O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto de lei (PLN) 40/2023, que libera R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, Distrito Federal e municípios. O texto também abre crédito especial de R$ 207,4 milhões para pagar despesas de oito ministérios.

O texto original, apresentado em outubro pelo Poder Executivo, previa apenas a liberação de recursos para os ministérios. Duas semanas depois, a Presidência da República enviou uma nova mensagem para incluir os R$ 15 bilhões destinados a estados, Distrito Federal e municípios.

Desse total, R$ 8,7 bilhões vão cobrir perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Os R$ 6,3 bilhões restantes compensam redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.

O repasse para compensar as perdas com o ICMS está previsto na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro. De acordo com o texto, a União deve repassar um total de R$ 27 bilhões a estados e ao DF até 2025.

O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) decidiu antecipar para este ano a transferência de parte dos recursos, o que deveria começar apenas em 2024. Isso foi possível porque, segundo o MPO, há um espaço fiscal de R$ 74,9 bilhões em relação à meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

‘Projeto crucial’

Os R$ 15 bilhões liberados neste ano devem ser rateados de forma proporcional à perda de arrecadação de cada ente. O redução da receita foi provocada pela Lei Complementar 194, de 2022. A norma limitou a 17% ou 18% a alíquota do ICMS cobrada sobre combustíveis e outros produtos considerados essenciais.

A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), classificou o PLN 40/2023 como “um projeto crucial”.

“É um momento fundamental para o país. Esta medida é vital para garantir que estados e municípios possam continuar a fornecer serviços essenciais à população, mesmo em tempos de adversidades econômicas”, afirmou a senadora.

Para a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) a compensação é uma questão de justiça. “Isso é a garantia dos recursos para estados e municípios. A situação não é simples. Se não tiver essa recomposição do governo federal, a maioria dos municípios brasileiros não vai ter condições de cumprir com seus compromissos, inclusive com filha de pagamento. No caso do ICMS, 25% vai para as prefeituras. Sabe o que é chegar para um gestor e dizer: “a partir do próximo mês você não tem mais 25% dos seus recursos”? O Estado brasileiro deve isso para a educação, a saúde e a assistência social dos municípios”, disse.

Com relação aos fundos constitucionais, o objetivo do PLN 40/2023 é minimizar o impacto financeiro verificado em 2023. No caso do FPM, a União deve transferir às prefeituras a diferença entre os valores creditados em 2023 e 2022 no período de julho a setembro, com correção financeira. Para o FPE, o montante corresponde à diferença entre os valores creditados em 2023 e 2022 nos meses de julho e agosto, sem atualização monetária.

Parlamentares da oposição também defenderam a aprovação da matéria. O líder do bloco no Senado, senador Rogerio Marinho (PL-RN), criticou a política fiscal adotada pelo governo federal, mas disse que o projeto de compensação para estados e municípios “é uma unanimidade”.

“Os municípios sofrem com a queda dos impostos transferidos de forma obrigatória, notadamente FPE e FPM. O PLN 40/2023 faz com que estados e municípios possam ter algum alívio nas suas contas. O projeto é uma unanimidade. Todos os parlamentares, independente do espetro político, votam favoravelmente. Quem vai ganhar com isso são os municípios brasileiros”, afirmou.

A construção da ferrovia foi demanda do ex-governador ao presidente Lula na campanha presidencial de 2002

O superintendente da Sudene, Danilo Cabral, defendeu que a Transnordestina seja chamada de Ferrovia Governador Miguel Arraes. A sugestão foi dada após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmar, nesta quarta-feira (8), que retomará as obras da ferrovia, repondo o que foi tirado durante décadas da região Nordeste, incluindo a conclusão do trecho pernambucano da obra. 

“O presidente Lula lembrou que a ferrovia foi uma demanda de Arraes (falecido em 2005), apresentada na campanha presidencial de 2002. O ex-governador foi um importante ator na luta pela redução das desigualdades regionais, acreditando que o Nordeste pode ser o motor condutor do desenvolvimento do Brasil. Nada mais justo do que homenageá-lo quando a obra sair do papel”, destacou Danilo Cabral. Miguel Arraes é cearense, nascido no município de Araripe, e governou Pernambuco por três mandatos (1963- 1964; 1987-1990 e 1995-1998). 

Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Lula disse que retomará as obras da ferrovia, repondo o que foi tirado durante décadas da região Nordeste. “Nós vamos retomar a Transnordestina, é uma estrada [de ferro] que além da importância do ponto de vista econômico, tem para mim um valor muito simbólico. Foi na campanha de 2003, saindo do Crato no Ceará, indo para Recife, um pedido do dr. Arraes (ex-governador de Pernambuco), não esqueça de fazer a Transnordestina”, frisou. 

A Sudene é a principal financiadora da ferrovia, através do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). Em outubro, a Diretoria Colegiada da Autarquia liberou parcela de R$ 811 milhões do financiamento para a empresa Transnordestina Logística (TLSA), concessionária do empreendimento – do trecho que liga Eliseu Martins, no Piauí ao Complexo de Pecém, no Ceará. No total, o FDNE já aportou R$ 3,8 bilhões na ferrovia. 

“Conseguimos, a partir de um esforço dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, da Casa Civil, dos Transportes e Infraestrutura, da ANTT e do Banco do Nordeste, do BNDES, além do Tribunal de Contas da União (TCU), destravar o andamento da ferrovia. Agora, aguardamos a avaliação da viabilidade econômico-financeira do trecho Eliseu Martins (PI) até o Complexo de Pecém (CE) pelo BNB, agente operador do FDNE, bem com a constituição do novo funding pelo MIDR, para dar andamento ao projeto”, explica Danilo Cabral. 

