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Justiça suspende auxílio-alimentação de prefeito e secretários em Garanhuns

Por André Luis

A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns suspendeu o auxílio-alimentação concedido ao prefeito da cidade, vice-prefeito, secretários municipais e aos diretores de autarquias. O benefício havia sido aprovado pela Câmara Municipal e criado pelo chefe do Executivo por meio da Lei Municipal nº 5.371/2025, sancionada em 14 de agosto e publicada no dia 19 do mesmo mês.

A decisão foi proferida pelo juiz Enéas Oliveira da Rocha, que atendeu a pedido de liminar apresentado em ação popular protocolada pelo advogado Jorge Luiz Ferreira Guimarães. Na ação, o autor pediu a nulidade da lei e alegou que ela contém vícios insanáveis de constitucionalidade e legalidade. O titular da Vara da Fazenda Pública, juiz Glacidelson Antônio, se declarou impedido para julgar o pedido, sendo a ação redistribuída ao Dr. Enéas Oliveira.

Impacto financeiro e violação da LRF

Segundo a petição, entre outras coisas, o auxílio geraria impacto anual estimado em R$ 750 mil no orçamento municipal, valor considerado expressivo diante da situação fiscal já comprometida do município.

O juiz destacou que a criação do auxílio afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), citando o artigo 16, inciso I, que exige estimativa de impacto orçamentário-financeiro e indicação da origem dos recursos para custeio da despesa.

“Não há, nos documentos apresentados, qualquer indicação de que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da origem dos recursos tenham sido devidamente realizadas e publicizadas”, escreveu o magistrado.Ele ressaltou ainda que a mera previsão genérica no artigo 9º da lei, autorizando o Executivo a promover alterações orçamentárias, não supre a exigência legal.

Gastos com pessoal acima do limite

Na decisão, Enéas Oliveira frisou que o auxílio também viola o limite prudencial de gastos com pessoal previsto na LRF, já que, de acordo com relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) referente a 2023, as despesas com pessoal do Executivo atingiram 56,15% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite legal.

Inconstitucionalidade e equiparação remuneratória

Outro ponto destacado na decisão foi a inconstitucionalidade da lei por violar o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de remunerações no serviço público.

A legislação municipal previa o pagamento de R$ 2.500,00 para vice-prefeito, secretários e presidentes de autarquias, e de R$ 5.000,00 mensais para o prefeito, configurando equiparação remuneratória inconstitucional.

Lei fere o princípio da modalidade administrativa, segundo o magistrado 

O juiz apontou também ofensa ao princípio da moralidade administrativa, considerando inadequado criar um benefício de elevado valor em meio a restrições fiscais.

“O cenário fático é eloquente: município com gastos de pessoal acima do limite prudencial, próximo ao limite legal, cria despesa adicional de R$ 750.000,00 anuais para beneficiar exclusivamente os ocupantes dos mais altos cargos do Executivo, que já percebem subsídios superiores a R$ 30.000,00 mensais”, discorreu Enéas em sua decisão.

Risco de dano ao erário

O magistrado também destacou o risco de dano irreversível ao erário, já que a restituição de valores pagos seria improvável, comprometendo recursos destinados a serviços essenciais à população.

Outro ponto citado foi o efeito multiplicador e risco sistêmico, uma vez que a manutenção da lei poderia servir de precedente perigoso para outros municípios em dificuldades financeiras, gerando efeito cascata sobre as contas públicas.

Multa e recurso

O juiz fixou multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão, a ser aplicada de forma pessoal e solidária ao prefeito e ao secretário de Administração, limitada a R$ 500 mil, sem prejuízo de sanções penais e administrativas.

Da decisão ainda cabe recurso. As informações são do V&C Garanhuns.

Outras Notícias

Projeto Gestão Cidadã participa de encontro da UE em Brasília

Em Brasília, o Projeto Gestão Cidadã, iniciativa da Associação Municipalista de Pernambuco – Amupe, com apoio financeiro da União Europeia, participou ontem (10/09) de um encontro organizado pelo bloco e pela articulação exclusiva da sociedade civil GT 2030, para discutir os desafios para implementação da Agenda 2030 no Brasil. O Gestão Cidadã foi representado pela […]

Em Brasília, o Projeto Gestão Cidadã, iniciativa da Associação Municipalista de Pernambuco – Amupe, com apoio financeiro da União Europeia, participou ontem (10/09) de um encontro organizado pelo bloco e pela articulação exclusiva da sociedade civil GT 2030, para discutir os desafios para implementação da Agenda 2030 no Brasil. O Gestão Cidadã foi representado pela sua coordenadora técnica, Ana Nery.

