“Grau” é crime: perturbação de sossego em motos une polícias em Afogados

A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) promove amanhã, dia 26 de novembro, a sua última assembleia extraordinária de gestores municipais. Na pauta, temas estratégicos para a gestão pública como a Cessão Onerosa, a tiragem da nova carteira de identidade nos municípios em convênio com o Governo do Estado, os precatórios do Fundef, o 1% extra do FPM e a nova PEC do Pacto Federativo, que tramita no Congresso.

O Presidente da Amupe e prefeito de Afogados da Ingazeira, no Sertão do Pajeú, José Patriota, reconhece a importância da discussão de temas como esses e convoca todos os prefeitos e prefeitas pernambucanas a participarem da assembleia. Para ele, “é um momento ímpar de discussão. É importante demais a presença e a participação dos prefeitos. Vamos falar sobre a Cessão Onerosa, como e quanto será a distribuição. Também está na pauta o novo pacto federativo, que se encontra tramitando no Congresso Nacional, bem como o 1% extra do FPM, que é uma luta para que o congresso aprove”.

Patriota ainda complementa que “tem um assunto muito importante no momento, que a nova forma de tirar carteira de identidade pelas prefeituras em convênio com o Governo do Estado. Virão técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Social para orientar como fazer para poder participar efetivamente e adotar essa nova tecnologia para tirar a carteira de identidade das pessoas”, completou.

Serviço

A assembleia extraordinária da Amupe vai ser realizada amanhã, dia 26 de novembro, na sede da Associação, na Av Recife, 6205, bairro de Jardim São Paulo, a partir das 08h.

Ascom Alepe

Ao fazer o balanço das atividades da Bancada Governista em 2019, nesta quinta (19), o deputado Isaltino Nascimento (PSB), líder do grupo, destacou a aprovação de 105 projetos do Poder Executivo e a presença de secretários e outros gestores, quando necessário, para elucidar dúvidas. Ele enfatizou, ainda, a situação fiscal do Estado, em comparação a dez outras unidades da federação que se encontram com problemas financeiros e atrasos nos pagamento a servidores. “Pernambuco tem uma gestão profícua, competente e honesta. Se não fosse o governador Paulo Câmara, teríamos dificuldade para cumprir nossas obrigações”, disse. 

Nascimento agradeceu ao governador por ter sido escolhido para liderar a Bancada do Governo. Mencionando “o momento delicado da vida nacional”, com 13 milhões de desempregados e quase 30 milhões sem trabalho ou subempregados, criticou ações do Governo Federal, que considera equivocadas e favoráveis apenas aos mais ricos. O socialista citou o desconto da contribuição previdenciária do seguro-desemprego e reclamou de “perseguição aos Estados do Nordeste”. Nesse contexto, avaliou como positiva a criação do Consórcio Nordeste, entidade que reúne os nove Estados da região com objetivo de promover o desenvolvimento sustentável. 

Ao tratar dos projetos de lei do Poder Executivo aprovados, sublinhou os de nº 835/2019 e 836/2019, voltados ao transporte coletivo intermunicipal. De acordo com o parlamentar, as iniciativas foram feitas para atender os apelos dos trabalhadores pela formalização do serviço, diante da lei federal que aumentou a punição para quem realiza essa atividade de forma irregular. 

O líder do Governo fez ainda uma saudação à Bancada Oposicionista. “É importante, no processo da disputa política, que tenhamos sempre o contraditório, as visões distintas. A Oposição ajudou que tivéssemos um debate em nível elevado”, ponderou Isaltino. Ele considerou, no entanto, “uma visão política parcial” em pronunciamentos que não levam em conta a queda nos repasses do Governo Federal para investimentos nos últimos anos”. E disse que a educação em Pernambuco vem obtendo destaque nacional e a segurança “deixou de ser pauta” depois de 24 meses sucessivos de redução nas taxas de homicídios, assaltos, roubos e furtos. 

O pronunciamento foi apoiado, em aparte, pelo deputado Tony Gel (MDB): “Pernambuco não atrasa salário, repasses a municípios e parcelas que cabem aos outros poderes. Os compromissos são cumpridos religiosamente. Se tivéssemos no Palácio do Campo das Princesa um populista desorientado, fazendo o que não poderia para manter a popularidade, este Estado estaria com o pires na mão”, expressou. 

Concluído na última quarta-feira (28), o São João de Arcoverde foi um verdadeiro sucesso de público. Com uma grade de programação que contou com artistas locais, regionais e nacionais, espalhados em diversos polos, o São João de Arcoverde se consolidou no calendário de eventos do ciclo junino pernambucano. 