A Transnordestina é a principal obra do Novo PAC para o Nordeste e fundamental para o desenvolvimento da Região. Estima-se que gerará um crescimento estimado de R$ 7 bilhões no PIB nordestino, gerando emprego, renda e oportunidades, além de competitividade para os estados do Nordeste, especialmente Ceará, Piauí e Pernambuco. “Vale destacar que o governo federal assumiu o compromisso de também concluir o trecho da ferrovia que vai até o Complexo de Suape, em Pernambuco. Temos dialogado com o ministro Renan Filho (Transportes) e, já no próximo ano, será dado início aos novos projetos executivos do trecho de Salgueiro a Ipojuca”, disse Danilo Cabral. 

A governadora Raquel Lyra participou, nesta quinta-feira (9), do Itaú Macro Vision 2023, em São Paulo. O evento do mercado financeiro reúne investidores, líderes políticos e empresários para debater temas de relevância para o desenvolvimento do país. Nesta 14° edição, a gestora participou do painel “Agenda de atração de investimentos dos estados: uma conversa com governadores”, ao lado do governador do Paraná, Ratinho Júnior. 

Foram discutidos assuntos como Reforma Tributária, retomada de obras relevantes para a economia de Pernambuco, como a Refinaria Abreu e Lima, além dos investimentos no setor de energia limpa e renovável.

“Estamos trabalhando para recolocar Pernambuco na posição de liderança no Nordeste brasileiro. E esta é a oportunidade para debater sobre assuntos de relevância para todo o país. Nosso Estado tem muito potencial, como a energia limpa e renovável, nossos polos automotivo e tecnológico, para atrair novos investimentos. Estamos implementando a eficientização de gastos para que o Estado tenha um melhor ambiente de negócios, nos tornando mais competitivos para atrair novos empregos. Agradeço a oportunidade de apresentar as potencialidades de Pernambuco para todo o país”, destacou Raquel Lyra.

O primeiro tema abordado foi a Reforma Tributária, aprovada ontem no Senado. A temática foi defendida pela gestora como oportunidade para combater as desigualdades sociais. 

“Estive no Senado acompanhando as votações e esta é uma grande oportunidade para discutirmos sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que colabora para que indústrias estejam instaladas no Nordeste. A Reforma Tributária também traz outros elementos como a mudança de matriz energética. Nós pleiteamos para garantir incentivos e avançar na energia limpa e renovável, fazendo de Pernambuco um estado mais competitivo”, reforçou a gestora.

Ainda foram apresentadas as obras estruturadoras para o Estado que foram atendidas pelo PAC, como a Transnordestina, que ramal Salgueiro-Suape contemplado, que irá facilitar o escoamento de produção; a Refinaria Abreu e Lima, que será ampliada; o Arco Metropolitano, que beneficiará tanto a Região Metropolitana do Recife como na Zona da Mata Norte, onde está instalado o polo automotivo; e as Adutoras do Agreste, Gatos e Panelas II, importantes projetos que garantirão a segurança hídrica no Agreste do Estado.

Acompanharam o evento o secretário de Comunicação, Rodolfo Costa Pinto, o secretário-chefe da Assessoria Especial, Fernando Holanda, e o presidente da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (Adepe), André Teixeira.

Por André Luis

A Prefeitura de Carnaíba, no Sertão de Pernambuco, inaugura nesta sexta-feira (10), às 19h, a Sala do Empreendedor. O novo serviço oferecerá suporte aos micro e pequenos negócios do município, com orientação, capacitação e acesso a crédito.

A Sala do Empreendedor funcionará no Polo Badu Medeiros, de segunda à sexta-feira, das 07h às 13h. Os serviços oferecidos serão: Orientação ao MEI; Consulta prévia municipal; Legalização do MEI no Portal; Emissão de carnê e pagamentos; Alteração de dados cadastrais do MEI; Declaração anual; Orientação para acesso a Microcrédito; Envio de publicações do Sebrae por e-mail ou WhatsApp; Cursos, palestras, oficinas e consultorias.

O prefeito Anchieta Patriota destacou a importância da Sala do Empreendedor para o desenvolvimento econômico do município. “Esse é um serviço fundamental para apoiar os micro e pequenos negócios, que são a base da economia de Carnaíba”, disse.

O consultor do Sebrae Gleyson Vitorino, que está no município fazendo a capacitação para instalação da Sala do Empreendedor, também falou sobre a importância do serviço. “A Sala do Empreendedor é uma porta de entrada para os micro e pequenos negócios. É um espaço onde os empreendedores podem encontrar orientação, capacitação e acesso a crédito”, afirmou.

Ministério da Saúde disponibilizou um manual de orientações para apoio dos gestores locais, com o passo a passo de inscrição em cada uma das dez estratégias disponíveis

O Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) está com inscrições abertas até o dia 10 de novembro para que estados e municípios possam solicitar investimentos em saúde. 

Cerca de R$ 9,9 bilhões serão destinados aos projetos nesta primeira etapa. O Ministério da Saúde disponibilizou um manual de orientações para apoio dos gestores locais, com o passo a passo de inscrição em cada uma das dez estratégias disponíveis.

Maternidades

Maternidades são estabelecimentos de saúde de média e alta complexidade que prestam assistência à mulher, gestante, puérpera e recém-nascido, realizando internação hospitalar, atendimento ambulatorial e de urgência e emergência ginecológica e obstétrica 24 horas. 

A seleção de propostas considerará os índices de mortalidade materna e aspectos relacionados à regionalização dos serviços. O principal objetivo é diminuir a mortalidade materna. Os recursos poderão ser repassados por meio de convênio, no caso de obra pública, com auxílio da Caixa Econômica Federal, ou por meio de instrumento próprio, no caso de o ente optar por realizar Parceria Público Privada (PPP) com aporte de recursos. 

O Ministério da Saúde disponibilizará projetos padronizados a fim de facilitar a execução do processo, e todos eles deverão incluir Centros de Parto Normal em sua estrutura. Serão selecionadas 30 propostas de maternidades, totalizando investimento de R$ 3,84 bilhões. 

