Com decreto, pessoas acima de 25 anos podem ter até 4 armas de fogo. As mudanças serão publicadas no Diário Oficial da União (DOU). O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou, nesta terça-feira (15), o decreto que flexibiliza as regras para o acesso à posse de armas no Brasil. A mudança nas regras do Estatuto do Desarmamento […]

Com decreto, pessoas acima de 25 anos podem ter até 4 armas de fogo. As mudanças serão publicadas no Diário Oficial da União (DOU).
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou, nesta terça-feira (15), o decreto que flexibiliza as regras para o acesso à posse de armas no Brasil. A mudança nas regras do Estatuto do Desarmamento foi uma das principais promessas de campanha do presidente da República. A cerimônia foi realizada no Palácio do Planalto e mudanças serão publicadas em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
“Como o povo soberanamente decidiu, para lhes resguardar o direito à legítima defesa, vou agora, como presidente, usar esta arma”, afirmou Bolsonaro. “Estou restaurando o que o povo quis em 2005”, acrescentou, mencionando o referendo realizado há 14 anos.
Entre as mudanças, agora não será mais necessário comprovação efetiva da necessidade para obter a posse, critério que, segundo Bolsonaro, antes “beirava a subjetividade”. Recentemente, o Ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro já havia defendido que as regras deveriam ser mais claras e objetivas. Proprietários ou responsáveis legais por estabelecimentos comerciais, residentes em áreas rurais, além de servidores públicos que exercem funções com poder de polícia serão contemplados com permissão para a posse.
Já a possibilidade de recadastramento para registros vencidos ainda será tratada futuramente, provavelmente por medida provisória, anunciou o presidente. Já uma eventual transferência do poder de decisão da Polícia Federal sobre a obtenção da posse para outro órgão ainda está sendo discutida. O texto engloba exclusivamente a posse de armas de fogo, que é a autorização para manter uma arma em casa ou no trabalho, contanto que o proprietário da arma seja responsável legal pelo local. As regras para o porte, ou seja, o direito de andar com a arma pelas ruas ou no carro, não foram modificadas.
A partir do decreto, cidadãos brasileiros com mais de 25 anos poderão comprar até quatro armas de fogo para guardar em casa. O texto regulamenta o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição no país, uma das principais promessas de campanha de Bolsonaro.
Critérios
Os cidadãos deverão preencher uma série de requisitos, como passar por avaliação psicológica e não ter antecedentes criminais. O que muda com o novo decreto é que não há necessidade de uma justificativa para a posse da arma. Antes esse item era avaliado e ficava a cargo de um delegado da Polícia Federal, que poderia aceitar, ou não, o argumento.
“E o grande problema que tínhamos na lei é comprovação da efetiva necessidade, isso beirava a subjetividade, então, bem costurado, o senhor ministro [da Justiça] Sergio Moro, o senhor ministro, também Fernando, da Defesa, entre outros, chegamos à conclusão de que tínhamos, sim, como não driblar, mas fazer justiça com esse dispositivo previsto na lei, de modo que o cidadão pudesse, então, sem a discricionariedade, obter, observando alguns outros critérios, a posse da sua arma de fogo”, disse Bolsonaro.
Além de militares e agentes públicos da área de segurança ativos e inativos, poderão adquirir armas de fogo os moradores de áreas rural e urbana com índices de mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes, conforme dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Donos e responsáveis por estabelecimentos comerciais ou industriais também poderão adquirir o armamento, assim como colecionadores de armas, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.
Limites
O limite de quatro armas poderá ser flexibilizado, caso o cidadão comprove a necessidade de adquirir mais, como, por exemplo, ser possuidor de mais de quatro propriedades rurais ou urbanas.
“Na legislação anterior se poderia comprar meia dúzia de armas, mas na prática não poderia comprar nenhuma, ou então era muito difícil atingir esse objetivo. Com a legislação atual, pode-se comprar até quatro, e ele, preenchendo esses requisitos, cidadão de bem, com toda certeza, poderá fazer uso dessas armas”, afirmou o presidente.
De acordo com o decreto, caso na residência haja criança, adolescente ou pessoa com doença mental será necessário apresentar uma declaração de que existe um cofre ou outro local seguro com tranca para o armazenamento da arma.
Registros
O registro e a análise da documentação continuam sob responsabilidade da Polícia Federal, mas, segundo Bolsonaro, futuramente, de acordo com a demanda, poderá haver convênios com as polícias militares e civis para esse trabalho.
O prazo para a renovação do registro da arma de fogo passará de cinco anos para 10 anos. Os registros ativos, feitos antes da publicação do decreto, estão automaticamente renovados pelo mesmo período.










Nota de esclarecimento do Governo Municipal de Sertânia sobre decisão do TCE-PE a respeito da compra de combustível:







O presidente Jair Bolsonaro escolheu o general de divisão Otávio Santana do Rêgo Barros para a função de porta-voz do governo.
Tem início nesta terça-feira (15) o cronograma de prazos para envio de informações relacionadas à composição, seleção e formalização dos processos de admissão de pessoal dos órgãos públicos da administração direta, indireta e fundações do Estado e municípios.
Faculdade oferece cursos de Bacharelado em Direito e Licenciatura em Letras, Pedagogia, Matemática e História. Resultados colocam instituição entre as melhores do país
O Processo Seletivo terá uma Prova Objetiva com 30 questões, valendo 400 pontos e de uma Prova de redação, valendo 600 pontos. Haverá questões de português, Inglês ou espanhol, História, Geografia, Filosofia e Sociologia, além de uma redação. As provas serão aplicadas no prédio da Faculdade, no dia 20 de janeiro, com início às 8h 30min e término às 13h. Ou seja, não sofreram alterações.

Sem Encontro de Motociclistas, cancelado sob alegação de falta de apoio de poder público e comércio, o Motoclube Dragões de Aço anunciou nas redes sociais que vai realizar o “Pit Stop de Motociclistas”, dias 18 e 19 de janeiro.
Na nota, o grupo afirmou que “após 18 anos ininterruptos, deixa de ser realizado devido à falta de apoio para a concretização satisfatória do mesmo”. E segue: “Para nós motociclistas será uma catástrofe, mas não se pode realizar um evento dessa envergadura sem apoio”.
O governador Paulo Câmara anunciou, nesta segunda-feira (14.01), os nomes que comandarão os órgãos da estrutura descentralizada do Governo de Pernambuco, a partir de 2019, alguns como Roberto Tavares, na Compesa, Tatiana Nóbrega, na Funape, e Ricardo Leitão, na Cepe, permanecem nos cargos.
Em entrevista nesta segunda-feira (14) à Juliana Lima, na Rádio Serra FM 87,9, a diretora geral em exercício do IF Sertão-PE, Campus Serra Talhada, Roberta Duarte, atualizou as informações acerca do Curso Bacharelado em Engenharia Civil que começa neste primeiro semestre de 2019 na instituição. “O curso era um desejo antigo dos moradores, discutimos em audiência pública na Câmara Municipal, e em novembro do ano passado o Ministério da Educação autorizou o campus a ofertar o curso, formando abrindo a primeira turma já nesse semestre”, enfatizou.
Estadão




















Você precisa fazer login para comentar.