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O Ministério Público de Pernambuco, através do promotor Júlio César Cavalcanti Elihimas, ingressou com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito de Sertânia, Guga Lins (PSDB) por irregularidades na Gestão Fiscal do município.

Em 2015, o Tribunal de Contas de Pernambuco julgou irregulares as contas relativas à Gestão Fiscal da prefeitura de Sertânia, referente ao 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2013, aplicando multa de R$ 14.000,00 ao prefeito. Após o trâmite legal, o TCE remeteu o processo ao Ministério Público de Pernambuco para ajuizamento da ação pela prática de Improbidade Administrativa praticada por Guga Lins.

O Acórdão T.C.881/15 afirma que apesar de devidamente notificado, o prefeito deixou transcorrer o prazo para apresentação de seu defesa, e que ao contrário do exigido pelo Tribunal de Contas, Guga Lins promoveu um acréscimo na despesa total de pessoal durante o exercício de 2013, passando de 56,33% da Receita Corrente Líquida no 1º quadrimestre, para 66,80% no 3º quadrimestre. A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que os gastos com a folha de pessoal não ultrapasse 54% da Receita Corrente Líquida (RCL).

Para o TCE, o prefeito deixou de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal o que caracterizou infração administrativa prevista Lei Federal n° 10.028/2000, também chamada de Lei dos Crimes Fiscais.

De acordo com a Ação movida pelo MP, o prefeito de Sertânia também infringiu a Lei Federal 8.429/92 que trata dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública o que pode penalizar o infrator com o ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos de três a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano ou até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três a cinco anos.

Além da condenação pela prática de improbidade administrativa, o MP solicita que as despesas com processo sejam pagas pelo réu e o valor revertido para município.

Mais uma etapa foi vencida nesta semana para a instalação de uma Faculdade de Medicina em Arcoverde. A professora universitária e representante da Faculdade São Leopoldo Mandic, Ivone da Silva Duarte, esteve em Arcoverde para uma visita técnica.

Acompanhada da secretaria municipal de Saúde, Andreia Britto, a representante da faculdade visitou o Hospital Regional Ruy de Barros Correia, a UPA Dia, além de Unidades Básicas de Saúde da Família (UBSFs), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e do Hospital Memorial Arcoverde.

A visita técnica tem o objetivo aferir a Rede de Saúde Municipal, que, entre outras exigências, é um referencial para a instalação da Faculdade de Medicina do Sertão, em Arcoverde.

“Pelo que vi, o município tem, sim, toda condição de vir a ter a faculdade, pois aqui tem dois hospitais e uma policlínica, muito bem equipados, além de vários cursos superiores na área da Saúde, a exemplo de Enfermagem, Psicologia, Fisioterapia. A cidade também é um polo médico regional com profissionais capacitados que poderão em muito contribuir”, afirmou Ivone Duarte, que vai fechar um relatório para a direção da Faculdade São Leopoldo Mandic.

No Hospital Regional, foram verificadas as últimas reformas – que estão em fase de conclusão – nos setores de pediatria, lavanderia, desinfecção, refeitório e das salas verde, amarela e vermelha que já estão funcionando.

Já na UPA Dia, localizada no bairro do São Cristóvão, a representante verificou as salas de consulta, observação, repouso, clínicos, pediatras e enfermeiros. Outro ponto positivo que Ivone Duarte destacou na Saúde do município, é que hoje Arcoverde dispõe de 24 UBSFs, sendo duas localizadas na zona rural, descentralizando serviços de saúde da área em várias localidades.

A representante também visitou redes de saúde de municípios vizinhos a Arcoverde e encontrou situações positivas e relevantes. Um exemplo foi o hospital de Pesqueira, que será parceiro da Faculdade como campo de estágio.

O efetivo do Corpo de Bombeiros de Serra Talhada combateu um incêndio de grandes proporções no inicio da noite desta terça-feira (27), no portal da cidade de Triunfo.

O fogo foi registrado na altura do KM 1 da PE-350, na Serra do Brocotó. Foi necessário o emprego de três viaturas do Corpo de Bombeiros, com 12 militares. Houve também a atuação da brigada do PrevFogo do IBAMA.

O fogo foi contido com o uso de mochilas costais e abafadores, uma vez que o local é íngreme e de difícil acesso, impossibilitando a circulação de viaturas. Não houve vítimas.

Estadão

O deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) acusou o secretário do Programa de Parcerias de Investimentos, Moreira Franco, homem forte do governo Michel Temer, de estar por trás de irregularidades na operação para financiar obras do Porto Maravilha, no Rio.

Ao classificar Moreira como “o cérebro” da gestão Temer, Cunha disse que o novo plano de concessões “nasce sob suspeição” e deu sinais de que pode atingir o presidente. “Na hora em que as investigações avançarem, vai ficar muito difícil a permanência do Moreira no governo”, afirmou, na primeira entrevista exclusiva após perder o mandato.

