Archive for março, 2023
STF nega pedido de revogação da prisão de ex-ministro Anderson Torres
Para o ministro Alexandre de Moraes, permanecem as circunstâncias que justificaram a prisão, como a conveniência da instrução criminal.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres. A prisão foi decretada no contexto dos atos terroristas na Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro. Segundo o ministro, a medida é razoável, adequada e proporcional para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.
Em pedido de revogação da prisão apresentado no Inquérito (INQ) 4923, a defesa de Torres argumentava que as investigações teriam demonstrado a ausência de evidências mínimas que permitam associá-lo aos fatos ocorridos em 8 de janeiro, além da impossibilidade de sua participação (ativa ou omissiva) na invasão aos prédios públicos. A Procuradoria-Geral da República (PGR), em parecer apresentado nos autos, se manifestou pela manutenção da prisão.
Descaso e conivência
O ministro lembrou que o inquérito foi instaurado, a pedido da PGR, para investigar autoridades que teriam contribuído para o cometimento dos delitos. E a decisão que autorizou a abertura levou em conta o descaso e a conivência de Torres com qualquer planejamento que garantisse a segurança e a ordem no Distrito Federal.
De acordo com a PGR, as provas colhidas até o momento indicam que Torres teria descumprido, no mínimo mediante omissão, os deveres do cargo de secretário de Segurança Pública do DF. A PGR relata que, diante de mensagens em grupo de WhatsApp e imagens que mostravam que os invasores estariam colhendo materiais para servir de escudo no trajeto pela Esplanada, o então secretário ordenou apenas que fosse impedida sua chegada ao Supremo, em vez de determinar que as tropas subordinadas a ele impedissem qualquer avanço sobre a Praça dos Três Poderes.
Minuta
Outro ponto observado pelo relator foi que, segundo a Polícia Federal, ainda estão sendo realizadas diligências para a apuração dos fatos e, portanto, seria prematura a revogação da prisão preventiva. Entre elas está a necessidade de perícia da “minuta de decreto” encontrada na casa de Torres visando estabelecer Estado de Defesa no Tribunal Superior Eleitoral e frustrar o processo eleitoral de 2022.
SINTEPE divulga nota repudiando atraso nos salários das merendeiras e falta de merenda
O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação de Pernambuco (SINTEPE), divulgou em suas redes sociais, na tarde desta quarta-feira (01/03), uma nota sobre a falta de merenda e o atraso no salário das merendeiras que prestam serviço à Rede Estadual de Ensino. Leia abaixo a íntegra da nota:
Sem salário, as trabalhadoras não podem trabalhar. Sem merendeira na cozinha, não teremos a tão esperada alimentação do dia. Sem essa merenda, não há crianças e jovens alimentados. Sem alimento, não dá para estudar.
A falta de pagamento dessas profissionais tão importantes na composição do quadro de trabalhadores/as da educação é uma vergonha. Essa classe trabalhadora serve ao Estado de Pernambuco em uma atividade previsível, tanto no âmbito orçamentário quanto no organizativo. Não há motivos para o atraso de seus salários.
Todo o funcionamento das mais de mil escolas estaduais é regido por normas burocráticas, previsíveis e consolidadas no Estado de Pernambuco, da mesma forma, é inadmissível faltar merenda em qualquer unidade escolar no Estado. Estudantes pernambucanos/as contam com esse reforço alimentar no horário escolar e no contraturno.
O Estado não pode vacilar! A merenda é parte estratégica para garantir o processo de ensino e aprendizagem. Exigimos que o Estado de Pernambuco corrija imediatamente essas falhas tão graves sob pena de prejudicar o direito à educação de nossas crianças, adolescentes e jovens.
SINTEPE
Mal assumiu AMUPE, Márcia Conrado se encontra com Lula
Agenda em Brasília teve ainda reuniões com Simone Tebet e José Múcio, e contou com presenças de José Patriota, Marcelo Gouveia e federais.
A prefeita de Serra Talhada e presidente da AMUPE, Márcia Conrado, do PT, teve encontro esta tarde em Brasília com o presidente Lula.
Foi em agenda que também contou com Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha e o Deputado Federal Fernando Monteiro.
Aliás, segundo a própria Márcia, a agenda teve apoio na articulação do próprio Monteiro. O Residencial Vanete Almeida foi um dos temas. São 902 imóveis aguardando serviço de conclusão para entrega às famílias cadastradas. Lula prometeu agilizar a solução. Márcia também teve uma agenda com o Ministro da Defesa, José Múcio Monteiro.
