussão, a secretária municipal de Transportes e Trânsito, Flaviana Rosa, chamou atenção para a gravidade do cenário e apontou os principais fatores que contribuem para os sinistros registrados no município.

“Eu acho que no tocante ao trânsito a gente tem uma série de gravidades para serem combatidas, para serem revertidas, para a gente poder ter um trânsito mais seguro no nosso município”, afirmou.

Segundo a secretária, o consumo de álcool ao volante é um dos problemas mais críticos, especialmente por estar diretamente ligado a ocorrências com vítimas fatais.

“A gente tem a situação da alcoolemia, que eu acho que de todas é a mais grave, porque é uma situação que acaba gerando perdas de vida”, destacou.

Flaviana ressaltou ainda que grande parte dos acidentes mais graves envolve a combinação de fatores como ingestão de álcool e alta velocidade.

“A grande parte de acidentes que a gente vê na nossa cidade com vítima fatal ou é em decorrência de alcoolemia, uso de álcool, ou em decorrência de excesso de velocidade, ou quando junta inclusive as duas coisas. São situações que são evitáveis”, disse.

Outro ponto de preocupação, de acordo com a gestora, é a alta incidência de sinistros envolvendo motociclistas, muitas vezes associados à imprudência.

“Acrescentado do excesso de velocidade, principalmente por quem conduz motos no nosso município, porque a gente tem uma incidência alta de sinistros. Grande parte é excesso de velocidade e a grande maioria também ocasionada por pessoas que conduzem motos”, explicou.

Ela também alertou para outros comportamentos de risco que contribuem para o cenário de insegurança no trânsito, como a falta de atenção e o uso do celular ao volante.

“Falta de atenção, excesso de velocidade, uso de celular… tem um conjunto que acaba trazendo essa situação de insegurança”, concluiu.

O debate reforça a necessidade de conscientização dos condutores e de ações mais efetivas para reduzir acidentes e preservar vidas no trânsito do município.

Perícia traz fatos que contradizem versão de suposta vítima

A Justiça de Pernambuco absolveu nesta segunda-feira (30), o padre Airton Freire em que era acusado de estupro por Silvia Tavares. Em sentença, o juiz da Vara Única de Buíque, Felipe Marinho dos Santos, considerou que as provas periciais colhidas pela Polícia Civil e Ministério Público na instrução do processo contradizem a versão da suposta vítima, tornando impossível a comprovação da acusação.

A decisão está sob segredo de Justiça. Além do padre Airton, foi absvolvido também o motorista Jailson Leonardo da Silva, que também foi acusado de participar do suposto ato de violência sexual. Ambos estavam presos desde 2023, ano em que as acusações foram tornadas públicas. A prisão preventiva do padre também foi revogada pela decisão.

“Em que pese os dados da sentença serem sigilosos, podemos dizer que ficou claro, por um fato objetivo trazido aos autos pela perícia técnica, que as versões de Silvia, dada nos autos e entrevistas públicas, nunca corresponderam  à realidade”, diz a advogada Mariana Carvalho, que comandou a defesa num trabalho conjunto realizado pelos escritórios dos criminalistas Eduardo Trindade e Marcelo Leal.

O caso foi considerado difícil, tecnicamente, por conta da quantidade de depoimentos e em decorrência de o padre ser uma liderança religiosa reconhecida em Pernambuco. E pelo fato de os depoimentos das vítimas de violência terem forte valoração probatória, conforme a jurisprudência recente. “O juiz foi equilibrado, isento e fez uma análise minuciosa de todas as informações em um caso complexo até concluir que os fatos não autorizam um juízo condenatório”, explica Eduardo Trindade.

O padre está em prisão domiciliar desde 14 de julho de 2023 — portanto, faz 2 anos, 8 meses e 16 dias.

A vice-governadora Priscila Krause (PSD) estará no Pajeú nesta terça-feira, dia 31. Em Afogados da Ingazeira, ela participa da entrega do Centro de Referência da Mulher (CRM) “Liliane dos Santos”. A Secretaria da Mulher, Juliana Gouveia, participa da agenda.

A iniciativa marca a ampliação das políticas públicas voltadas ao atendimento e à proteção das mulheres no município. O Estado entra com suporte na infraestrutura e custeio, após um edital que contemplou Afogados e Tabira.

O novo espaço foi estruturado em parceria com a Prefeitura de Afogados, através da Secretaria da Mulher para oferecer acolhimento, apoio e orientação, com atendimento humanizado e sigiloso. A proposta é fortalecer a rede de proteção, garantindo assistência às mulheres em situação de vulnerabilidade, além de promover o acesso a direitos e serviços especializados.

A solenidade de inauguração está marcada para as 9h, na Avenida Artur Padilha, nº 767. Além de Priscila, deve contar com a presença do prefeito Sandrinho Palmeira, representantes da Secretaria da Mulher e integrantes da sociedade civil.

PRIMEIRA MÃO

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, por unanimidade, manter a decisão que negou medida cautelar pedida pelo vereador Naldinho de Louro, de Itaíba, que alegava negativa injustificada de acesso a informações por parte da Prefeitura e queria suspender pagamentos do Pregão Eletrônico nº 01/2025 e abrir auditoria especial. No Acórdão T.C. nº 509/2026, do Processo nº 26100225-9, relatado pelo conselheiro Valdecir Pascoal, a Segunda Câmara entendeu que não estavam presentes os requisitos para concessão da cautelar.