Centros de parto normal

Os critérios para esta seleção contemplam as macrorregiões de saúde com maior índice de mortalidade materna. Outro critério é possuir maternidade de referência que possa recepcionar a unidade de Centro de Parto Normal. Serão selecionados 30 projetos de CPN pelo Ministério da Saúde, totalizando R$ 90 milhões nesta seleção. 

Policlínicas

As Policlínicas Regionais são unidades especializadas de Apoio Diagnóstico, com serviço de consultas clínicas, médicos de especialidades diferentes (definidas com base no perfil epidemiológico da população da região), realização de exames gráficos e de imagem com fins diagnósticos e oferta de pequenos procedimentos. 

O Ministério da Saúde disponibilizará projetos padronizados a fim de facilitar a execução do processo. Para esta modalidade de seleção, serão levados critérios como vulnerabilidade socioeconômica da região e vazios assistenciais de policlínicas regionais. Serão selecionadas 54 propostas, totalizando investimento de R$ 1,026 bilhão. 

Novas ambulâncias do SAMU

As ambulâncias do SAMU atendem a chamadas de emergência relacionadas a situações de saúde, acidentes e outros eventos que exijam assistência médica imediata. A expansão das ambulâncias do SAMU 192 no Novo PAC, junto com a implantação de novas CRUs, tem como objetivo universalizar o acesso ao serviço no país, melhorando o atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência para a população. Serão priorizados nos critérios para seleção regiões com vazio assistencial parcial na cobertura do SAMU das centrais já existentes. Serão selecionadas propostas para distribuição de 350 ambulâncias, totalizando R$ 175 milhões. 

Centrais de Regulação do SAMU

As Centrais de Regulação de Urgências (CRUs) são unidades físicas responsáveis por coordenar e regular o atendimento de urgência e emergência médica em uma determinada região ou área de abrangência do SAMU. Há regiões do Brasil que ainda não estão cobertas por nenhuma CRU. Para universalizar o serviço, algumas regiões precisam construir e implantar a CRU para que possa existir o SAMU. Serão selecionadas propostas para construção de 8 novas centrais, de acordo com o vazio assistencial na cobertura do SAMU. As regiões contempladas terão garantida a entrega futura de ambulâncias para sua atuação. Os CRUs terão R$ 2,8 milhões de investimento. 

Centros Especializados em Reabilitação

Os Centros Especializados em Reabilitação (CER) são pontos de atenção ambulatorial especializados que realizam diagnóstico, tratamento, reabilitação, habilitação, concessão, adaptação e manutenção de tecnologia assistiva. O objetivo do Novo PAC é ampliar a capacidade instalada dos CERs em 16,5%. As unidades poderão ser construídas a partir de projetos padrão disponibilizados pelo Ministério da Saúde. Para esta modalidade de seleção serão destinados R$ 146 milhões na seleção de 19 projetos. 

Oficinas ortopédicas

As Oficinas Ortopédicas são unidades de saúde especializadas que têm como principal objetivo a produção, adaptação e manutenção de dispositivos ortopédicos, como próteses, órteses e outros equipamentos auxiliares, para atender às necessidades de pessoas com deficiência. O objetivo do PAC é ampliar a capacidade instalada das Oficinas Ortopédicas em 25%. Para isso, serão investidos R$ 13,3 milhões em 12 propostas nesta seleção. 

Centros de Atenção Psicossocial

Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) atendem pessoas de todas as faixas etárias que apresentam transtornos mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso de álcool e outras drogas. A meta do novo PAC é beneficiar 6,4 milhões de pessoas. Nesta seleção, serão selecionadas 75 propostas, com investimento de mais de R$ 154 milhões na expansão do serviço. 

ATENÇÃO PRIMÁRIA 

Unidades Básicas de Saúde

O Novo PAC propõe um novo modelo de UBS, com salas preparadas para teleconsulta, mais consultórios, salas para equipes multiprofissionais e sustentabilidade ecológica e ambiental. As unidades serão construídas a partir de projetos padrão e financiadas mediante transferências Fundo a Fundo. A seleção considerará critérios relacionados aos vazios assistenciais na cobertura da atenção primária. Serão investidos R$ 4,23 bilhões nessa ação, que selecionará 1,8 mil propostas neste momento. 

Unidades Odontológicas Móveis

As Unidades Odontológicas Móveis (UOMs) são veículos equipados para fornecer atendimento odontológico em áreas remotas ou de difícil acesso, onde o cuidado em saúde bucal pode ser limitado. Serão selecionados 202 interessados nesta etapa, totalizando R$ 103,8 milhões em investimentos.

Por André Luis

Exclusivo

O vereador Vicente de Vevéi, ex-líder do governo na Câmara de Vereadores de São José do Egito, requereu por seu advogado a desistência da ação judicial movida contra a Câmara Municipal, que impedia a recondução de João de Maria à presidência da Casa. O político, atualmente em desacordo com o prefeito Evandro Valadares, havia questionado a possibilidade de reeleição à Mesa Diretora, alegando restrições no Regimento Interno e na Lei Orgânica do município.

No decorrer do processo, a Câmara de Vereadores apresentou evidências de uma alteração legislativa ocorrida em 2010, a Emenda à Lei Orgânica do Município no 01/09 e a Emenda Modificativa no 04/02. Essas emendas alteraram o artigo 14 da Lei Orgânica, permitindo a reeleição e recondução de vereadores para o mesmo cargo na Mesa Diretora.

Diante dessa informação, o vereador reconheceu o equívoco na premissa que motivou a ação, destacando que a mudança legal ocorreu há mais de 13 anos, muito antes da eleição em questão. Nesse contexto, ele solicitou a desistência da ação, argumentando que persistir no processo seria contraproducente e contrário aos princípios de boa-fé.

O pedido de desistência foi formalizado através de petição pedindo ao juízo da 1ª Vara da Comarca de São José do Egito, datada de 7 de novembro de 2023. No documento, o vereador expressa sua convicção quanto à validade da lei que permite a recondução à Mesa Diretora, pedindo o deferimento do seu pedido.