O setor privado, as Nações Unidas, os governos subnacionais e as organizações não governamentais que são os quatro atores da Agenda 2030, participaram de uma mesa que teve por objetivo identificar quais eram os grandes desafios para a trazer o envolvimento e, consequentemente, a implementação dessa Agenda.

Os atores listaram três principais desafios. A elaboração de uma liderança mundial para implementação da proposta, a exemplo de um conjunto de países que tomassem a dianteira do projeto. Tirar a Agenda do papel, a avaliação é que se trata de uma Agenda de boas intenções, mas que falta transformar em boas práticas. E, por fim, tirar a Agenda das Nações Unidas e colocá-la na implementação das políticas públicas, que segundo eles, converge um pouco com o desafio anterior.

Hoje (11/09), o evento segue com o seminário Novos Desafios e Caminhos para a Sociedade Civil Brasileira, que vai ser ministrado com as organizações da sociedade civil parceiras. O intuito é fazer uma consulta em relação a quais são os temas prioritários para a manutenção da cooperação financeira da União Europeia no Brasil a partir do olhar dessas organizações.

Para a coordenadora Ana Nery, “o encontro nos traz uma troca de olhares sob a perspectiva dos mais variados temas e ODS propostos pela Agenda 2030, além de incentivar a caminhada para a conclusão do que foi sugerido. O encontro também sana questionamentos relativos ao apoio da União Europeia em futuros projetos”, completou.

Em Tabira vacina contra sarampo já está disponível nos postos de saúde

Por Anchieta Santos A Campanha Nacional contra o Sarampo, que começou nesta segunda-feira (7), mobilizou os postos de saúde de Tabira. Falando a Rádio Cidade FM a Coordenadora do PNI Gabriela Rodrigues anunciou que a vacinação prosseguirá até 25 de outubro. Já o dia D ficou reservado para 19 de outubro. Nesta fase, crianças a […]

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Por Anchieta Santos

A Campanha Nacional contra o Sarampo, que começou nesta segunda-feira (7), mobilizou os postos de saúde de Tabira.

Falando a Rádio Cidade FM a Coordenadora do PNI Gabriela Rodrigues anunciou que a vacinação prosseguirá até 25 de outubro. Já o dia D ficou reservado para 19 de outubro.

Nesta fase, crianças a partir dos 6 meses até menores de 5 anos devem ser vacinadas com a tríplice viral, que também protege contra caxumba e rubéola.

“O público-alvo da campanha deve ser levado aos postos de saúde com o cartão de vacina, para que um profissional verifique a necessidade de aplicação da dose. O foco, neste momento, são as crianças por serem mais vulneráveis às complicações decorrentes do sarampo“, declarou Gabriela.

Organização de Cabral gastava R$ 4 mi por mês, diz Procuradoria

A lavagem do dinheiro do ex-governador do Rio incluiu pagamentos de contas pessoais, compra de ações, remessas ao exterior e aquisições de joias. Do Estadão Conteúdo A organização criminosa ligada ao ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB) gastava pelo menos R$ 4 milhões por mês. Foi o que investigadores da força-tarefa da Operação Lava Jato […]

Sérgio Cabral: o Ministério Público Federal aponta que Cabral cobrava propina de 5% em todos os contratos do governo do Rio (Fabio Rodrigues Pozzebom/AGÊNCIA BRASIL)

A lavagem do dinheiro do ex-governador do Rio incluiu pagamentos de contas pessoais, compra de ações, remessas ao exterior e aquisições de joias.

Do Estadão Conteúdo

A organização criminosa ligada ao ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB) gastava pelo menos R$ 4 milhões por mês. Foi o que investigadores da força-tarefa da Operação Lava Jato descobriram analisando os gastos de seus integrantes, entre agosto de 2015 e junho de 2016: um total de R$ 39,7 milhões, no período.

Alvos da Operação Eficiência, deflagrada nesta quinta-feira, 25, pela Polícia Federal, eles receberam e lavaram mais de US$ 100 milhões em propinas.