O TCE apontou que o vereador não apresentou comprovante de protocolo do ofício em que teria solicitado as informações, documento obrigatório para demonstrar que o pedido foi feito e teria sido negado. Destacou também que a própria Câmara Municipal, por meio de ofício, deu prazo extra de 20 dias para a Prefeitura responder, reconhecendo a complexidade dos dados, com término em 24 de março de 2026, o que, para o Tribunal, descaracteriza recusa injustificada. A Prefeitura, por sua vez, juntou documentos como relação de escolas e servidores, estudo técnico do pregão e relatórios de manutenção de veículos, além de parte das informações já estar no Portal da Transparência.

Na avaliação do TCE, não há “perigo da demora”, porque se trata de eventual atraso em fornecer informações administrativas, sem prova de dano atual ou iminente ao erário. Já o pedido de suspender os pagamentos do Pregão nº 01/2025 foi considerado desproporcional, pois poderia paralisar serviços essenciais ligados à frota municipal, como ambulâncias, SAMU, transporte escolar e ações de Assistência Social, causando prejuízo imediato à população maior que qualquer risco abstrato ao caixa público. Com isso, o Tribunal homologou a não concessão da cautelar e deixou para eventual julgamento de mérito a análise de possíveis irregularidades no pregão.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) decidiu negar um novo parcelamento da dívida do Diretório Estadual do PDT relativa a recursos de origem não identificada (RONI) do exercício de 2013 e autorizou que o pagamento seja feito com recursos do Fundo Partidário, por meio de desconto direto nos repasses mensais. A decisão consta no cumprimento de sentença do Processo nº 0000187-40.2014.6.17.0000, relatado pelo vice-presidente do Tribunal, desembargador Erik de Sousa Dantas Simões, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (30).

O caso teve origem em julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que desaprovou as contas do PDT/PE referentes a 2013, suspendeu por um mês o recebimento de cotas do Fundo Partidário e determinou a devolução de R$ 276.442,20 em RONI, com recursos próprios do partido. Após o trânsito em julgado, em 2018, a legenda conseguiu, em 2019, autorização do próprio TRE-PE para pagar o valor em 120 parcelas. Apenas 19 foram quitadas, somando R$ 43.770,11, o que levou à constatação de inadimplência e a uma disputa em torno da forma de cobrança.

Na decisão agora publicada, o relator faz uma espécie de “faxina processual”: reconhece que o cumprimento de sentença nunca chegou a ser formalmente instaurado — faltou a intimação do partido para pagar em 15 dias, como exige o CPC — e aponta equívocos da Advocacia-Geral da União ao tratar a dívida como “uso irregular de recursos públicos”, quando, na verdade, a condenação é específica por RONI, que possui regime jurídico próprio.

O ponto central, porém, está na interpretação da Emenda Constitucional nº 133/2024. A União, em embargos de declaração, alegou que a nova regra passou a permitir pagamento de débitos eleitorais com Fundo Partidário, inclusive de RONI. O desembargador Erik reconhece a omissão anterior e acolhe parcialmente o argumento: confirma que a EC 133/2024 autoriza a utilização do Fundo para devolver recursos de origem não identificada, mas ressalta que isso não significa “parcelamento” no sentido clássico. Ele lembra que a resolução do TSE veda expressamente o parcelamento de RONI e que o próprio Tribunal Superior já reafirmou essa proibição mesmo após a emenda.

Na prática, o TRE-PE extingue o parcelamento concedido em 2019, nega o novo pedido do PDT/PE de dividir o débito em 100 parcelas e determina a atualização do saldo devedor pela taxa Selic, abatendo os valores já pagos, inclusive duas parcelas recentes apresentadas pelo partido em 2026 (R$ 4.412,30 e R$ 4.444,03). Depois de calculado o valor final, o PDT/PE terá 30 dias para comprovar o recolhimento integral, podendo usar recursos do Fundo Partidário.

Se não houver dinheiro em caixa para quitação imediata, o relator já deixa autorizado que o pagamento seja operacionalizado diretamente nos repasses futuros do Fundo Partidário, “no maior montante possível em cada repasse, até a quitação total”, o que faz com que a devolução aconteça de forma fracionada, mas sem configurar o parcelamento negado pela norma eleitoral. O partido é advertido de que o descumprimento ensejará a instauração formal do cumprimento de sentença, bloqueio compulsório e eventual comunicação ao Diretório Nacional para assunção solidária do débito.

André de Paula aceitou o convite do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para deixar o gabinete do Ministério da Pesca, no segundo pavimento do Bloco D da Esplanada dos Ministérios, e pegar o elevador para o oitavo, no comando do Ministério da Agricultura.

As Pastas funcionam no mesmo prédio e a posse será na próxima terça-feira.

Em mensagem de áudio ao Valor Econômico, ele disse que foi convidado por Lula para assumir a Agricultura no lugar de Carlos Fávaro e acrescentou que o presidente também convidou Édipo Araújo, atual secretário-executivo do Ministério da Pesca, para ser o próximo ministro da Pasta.

Ele informou ainda que vai transmitir seu cargo, de manhã, na quarta-feira (1/04) para Édipo Araújo, e à tarde, será empossado como novo ministro da Agricultura.

Com a mudança de ministério, André de Paula terá também um salto no orçamento administrado. Na Pesca e Aquicultura, ministério recriado em 2023, tinha cerca de R$ 270 milhões para gestão da Pasta e programas finalísticos.