Com a desistência da ação, resta aguardar a posição da Câmara de Vereadores de São José do Egito em relação ao pedido de desistência e, caso haja discordância, o autor se reserva o direito de solicitar a improcedência da ação, sem incorrer em ônus sucumbencial ou litigância de má-fé, dada a sua contribuição transparente para esclarecer os fatos diante da alteração legislativa. Leia aqui a íntegra da ação.

Entenda o caso – Dia 19 de julho,  o TJPE derrubou a liminar que garantiu a reeleição de João de Maria presidente da Câmara de São José do Egito.

Em 22 de dezembro de 2022, a juíza Tainá Prado atendeu vereadores governistas e anulou por força de liminar anulou a reeleição do presidente da Câmara.

A acusação e fundamentação indicava dúvidas sobre a previsão de reeleição no ordenamento jurídico do município. Ainda, a negativa da mesa em não protocolar o pedido de impugnação da candidatura de João, causando o que chamam de atropelo processual.

Uma semana depois, o Desembargador plantonista do TJPE Raimundo Nonato de Souza Braid atendeu Agravo de Instrumento da defesa de João de Maria e derrubou a decisão liminar da juíza Tayná Lima Prado que o impedia de ter validada sua reeleição.

“Sustenta o agravante que o juízo de piso lastreou-se em premissa equivocada para embasar a decisão, ao seu ver, equivocada. A decisão agravada aplicou o art. 14 da Lei Orgânica Municipal, o qual proíbe a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. No entanto, o mencionado art.14 teria sofrido alteração por força da Emenda Modificativa 04/02 à Lei Orgânica”, argumenta a defesa.

Agora, sob relatoria do Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior, acordaram os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público em negar provimento ao Instrumental e dar provimento ao Agravo Interno, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Ou seja, vale a decisão original, que afasta João da presidência.

A alegação dos vereadores Alberto de Zé Loló e Vicente de Vevéi no Agravo de Instrumento que houve inconstitucionalidade formal da alteração do art. 14 da Lei Orgânica Municipal, ante a não comprovação de realização do devido Processo Legislativo. Reivindicaram a impossibilidade de recondução pelo princípio constitucional. Os desembargadores acataram o Agravo Interno provido para revogar a decisão liminar proferida, mantendo-se a decisão de 1º grau que suspendeu os “efeitos da eleição ocorrida no dia 19 de dezembro de 2022, especificamente quanto ao cargo de presidente. A decisão foi unânime.

Um dos suspeitos é natural de Afogados da Ingazeira. Foi encontrada uma faca com os detidos.

O sistema de videomonitoramento da Guarda Civil Municipal de Serra Talhada registrou, na madrugada desta quinta-feira (9), a invasão de dois homens ao pátio da feira livre de Serra Talhada com a intenção de cometer furtos.

Imediatamente, o agente de plantão no videomonitoramento acionou duas equipes da Guarda Civil Municipal para se dirigirem ao local. Os agentes, que estavam monitorando as câmeras, juntamente com outras equipes, localizaram e detiveram os suspeitos durante uma incursão no pátio. Um deles estava portando uma arma branca (facão), enquanto o outro confessou ter retirado a tornozeleira eletrônica que utilizava.

Os indivíduos detidos são moradores em situação de rua, com idades de 21 e 24 anos, respectivamente, sendo naturais de Alagoas e Afogados da Ingazeira.

A comandante da Guarda Civil Municipal, Thaísa Aquino, ressaltou a eficácia do sistema de videomonitoramento e o profissionalismo dos agentes da Guarda Municipal na ação.

“Graças à dedicação de nossos agentes da guarda civil e aos investimentos tecnológicos realizados pela gestão da prefeita Márcia Conrado, estamos avançando na proteção do patrimônio público municipal. A área do pátio da feira livre é extensa, e sem o auxílio desse monitoramento, a identificação dessa ação criminosa não teria sido tão rápida. Somente graças a essa eficiente combinação de tecnologia com nossa equipe da guarda civil, composta por homens e mulheres dedicados, o incidente não resultou em um sucesso para os criminosos,” afirmou a comandante.

Texto acrescenta dois novos parágrafos ao Estatuto da Criança e do Adolescente e amplia lista de serviços de saúde mental oferecidos pelo SUS

Foi ampliado o direito de assistência psicológica às mulheres antes, durante e após o parto através do Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei nº 14.721 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 9 de novembro.

A Lei acrescentou dois parágrafos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069). No artigo 8º, a nova redação prevê assistência psicológica à gestante, à parturiente e à puérpera que deve ser indicada após avaliação do profissional de saúde no pré-natal e no puerpério, com encaminhamento de acordo com o prognóstico.

Já no artigo 10º, que define obrigações dos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, houve o acréscimo de deverão haver atividades de educação, conscientização e esclarecimentos a respeito da saúde mental da mulher no período da gravidez e do puerpério.

Segundo o texto, o atendimento psicológico pode começar ainda na gestação, durante o pré-natal, que é o acompanhamento e assistência médica à gestante. A assistência poderá prosseguir até o puerpério, período de 40 a 60 dias após o parto, conhecido também como resguardo. A nova lei entrará em vigor no prazo de 180 dias a contar da sua publicação.

A senadora Teresa Leitão (PT-PE) comemorou bastante a aprovação da Reforma Tributária, ontem, pelo Senado, por 53 votos a 24 (eram necessários pelo menos 49 votos para que a PEC fosse aprovada na Casa). 

Em suas redes sociais, ela postou um vídeo gravado ainda no plenário, logo após a aprovação. A senadora elogiou o trabalho feito pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM) e parabenizou o governo Lula, “que pensa no povo, com desoneração, com diminuição de impostos da cesta básica. Isso vai fazer com que o pobre esteja presente no orçamento e é pra isso que a justiça tributária vai ser feita”.