Também esteve na agenda um encontro com a Ministra do Planejamento Simone Tebet. Esse encontro teve a participação do ex-presidente e Deputado Estadual José Patriota, do vice-presidente Marcelo Gouveia e dos federais Sílvio Costa Filho, Iza Arruda e Pedro Campos. Na pauta o impacto para os municípios com o resultado do último Censo e a busca por soluções para o tema que evitem a judicialização corrigindo repasses para cidades que caíram em população.
Márcia foi eleita essa semana para presidência da AMUPE, o que aumentou seu protagonismo institucional. Na agenda com o governo Lula, a gestora já havia sinalizado a luta por mais recursos para Serra Talhada, destravando ações como o das casas do Residencial Vanete Almeida, precisando de recursos federais para a sua conclusão. Mas a agenda tratou também de pautas municipalistas do Estado.
A gestora se prepara para a 24ª edição do maior evento municipalista da América Latina, que ocorrerá entre os dias 27 e 30 de março, organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Segundo a entidade, a programação está repleta de assuntos que são de interesse dos municipalistas.
Luciano Duque propõe tornar 7 de julho Dia Estadual do Xaxado
O deputado estadual Luciano Duque protocolou Projeto de Lei 286/2023, que propõe o Dia Estadual do Xaxado. A data seria celebrada em 7 de julho, dia de nascimento de Virgulino Ferreira da Silva, conhecido como Lampião.
A dança, criada pelos cangaceiros, é patrimônio cultural imaterial, e ganhou visibilidade nacional no Carnaval, deste ano, nos desfiles das escolas de samba Macha Verde, em São Paulo, que levou o segundo lugar, e da Imperatriz Leopoldinense, grande campeã do Rio de Janeiro.
De acordo com o parlamentar, o cangaço e o xaxado têm uma importante influência na identidade cultural do homem sertanejo. “Não estamos falando do banditismo, mas da resistência e resiliência do homem e da mulher do sertão. Um povo aguerrido, que apesar das dificuldades, não desistem e não se entregam”, disse.
Serra Talhada, cidade natal do parlamentar, é reconhecida nacionalmente como a Capital do Xaxado, por ter sido o local de nascimento de Lampião, e por investir nas atividades culturais e na memória histórica do cangaço e do xaxado.
“Contamos com a Fundação Cultural Cabras de Lampião, que faz um trabalho extraordinário de preservação da história e incentivo da cultura, através da realização de eventos, festivais e aulas de xaxado para centenas de crianças e adolescentes, promovendo a inclusão social”, completou o deputado.
Quando vice-prefeito e prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque foi grande incentivador e entusiasta da arte e da cultura, viabilizando investimentos para os setores no município.
Carnaíba: Alex Mendes visita restruturação de estrada que liga Serra Branca ao Açude do Caroá
Nesta terça-feira (28), acompanhado do vice-prefeito Júnior de Mocinha (PSB) e do secretário Municipal de Infraestruturas de Carnaíba, Tiago Arruda, o presidente da Câmara de Vereadores de Carnaíba, Alex Mendes (PSB), esteve na região do Povoado de Serra Branca visitando a restruturação da estrada que liga o povoado ao Açude do Caroá.
A restruturação passa ainda pela comunidade rural do sitio Grota Funda, diminuindo assim a distância entra os dois povoados, desviando-se ainda de riachos que cruzam outros acessos às referidas comunidades e sede.
A obra é uma solicitação do Prefeito Anchieta Patriota ao secretário atendendo uma demanda de moradores, que necessitam trafegar principalmente em períodos de chuvas. Para o trecho, o prefeito Anchieta Patriota havia solicitado ao então governador Paulo Câmara, a construção de duas passagens molhada no percurso de estrada de Serra Branca, mas com a mudança de governo, a obra não pôde ter sido realizada ainda.
Alex Mendes, que tem ouvido a população daquelas comunidades, reforçou que pediu ao prefeito a revitalização do trecho em obras.
“A gente ouvindo a população, junto com nosso vice prefeito, o Dr. Anchieta prontamente atendeu o pedido do povo da região do Caroá. Essa estrada vai facilitar bastante o deslocamento da população tanto de quem vem de Carnaíba como de quem vai do Caroá para Serra Branca e vice-versa. Vai agilizar o deslocamento, deixando as comunidades mais próximas, além de amenizar os problemas em tempo chuvoso garantindo ao cidadão o direito de ir e vir. Essa é a nossa função de estar sempre ouvindo a população e trazendo melhorias que o nosso povo tanto precisa“, disse Alex Mendes.