Na Agricultura, terá um saldo total de R$ 12,1 bilhões, que incluem a administração, a previdência dos servidores e a atuação em políticas públicas. Para programas e gestão direta são R$ 4,5 bilhões. Além disso, terá a vinculação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), com mais R$ 4,8 bilhões de orçamento, e o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), com R$ 7,4 bilhões em 2026.

Milhões de pessoas saíram às ruas dos Estados Unidos neste sábado (28) para protestar contra a guerra no Irã e as ações do presidente Donald Trump, em manifestações batizadas de “No Kings” (sem reis).

Minnesota foi o centro das atenções, devido à mortes de moradores provocadas pelo ICE e à presença de Bruce Springsteen. Em Los Angeles, dois manifestantes foram presos.

Além da política migratória, os protestos contra o republicano ganharam corpo após o envolvimento com a Guerra do Irã e à crescente percepção de autocracia — Trump tem adotado com frequência um tom personalista e estampado seu nome em instituições do país.

O exemplo mais recente é a inserção da assinatura do republicano nas novas notas de dólar.

Centenas de milhares de pessoas se aglomeraram no gramado do Capitólio de Minnesota e nas ruas adjacentes na cidade de St. Paul, a capital do estado, vizinha a Minneapolis.

A atração principal do evento foi a estela do rock Bruce Springsteen, que apresentou a canção “Streets of Minneapolis”.

Ele escreveu a música em resposta aos assassinatos de Renee Good e Alex Pretti por agentes federais, e em homenagem aos milhares de moradores de Minnesota que foram às ruas durante o inverno para protestar contra a política agressiva de imigração do governo Trump.

O anúncio do apoio do diretório estadual do Partido dos Trabalhadores (PT) à pré-candidatura de João Campos (PSB) em Pernambuco evidenciou um cenário de dissidência interna na legenda.

Dos seis prefeitos do partido do estado, compareceram Márcia Conrado,  de Serra Talhada,  e Edmilson da Bahia, de Correntes.

Faltaram Flávio Marques (Tabira), Gildo Dias (Sairé), Branco de Geraldo (Jurema) e George Washington, de Granito.

Os gestores não escondem o alinhamento político com a governadora Raquel Lyra (PSD). Recentemente,  Flávio Marques defendeu abertamente que o trabalho de Raquel “tem que continuar”.

A dúvida é saber o que o PT fará com os aliados que não seguirem o entendimento da legenda. Em 2018, o diretório estadual do PT decidiu, por unanimidade, abrir um processo disciplinar contra o então prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque.  Na época,  declarou apoio a Armando Monteiro Neto (PTB), adversário do governador Paulo Câmara (PSB), de quem o PT foi aliado. Os petistas se disseram surpresos com a decisão do correligionário, que teria tomado um “posicionamento individual”,

Esse pode ser o caminho adotado com os petistas prefeitos raquelistas, assim como João Paulo, Doriel Barros e Rosa Amorim.

Mas há a possibilidade de que o PT faça vista grossa e evite entrar em rota de colisão com os raquelistas.

Nas redes sociais,  há defesa na base dos gestores, pelos frutos do alinhamento com o governo do Estado e a gestora Raquel Lyra.  E críticas dos petistas mais orgânicos,  indicando que usam a legenda e o nome de Lula, mas se alinham a um palanque com o PSD e setores do bolsonarismo.

O anúncio feito neste sábado pelo PT de Pernambuco fechou um lado importante da arrumação para as eleições no Estado.

O partido se alia à candidatura de João Campos mantendo a aliança com o PSB, no que já era esperado.  Com ele, a prioridade do PT para as eleições de Lula e Humberto Costa. E a chapa fechada,  com João,  Carlos Costa,  Marília e Humberto.

A decisão contou com 86% dos votos petistas e com ausências de alguns raquelistas do PT. Para Campos,  o PT vai entregar o que ele quer: tempo no guia eleitoral,  militância,  imagem e exploração do nome de Lula e um alinhamento mais à esquerda, tentando nacionalizar a disputa em um estado fortemente marcado pelo lulismo.

Com a arrumação,  há apenas uma vaga a ser preenchida no polarizado debate do Estado: a governadora Raquel Lyra vai definir o segundo nome na disputa ao Senado,  depois de fechar com Miguel Coelho.

Há possibilidades mais cogitadas e claro,  a possibilidade de um fator surpresa.  No momento,  as possibilidades ventiladas giram em torno do nome de Túlio Gadelha,  Deputado Federal, da Rede Sustentabilidade.  Para aliados de Raquel,  o nome é visto com simpatia pela governadora. Como defensor de primeira ordem do presidente Lula,  Gadelha é visto como um bom nome na justificativa do palanque amplo, anulando os efeitos colaterais de uma chapa mais à esquerda do outro lado. A questão estaria nas mãos do parlamentar e do seu grupo de apoio, onde enfrenta resistência.

Há ainda os que defendem a vice-governadora Priscila Krause sendo alçada ao Senado,  abrindo a composição para a vice, possibilidade que no momento enfrenta resistência da própria governadora,  e nomes que correm por fora, como o Senador Fernando Dueire.

É o último ato de uma corrida que teve inúmeras reuniões,  o “todo mundo conversando com todo mundo”, como admitiu Raquel, sinalizações,  blefes,  idas, vindas, promessas cumpridas e não cumpridas, traições de um lado e de outro. Agora, resta uma única definição para o jogo começar pra valer.