Questionada sobre a importância da aprovação, a senadora disse que “foi uma vitória significativa, pelo conteúdo do debate, pelas audiências públicas e pelas emendas que foram incorporadas, o que fez com que o placar fosse além do necessário”.

Com relação a Pernambuco, Teresa Leitão destacou o fato de o texto aprovado ter mantido os benefícios fiscais para o polo automotivo de Goiana, na Mata Norte do estado. Lembrou o empenho pessoal do presidente Lula para que esses benefícios fossem mantidos e disse que o Senado conseguiu corrigir o texto da Câmara, que havia retirado essa isenção fiscal. 

“O polo automotivo gera mais de 14 mil empregos só na Mata Norte de Pernambuco e ainda beneficia o estado da Paraíba, que, pela proximidade com Goiana, tem muita gente trabalhando lá”, ressaltou.

Como o texto da reforma sofreu alterações no Senado, ele volta à Câmara para nova apreciação dos deputados.

O Governo Municipal de Sertânia disponibilizou, nesta segunda-feira (06.11), no site da Prefeitura (na aba “editais”) o edital do Processo Seletivo Simplificado para vagas no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, o Samu. 

A contratação de pessoal destinado à prestação de serviços será por tempo determinado de até dois anos. Os cargos ofertados são os de condutor socorrista e de técnico em Enfermagem para atendimento das necessidades do SAMU.

As inscrições presenciais deverão ser realizadas no endereço: rua Rui Barbosa, nº 155, Bairro Almirante Fernandes, Sertânia-PE, a partir desta terça-feira, dia 07 até o próximo dia 21. De segunda a sexta-feira, das 8h às 13h. As inscrições também podem ser feitas de forma online, através do [email protected], no mesmo período. Para se inscrever de forma online na seleção, o candidato deverá preencher e enviar para o e-mail informado o formulário, anexando o currículo padrão juntamente com os documentos descritos no edital e os documentos de experiência acadêmica e profissional.

A seleção acontecerá por meio de uma única etapa para nível médio, constituída por análise curricular, de títulos e experiência profissional, de caráter classificatório e eliminatório. Os candidatos aprovados na seleção regulamentada serão lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

Do Blog Anderson Souza

A Polícia Civil da Paraíba realizou uma operação na cidade de Cabaceiras, no Cariri paraibano, e prendeu cinco pessoas suspeitas de participar de explosões a carros-fortes e instituições bancárias. A ação aconteceu na manhã desta quinta-feira (9). Entre os presos, está um homem de Pernambuco que tinha um mandado de prisão em aberto por crimes de roubo e homicídio. Outro preso é um ex-funcionário de uma empresa de segurança, que teria fornecido informações privilegiadas para o grupo criminoso.

Na operação, a polícia apreendeu armas, explosivos, ferramentas e até um lança-chamas, que seria usado para dificultar a ação dos policiais.

A polícia informou que os presos em Cabaceiras podem ter relação com uma tentativa de assalto a um carro-forte na cidade de Brejinho, em Pernambuco. Os presos foram encaminhados para a Delegacia de Polícia Civil, onde foram autuados por associação criminosa armada, porte ilegal de arma de fogo e explosivos, entre outros crimes. Eles serão encaminhados para unidades prisionais da região, onde ficarão à disposição da Justiça.

As ações criminosas envolvendo veículos de transporte de valores, um carro da empresa Kairós Segurança foi alvo de uma explosão no dia 10 de outubro,  próximo à divisa entre Pernambuco e Paraíba.

O assalto ocorreu na rodovia estadual PE-275, entre a cidade de Brejinho e o Povoado de Placas de Piedade, no sentido Teixeira, na divisa com a Paraíba. Na ação, os criminosos utilizaram explosivos para atacar o veículo, nas proximidades do Motel Divisa. 

De acordo com o que foi repassado, os assaltantes utilizaram um carro Chevrolet Ônix de cor preta, na fuga. O veículo pertence à Kairós Segurança, uma das maiores empresas do grupo NSF, atua há quase 13 anos no Nordeste, com transporte de valores e outros serviços.

O presidente da Câmara de arcoverde, Weverton Siqueira, o Siqueirinha, adotou o tom “não me queimo com ninguém” na entrevista ao blogueiro Tiago Felipe, do Olha Aqui Notícias.

Claro, na pauta, o processo de cassação da vereadora Zirleide Monteiro, analisado por uma Comissão Prévia formada por Sargento Brito, Everaldo Lira e Célia Cardoso. Siqueirinha disse que, seja qual for o parecer, ele vai a plenário. E que depois disso, se a maioria simples decidir por levar o processo de cassação adiante, ele deve durar cerca de três meses, com a garantia do direito ao contraditório. “Se não finalizar, o processo é arquivado”.

Ainda disse que, passando o parecer, não quer dizer que Zirleide será cassada. Disse ter falado com a vereadora por telefone. “Eu disse a ela: só Deus que sabe como está sua cabeça. Ela muito abalada ainda, ninguém pensou que ia ter essa repercussão. Ela sentiu muito e se arrepende do que disse”.

Como Pilatos, em mais de uma vez Siqueirinha disse “tirar um fardo das costas”, ao dar andamento ao processo e fazer a escolha da comissão. Em suma, disse que a pressão saiu dele para recair sobre a comissão. Também afirmou que desde a terça, foram inúmeras ligações de políticos, Deputados, Senadores, representantes de ONGs, advogados, blogs, TVs, especialistas e influencers cobrando uma posição da Casa. Destacou que seguiu o regimento, inclusive convocando o sorteio mesmo em um feriadão, na sexta pós Finados.