O vice-prefeito Júnior de Mocinha, essas ações que estruturam e dão acessos à população e agradeceu ao prefeito Anchieta Patriota e ao Secretário Tiago Arruda e ao vereador e presidente Alex Mendes que tem recebido as demandas da população e as colocando em práticas junto com o governo municipal de Carnaíba. As informações são do Blog do Cauê Rodrigues.
TCE bate o cartão em Secretarias de Arcoverde
Uma equipe do Tribunal de Contas está em Arcoverde. Segundo nomes da oposição ao blog, estaria fiscalizando algumas secretarias.
Ainda não há detalhes. A prefeitura por outro lado nega e diz que a vidita tem outro finalidade.
Há alguns dias, o órgão recebeu denúncia da contratação de uma empresa de Joaquim Nabuco para locação de veículos, no valor de R$ 4,7 milhões.
A locação atende às secretarias de Assistência Social, Educação e Saúde, supostamente em deslocamentos realizados essencialmente na zona Urbana e Rural da cidade.
Segundo a denúncia, a empresa foi vencedora em 33 processos licitatórios, sempre em valores bem menores que o que fora registrado em Arcoverde. O segundo maior valor vencido, depois de Arcoverde, está registrada uma licitação no valor de R$ 2.225.850,68 (dois milhões, duzentos e vinte cinco mil, oitocentos e cinquenta reais, e sessenta e oito centavos), menos da metade do valor da licitação vencida no Município de Arcoverde, em um processo licitatório para transporte de estudantes em rotas rurais, com motorista e combustível. A sede fica em uma garagem aparentemente improvisada, sem veículos objeto da licitação.
Um outro ponto que causa extrema desconfiança, segundo o questionamento, é que não existe nenhum escritório na cidade de Arcoverde, onde possa funcionar o setor administrativo desta empresa.
“Nesses termos, é possível que essa empresa possa estar envolvida em uma fraude de aluguéis de veículos e máquinas pesadas ao Município de Arcoverde, de modo a subcontratar veículos de terceiros, ligados à gestão municipal, inclusive agentes políticos, com pagamentos de serviços inexistentes, gerando desvios de dinheiro público em troca de apoio político ao atual prefeito da cidade, Wellington Maciel”.
Paraibano de Manaíra é morto em Tabira
Urgente
Mais um homicídio registrado em Tabira.
Segundo apurou o blog, Aldo Antas Tavares, conhecido por Aldo Boiadeiro de Manaíra foi encontrado sem vida.
O crime ocorreu no sítio Lagoa da Boa Vista, zona rural do município, por volta das12h40min. O corpo estava perto do seu caminhão. O automóvel estava todo revirado.
Ele residia na cidade de Manaíra e teria ido para a feira de Tabira vender alguns animais. A polícia civil isolou a área e acionou o Instituto de Criminalística.
Saúde de Carnaíba realizou Semana de Prevenção ao álcool, drogas e gravidez na adolescência
A Secretaria Municipal de Saúde, através dos profissionais da Atenção Básica, NASF e CAPS, vivenciaram a Semana de Prevenção ao álcool, drogas e gravidez na adolescência. Os encontros aconteceram nas escolas das redes Estadual e Municipal de ensino de Carnaíba, de 13 a 17 de fevereiro.
A ação teve por objetivo orientar jovens e adolescentes para evitar o consumo excessivo, além de intensificar a difusão de informações sobre os problemas de saúde decorrentes do uso/abuso de substâncias psicoativas, especialmente o álcool e drogas.
Assim como, orientar sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
Em visita ao Vale do Javari, Tadeu Alencar fala em “tempo novo” para segurança indígena no Brasil
O Secretário Nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar, esteve no início desta semana em uma missão oficial na Terra Indígena Vale do Javari, na cidade de Atalaia do Norte, no Amazonas.
Ao lado da Ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, e de diversos outros representantes de importantes órgãos como os Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, da Defesa, da Saúde, do Meio Ambiente e também da Funai, do Ibama, da Secretaria Especial de Saúde Indígena, do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União, do Governo do Estado do Amazonas, da Embaixada Britânica no Brasil e a Univaja (União dos Povos Indígenas do Vale do Javari), Tadeu garantiu um “tempo novo” quando o assunto for a segurança dos povos indígenas no Brasil depois de tanta perseguição e fragmentação na época de Jair Bolsonaro.
