A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns suspendeu o auxílio-alimentação concedido ao prefeito da cidade, vice-prefeito, secretários municipais e aos diretores de autarquias. O benefício havia sido aprovado pela Câmara Municipal e criado pelo chefe do Executivo por meio da Lei Municipal nº 5.371/2025, sancionada em 14 de agosto e publicada no dia […]
A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns suspendeu o auxílio-alimentação concedido ao prefeito da cidade, vice-prefeito, secretários municipais e aos diretores de autarquias. O benefício havia sido aprovado pela Câmara Municipal e criado pelo chefe do Executivo por meio da Lei Municipal nº 5.371/2025, sancionada em 14 de agosto e publicada no dia 19 do mesmo mês.
A decisão foi proferida pelo juiz Enéas Oliveira da Rocha, que atendeu a pedido de liminar apresentado em ação popular protocolada pelo advogado Jorge Luiz Ferreira Guimarães. Na ação, o autor pediu a nulidade da lei e alegou que ela contém vícios insanáveis de constitucionalidade e legalidade. O titular da Vara da Fazenda Pública, juiz Glacidelson Antônio, se declarou impedido para julgar o pedido, sendo a ação redistribuída ao Dr. Enéas Oliveira.
Impacto financeiro e violação da LRF
Segundo a petição, entre outras coisas, o auxílio geraria impacto anual estimado em R$ 750 mil no orçamento municipal, valor considerado expressivo diante da situação fiscal já comprometida do município.
O juiz destacou que a criação do auxílio afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), citando o artigo 16, inciso I, que exige estimativa de impacto orçamentário-financeiro e indicação da origem dos recursos para custeio da despesa.
“Não há, nos documentos apresentados, qualquer indicação de que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da origem dos recursos tenham sido devidamente realizadas e publicizadas”, escreveu o magistrado.Ele ressaltou ainda que a mera previsão genérica no artigo 9º da lei, autorizando o Executivo a promover alterações orçamentárias, não supre a exigência legal.
Gastos com pessoal acima do limite
Na decisão, Enéas Oliveira frisou que o auxílio também viola o limite prudencial de gastos com pessoal previsto na LRF, já que, de acordo com relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) referente a 2023, as despesas com pessoal do Executivo atingiram 56,15% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite legal.
Inconstitucionalidade e equiparação remuneratória
Outro ponto destacado na decisão foi a inconstitucionalidade da lei por violar o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de remunerações no serviço público.
A legislação municipal previa o pagamento de R$ 2.500,00 para vice-prefeito, secretários e presidentes de autarquias, e de R$ 5.000,00 mensais para o prefeito, configurando equiparação remuneratória inconstitucional.
Lei fere o princípio da modalidade administrativa, segundo o magistrado
O juiz apontou também ofensa ao princípio da moralidade administrativa, considerando inadequado criar um benefício de elevado valor em meio a restrições fiscais.
“O cenário fático é eloquente: município com gastos de pessoal acima do limite prudencial, próximo ao limite legal, cria despesa adicional de R$ 750.000,00 anuais para beneficiar exclusivamente os ocupantes dos mais altos cargos do Executivo, que já percebem subsídios superiores a R$ 30.000,00 mensais”, discorreu Enéas em sua decisão.
Risco de dano ao erário
O magistrado também destacou o risco de dano irreversível ao erário, já que a restituição de valores pagos seria improvável, comprometendo recursos destinados a serviços essenciais à população.
Outro ponto citado foi o efeito multiplicador e risco sistêmico, uma vez que a manutenção da lei poderia servir de precedente perigoso para outros municípios em dificuldades financeiras, gerando efeito cascata sobre as contas públicas.
Multa e recurso
O juiz fixou multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão, a ser aplicada de forma pessoal e solidária ao prefeito e ao secretário de Administração, limitada a R$ 500 mil, sem prejuízo de sanções penais e administrativas.
Da decisão ainda cabe recurso. As informações são do V&C Garanhuns.



A cidade de Serra Talhada se prepara para a 235ª Festa de Setembro, que tem início nesta sexta-feira (29) com show católico e segue até o dia 7 de setembro. A programação será realizada em dois polos: o Cultural, de 29 de agosto a 8 de setembro, e o da Lagoa Maria Timóteo, de 4 a 7 de setembro. O evento já impacta a economia local, com hotéis em ocupação máxima nas datas da festa, além do aumento nas vendas do comércio e na procura por serviços como cabeleireiro, manicure e afins. A programação oficial foi divulgada pela prefeitura nesta quarta-feira (27).
O prefeito de Arcoverde, Zeca Cavalcanti, recebeu nesta quarta-feira (27), em seu gabinete, os desembargadores Paulo Augusto, Paulo Victor e Evanildo Coelho, acompanhados de advogados do município.
Ao contrário do período em que era aliada, Lyra não apontará recursos vultosos para Festa de Setembro. Luciano Duque faz defesa e acusa gestão de desorganizada ao elaborar projetos
Texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Proposta foi aprovada após vídeo sobre o tema feito por influencer viralizar nas redes sociais.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) anunciou, nesta quarta-feira (27), que está com câncer. A senadora não especificou o tipo, mas o Metrópoles apurou que se trata de um câncer de mama.
A política de Belo Jardim atravessa um novo momento de instabilidade, com o quarto pedido de cassação da chapa formada pelo prefeito, Gilvandro Estrela, e o vice, José Lopes Silveira. 