Mas, na linha do presidente da Comissão Prévia, Sargento Brito, quis “atender aos dois senhores”, defendendo a vereadora e pais de crianças especiais ao mesmo tempo. “Não desejo o que a vereadora Zirleide está passsando pra ninguém, Está sendo perseguida e tendo um linchamento virtual. Na TV, falei quie isso não fazia parte do mandato dela, que já tinha apresentado projetos para autiosmo e deficientes, mas também, fiquei muito comovido com os pais de autistas e deficientes aqui de Arcoverde. Foi uma coisa muito forte. Entendo o lado das mães e do lado da vereadora”.

Foi muito evasivo sobre o futuro, sem se posicion ar ou cravar nada. “Vai se ver se não temn elementos para ser arquivada ou se tem elementos para seguir a denúncia”. Em outro momento: “Vai se analisar se houve uma quebra de decoro ou não”. Também: “Não tenho ideia de como vai sair. Pode ser que aconteça tudo e nada ao mesmo tempo. Não sei qual é a decisão, mas vai ser a melhor”.

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Prezado Nill Júnior,

A Prefeitura de São José do Belmonte vem esclarecer que, há seis anos, estamos trabalhando para melhorar a qualidade e oferta de ensino infantil em nosso município.

A rede municipal de educação passou por uma profunda reestruturação: desde a nucleação de diversas escolas, combatendo o sistema de ensino multisseriado, transporte escolar em veículos fechados, a reforma dos prédios com climatização e construção da maior escola municipal do estado de Pernambuco. Somente no ano passado, entregamos seis novas unidades de educação infantil, sendo elas creches/pré-escola, com capacidade para mais 180 crianças cada.

Com a entrega dos seis novos prédios, lançamos o programa exclusivo de educação infantil, denominado Futuro da Gente, onde atendemos hoje cerca de 933 crianças em idade de creche e pré-escola, sendo 171 com 3 anos, 344 com 4 anos e 418 com 5 anos de idade.

O programa contempla 11 unidades escolares, sendo que 07 unidades dispõem de transporte exclusivo para as crianças em idade de creche. A Diretora Adjunta do Programa Futuro da Gente foi premiada recentemente pelo estado de Pernambuco no prêmio Criança Alfabetizada 2023.

O TCE (Tribunal de Contas) equivocadamente deixa de contabilizar as 171 crianças na faixa etária dos 3 anos, matriculadas na nossa rede. Os dados reais estão no Ministério da Educação e as informações indicadas no censo escolar de nosso município.

Nossa comunidade acompanha o serviço e a atenção que o prefeito tem tido com a educação, especialmente com as crianças que são atendidas pelo Futuro da Gente.

Esperamos que o TCE retifique seu relatório e apresente a realidade fática de nosso município. Seguiremos apostando e investindo no futuro das nossas crianças.

Izaias Barros – Secretário de Educação – Prefeitura de São José do Belmonte

O Tribunal de Contas do Estado divulgou nesta quarta-feira (08), os resultados da ‘Operação Ordenada Educação Infantil 2023’ que avaliou a estrutura e a oferta de vagas em creches e pré-escolas públicas de Pernambuco.

O trabalho teve início no dia 09 de outubro, e fez parte das ações do TCE voltadas para a garantia dos direitos da primeira infância. As imagens registradas pela fiscalização mostram o descaso e o abandono com várias escolas de cidades pernambucanas.

Por outro lado, o Tribunal de Contas cometeu um erro ao atribuir a imagem de um muro caído e calçada destruída às margens de um rio, à Escola Municipal Otacílio Pereira da Silva que está localizada no Bairro Vitorino Gomes.

A imagem mostrada não corresponde à realidade, visto que a escola não se encontra com o muro e calçada nessas condições e nem fica localizada às margens do rio que passa antes da chegada ao Bairro Vitorino Gomes. Após publicação do blog, leitores alertaram para o erro do Tribunal em seu relatório disponibilizado para a imprensa. A informação do erro foi confirmada pelo radialista e jornalista Júnior Alves.

Durante a fiscalização, 92 auditores do TCE visitaram 2.500 unidades de ensino infantil em todos os 184 municípios pernambucanos, sendo aproximadamente 60% do total de creches e de escolas com educação infantil existentes no Estado.

A perspectiva é que a abertura ocorra em 2024

O Sicoob dá sequência ao plano de expansão das atividades em 2024.

Após entrega de sua unidade em Ouricuri, a cooperativa de crédito começou a discutir a abertura de uma nova agência em Custódia, importante cidade do Sertão do Moxotó.

participaram do encontro Evaldo Campos, Presidente do Sicoob Pernambuco; Aline Araújo, Diretora Executiva; Thiago Medeiros, Diretor Organizacional e Riscos; Carlos Henrique Oliveira, Gerente Regional; Margarete Carvalho, Gerente da Agência de Serra Talhada; Rita de Cássia Souza, Gerente da Agência de Custódia e

Também estiveram presentes o prefeito da cidade de Custódia, Manuca; vereadores, o empresário Hugo da Tambaú e demais  empresários da região, além de outros representantes da comunidade. A perspectiva é que a abertura ocorra em 2024.

Nos bastidores do mundo político se discute a possibilidade do senador Humberto Costa (PT) ser indicado para o Tribunal de Contas da União (TCU), se confirmado o nome do ministro do TCU, Bruno Dantas, para a vaga de Rosa Weber, no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em entrevista ao programa Cidade em Foco, da Rede Pernambuco de Rádios, e ao Blog do Alberes Xavier, o petista afirmou com todas as letras que não pretende deixar de ser um parlamentar. Além disso, Humberto garantiu que pretende disputar em 2030 uma nova eleição para senador – além de não descartar a possibilidade de disputar o Governo de Pernambuco em 2026.

“O Tribunal de Contas sem dúvida é um órgão importante que existe no nosso país, mas para que qualquer coisa, se essa fosse sequer cogitada [sua indicação para o TCU], nós teríamos que ter a definição de uma vaga no TCU. Não existe essa vaga no curto prazo, a não ser que o ministro Bruno Dantas vire ministro do Supremo Tribunal Federal, ou alguém que foi indicado pelo senado, saia, porque a indicação é uma indicação do Senado”, explica.