“Isso era uma tônica do governo, de fragmentar a ação dos órgãos ambientais. Por exemplo, a Funai [Fundação Nacional dos Povos Indígenas] que, ao invés de proteger aqueles que defendem a causa indígena, viravam objeto de perseguição. Então, a gente está iniciando um tempo novo”.
O Vale do Javari foi a região onde foram assassinados o indigenista Bruno Pereira e o jornalista inglês Dom Phillips, que denunciavam os crimes cometidos na região. E o legado dos dois será utilizado pelo Governo Federal para a construção de uma política de segurança pública no local.
“A política e a diretriz do Governo Federal, de dar centralidade nesse debate de segurança pública vai nos aproximar, porque os problemas são os mesmos, só aumentaram de tamanho”.
Tadeu Alencar prevê ainda que a construção dessa política de segurança pública no Amazonas será um embrião importante do amplo debate que se tem feito no Brasil.
“O nosso foco na Secretaria Nacional de Segurança Pública é crime organizado e aqui na Amazônia há essa sobreposição de criminalidades que eu acho que é, vamos dizer assim, um piloto robusto daquilo que a gente pretende fazer no Brasil”, concluiu ele em entrevista a equipe da Agência Brasil de Notícias que acompanhou a visita.
Alepe define integrantes das Comissões de Justiça, Administração e Finanças
Nesta terça (28), a Alepe instalou e definiu os membros titulares e suplentes das três primeiras comissões permanentes da Casa: Justiça (CCLJ), Finanças e Administração Pública.
As eleições dos presidentes e vices de cada um dos grupos parlamentares, entretanto, foram adiadas para esta quarta (1°), por falta de quórum nos encontros.
Conforme estabelece o Regimento Interno da Casa, os cargos são escolhidos por maioria absoluta, desde que todos os membros titulares estejam presentes na primeira convocação.
A ausência da deputada Débora Almeida (PSDB) inviabilizou a definição dos comandos da CCLJ e de Finanças, enquanto o pleito em Administração foi impedido com a não participação de Joãozinho Tenório (Patriota). A partir das próximas reuniões, entretanto, a eleição poderá ocorrer sem a presença de todos os membros titulares, exigindo-se apenas a maioria presente.
Parlamentares protestaram contra os adiamentos: “É lamentável esse episódio. A deputada Débora Almeida estava aqui há 10 minutos e é reconhecida por ser uma pessoa zelosa. Se algo grave tiver ocorrido para justificar a ausência, ela terá nossa solidariedade. Se não, nós começamos mal”, avaliou Waldemar Borges (PSB) durante a reunião de Justiça. “Pela seriedade do trabalho desenvolvido pela colega, entendo ter havido um motivo de força maior”, disse Coronel Alberto Feitosa (PL) ao presidir a reunião de Finanças.
Integrante dos colegiados de Finanças e Administração, a deputada Dani Portela (PSOL) ressaltou que a situação compromete as demais comissões. “Coincidentemente ou não, deputados alinhados ao Governo não chegaram para compor os grupos parlamentares. A sociedade pernambucana tem esperado que essa Casa ande”, expressou, defendendo a independência do Legislativo.
Líder do PSB, o deputado Sileno Guedes afirmou que Débora Almeida “chegou a assinar o livro de presença” e lembrou que Joãozinho Tenório é vice-líder do Governo na Casa. “Se não surgiu um assunto urgente, entendemos que houve uma manobra do Governo para atrasar a instalação dos trabalhos legislativos”, reforçou Guedes, membro dos colegiados de Finanças e Administração. As críticas foram endossadas pela deputada Rosa Amorim (PT).
Em um contraponto, Jeferson Timoteo (PP) afirmou que o Governo não pode ser responsabilizado pela ausência dos parlamentares. “O Poder Executivo tem todo interesse na instalação dessas comissões, já que o atraso prejudica o andamento da gestão da governadora Raquel Lyra”, sustentou.
Composições
Por indicação das lideranças das bancadas de legendas, federações e blocos partidários, integrarão a Comissão de Justiça, como titulares, os deputados Antonio Moraes (PP), Alberto Feitosa, Débora Almeida, João Paulo (PT), Luciano Duque (Solidariedade), Romero Albuquerque (União), Sileno Guedes, Waldemar Borges e William Brígido (Republicanos).