Parte desse dinheiro, US$ 16,5 milhões, pagos pelo empresário Eike Batista, alvo central da Operação Eficiência, deflagrada nesta quinta-feira, 25.

A lavagem do dinheiro de Cabral incluiu pagamentos de contas pessoais, compra de ações, remessas ao exterior e aquisições de joias. Só na H. Stern, investigadores identificaram que de 2000 a 2016 o ex-governador e membros da organização compraram R$ 6,5 milhões em joias, sem nota e em dinheiro vivo.

“Por meio de celebração de acordo de colaboração premiada, homologado por este juízo nos autos nº 0510282-12.2016.4.02.5101, foi agora possível revelar como Sérgio Cabral e sua organização ocultaram e lavaram mais de USD 100.000.000,00, correspondentes a mais de R$ 340.000.000,00”, informa o segundo pedido de prisão contra Eike e o ex-governador, entregue à Justiça Federal no Rio.

O valor de US$ 100 milhões, segundo os procuradores da Lava Jato, “representa apenas parte do que amealharam dos cofres públicos, por meio de um engenhoso processo de envio de recursos oriundos de propina para o exterior”.

A Operação Eficiência, deflagrada nesta quinta, é um desdobramento da Operação Calicute, que levou para a cadeia o ex-governador, em novembro de 2016. As duas são operações desencadeadas a partir da Lava Jato.

Nas apurações, o Ministério Público Federal aponta que Cabral cobrava propina de 5% em todos os contratos do governo do Rio, por intermédio de assessores de sua confiança.

Segundo o pedido de prisão, “a partir de 2012, o fluxo de dinheiro” da organização, que antes era remetido para fora do País para ser oculto, é investido.

“Em vez da remessa de valores para o exterior, a organização criminosa passa a gastar os recursos ilícitos, de modo que Carlos Miranda determina que sejam feitos pagamentos de despesas no Brasil em locais indicados por ele”, informa a Procuradoria.

“Utilizava valores para saldar despesas como pagamentos de funcionários de Sérgio Cabral, para Susana Cabral, e outras despesas familiares. As despesas mensais de Sérgio Cabral giravam em torno de R$ 220 mil. Tais despesas incluíam contas de: previdência privada, gastos com funcionários, encargos trabalhistas, médicos, terapeutas, condomínio, IPTU, IPVA, seguro de carros, conserto de automóveis, entre outras coisas”, afirmou Sônia Ferreira Batpista, em depoimento à Polícia Federal.

“O patrimônio dos membros da organização criminosa chefiada pelo senhor Sérgio Cabral é um oceano ainda não completamente mapeado”, disse o procurador da República Leonardo Cardoso de Freitas, que integra a força-tarefa da Operação Eficiência.

Ações emergenciais executadas pela Codevasf ajudam comunidades rurais a conviver com a seca

Garantia de água para consumo humano, produção agrícola, dessedentação animal e para a sobrevivência de pequenos cultivos que garantem a segurança alimentar de famílias inteiras. Apenas nos últimos três anos, mais de R$ 1,2 bilhão vêm sendo executados pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) em ações emergenciais que […]

Garantia de água para consumo humano, produção agrícola, dessedentação animal e para a sobrevivência de pequenos cultivos que garantem a segurança alimentar de famílias inteiras. Apenas nos últimos três anos, mais de R$ 1,2 bilhão vêm sendo executados pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) em ações emergenciais que visam aliviar, para mais de 1,7 milhão de moradores de comunidades rurais do semiárido brasileiro, os efeitos da longa estiagem – já considerada a mais severa do último século.

Somente neste ano, cerca de R$ 32 milhões estão, até o momento, em execução. Os recursos são oriundos da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional e também do Orçamento Geral da União destinados à Codevasf por emendas parlamentares.

O investimento federal vem sendo aplicado em ações como ampliação ou construção de adutoras, instalação de flutuantes ou desassoreamento de canais que permitem a chegada de recursos hídricos a lavouras familiares, em perfuração e montagem de poços artesianos sedimentares ou cristalinos, em limpeza e desassoreamento de aguadas, em implantação de cisternas, barreiros, sistemas simplificados de abastecimento, kits de irrigação.