Dissidentes e ausentes

Como seriam voto vencido,  os deputados estaduais João Paulo, Doriel Barros e Rosa Amorim não apareceram no ato que definiu o alinhamento com João Campos.  De prefeitos,  não apareceram os prefeitos de Sairé, Gildo Dias; de Jurema, Branco de Geraldo; de Granito, George Washington, e o de Tabira, Flávio Marques. Os gestores municipais mantêm alinhamento político com a governadora Raquel Lyra (PSD). O PT não disse se haverá caça aos “infiéis”.

Presente

A prefeita de Serra Talhada,  Márcia Conrado,  e o marido,  Breno Araújo,  que disputará mandato estadual,  participaram do ato. Nenhuma surpresa,  já que sinalizaram alinhamento pleno com o pré-candidato socialista.

Xadrez em Tabira

Em Tabira, salvo uma guinada radical,  Flávio Marques (PT) subirá no palanque de Raquel Lyra e Dinca Brandino,  no de João Campos.  Sendo assim,  se Raquel ganhar, Flávio não terá problemas e pavimenta sua reeleição.  A questão é que, se der João,  o alinhamento pode fortalecer Dinca para 2028, até então visto como em “fim de feira político”. O enterro pode voltar da porta…

Confirmado

Nomes ligados a Waldemar Borges confirmaram o que a Coluna antecipou semana passada: o socialista está com questões clínicas e pode inclusive não disputar a reeleição. O tema é tratado com cuidado,  dada a história de Waldemar no PSB.

Até a página 2

Charles Rekson, o Charles de Tiringa,  confirmou sua filiação ao PSB de João Campos.  Entra no hall de candidatos a Federal no bloco socialista. Só não esperem alinhamento pleno. Pela história e posicionamentos,  vota em Flávio Bolsonaro para presidente.

Velório

Repercutiu a capa da Veja com o título “O Velório da Terceira Via”, apontando a falta de viabilidade dos nomes do PSD em um pleito tão polarizado. Essa semana,  caiu a candidatura de Ratinho Júnior. O próximo será Eduardo Leite. Por teimosia,  quem deve manter a candidatura é Ronaldo Caiado. O nosso comentário dessa semana para as rádios já tinha antecipado o velório.

Bola dentro x bola fora

A gestão Sandrinho acertou ao incluir a disciplina “Poesia Popular, Repente e Cordel” na grade curricular do município,  valorizando a formação dos nossos alunos a partir da nossa matriz cultural. E segue errando na demora para destravar a obra do Pátio da Feira,  que segue como elefante branco e símbolo de ineficiência.  Até quando?

Pensando

Procurado pela Rádio Pajeú, Danilo Simões disse agora que vai aguardar um pouco mais para se posicionar sobre a possibilidade de ser candidato a Federal,  após convidado pelo Palácio. Ou seja, está avaliando e, quando se manifestar, trará um posicionamento definitivo. Perguntado sobre prazo, Danilo riu e disse que “são muitas conversas”, sinalizando que tem buscado dialogar com aliados sobre essa possibilidade.

Terra dos “da terra”

De cidade com zero nomes da terra,  Arcoverde virou a cidade com mais nativos candidatos por metro quadrado: Já Morreu (Estadual pelo PSB), Olavo Bandeira (Estadual pelo PSDB), Warton Brito (Federal pelo PT) e por fim,  Luciano Pacheco,  a ser anunciado candidato a Federal pelo PRD.

Frase da semana:

“Opala é o pai dele, que tá no desmanche”.

Do presidente Lula a Flávio Bolsonaro,  que comparou o atual presidente a um carro velho,  como um Opala.

João Campos (PSB) chegou a pouco para o encontro do PT já com a decisão dos petistas de apoiarem a sua candidatura ao Governo de Pernambuco.

O PT em Pernambuco reuniu a direção estadual neste sábado (28/03).

Logo após a reunião, o partido faz o anúncio de sua decisão para a disputa eleitoral de 2026, no Teatro Beberibe, no Centro de Convenções, em Olinda.

Além do presidente estadual, o deputado federal Carlos Veras, o anúncio contará com a presença do senador Humberto Costa, da senadora Teresa Leitão e de lideranças do partido e aliados.

O ato de anúncio já tinha um desfecho: o de alinhamento com a pré-candidatura de João Campos, do PSB. Além de ser a posição majoritária no partido, o apoio já foi fechado com o Diretório Estadual do PT, por articulação que envolve a legenda nacionalmente.

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O relatório final da CPMI do INSS, apresentado na manhã desta sexta-feira (27/3), pede o indiciamento de 216 pessoas por suposto envolvimento em um esquema bilionário de fraudes em aposentadorias e pensões. A leitura do documento foi conduzida pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL) e por Marcelo Van Hattem (Novo).

Nas redes sociais, é compartilhado o trecho que cita o ex-presidente da CONTAG, Aristides Santos, e sua irmã, atual presidente da Câmara de Tabira, Socorro Veras, que também atuou na CONTAG.

PARECER REJEITADO

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), rejeitou, na madrugada deste sábado (28), o relatório final dos trabalhos da comissão.

O relatório do deputado Alfredo Gaspar (PL-AL) recomendava o indiciamento de mais de 200 pessoas.

O parecer foi rejeitado por 19 votos a 12.

O QUE DIZEM OS VERAS

Após ser citado, Aristides Veras se pronunciou em nota, que também tem sido compartilhada por aliados de Socorro Veras. Veja:

“Após a condução parcial e eleitoreira da CPMI, marcada, desde o início, pela proteção de correligionários, abuso de poder, quebras de sigilo não justificadas, vazamento seletivo de dados e cerceamento de defesa, não havia qualquer expectativa de que o Relator pudesse apresentar um Relatório Final sério.