Na noite desta quinta-feira (29), o prefeito Wellington Maciel (MDB) fez questão de registrar o seu agradecimento ao Deputado Federal Fernando Monteiro (PP), pelo empenho e apoio prestado para a realização do evento, destacando a sua presença e o seu comprometimento.

“O apoio e o empenho do nosso deputado Fernando Monteiro foram decisivos. Sua força e seu trabalho foram parte importante do esforço para viabilizar o melhor São João. Sua presença, prestigiando essa grande festa, e seu compromisso com a nossa gente, se demonstraram na prática, ajudando a fazer esse evento tão especial acontecer”, concluiu Wellington.

Vinte dias depois de convidar os prefeitos a implantarem Conselhos Municipais de Segurança Alimentar, o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho, visitou na tarde desta terça-feira (26) a sede da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), no Recife, propondo parceria para que gestores municipais façam adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

A participação das prefeituras requer a instalação do conselho e de uma câmara intersetorial, além do compromisso de elaboração de um plano municipal de segurança alimentar e nutricional, viabilizando maior e melhor acesso ao direito humano à alimentação adequada nos municípios.

O PGJ apresentou a proposta ao presidente da Amupe, Marcelo Gouveia. Foi acompanhado dos Promotores de Justiça Westei Conde, coordenador do Núcleo Josué de Castro do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas (Núcleo DHANA), e Hodir Flávio de Melo, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público do MPPE.

“A Amupe tem um papel catalisador, pela agregação dos prefeitos. O presidente da entidade se colocou à disposição para essa parceria, propondo a organização de um encontro de equipe do MPPE com os secretários municipais de Assistência Social”, avaliou no final da reunião o Procurador-Geral de Justiça. Durante o encontro também foi tratada a importância da transparência dos gastos públicos com a organização dos festejos juninos deste ano.

O Promotor de Justiça Westei Conde lembrou, na ocasião, o grande contingente de pernambucanas e pernambucanos passando fome, estimado em 2,1 milhões de pessoas. E destacou a necessidade de instalação e efetivo funcionamento dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar, criados em apenas 40 municípios do Estado.

A iniciativa do MPPE de propor parceria à Amupe em favor da adesão dos municípios ao SISAN, segundo Westei Conde, atende à Recomendação nº 97/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público  (CNMP), que orienta o MP a atuar, nesse sentido, de forma articulada com os poderes públicos e a sociedade civil organizada. “Ao mesmo tempo, reafirma os compromissos do Ministério Público de Pernambuco manifestados na Carta de Garanhuns”, completa o Promotor de Justiça. A carta é o documento final do I Encontro Estadual do Núcleo DHANA, realizado em fevereiro deste ano.

O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) foi criado em 2006, integrando a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), regulamentada em 2010. Reúne e articula diferentes setores, entre os três níveis de governo, atuando com políticas públicas que buscam assegurar o direito humano à alimentação adequada.

Ação pedia que TSE reconhecesse suspeição de juiz eleitoral em ação penal contra o político

Por unanimidade de votos, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negaram habeas corpus, apresentado em favor do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho. A defesa do político solicitava que a Corte reconhecesse a suspeição do juiz eleitoral Glaucenir Silva de Oliveira e anulasse atos praticados pelo magistrado em uma ação penal envolvendo o ex-governador. A decisão foi tomada na sessão de julgamento desta quinta-feira (23).

Com base no voto do relator, ministro Ramos Tavares, o Plenário entendeu que não há nenhum indício de constrangimento ilegal praticado pelo juiz contra Garotinho. Diante disso, manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que não reconheceu a suspeição de Glaucenir.

No voto, o ministro Ramos Tavares destacou que o novo habeas corpus utilizou o mesmo conjunto de fatos apresentados em uma ação anterior, relativos à ação penal, que teve por objeto eventuais práticas de crimes complementares, dissociados dos apurados na ação original. “Isso em uma tentativa de construir uma pseudoatmosfera de perseguição pessoal que, a toda evidência, não encontra amparo na realidade”, afirmou Ramos Tavares.

O ministro disse que não há nenhum fato novo que justifique interpretação diferente da que foi dada no julgamento de ações passadas, que listaram os mesmos argumentos. “Além disso, os fatos e as provas incluídos aos autos não foram suficientes para confirmar a parcialidade do juiz eleitoral ou de qualquer das outras autoridades apontadas no processo”, concluiu o relator.

Entenda o caso

A ação penal envolve a acusação contra Anthony Garotinho e outros por suposta prática dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva e peculato nas Eleições 2016, no município de Campos dos Goytacazes (RJ), chamada de “Operação Chequinho”. A defesa de Garotinho solicitava o reconhecimento da suspeição do juiz eleitoral e a anulação dos atos processuais.