“Para auxiliar as comunidades que convivem com a seca, é necessária a compreensão de suas vulnerabilidades, as condições de vida relacionadas à situação das famílias, a fragilidade das economias locais e as alternativas para solução dos problemas”, afirma a presidente da Codevasf, Kênia Marcelino. “Esse diagnóstico possibilita o investimento de recursos, mesmo limitados, nos meios adequados de subsistência, em estratégias e planos que acabam se revelando eficazes para mitigar o problema”, acrescenta.

Em todo o país, de acordo com os dados mais recentes da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, a população de 960 municípios demanda ações urgentes pois enfrenta situação de emergência ou calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal. Na grande maioria, 787 municípios, o problema é a estiagem; 105 sofrem consequências geradas por chuvas fortes, e 68 enfrentam outras circunstâncias, como doenças infecciosas virais, erosão de margens fluviais, colapso em edificações.

Em todos os estados do Nordeste e de parte de Minas Gerais, o infortúnio é gerado pela seca – que deve se agravar ainda mais na região, de acordo com a Previsão Climática Sazonal do Grupo de Trabalho em Previsão Climática Sazonal (GTPCS), do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC): a tendência é que os reservatórios do Nordeste não tenham recuperação significativa durante a estação chuvosa, uma vez que as precipitações devem ficar abaixo da média histórica.

COSEMS-PE entrega conjunto de proposições à secretária de Saúde de Pernambuco

Na tarde desta quinta-feira (2) foi entregue a secretária de Saúde de Pernambuco, Zilda Cavalcanti, um documento propositivo, colaborativo, do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Pernambuco – COSEMS-PE para a Política Estadual de Saúde do governo Raquel Lyra. O documento foi aprovado durante o 72° Encontro de Secretários Municipais De Saúde de Pernambuco em […]

Na tarde desta quinta-feira (2) foi entregue a secretária de Saúde de Pernambuco, Zilda Cavalcanti, um documento propositivo, colaborativo, do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Pernambuco – COSEMS-PE para a Política Estadual de Saúde do governo Raquel Lyra.

O documento foi aprovado durante o 72° Encontro de Secretários Municipais De Saúde de Pernambuco em Assembleia Geral do COSEMS/PE, que aconteceu no período de 12 e 13 de dezembro de 2022, na cidade de Caruaru-PE.

Mais cedo, antes da apresentação do documento à secretária de Saúde, aconteceu uma reunião na Diretoria Executiva do COSEMS-PE com os representantes de todas as regiões de Saúde do Estado para poder discutir o modelo da abordagem.

Procurado pelo blog, o secretário de Saúde de Afogados da Ingazeira e presidente do COSEMS-PE, Artur Amorim, informou que o documento aborda as questões relevantes sobre processo de Governança, Planejamento Regional Integrado (PRI), Atenção Primária e Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Rede Colaborativa COSEMS/CONASEMS para o Fortalecimento da Gestão Municipal do SUS, Educação Permanente, Financiamento e Ações Emergenciais.

“Levamos essas demandas para a secretária, e destacamos  necessidade de se respeitar as especificidades regionais para poder atender. O que se pede dentro da imunização dentro do fortalecimento da atuação dos Agentes de Combate a Endemias, a revisão da Política da Atenção Básica do Estado, criada na época de Eduardo Campos que avançou muito, mas a gente precisa atualizar as necessidades de hoje”, explicou Artur.

Ainda segundo o presidente do COSEMS-PE, também foi discutido a importância da manutenção e do respeito ao cronograma do financiamento das políticas que são financiadas pelo Estado para os municípios, a exemplo da Atenção Básica, do SAMU, da assistência farmacêutica.

“Também discutimos a importância da educação permanente, da rede materno-infantil e ainda a questão da necessidade de se investir no complexo, de aumentar a resolutividade das UPAs”, informou.

Ainda segundo Artur Amorim, também foi apresentado experiências exitosas de várias regiões do que vem funcionando e que tem dado certo, para que possa ser mantido e aproveitado.

“Tivemos a oportunidade de falar da enquete realizada no programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú, mostrando a resolutividade do Hospital Regional Emília Câmara, depois que passou a ser gerido pela OS Hospital do Tricentenário”, informou Artur.

Amorim disse ter saído da reunião com a secretária de Saúde com boa impressão. “A secretária estadual de Saúde, com a sua equipe, está disposta a escutar e a entender a necessidade de cada região e atuar em conjunto para solucioná-las. Então é aquela máxima: Quem escuta mais erra menos e acerta mais”, pontuou Artur.