Ele reforça que não pensa em abandonar o parlamento brasileiro nem tão cedo. “Eu tenho interesse em continuar na minha carreira política como parlamentar, ou como integrante do Executivo. Não tenho nenhuma pretensão, nenhum desejo de ir para o Tribunal de Contas da União, sem desmerecer a relevância que o tribunal tem. Além do mais, nós que já passamos pela indicação de vários ministros, é necessário ter aqui o apoio muito grande do Senado para alguém conseguir ir para lá. O nome do PT é sempre um nome difícil para ser mandado para lá”, revela.

O senador petista aponta ainda que os rumores de sua possível indicação para o TCU estão acontecendo porque “alguém quer me tirar da política, quer me aposentar, ou quer que eu não dispute mais eleições. A minha pretensão é continuar na política, provavelmente na vida parlamentar, ser candidato a senador mais uma vez, sem deixar de admitir a hipótese de ser candidato ao governo”, salientou.

STF – Humberto analisa que a cada semana que se passa, um nome para ocupar a vaga de Rosa Weber no STF fica mais cotado. “Eu não sei hoje o que está na cabeça do presidente. Espero que daqui pro fim do ano ele faça essa indicação. Por enquanto, eu acho que o nome mais forte é do ministro Flávio Dino, mas não sei se novos elementos vão pesar para que o presidente tenha um posicionamento diferente”.

Humberto garante que o PT não está sendo contra nenhum dos três principais nomes apresentados para ocupar a vaga no STF. No momento, os nomes mais fortes são do ministro do TCU Bruno Dantas, do ministro da Justiça Flávio Dino e do advogado-geral da União, o pernambucano Jorge Messias.

O Tribunal de Contas do Estado divulgou nesta quarta-feira (08), os resultados da ‘Operação Ordenada Educação Infantil 2023’ que avaliou a estrutura e a oferta de vagas em creches e pré-escolas públicas de Pernambuco.

O trabalho teve início no dia 09 de outubro, e fez parte das ações do TCE voltadas para a garantia dos direitos da primeira infância, uma das prioridades da gestão do presidente Ranilson Ramos.

Durante a fiscalização, 92 auditores do TCE visitaram 2.500 unidades de ensino infantil em todos os 184 municípios pernambucanos, sendo aproximadamente 60% do total de creches e de escolas com educação infantil existentes no Estado.

O blog teve acesso às imagens disponibilizadas pelo TCE sobre a realidade de algumas creches, em cidades como Floresta, Betânia e Ouricuri. A descrição nas imagens é do próprio Tribunal.

Expor essas realidades de como estão sendo cuidadas nossas crianças no Estado mostra a importância de um trabalho como esse.

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Por André Luis

A presidenta do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação de Pernambuco (Sintepe), Ivete Caetano, fez um pronunciamento nas redes sociais do Sindicato, cobrando reajuste e valorização da categoria.

Ivete Caetano afirmou que o governo do Estado ainda não se pronunciou oficialmente sobre o assunto, o que está gerando angústia e ansiedade na categoria. “Estamos chegando ao final do ano e o governo ainda não concedeu o reajuste. Com a repercussão na carreira, é natural que nossa categoria esteja passando por esse nível de ansiedade. Temos que cobrar uma posição”, disse.

A presidenta do Sintepe também lembrou que a categoria já realizou diversas mobilizações e atos ao longo do ano cobrando a valorização na carreira e o reajuste. “Cobramos o Bônus de Desenvolvimento (BD), apesar de não estar na pauta, pois é um bônus que exclui muitas pessoas. A secretária confirmou na mesa de negociação, e informamos a categoria antes de recebermos o pagamento do BDE, assim como também a valorização. Estamos presentes em todas as mesas de negociação, cobrando”, afirmou.

Ivete Caetano ainda criticou a postura do governo, que alega estar em estudo e análise sobre o assunto. “O governo já afirma ter recursos, então como eles serão usados? De onde vem a questão da valorização? É comum chamarmos de valorização, que é uma espécie de rateio. O governo, de acordo com a constituição, deve destinar no mínimo 70% para o salário dos profissionais da educação. Se, ao final do ano, esse percentual não estiver sendo cumprido, é necessário fazer um rateio ou um reajuste nos salários para atender a esses 70%”, explicou.

A presidenta do Sintepe também afirmou que a categoria continuará cobrando a valorização. “Teremos uma mesa de negociação na quinta-feira, que não trata de questões financeiras, mas incluiremos o ponto de pauta da valorização. Dessa forma, esperamos obter uma resposta oficial da Secretaria de Educação e do Poder Executivo, que não seja vaga, com relação às nossas dificuldades. Continuamos as mobilizações pelo reajuste do piso e pela repercussão na carreira, como fizemos ao longo do ano, e no dia 14 estaremos na Assembleia Legislativa para mais um ato de denúncia sobre o que o governo está fazendo com a nossa categoria e para reforçar nossas cobranças”, disse.

O Sintepe também realizará um ato de denúncia na Assembleia Legislativa no dia 14 de novembro. A categoria pretende reforçar as cobranças pelo reajuste e valorização.

Parlamentar também mencionou a duplicação da BR-232 até Serra Talhada e reivindicou a extensão até Salgueiro

Por André Luis

O deputado federal Carlos Veras (PT) discursou representando a Bancada de Pernambuco no Congresso Nacional, ao lado do presidente Lula, no Palácio do Planalto, durante a cerimônia de assinatura da ordem de serviço da duplicação da BR-423, nesta quarta-feira (8).

O investimento é de R$ 330 milhões para o primeiro lote da obra, que liga São Caetano a Lajedo.

Carlos Veras destacou a importância do momento e expressou a alegria dos pernambucanos pelo início imediato da obra de duplicação da BR-423 no trecho que vai até Lajedo (assista ao discurso do deputado ao final da matéria).