A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) realiza, nesta terça-feira (02/09), a partir das 9h, em sua sede no Recife, mais uma assembleia extraordinária de prefeitos e prefeitas.
A Prefeitura de Inajá divulgou nota nesta quarta-feira (27), manifestando “total repúdio” às notícias envolvendo a suposta prática de crime sexual por parte de um servidor municipal.
A Câmara Municipal de Arcoverde conquistou o Selo Diamante de Transparência Pública, concedido pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), após atingir 98,16% no índice de transparência da instituição. 
A Câmara Municipal de Serra Talhada aprovou, na terça-feira (26), uma Moção de Aplausos ao Hospital São Francisco, que completou 30 anos de funcionamento. A proposição foi apresentada pelo vereador Manoel Enfermeiro.
Gestão Flávio Gadelha anuncia inauguração para esta sexta, dia 29
Durante a sessão desta terça-feira (26), a Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira aprovou requerimento direcionado ao prefeito Alessandro Palmeira e ao Governo de Pernambuco, solicitando a designação de uma delegada para atuar na 13ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) do município.
A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), enviou um recado direto à oposição durante discurso nesta terça-feira (26).
O presidente da Câmara de Vereadores de São José do Egito, Romerinho Dantas, cumpriu nesta terça-feira (26) o primeiro dia de compromissos em Brasília. Em vídeo publicado nas redes sociais, ele destacou a participação no Encontro de Legisladores e Gestores Municipais e anunciou novidades para o município.
A Prefeitura de Solidão, em parceria com a Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude e as igrejas evangélicas locais, realizará no próximo sábado, 20 de setembro, a 5ª edição do Dia do Evangélico. O evento terá início às 18h, na Praça de Eventos do município.
O prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde, Dr. Ismael, cumpre agenda em Brasília com o objetivo de viabilizar investimentos para o município. As reuniões têm como foco a captação de recursos voltados às áreas de educação, saúde e esportes.
Luciano Torres cumpriu agenda institucional na cidade de Petrolina, participando da Semiárido Show, uma das maiores feiras do país voltadas à agricultura familiar com foco em inovação e tecnologia.
No comentário do dia no Sertão Notícias, na Cultura FM de Serra Talhada, o vereador Mateus Batista (União Brasil), de Joinville (SC), apresentou um projeto considerado inconstitucional e de teor discriminatório: a proposta buscaria impedir que nordestinos residam no município catarinense.
A mais recente pesquisa da Quaest mostrou que a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), mantém índices de aprovação positivos em áreas do governo, mas enfrenta dificuldades quando o eleitor é questionado se ela merece a reeleição em 2026. A reprodução foi do JC On Line.
Ministro acata pedido da PF e ordena monitoramento policial na residência do ex-presidente, que cumpre prisão domiciliar; decisão cita “risco de fuga” e ações do filho Eduardo no exterior
Ação é realizada na quinta-feira (28), trazendo artes circenses, dança, teatro, música e poesia para as ruas da cidade
Ministro do Supremo Tribunal Federal considerou improcedente pedido de suspensão de segurança que buscava sustar medida que impedia pagamento por campanhas não emergenciais
Durante participação no evento Conexões Saneamento 2025, nesta terça-feira (26), em Brasília, a governadora Raquel Lyra apresentou detalhes sobre o maior investimento da história de Pernambuco na área de recursos hídricos e saneamento. Com um aporte de R$ 6,1 bilhões, o Programa Águas de Pernambuco, lançado em outubro de 2024, foi destaque como iniciativa estratégica para democratizar o acesso à água e ao esgotamento sanitário em todas as regiões do Estado, promovendo inclusão, saúde e qualidade de vida para milhões de pernambucanos.
A Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou as contas do exercício financeiro de 2020 do ex-prefeito Luciano Duque, com 16 votos favoráveis. A votação ocorreu com a ausência da vereadora Alice Conrado, mãe da prefeita Márcia Conrado, que não compartilha da decisão.
O governo do presidente Lula, por meio do Ministério de Portos e Aeroportos, deu mais um avanço para ampliar a conexão do Brasil com o mundo. O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, assinou, na última segunda-feira, o Acordo de Céus Abertos com a Nigéria. A parceria foi firmada durante a visita oficial do presidente nigeriano, Bola Ahmed Tinubu, ao Brasil. Com isso, o Brasil poderá ganhar uma conexão aérea com a Nigéria nos próximos meses.
O prefeito de São José do Egito, Fredson Brito, esteve em Brasília nesta terça-feira (26) para uma reunião com a senadora Teresa Leitão (PT).
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu, ontem, para que a Polícia Federal reforce o efetivo policial no entorno da casa de Jair Bolsonaro (PL). O ex-presidente está em prisão domiciliar desde o dia 4 de agosto.
O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) negou, por unanimidade, dois recursos interpostos pelo PSB de Itapetim, no Sertão do Pajeú.
A prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado, anunciou nesta segunda-feira (25) que o município contará com três novos médicos por meio do Programa Agora Tem Especialistas, do Ministério da Saúde. A iniciativa integra a chegada de 501 profissionais que serão distribuídos em todo o país, com o objetivo de ampliar o acesso da população a atendimentos especializados no Sistema Único de Saúde (SUS).












Você precisa fazer login para comentar.