Como suplentes, foram indicados Eriberto Filho (PSB), Fabrizio Ferraz (Solidariedade), Joaquim Lira (PV), Joãozinho Tenório, Kaio Maniçoba (PP), Mário Ricardo (Republicanos), Renato Antunes (PL), Rodrigo Novaes (PSB) e Romero Sales Filho (União). Eles serão responsáveis por avaliar a constitucionalidade, a legalidade e a juridicidade de todas as proposições que tramitam na Alepe, exceto as leis orçamentárias.
A Comissão de Finanças, por sua vez, é responsável por analisar as proposições referentes a matérias financeira e orçamentária, emitindo parecer sobre a compatibilidade e adequação dos projetos de lei com as metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Caberá aos membros deste grupo opinar sobre as operações de crédito, dívida pública e outras operações financeiras.
Para integrá-lo, foram indicados os membros titulares Antonio Coelho (União), Alberto Feitosa, Débora Almeida, Henrique Queiroz Filho (PP), João de Nadegi (PV), Lula Cabral (Solidariedade), Pastor Júnior Tércio (PP), Rodrigo Farias (PSB) e Sileno Guedes. Os suplentes serão Aglailson Victor (PSB), Claudiano Martins Filho (PP), Cléber Chaparral (União), Izaias Régis (PSDB), Jarbas Filho (PSB), João Paulo Costa (PCdoB), Kaio Maniçoba, Luciano Duque e Renato Antunes.
Já a Comissão de Administração Pública tem como atribuições avaliar e opinar sobre proposições que tratem da organização e funcionamento da máquina estadual, além da política de recursos humanos. Também faz a análise de proposições que versem sobre o patrimônio, serviços públicos, licitações e contratos administrativos.
Esse último colegiado contará com os deputados Alberto Feitosa, Jeferson Timóteo, Joãozinho Tenório, Joaquim Lira, Rodrigo Farias, Romero Sales Filho e Waldemar Borges como titulares. Os suplentes serão Antonio Coelho, Claudiano Martins Filho, Delegada Gleide Ângelo (PSB), Luciano Duque, Renato Antunes, Rosa Amorim e Simone Santana (PSB).
STF confirma tese de advogado pernambucano favorável a municípios
Uma tese do Dr. Pedro Melchior de Mélo Barros, da Banca Barros Advogados Associados, com sede em Arcoverde, e que deverá repercutir nas ações dos municípios junto à justiça de todo o País foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de um recurso extraordinário (nº 1.387.419/PE) realizado nesta terça-feira (28). Foi a primeira vez que o Supremo apreciou a matéria em relação aos municípios do país, firmando precedente a eles favorável.
A discussão teve início no ano de 2019, quando a Secretaria Especial da Previdência do Ministério da Economia editou a Portaria 1348, que determinou aos municípios do país a obrigatoriedade de realizar reformas nos regimes previdenciários próprios, para fins de adequá-los às diretrizes da Reforma da Previdência, até o dia 31 de julho de 2020, inclusive com o aumento das alíquotas de contribuição dos servidores.
Diante do desrespeito à autonomia legislativa assegurada pela Constituição aos municípios, bem como pela necessidade de observação do pacto federativo, e ainda em razão da determinação aos municípios brasileiros ter sido realizada por simples portaria, Dr. Pedro Melchior apresentou ação questionando a ato do Ministério da Economia, tendo o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região acolhido o pedido, assegurando o direito do município de não se subme
Desta decisão, a União recorreu ao Supremo Tribunal Federal, e na análise do caso pela primeira vez em relação aos municípios, o Ministro DIAS TOFFOLI, confirmou integralmente o entendimento, assentando no seu voto que “a portaria impugnada violou o pacto federativo e a autonomia das unidades subnacionais (na presente espécie, do município). Explico. No que diz respeito aos municípios, cumpre recordar que, à luz da jurisprudência da Corte, a autonomia dessas unidades federadas compreende a auto-organização, a auto-legislação, o autogoverno e a autoadministração. São eles, assim, que possuem o poder de disciplinar, observadas as regras constitucionais de distribuição de competências, seus próprios tributos, o que inclui a contribuição previdenciária em face dos servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas, destinada ao RPPS [Regime Próprio de Previdência Social]”.
O voto do relator foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Roberto Barroso, compondo a unanimidade da 1.ª Turma do Supremo Tribunal.