A mudança do Relator para o PL, a pedido do filho de Bolsonaro, dias antes da leitura de seu Relatório Final, só corrobora o caráter político-partidário de sua atuação.

ARISTIDES SANTOS lamenta que a CPMI tenha perdido a oportunidade de investigar os fatos com isenção e responsabilidade, ao mesmo tempo em que se mantém confiante de que a verdade prevalecerá e de que terá seu direito à ampla defesa respeitado na investigação conduzida pela Polícia Federal e supervisionada pelo Supremo Tribunal Federal, instância em que terá a oportunidade de demonstrar a lisura de sua atuação e a seriedade da CONTAG, entidade com mais de 60 anos de história”.

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No comentário das 12h desta sexta-feira (27), na Rádio Itapuama FM, o jornalista Nill Júnior afirmou que o desfecho da CPI do INSS repete um padrão de falta de resultados no Congresso.

Segundo ele, a comissão terminou “em pizza”, refletindo disputas políticas entre grupos ligados aos governos Luiz Inácio Lula da Silva e Jair Bolsonaro, sem avanço efetivo nas investigações.

O jornalista também destacou a importância da atuação de órgãos como a Polícia Federal, o Tribunal de Contas da União e a Procuradoria-Geral da República na fiscalização de casos envolvendo recursos públicos.

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A secretária executiva da Mulher da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, Aline Melo, divulgou um vídeo confirmando ter sido alvo de um atentado a tiros nesta data.

O incidente ocorreu na rodovia PE-28, enquanto a secretária se deslocava em um veículo acompanhada por seu motorista.

De acordo com as informações confirmadas, Aline Melo e o motorista não sofreram ferimentos durante a ação. 

Após os disparos, ambos se dirigiram a uma delegacia de polícia para formalizar a denúncia e dar início aos procedimentos investigativos. 

O caso segue sob análise das autoridades para identificar os autores e a motivação do crime.

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A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, afirmou na noite desta quinta-feira (26) que está acompanhando de perto o caso envolvendo a secretária executiva da Mulher do Cabo de Santo Agostinho, Aline Melo, cujo veículo foi atingido por disparos de arma de fogo.

Segundo a nota divulgada pela governadora, o episódio já está sendo apurado com rigor pelas autoridades competentes. De acordo com a nota, a determinação é garantir que todos os envolvidos sejam devidamente identificados e responsabilizados.

Ainda conforme a nota, Raquel Lyra ressaltou a importância do respeito às mulheres que ocupam espaços de poder e atuam na defesa de outras mulheres. A governadora também enfatizou que Pernambuco não tolera esse tipo de violência.

De acordo com a nota, as forças de segurança do Estado já estão mobilizadas e atuando para dar uma resposta rápida e exemplar ao caso.

O episódio será investigado pelas autoridades policiais. Até o momento, não há informações oficiais sobre suspeitos ou a motivação do ataque.

Mensagens comprovaram ameaça de reter salário de servidora que não votasse em candidatos apoiados pelo grupo político do prefeito

PRIMEIRA MÃO

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) manteve a condenação de uma ex-secretária municipal de Saúde de Pedra (Agreste) por coação eleitoral, em razão do envio de mensagens de áudio e imagem pelo WhatsApp a uma servidora contratada do município.

O caso foi julgado no Recurso Criminal Eleitoral nº 0600012-36.2022.6.17.0058, interposto contra sentença da 58ª Zona Eleitoral de Pedra, que aplicou pena de detenção e multa com base no artigo 300 do Código Eleitoral.

A decisão colegiada manteve a condenação, mas ajustou a pena para 15 dias de detenção e 60 dias-multa.

Ameaça de corte de salário

De acordo com os autos, no dia 30 de setembro de 2022, a então secretária, valendo-se de sua posição hierárquica, enviou áudios e imagens a uma contratada da Secretaria de Saúde ameaçando-a de não receber seus vencimentos caso não votasse nos candidatos apoiados pelo grupo político do prefeito.

O conjunto de provas incluiu mensagens de voz enviadas pelo número da acusada, cujos conteúdos foram reconhecidos pela vítima e por testemunhas, bem como periciados pela Polícia Federal, que confirmou a autenticidade e a ausência de edições nos arquivos.

A Corte entendeu que o material apresentado demonstra de forma inequívoca a vinculação entre a ameaça e o voto exigido, configurando o crime de coação eleitoral cometido por agente público.

Prova considerada lícita

A defesa havia alegado ilicitude das gravações, argumentando violação ao sigilo das comunicações. O Tribunal rejeitou a tese, enfatizando que não houve gravação ambiental clandestina, mas sim áudios voluntariamente transmitidos pela própria acusada, sem expectativa legítima de privacidade.

O acórdão ressaltou que, segundo a jurisprudência eleitoral, áudios trocados entre interlocutores por aplicativos de mensagem podem ser usados como prova, observando que o risco de divulgação é inerente ao meio digital utilizado.

Fundamentação do voto

No voto condutor, o relator destacou que o laudo pericial da Polícia Federal comprovou a integridade e autenticidade das mídias e que a ameaça feita pela secretária visava coagir uma servidora a apoiar determinado grupo político.

“Ficou demonstrado que a recorrente se valeu da autoridade do cargo para constranger a eleitora, ameaçando reter pagamento de seus vencimentos — conduta que se enquadra no tipo previsto no art. 300 do Código Eleitoral”, descreve o acórdão.