Ex-presidente da Câmara, Cunha é suspeito de ter cobrado da empreiteira Carioca Engenharia R$ 52 milhões de propina em troca da liberação de verbas do Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS) para o Porto Maravilha, projeto de revitalização da região portuária. Ele chama a denúncia de “surreal” e aponta o dedo para Moreira.

Cunha também criticou Temer, por “aderir ao programa de quem perdeu a eleição”. E prometeu revelar bastidores do processo de impeachment de Dilma Rousseff em livro que lançará no fim do ano. “Vai ser um presente de Natal.”

O governo avalia que a denúncia da Lava Jato contra o ex-presidente Lula, na última semana, enfraquece as manifestações “Fora, Temer”. O sr. concorda?

Tudo depende do que está motivando a sociedade para o “Fora, Temer”. Mas temos um problema: o Michel foi eleito com a Dilma com um programa que ela não cumpriu. E ele também não está cumprindo. Por outro lado, ele aderiu ao programa do PSDB e do DEM, que perderam a eleição. Que o Brasil precisa de reforma previdenciária, trabalhista, não tenho dúvida. Mas é difícil fazer uma coisa muito radical, no meio de um mandato, com alguém sem a legitimidade de estar discutindo isso debaixo de um processo eleitoral.

O sr. acha que o presidente Temer não tem legitimidade?

Ele tem legitimidade. Eu disse que talvez não tenha para um programa radical, contrário àquilo que foi colocado no processo eleitoral. A população aplaudiu porque tirou a Dilma, mas não está satisfeita.

O sr. está dizendo que não queriam Dilma, mas também não querem Temer…

Não querem porque não se sentem representados. Me preocupa um jovem virar para mim na rua, me cumprimentar e dizer: “Parabéns, a gente queria tirar essa mulher, queria tirar o PT, mas não tem por que entubar esse vice”.

E o que ele deve fazer?

Acho que tem de ser uma coisa mais light, tentando recuperar aquilo que a Dilma descumpriu, sem movimentos radicais. Uma vez o próprio Michel disse o seguinte: “A presidente não vai conseguir se aguentar com esses índices de popularidade”. Só que ele está (em situação) semelhante. Dilma precisava recuperar popularidade. Ele precisa ganhar, porque não tem. O Michel tem de tomar cuidado porque, no fundo, o PSDB quer jogar a impopularidade no colo dele para depois nadar de braçada. Mas quem manda no governo é o Moreira Franco.

Por que o sr. chamou Moreira Franco de eminência parda?

Ele é muito mais do que eminência parda. Moreira Franco, que se diz sociólogo, é o cérebro do governo. Foi ele que articulou a candidatura do genro, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para ser presidente da Câmara, atropelando a base aliada.

Dilma dizia que o sr. era quem mandava no governo interino.

Fica claro hoje que não era. O Moreira Franco era vice-presidente (de Fundos e Loterias) da Caixa, antes do Fábio Cleto, que fez a delação falando de mim. Quem criou o FI-FGTS na Caixa foi o Moreira Franco. Toda a operação no Porto Maravilha foi montada por ele. No programa de privatização, dos R$ 30 bilhões anunciados, R$ 12 bilhões vêm de onde? Do Fundo de Investimento da Caixa. Ele sabe de onde tirar dinheiro. Esse programa de privatização começa com risco de escândalo. Nasce sob suspeição.

Delatores dizem que o sr. recebeu propina na obra do Porto Maravilha. E Fábio Cleto era ligado ao sr., seu braço-direito na Caixa.

Fábio Cleto era ligado à bancada do PMDB e eu desminto qualquer recebimento de vantagem indevida. Acho engraçado quando você pega e fala de delação, citando Porto Maravilha, quando quem conduziu toda a negociação e abertura de financiamento, em conjunto com o prefeito do Rio (Eduardo Paes), foi o Moreira. E agora aparece uma denúncia e é contra mim? Isso é surreal. Quem comandava e ainda comanda o FI (Fundo de Investimento) chama-se Moreira Franco. E lá tem muitos financiamentos concedidos que foram perdas da Caixa. Na hora em que as investigações avançarem, vai ficar muito difícil a permanência do Moreira no governo.

De que perdas o sr. fala?

Uma de que me lembro foi da Rede Energia. Outra foi da Nova Cibe. O uso de energia, na época, teve escândalo grande.

O sr. tem provas em relação a Moreira Franco?

Estou levantando suspeição, em minha defesa, por uma razão muito simples. Há um inquérito instaurado com uma delação do Fábio Cleto em cima de uma operação que foi feita quando Moreira era vice-presidente da Caixa.

Na última semana, o ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, relator da Lava Jato, autorizou a remessa para a Justiça Federal do Paraná da ação em que o sr. é acusado de corrupção por manter contas na Suíça para recebimento de propina da Petrobrás. O sr. tem medo de ser preso?

Medo? Nenhum. Não há provas contra mim. Só se for uma motivação de natureza política. Não se pediu prisão na denúncia apresentada contra o Lula. Por que fariam em relação a mim?