Segundo o Dr. Edimir de Barros Filho, advogado sênior do escritório, e especialista em previdência municipal, “o precedente que o Supremo Tribunal Federal firmou pela primeira vez sobre a matéria em prol dos municípios, servirá leading case, ou seja, o caso líder, cujas conclusões certamente serão seguidas nos recursos que tramitam no Supremo Tribunal Federal e nos demais Tribunais Federais do país acerca da temática”.
Também comemorando o julgamento e os seus efeitos, o Dr. Rivaldo Leal de Mélo, decano do Barros Advogados, ressaltou “o alto nível da análise empreendida pelo Ministro Toffoli ao dar a palavra final sobre a matéria”, lembrando ainda que “a autonomia dos municípios deve ser sempre respeitada, diante do princípio constitucional do pacto federativo”.
Para os advogados Dr. Dyego Girão e Dra. Renata Bezerra, também integrantes da banca, “a vanguarda do município pernambucano no questionamento da matéria, encontrou acolhimento junto ao Poder Judiciário Federal, que afastou as diretrizes inconstitucionais trazidas na Portaria do Ministério da Economia”.
O administrador do escritório, Dr. Paulo Barros, assentou que “o posicionamento definitivo da Suprema Corte, ao reconhecer a inconstitucionalidade das disposições trazidas pela Portaria 1348, demonstra o alto nível da advocacia municipalista pernambucana, que de forma pontual, a questionou, conseguindo estabelecer importante precedente na jurisprudência do órgão de cúpula da justiça brasileira, no campo do direito administrativo”.
Prefeita de Tabira cumpre agenda no Recife
A prefeita de Tabira, Nicinha Melo, esteve na manhã desta terça-feira (28), cumprindo agenda na capital pernambucana.
Ela se reuniu com o secretário Estadual de Mobilidade e Infraestrutura, Evandro Avelar.
“Conversamos sobre soluções para os trechos da PE 320, que liga Tabira a Afogados da Ingazeira, e da PE 304, que liga Tabira ao estado da Paraíba, há anos abandonada”, informou Nicinha Melo.
Vereadora Kátia das Rendeiras é presa em operação da Polícia Civil em Caruaru
Operação ‘Primus’ foi desencadeada com o objetivo de desarticular uma associação criminosa ligada à vereadora que era voltada à prática do crime de peculato.
Na manhã desta quarta-feira (1º), a Polícia Civil de Pernambuco desencadeou uma operação de repressão qualificada em Caruaru, no Agreste. Essa operação, intitulada “Primus”, cumpriu dois mandados de prisão e um deles foi contra a vereadora Kátia das Rendeiras.
A operação foi realizada com o objetivo de desarticular uma associação criminosa ligada à vereadora que era voltada à prática do crime de peculato. Por meio de nota, a Polícia Civil disse que as investigações do caso foram iniciadas em março de 2022.
Esta é a 10ª operação do ano, vinculada à Diretoria Integrada Especializada (DIRESP), sob a presidência do delegado Jeová Miguel. Além de Kátia das Rendeiras, um assessor da vereadora também foi preso.
Também foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão domiciliar, sequestro de bens e bloqueio judicial de ativos financeiros dos envolvidos.
Busca e apreensão no gabinete
No último dia 15 de fevereiro, o gabinete de Kátia das Rendeiras, na Câmara de Vereadores de Caruaru, foi alvo de um mandado de busca e apreensão. Na data, policiais civis deixaram o local levando aparelhos eletrônicos e documentos.
Por meio de nota, a vereadora disse que “se colocou à disposição para cumprir a determinação judicial, tendo em vista confiar na justiça e afirma está disponível para qualquer ato que venha a contribuir com as investigações”. As informações são do g1.
Combustívelgate: gestão LW diz não haver exagero em gastos
A gestão do prefeito Wellington Maciel se defendeu das críticas pelo escândalo do gasto com combustíveis, que a oposição apelidou de “Combustívelgate”.
A gestão se defendeu em nota afirmando que a despesa é equivalente a uma média global diária de R$ 16.480,53 de combustível, o que equivale ao abastecimento diário de R$ 95,26 por veículo, o que é compatível com uma frota de 173 veículos, todos a serviço da municipalidade.
A prefeitura também classificou a medida como essencial, justificando necessidade da Pasta de Educação, Saúde, Assistência Social e ações noturnas desenvolvidas pela Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente.