Decisão unânime

Por unanimidade, os membros do TRE-PE conheceram e rejeitaram os embargos de declaração, mantendo o reconhecimento da prática do crime de coação eleitoral e a condenação da ex-secretária, reformando apenas a dosimetria da pena para 15 dias de detenção e 60 dias-multa.

A decisão reforça, segundo a Corte, o entendimento de que o uso de meios tecnológicos, como o WhatsApp, não afasta a responsabilidade penal por práticas de assédio ou coerção no contexto eleitoral, especialmente quando vinculadas à condição funcional do agente público.

Partido deverá identificar e incluir responsáveis pelas páginas citadas no processo

PRIMEIRA MÃO

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) intimou o Partido Socialista Brasileiro (PSB) para aditar a petição inicial da Representação nº 0600107-07.2026.6.17.0000, que apura suposta propaganda eleitoral irregular atribuída à governadora Raquel Lyra e à vice-governadora Priscila Krause, entre outros.

De acordo com o documento assinado em 25 de março de 2026 pela servidora Maria Helena Sales de Oliveira, da Coordenadoria de Registros e Informações Processuais, a intimação cumpre determinação do relator, o desembargador Erik de Sousa Dantas Simões.

O texto determina que o PSB, “para, querendo, promova o aditamento da petição inicial, com a inclusão, no polo passivo, dos responsáveis que vierem a ser identificados”, em conformidade com o item “c” da decisão anterior.

Representação e partes envolvidas

• A representação foi proposta pelo PSB, tendo como representados:
• Raquel Teixeira Lyra Lucena (governadora de Pernambuco);
• Priscila Krause Branco (vice-governadora);
• Daniel Pires Coelho;
• Simone Benevides de Pinho Nunes;
• Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.;
• e as páginas de apoio denominadas “Time Raquel Lyra Oficial”, “Time de Raquel”, “Time Priscila Krause” e “PE com Raquel”.

A ação trata de publicações nas redes sociais que o PSB entende configurarem divulgação irregular de imagem e conteúdo político, caracterizando possível propaganda antecipada.

Etapa processual

A intimação não decide o mérito da causa, mas apenas concede prazo para que o partido:

• inclua eventuais novos responsáveis identificados, como administradores das páginas;
• adapte a petição inicial com base nas informações coletadas;
• e dê prosseguimento ao processo conforme as exigências da decisão anterior.

A próxima fase dependerá do aditamento da petição pelo PSB e da posterior análise pelo relator do caso.

LO Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (25), manter os mandatos da prefeita de Sertânia, Pollyanna Barbosa de Abreu, e da vice-prefeita, Teresa Raquel Rufino de Siqueira Viana, eleitas nas eleições de 2024. A Corte acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, e confirmou decisão anterior do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE).

A ação questionava a suposta prática de abuso de poder econômico por parte da chapa vencedora, com base em denúncias de distribuição de brindes, oferta de serviços gratuitos, uso de maquinário e veiculação de publicidade em rádio local com possível finalidade eleitoral.

Ao analisar o caso, o TRE-PE já havia julgado improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), por entender que não houve comprovação de desvio de finalidade nem evidência da gravidade das condutas apontadas.

No TSE, o relator destacou que as provas apresentadas não demonstraram irregularidades capazes de comprometer a legitimidade do pleito. Segundo o ministro, os serviços mencionados foram devidamente comprovados por meio de depoimentos e documentos, como notas fiscais, recibos e registros de pagamento, afastando a hipótese de gratuidade com fins eleitorais.

Villas Bôas Cueva também ressaltou que, conforme a jurisprudência da Corte, é necessária a apresentação de provas robustas e consistentes para a configuração de abuso de poder econômico em ações dessa natureza.

“Não há elementos suficientes que comprovem o alegado abuso, não podendo a acusação se sustentar em indícios frágeis ou suposições”, concluiu.

O caso está registrado no processo de número 0600173-63.2024.6.17.0062.

O jornalista Nill Júnior comentou, nesta quarta-feira (25), na Rádio Itapuama FM, a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Segundo o comunicador, a medida atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República e impõe uma série de restrições, como o uso de tornozeleira eletrônica, limitação de deslocamento e proibição do uso de redes sociais. Bolsonaro também deverá cumprir um perímetro determinado, com o objetivo de evitar aglomerações e possíveis manifestações em frente à sua residência.

De acordo com o comentário, Bolsonaro permanece internado no Hospital DF Star, em Brasília, onde se recupera de complicações respiratórias. Nill Júnior destacou que o estado de saúde foi um dos fatores considerados na decisão judicial.

Na análise do jornalista, a medida pode ser vista como adequada diante do contexto, especialmente para evitar uma possível “martirização” do ex-presidente. Ele lembrou episódios anteriores envolvendo descumprimento de medidas cautelares e mobilizações organizadas por aliados, incluindo o senador Flávio Bolsonaro, o que teria influenciado na definição de regras mais rígidas.

O comentário também abordou outros casos envolvendo figuras públicas, como o ex-presidente Fernando Collor de Mello e o governador Cláudio Castro, ampliando o debate sobre o tratamento dado a lideranças políticas investigadas ou condenadas.

Segundo Nill Júnior, o principal ponto não é apenas a decisão envolvendo Bolsonaro, mas a desigualdade no acesso à Justiça no Brasil. Ele ressaltou que benefícios como a prisão domiciliar são mais facilmente obtidos por pessoas com maior influência, enquanto grande parte da população carcerária enfrenta superlotação e dificuldades para garantir direitos básicos.

