STF nega pedido do TCE para suspender decisão sobre contrato publicitário do Estado
Ministro do Supremo Tribunal Federal considerou improcedente pedido de suspensão de segurança que buscava sustar medida que impedia pagamento por campanhas não emergenciais
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) que buscava suspender decisão judicial que havia sustado medida cautelar do próprio tribunal de contas. O caso envolve contrato de publicidade institucional celebrado pelo governo do estado.
Na Suspensão de Segurança 5.718 Pernambuco, o TCE-PE pedia a sustação de decisão judicial que havia anulado medida cautelar do tribunal de contas. O provimento cautelar do TCE-PE havia proibido o pagamento por campanhas não emergenciais no âmbito de contrato de publicidade institucional.
O ministro relator considerou improcedente o pedido ao analisar que não estavam presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida de contracautela, especificamente a demonstração de que haveria “grave lesão à ordem e à economia públicas” com a manutenção da decisão judicial questionada.
A decisão judicial que havia sido proferida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) sustou a medida cautelar do TCE-PE que impedia os pagamentos à empresa E3 Comunicação Integrada Ltda., contratada para prestar serviços de publicidade institucional para o governo do estado.
O caso exemplifica o conflito entre os poderes de fiscalização do Tribunal de Contas e a autonomia do Poder Judiciário em revisar suas decisões. O STF, ao negar a suspensão de segurança, entendeu que o TCE-PE não demonstrou adequadamente os pressupostos necessários para a concessão da medida excepcional.
A decisão do STF mantém assim a validade da decisão do TJPE que havia afastado a medida cautelar do TCE-PE, permitindo que os pagamentos pelo contrato de publicidade institucional possam ser realizados normalmente, desde que dentro dos termos estabelecidos pela Justiça pernambucana. Leia aqui a íntegra da decisão.
A prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado, participou nesta quinta-feira (14), no Recife, da agenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que visitou o Hospital Ariano Suassuna para divulgar o programa ‘Agora tem Especialistas’, e esteve no bairro de Brasília Teimosa para anunciar a entrega de 599 títulos de propriedade de moradia.
O Governo Municipal de Sertânia prorrogou a data de vencimento para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do município.
A prefeita de Itapetim, Aline Karina, esteve na comunidade de Pimenteira realizando a entrega de um sistema de abastecimento de água encanada para algumas famílias que ainda não tinham água nas torneiras.
Serra Talhada foi um dos doze municípios homenageados, na noite desta segunda-feira (22), na Sede da Justiça Federal em Pernambuco, durante solenidade de comemoração do Jubileu de Ouro de reinstalação da instituição no estado.
A cidade de Arcoverde também esteve entre os 12 municípios homenageados.
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