Citou que o Governo age com transparência e zelo e que age com boas práticas de governança e gestão e que a deturpação do fatos é medida sensacionalista da Oposição, que age irresponsavelmente por meio de ilações e afirmações faciosas, para macular um trabalho sério.
O prefeito Wellington Maciel também se manifestou nas suas redes:
A nota publicada publicada há pouco reestabelece a verdade e traz luz aos fatos, que são inquestionáveis, sobre as despesas da gestão municipal com o abastecimento dos veículos da frota municipal em 2022.
Um setor apequenado da oposição, francamente descompromissado com a nossa nossa cidade e com a nossa gente, insiste na tentativa de fazer a mentira prevalecer sobre a verdade. Isso não acontecerá.
Arcoverde tem uma gestão seria, cuja as ações de promoção da transparência e o zelo com erário público, são reconhecidos até mesmo pelos órgãos de controle. Tenho minha vida limpa e uma trajetória de muito trabalho, que não será maculada por estes, que praticam a mesquinha política do bem pessoal e da irresponsabilidade.
O trabalho sério vai seguir, com diálogo, seriedade, transparência e a verdade. Pra frente, Arcoverde!
Vereadora denuncia condição precária em UBS de Tabira
A vereadora Socorro Veras, do PT, solicitou à Secretária de Saúde da gestão Nicinha Melo, Genedi Brito providências com relação à UBS da Caixa D’agua, localizada no bairro Juliana Dantas, conhecido como Bairro Vermelho.
“Na última sexta (24), realizei visita a unidade e me deparei com uma unidade com instalações que são impróprias para os usuários e servidores daquele estabelecimento”, disse.
“Visitei todas as instalações da UBS e observei muita salina na estrutura física, a sala de vacina, do médico e da enfermeira estão inadequadas. A farmácia e sala de procedimento são improvisadas. A área externa que é destinada para reunião e refeição da equipe é improvisada com cadeiras e cortina. A única rampa de acessibilidade na unidade dá acesso ao consultório odontológico. Saliento que a unidade está localizada em uma casa que tem batentes altos para ter acesso a recepção e demais salas”.
E concluiu: “espero que a secretária olhe com carinho para a UBS da Caixa ďagua e atenda o requerimento, para que a população tenha um bom atendimento e os profissionais estejam acomodados de maneira adequada para manter a qualidade do serviço”.
Tavares: professores paralisam atividades em defesa do reajuste do piso
Conforme definido em assembleia-geral do dia 20 de fevereiro, ocorreu nesta segunda-feira (27) o dia municipal de Paralisação da Educação em Tavares/PB.
Os Professores do quadro efetivo da rede, se concentraram na Sede do Sindicato dos Servidores Públicos – SINSEMT, e em seguida seguiram em caminhada para a Prefeitura Municipal e Câmara Legislativa, com intuito de sensibilizar e agilizar o reajuste do piso salarial do FUNDEB, concedido pelo governo federal, no percentual de 14,95%.
No último sábado (25), o gestor municipal convidou todos os servidores em docência para dialogar sobre o piso, onde não se chegou a nenhum consenso, apenas apresentou justificativa de “não poder pagar”.
Nestas circunstâncias, os professores, insatisfeitos e sentindo-se desvalorizados diante da situação, saíram às ruas e em coro diziam: o piso é lei, faça cumprir! Seguiram acompanhados por pais, que apoiaram a paralisação.
“Lembramos ainda que essa defasagem salarial, vêm ocorrendo desde 2017. O déficit vem acarretando prejuízos a todos, e mais ainda, se o reajuste de 2023 não for concedido. As mobilizações e outras ações pertinentes vão continuar acontecendo, até serem concedidos os nossos direitos”, dizem os professores.
José Patriota comemora recriação do Consea
O deputado estadual José Patriota (PSB) celebrou a volta do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), oficializada nesta terça-feira (28), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Através de suas redes sociais, ele declarou sua felicidade de ver o Governo Federal retomar suas medidas de combate à fome.
“Por um Brasil e Pernambuco livres da fome! São essenciais essas iniciativas que trabalham para melhorar a vida das pessoas que mais precisam”, afirmou Patriota.
Brejinho: Prefeitura conclui perfuração de poços em comunidades rurais
O prefeito de Brejinho, Gilson Bento, usou as suas redes sociais nesta sexta-feira (24), para divulgar a conclusão da perfuração de poços nos sítios Serrinha, São Joaquim, Mata Grande e na comunidade de Vila de Fátima.
