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O Tribunal de Contas divulgou hoje o resultado de um levantamento sobre a destinação do lixo em Pernambuco. O estudo, feito pelo Núcleo de Engenharia do TCE, tomou por base informações fornecidas pela CPRH (Agência Estadual de Meio Ambiente) e dados das inspeções realizadas este ano pelos técnicos do tribunal.

O levantamento mostra que  a maior parte dos 184 municípios pernambucanos (82,6%) ainda não deposita seus resíduos sólidos em aterros sanitários.  Em 129 municípios (70,1%) os dejetos são descartados em lixões. Apenas 32 cidades (17,4%) utilizam locais adequados para o serviço, enquanto que 23 municípios (12,5%) depositam o seu lixo nos chamados “aterros controlados”, que seria uma situação intermediária, mas ainda inadequada.

Pernambuco dispõe apenas de 09 aterros sanitários licenciados, um número bem abaixo do considerado ideal pelo Plano Estadual de Resíduos Sólidos para atender às necessidades da população, que seria de 54 aterros.

Quantidade – em relação à quantidade de lixo descartado, a situação é outra. Quase  58% do total do lixo produzido no Estado estão sendo depositados em aterros sanitários. Isso se dá em razão das principais cidades da Região Metropolitana possuírem esse tipo de espaço para depósito dos dejetos.

Os municípios que depositam os resíduos de forma ambientalmente adequada ou que estão com o local de destinação final em fase de licenciamento junto à CPRH, recebem uma importante parcela do ICMS Socioambiental, que , em muitos casos, cobre totalmente as despesas com operação e manutenção desses locais.

Atuação do TCE – De acordo com a Constituição Federal, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, levam a sanções penais e administrativas. A multa aos gestores, pelo descumprimento da lei, pode chegar a 65 mil reais. No âmbito do Tribunal de Contas, a irregularidade, somada a outras que porventura existam, pode contribuir para a emissão de um Parecer Prévio com indicação da rejeição das contas do prefeito. Os Relatórios das Prestações de Contas dos Prefeitos relativas ao exercício de 2014 já foram instruídos, em 2015, com base nesse diagnóstico. Na justiça eleitoral, os gestores que tiverem contas rejeitadas pelo TCE podem se tornar inelegíveis.

Os dados sobre o levantamento feito pelo Tribunal de Contas serão disponibilizados no Portal do Cidadão do TCE (cidadao.tce.pe.gov.br/portalcidadao/) e enviados ao Ministério Público de Pernambuco para auxiliar no monitoramento da regularização da destinação do lixo.

Segundo o levantamento, estão funcionando apenas os aterros de Jaboatão dos Guararapes (CTR), Igarassu (CTR), Petrolina (Aterro), Escada, Rio Formoso, Arcoverde, Belo Jardim, Petrolândia, Sairé, Caruaru, Garanhuns, Gravatá, Lajedo e Ibimirim.

 Clique aqui para acessar a planilha com todas as informações levantadas.  Clique aqui e veja a consolidação desses dados, com um comparativo entre a situação da destinação do lixo nestes três anos.

Estadão

O Ministério da Justiça pediu mais uma semana à CPMI do INSS para detalhar eventuais medidas que tomou sobre a fraude bilionária contra aposentados. O prazo dado pela comissão à Secretaria Nacional do Consumidor terminou na última quarta-feira, 24. A pasta tenta adiar a entrega para a próxima sexta-feira, 3, o que será decidido pelo colegiado.

O vice-presidente da CPI, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), aprovou no último dia 11 um requerimento para a secretaria compartilhar uma série de dados sobre os descontos ilegais em aposentadorias. A lista é extensa: atas de reuniões, apurações internas, denúncias recebidas, multas aplicadas contra entidades, e documentos de grupos de trabalho.

“A Secretaria Nacional do Consumidor tem papel essencial na proteção de consumidores, sobretudo aqueles mais vulneráveis, como aposentados e pensionistas”, escreveu o parlamentar, que chefiou o Procon do Maranhão por três anos.

Em 16 de setembro, a CPI enviou a solicitação ao Ministério da Justiça. O prazo, de cinco dias úteis, terminou no dia 24. Na noite do dia 25, quando o colegiado já encerrava a última sessão da semana, o secretário nacional do Consumidor, Paulo Henrique Rodrigues, pediu para apresentar as informações até a próxima sexta-feira, 3.

Marcelo Patriota

Vereadores de São José do Egito estiveram fiscalizando as obras da PE 264 e lançaram  uma carta aberta à população e nas redes sociais. A Câmara de Vereadores de São José do Egito fez e deverá entregar ao Governador Paulo Câmara a carta questionando a qualidade do asfalto usado na recuperação da PE 264.

Segundo  os parlamentares é possível notar, mesmo antes de acabar a obra, que o projeto da recuperação da rodovia não é no mínimo adequando para o fluxo de veículos que circulam diariamente na PE.

Onze dos treze pares que formam o Poder Legislativo de São José do Egito estiveram vistoriando a obra de requalificação da PE-264 na sexta (04) e verificaram in loco, que buracos já surgiram na pista recém-construída.

Os vereadores disseram que o objetivo da fiscalização dos vereadores não é político e sim cidadão, já que a obra é pública e deverá ser feita a contento para quem usa a PE. Estavam no ato os  vereadores Alberico Tiago, João de Maria, Aldo da Clipsi, David de Deus, Damião de Carminha, Doido de Zé Vicente, Flávio Jucá, Tadeu do Hospital, Vicente de Vevéi, Alberto de Zé Loló. Não estiveram presentes mas assinaram a carta aberta Jota Ferreira e Mauricio Mendes.

Para garantir às mulheres os mesmos direitos que os homens na prestação do serviço militar, o Projeto de Lei do Senado nº 213/2015, que trata do tema, está avançando na Casa. De autoria da procuradora da Mulher no Senado, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o texto conta com o apoio integral da bancada do PT, liderada pelo senador Humberto Costa (PE).

“É uma visão ultrapassada proibir às mulheres o direito à defesa da Pátria. Muitas delas já fazem carreira nas Forças Armadas, mas não podem realizar o alistamento militar como os homens. Isso é discriminatório e já não tem mais amparo em muitos países, onde mulheres seguem carreiras militares com competência e muito brilhantismo”, explicou Humberto.

O projeto de lei, que tem caráter de ação afirmativa, “assegura às mulheres a prestação do serviço militar, desde que por ele optem no mesmo prazo legal previsto para a apresentação dos demais brasileiros”. As Forças Armadas se mostraram favoráveis à medida, que, depois de passar pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), tramita agora na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), da qual Humberto é integrante.

“Esse texto já recebeu parecer favorável também na CRE. Lá, ele tem caráter terminativo. Ou seja, vamos votá-lo, aprová-lo na Comissão e ele já segue direto para análise da Câmara dos Deputados”, informou o líder do PT.