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O aumento das diárias dos vereadores de Tabira e a participação de alguns parlamentares em um encontro em Salgueiro motivaram questionamentos de um leitor do blog. Ele afirma que os valores, antes em torno de R$ 300, passaram a R$ 700, chegando a R$ 900 em caso de pernoite, e quer saber que retorno concreto essa despesa traz para o município.

Na imagem divulgada do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, realizado pela União dos Vereadores do Brasil (UVB) em Salgueiro, que acontece desde o dia 24 e vai até o dia 27 de março, aparecem os vereadores Estefani de Júnior, Maria Helena, Nely Sampaio e Adelmo das Antenas.

O leitor questiona o que foi “aprendido” no evento e de que forma isso se traduz em benefício prático para a população de Tabira.

Vale lembrar que o prefeito Flávio Marques se colocou contra o aumento das diárias e chegou a vetar, mas a Câmara derrubou o veto.

Pelo que foi apresentado ao blog, há três pontos centrais no questionamento do leitor: o reajuste das diárias (de R$ 300 para R$ 700/900), a participação de vereadores em um evento custeado com recursos públicos e em que ação concreta para a população vai se transformar a viagem.

E a pergunta que se deita é: “faz sentido um aumento desses” na atual conjuntura.

PRIMEIRA MÃO

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Brejinho a aprovação com ressalvas das contas de governo do exercício de 2023, de responsabilidade do prefeito Gilson Bento Costa. O processo (TCE-PE nº 24100490-1) teve relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal e foi julgado pela Segunda Câmara em 16 de março de 2026.

De acordo com o relatório, o município cumpriu os principais limites constitucionais e legais: aplicou 23,68% da receita em ações e serviços públicos de saúde (mínimo é 15%), 31,57% em manutenção e desenvolvimento do ensino (piso de 25%) e destinou 88,12% dos recursos do Fundeb à valorização dos profissionais da educação básica (acima dos 70% exigidos). A despesa total com pessoal do Poder Executivo ficou em 46,82% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite de 54% da Lei de Responsabilidade Fiscal, e a dívida consolidada líquida correspondeu a -66,1% da RCL, bem inferior ao teto de 120% previsto na Resolução nº 40/2001 do Senado. O município também registrou superávit orçamentário e financeiro de R$ 19,7 milhões e R$ 30,7 milhões, respectivamente.

Apesar dos resultados positivos, o TCE apontou irregularidades no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), como déficit atuarial relevante, não adoção integral da alíquota recomendada e inconsistências nos recolhimentos previdenciários. Também foram identificadas falhas na execução e no controle dos recursos do Fundeb, a exemplo de despesas sem lastro financeiro, ausência de fonte específica para o superávit e descumprimento de prazo para uso de saldo remanescente, além de impropriedades formais na gestão orçamentária e contábil, como baixo nível de transparência, inscrição de restos a pagar sem suficiente disponibilidade de caixa e ausência de programação financeira.

Para o relator, essas falhas não têm gravidade suficiente para comprometer o resultado global das contas, diante da “preponderância dos achados positivos” e do cumprimento dos principais limites constitucionais. A decisão destaca a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), ao avaliar a natureza das infrações, os danos à administração e o contexto da gestão.

O TCE emitiu recomendações ao gestor para aperfeiçoar a gestão do RPPS, fortalecer o controle dos recolhimentos previdenciários, aprimorar o registro e a execução dos recursos do Fundeb, instituir programação financeira e cronograma mensal de desembolso e ampliar o nível de transparência, em conformidade com a Lei Complementar nº 131/2009 e a Lei de Acesso à Informação.

Corte confirma abuso de poder político e conduta vedada do ex-prefeito Nelson de Lima

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) manteve a condenação por abuso de poder político e conduta vedada do então prefeito de Santa Maria do Cambucá, Nelson Sebastião de Lima, e da secretária Karla Fernanda Marques, ambos candidatos nas Eleições de 2024, por uso de exonerações em massa de cargos comissionados como instrumento de retaliação e coação política.

O caso foi analisado no Recurso Eleitoral nº 0600477-13.2024.6.17.0046, interposto contra sentença da 46ª Zona Eleitoral de Vertentes/PE, que havia julgado procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) em relação a Nelson e Karla, impondo:

• inelegibilidade por 8 anos subsequentes ao pleito de 2024;
• multas de 40.000 UFIRs (Nelson) e 20.000 UFIRs (Karla).

Para os outros investigados, Mário Alves de Lima Filho e Gustavo Travassos de Melo, a sentença de primeiro grau havia julgado improcedentes os pedidos.

No julgamento do recurso, o TRE-PE:

• confirmou a prática de conduta vedada (art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997);
• reconheceu o abuso de poder político (art. 22 da LC nº 64/1990);
• manteve a inelegibilidade de 8 anos para ambos;
• mas ajustou as multas, aplicando-as diretamente em reais, com base na Resolução TSE nº 23.735/2024:
  • R$ 40.000,00 para Nelson Sebastião de Lima;
  • R$ 20.000,00 para Karla Fernanda Marques.

Exonerações em série e “tesoura” como arma eleitoral

A AIJE foi proposta pela Federação Brasil da Esperança, apontando:

• exonerações irregulares de servidores em cargos comissionados durante o período eleitoral;
• perseguição política;
• e uso indevido dos meios de comunicação.