Gilson destacou que “agora, esses locais terão mais segurança hídrica e melhores condições de vida para seus moradores”.
Aração de terras – Outra ação divulgada pelo prefeito, foi a aração de terras na zona rural do município. Ele e a secretária de Agricultura, Aurivoneide Santos, estiveram acompanhando os trabalhos nesta semana.
Gilson destacou que a ação é “essencial para o desenvolvimento da nossa agricultura. A atividade agrícola é um dos pilares da economia local”.
Governo de Pernambuco quita R$ 756 milhões de dívidas da gestão anterior
A Secretaria da Fazenda de Pernambuco conclui o primeiro bimestre do ano, nesta terça-feira (28), garantindo o pagamento de R$ 756 milhões de dívidas deixadas pelo governo anterior – o montante soma empenhos inscritos em Restos a Pagar (RP) com Despesas de Exercícios Anteriores (DEA). Em relação aos Restos a Pagar – empenhos de obras, serviços e contratação de pessoal registrados e realizados ainda em 2022, mas não pagos -, a gestão comandada pela governadora Raquel Lyra já realizou o pagamento de 66% dos R$ 950 milhões de dívidas herdadas do governo anterior.
Além desses R$ 626 milhões, também foram quitados R$ 130 milhões de Despesas de Exercícios Anteriores (gastos realizados no ano passado que só foram registrados esse ano).
De acordo com o secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco, Wilson José de Paula, o esforço da administração da governadora Raquel Lyra é regularizar os pagamentos em aberto da gestão anterior em paralelo à quitação ordinária dos serviços correntes do atual exercício.
Segundo ele, diante das dificuldades orçamentárias e de caixa deixadas pelo governo anterior, o momento é de regularizar as contas para garantir a sustentabilidade fiscal.
“Nesses primeiros dois meses, nos esforçamos na análise criteriosa e no pagamento de restos a pagar deixados pela gestão anterior, que foi de quase um bilhão. Recebemos um caixa de recursos não vinculados com trezentos e noventa e cinco milhões, mas obrigações muito acima disso. Estamos cumprindo o objetivo de garantir o equilíbrio fiscal para executarmos o programa de governo”, registrou.
Os maiores débitos de Restos a Pagar do governo anterior se referem a empenhos dos Encargos Gerais da Secretaria da Fazenda (R$ 249 milhões), da Secretaria de Saúde (R$ 234 milhões), da Secretaria de Educação (R$ 224 milhões) e da Universidade de Pernambuco (57 milhões).
Conforme os relatórios fiscais de 2022 publicados em 30 de janeiro passado, o Estado de Pernambuco fechou o ano com déficit orçamentário de R$ 28 milhões além de um déficit primário de R$ 567 milhões.
Dos R$ 395 milhões de disponibilidade de caixa de recursos não vinculados, R$ 303 milhões já foram obrigatoriamente utilizados na primeira semana do governo. Em 2022, enquanto a receita cresceu 16,2% (incremento de R$ 7,15 bilhões), a despesa aumentou em um ritmo ainda maior (21,7%, R$ 9,18 bilhões), impossibilitando o equilíbrio das contas.
PSB e PSOL formalizam bloco e escolhem Dani Portela como líder da oposição na Alepe
O PSB e o PSOL formalizaram, nesta terça-feira (28), a formação de um bloco na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Isso significa que os partidos, que somam 14 cadeiras na casa, atuarão de forma conjunta na oposição à gestão da governadora Raquel Lyra (PSDB).
Também foi anunciada a escolha, por unanimidade, da deputada Dani Portela (PSOL) como líder da oposição. O anúncio foi feito pelo presidente estadual do PSB e líder do partido na Alepe, deputado Sileno Guedes.
“O PSB e o PSOL estão unificando a atuação parlamentar nesta casa e entenderam designar a deputada Dani Portela como a líder da oposição. Foi uma decisão por unanimidade e temos certeza do êxito e da qualidade do debate que será feito. Saiba, deputada Dani, que contará com a bancada do PSB para lhe ajudar a fazer um belo trabalho aqui nesta casa”, declarou Sileno.
A deputada Dani Portela afirmou que pretende fazer uma oposição séria e propositiva ao Governo Raquel Lyra. “A oposição é um instrumento de fortalecimento da democracia e da independência entre os poderes. Assumo esse desafio com responsabilidade e o compromisso de fazer um enfrentamento sério e propositivo, visando o melhor para Pernambuco”, disse.
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