O Ministério Público diz que Lula é o “comandante máximo” da corrupção na Petrobrás, mas o sr. também foi acusado de ser chefe do esquema de propina…

Eu não sei se ele é ou não o comandante máximo, mas o que sempre me deixou estarrecido foi quererem me carimbar como se eu fosse o chefe do esquema. Isso é ridículo. Naquele período de 2006, até 2007, eu estava no grupo do vagabundo daquele (Anthony) Garotinho, numa linha contra o Lula.

O sr. está escrevendo um livro sobre os bastidores do impeachment. Vai revelar conversas comprometedoras?

Não sei se são comprometedoras. Vou contar as reuniões, os diálogos, tudo, doa a quem doer. A conclusão será de quem lê. Quero lançar no fim do ano. Vai ser um presente de Natal.

O sr. sempre foi amigo de Temer, mas agora tem feito ameaças. Auxiliares dele dizem que são bravatas…

Estou ameaçando quem? O distanciamento que existe é porque eu quero. Houve muita hipocrisia. Não há razão para eu manter convivência com um governo que me cassou.

Na sua avaliação, o presidente termina o mandato?

Espero que termine. Desejo sucesso a ele, mas vejo muita dificuldade. Há ainda o risco do julgamento no Tribunal Superior Eleitoral, que pode cassar a chapa. Se levar a julgamento, vai cassar. As provas são irrefutáveis. Pergunto: por que o PSDB não desistiu da ação? Para deixar uma faca no pescoço.

Então o sr. avalia que o PSDB teria de deixar o governo?

Não acho que tenha de colocar o PSDB e o DEM para fora, mas esses dois partidos não podem querer tomar conta do governo na mão grande. É isso que solidifica o discurso do golpe. O País ainda não entrou numa estabilidade política.

E vai entrar?

Acho que vamos nessa situação de empurrar com a barriga até a eleição de 2018.

O que o sr. não faria novamente, se pudesse voltar atrás?

Talvez eu devesse ter sido mais Renan (Calheiros, presidente do Senado) e menos Eduardo Cunha. Renan é jogador, é falso, é dissimulado. Eu meço menos o que vou fazer. Outro erro do qual me arrependo foi ter anunciado o rompimento com o governo Dilma. Eu deveria ter rompido na prática, mas não no verbo.

O sr. vai sair do PMDB?

Por que vou sair do PMDB? Minha guerra não está perdida. Ainda está só começando.

Proposta que estende prazo de concessão benefícios fiscais da Sudene e Sudam foi analisada hoje pela Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o projeto de lei 4.416/2021, que prorroga os incentivos de IPRJ e reinvestimentos da Sudene e da Sudam. O texto altera a Medida Provisória 2.199-14/01, que prevê os benefícios até 31 de dezembro de 2023, estendendo o prazo para 31 de dezembro de 2028. 

“A prorrogação dos incentivos aprovada pelo Congresso Nacional é muito importante para o Nordeste. Não só porque vai garantir a preservação e geração de muitos empregos, mas também atrair investimentos que promovem o desenvolvimento regional, reduzindo desigualdades socioeconômicas”, destacou o superintendente da Sudene, Danilo Cabral.

De acordo com o gestor da Autarquia, nos últimos dez anos, mais de 1,3 milhão de empregos diretos e indiretos chegaram ao Nordeste a partir do investimento da ordem de mais de R$ 300 bilhões decorrentes dos incentivos fiscais. “A manutenção dessa política de atração de investimentos de empresas na região abre a possibilidade de garantir uma uma melhor competitividade do Nordeste em relação a outras regiões brasileiras, que têm um tratamento melhor do que a nossa”, ressaltou o superintendente. Danilo Cabral acrescenta que essa medida é importante para que os estados da região se preparem para a entrada em vigor da Reforma Tributária. 

Entre os anos de 2013 e 2022, foram registrados R$ 268 bilhões em investimentos pelas empresas nos 11 estados da área de atuação da Sudene a partir da aprovação de incentivos fiscais pela Autarquia. “Para cada real de renúncia fiscal, nós registramos R$ 5,92 em investimentos nesse período”, frisou Danilo Cabral. Só em 2023, a Diretoria Colegiada da Sudene aprovou 299 pleitos de benefícios fiscais. Eles somaram investimentos da ordem de R$ 13,4 bilhões na região, garantindo mais de 13 mil empregos diretos e indiretos.

As empresas beneficiadas com os incentivos fiscais conseguem a redução de 75% no Imposto de Renda (IR) calculado com base no lucro. Entre outros pontos, a legislação permite ainda a retenção de 30% do IR devido como depósito para reinvestimento, medida que serve de estímulo aos projetos de modernização ou compra de equipamentos.

O autor do projeto, deputado Júlio Cesar, avalia que a capacidade de investimento das empresas instaladas no Norte e Nordeste poderia ser reduzida drasticamente se os incentivos forem encerrados neste ano.