No voto vencedor, o relator destacou, com base em prova documental, o volume das portarias assinadas por Nelson Sebastião de Lima, então prefeito e candidato à reeleição:

• cerca de 30 portarias de exoneração em agosto de 2024;
• 20 em setembro de 2024;
• mais de 40 em outubro de 2024.

Somadas, mais de 90 exonerações em apenas três meses que antecederam o pleito, quadro classificado como “movimentação administrativa anormal”.

Embora a Lei nº 9.504/1997, art. 73, V, “a” faça ressalva para a possibilidade de nomeação e exoneração de cargos em comissão em ano eleitoral, o Tribunal enfatizou que:

• essa ressalva não autoriza o uso de exonerações com desvio de finalidade,
• especialmente quando empregadas para perseguição política, retaliação ou coerção de servidores para favorecimento de candidaturas.

O voto registra que o conjunto probatório (documentos, depoimentos e mensagens) comprovou que as exonerações:

• não decorreram de mera discricionariedade administrativa;
• foram usadas como instrumento de pressão e retaliação política, configurando a conduta vedada do art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997.

Conversas em grupos de WhatsApp escancaram lógica de “quem não apoia, sai”

Um dos elementos que pesaram na análise qualitativa foram conversas em grupos de WhatsApp, reproduzidas no voto, que evidenciam a associação direta entre apoio eleitoral e manutenção do cargo. Em mensagens extraídas dos grupos “Família CREAS” e “Somos todos 55” (referência ao número de campanha), destacam-se:

• Tássia Psicóloga:
  “Rivaniely não postou nada de Nelson. O povo eh tudo em cima do muro como disse Juliana. Era o Nelson colocar tudinho p fora e colocar gente dele (…)”
• Karla Marques:
  “Porque muitos estão pensando que não pode demitir mais pode sim contrato é cargo comissionado.”
• Tássia Psicóloga:
  “Pois eh. Nelson tem que agir essa semana!”
• Lula:
  “Acabei de dá uma olhada na praça e vários funcionários da educação contratados se rasgando de amarelo. E a tesoura nada ainda.”

Esses diálogos foram interpretados pelo Tribunal como:

• cobrança explícita de engajamento eleitoral em favor da chapa situacionista (“postar” e “se rasgar” pela campanha);
• ameaça de exoneração como resposta à neutralidade ou apoio a adversários (“colocar tudinho pra fora”, “tesoura”);
• orientação de que a demissão de comissionados seria instrumento legítimo de retaliação no contexto da campanha.

O relator assinalou que tais mensagens reforçam que:

• o poder de nomear e exonerar foi conscientemente integrado à estratégia eleitoral,
• extrapolando o campo da gestão administrativa e adentrando o terreno do abuso de poder.

Abuso de poder político: estrutura administrativa a serviço da campanha

O TRE-PE também reconheceu o abuso de poder político, com base em dois eixos:

1. Aspecto quantitativo
   • A edição de mais de 90 portarias de exoneração de cargos comissionados em três meses foi considerada expressiva e anormal, especialmente em município de pequeno porte.
2. Aspecto qualitativo
   • A gravidade, segundo o voto, reside no uso de uma prerrogativa legítima — livre nomeação e exoneração de comissionados — como mecanismo de pressão política e obtenção de vantagem eleitoral;
   • Em cidades pequenas, cargos comissionados costumam representar fonte relevante de renda familiar, o que amplifica o poder de coerção da ameaça de demissão;
   • As provas indicaram que servidores eram pressionados a apoiar a candidatura, sob risco real de perda do vínculo, o que repercute diretamente na igualdade de oportunidades entre candidatos e na liberdade de escolha do eleitorado.

Com isso, o Tribunal entendeu configurado o abuso de poder político, nos termos do art. 22 da LC nº 64/1990.

Conduta vedada: art. 73, V, não protege perseguição política

Ao responder ao argumento da defesa de que as exonerações estariam amparadas pela licitude de atos sobre cargos em comissão em ano eleitoral, o acórdão fixou tese clara:

• a ressalva do art. 73, V, “a”, da Lei nº 9.504/1997 não se aplica quando:
  • há comprovação de desvio de finalidade;
  • as exonerações são usadas como retaliação política ou coação para engajamento eleitoral.

A prova:

• documental (portarias em série);
• testemunhal (relatos de pressão, retaliação e desligamentos relacionados à posição política);
• e digital (mensagens em grupos de WhatsApp);

foi considerada “robusta” e suficiente para demonstrar:

• a conduta vedada;
• a utilização da máquina administrativa para influenciar o pleito.

Sanções: inelegibilidade mantida; multas convertidas em reais

Na parte final, o TRE-PE ajustou apenas o critério de cálculo das multas:

• As sanções de 40.000 UFIRs e 20.000 UFIRs, fixadas em primeiro grau, foram consideradas, à luz da Resolução TSE nº 23.735/2024, aptas a gerar resultado “exorbitante” se aplicadas literalmente.
• Por isso, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso, apenas para adequar o valor das multas, convertendo-as nominalmente em reais, nos termos do art. 20, II, da resolução:
  • R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para Nelson Sebastião de Lima;
  • R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para Karla Fernanda Marques.

A inelegibilidade por 8 anos foi integralmente mantida, com o acórdão ressaltando a prova concreta da participação pessoal dos recorrentes nas condutas apuradas.

Na conclusão, o colegiado decidiu, por unanimidade, “CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO” ao recurso apenas para ajustar o valor das multas, preservando todos os demais efeitos da sentença que reconheceu:

• a conduta vedada;
• o abuso de poder político;
• e a inelegibilidade dos dois agentes políticos.