“É um dia de festa para Pernambuco. A duplicação da BR-423 é uma obra fundamental para o desenvolvimento do nosso estado. Ela vai melhorar a qualidade de vida das pessoas, reduzir o tempo de deslocamento e contribuir para o escoamento da produção”, afirmou Veras.

O deputado ressaltou que a obra beneficiará diretamente mais de 300 mil pessoas, proporcionando uma estrada de qualidade que contribuirá para o escoamento da produção, agilizando o deslocamento das pessoas. Ele expressou a convicção de que Pernambuco e o Brasil vivem um novo momento de reconstrução, com a retomada do Novo Pacto e a expectativa de mais obras, empregos e renda.

Carlos Veras também mencionou a duplicação da BR-232 até Serra Talhada e reivindicou a extensão até Salgueiro, considerando o ramal da Transnordestina que abrange esse trajeto. Ele enfatizou a necessidade de integrar essas importantes obras para o desenvolvimento econômico de Pernambuco.

“A duplicação da BR-423 é um passo importante, mas não é suficiente. Precisamos também duplicar a BR-232 até Salgueiro. Essas duas obras vão integrar o interior de Pernambuco e contribuir para a geração de emprego e renda”, disse Veras.

O deputado ressaltou a importância de obras estruturadoras, como o arco Metropolitano, e expressou sua confiança de que esses empreendimentos trarão de volta a dignidade ao povo pernambucano. Ele destacou que Pernambuco, conhecido como a terra da poesia, agora terá sua poesia representada não pela poeira da estrada, como diz Maciel Melo, mas pela estrada da esperança, graças ao retorno da esperança com o presidente Lula.

Carlos Veras agradeceu ao presidente e manifestou sua gratidão, destacando o compromisso com a região Nordeste e a expectativa de ver as máquinas trabalhando nas obras. Ele finalizou expressando sua determinação em acompanhar de perto o andamento das obras, planejando estar presente em Garanhuns para testemunhar o progresso dessa importante iniciativa.

Aprovado no plenário do Senado Federal nesta quarta-feira (8), o texto da Reforma Tributária foi comemorado pela governadora Raquel Lyra.

De acordo com a gestora, a reforma vai poder proporcionar redução das desigualdades regionais, podendo fortalecer a competitividade do Nordeste no País.

Além disso, a continuidade até 2032 dos incentivos às indústrias automobilísticas instaladas no Nordeste será um fator ainda mais importante de geração de emprego, renda e desenvolvimento para a região.

“Estamos em um caminho importante que busca a simplificação tributária, um pleito que há décadas o Brasil sabe que precisa, mas não tinha sido feito. A reforma chega para garantir diminuição das desigualdades regionais e sociais, além de poder ser um agente de competitividade para Pernambuco e demais estados do Nordeste com os incentivos concedidos às indústrias automobilísticas para que elas possam continuar seu ciclo de investimento onde estão instaladas”, ressaltou a governadora Raquel Lyra.

Ela esteve nesta quarta no Senado junto aos senadores pernambucanos Teresa Leitão, Humberto Costa e Fernando Dueire e realizou debates com parlamentares para defender a importância da aprovação da reforma.

A extensão dos incentivos a essas indústrias representa a garantia da competitividade fora do eixo Sul-Sudeste. Em Pernambuco, por exemplo, o Polo Automotivo de Goiana, com a presença da indústria da Stellantis, representa uma considerável geração de emprego, com crescimento médio de 5,6% ao ano.

A reforma foi aprovada no Senado por 53 votos a favor e 24 contra. A proposta voltará para análise da Câmara dos Deputados, já que ocorreram modificações no texto.

Por André Luis

O município de Carnaíba, recebeu o reconhecimento de Honra ao Mérito do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), pelo desempenho nas avaliações realizadas pelo programa de 2014 a 2021.

O certificado foi entregue durante a programação da 17ª Mostra Nacional de Experiências Bem-Sucedidas em Epidemiologia, Prevenção e Controle de Doenças – ExpoEpi, que ocorre em Brasília.

O PQA-VS é um programa do Ministério da Saúde que visa promover a melhoria da qualidade das ações de vigilância em saúde nos municípios brasileiros. O programa avalia os municípios em diversos critérios, como cobertura vacinal, controle de endemias, vigilância epidemiológica, vigilância ambiental e atenção à saúde.

Carnaíba obteve resultados extraordinários em todas as avaliações realizadas pelo PQA-VS, ficando entre os melhores municípios do país.

O presidente do COSEMS/PE, Artur Amorim, participou da cerimônia de entrega dos certificados de honra ao mérito do PQA-VS. Ele destacou o trabalho realizado pela equipe de vigilância em saúde de Carnaíba.

“O reconhecimento recebido pelo município de Carnaíba é um exemplo para todos os municípios do Brasil. O trabalho realizado pela equipe de vigilância em saúde de Carnaíba é exemplar e contribui para a melhoria da qualidade da saúde da população”, afirmou Amorim.

O evento, realizado pela Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde (SVSA/MS), vai até a próxima sexta-feira (10).

Por André Luis

Nesta quarta-feira (8), o prefeito Gilson Bento realizou a entrega de um Cemitério Público para a comunidade de Placas de Piedade, um momento de grande importância para os moradores da região. Além disso, durante a cerimônia, foi assinada uma Ordem de Serviço para a reforma da Pracinha central do Povoado.

A construção do Cemitério Público era um anseio antigo da comunidade de Placas de Piedade, e finalmente se concretizou com a entrega realizada pelo prefeito Gilson Bento. Essa obra representa um avanço significativo para a região, proporcionando um local adequado e digno para a realização de sepultamentos e homenagens póstumas.

Durante a cerimônia, o prefeito destacou a importância das obras para a população local. “Essas melhorias eram esperadas pela comunidade de Placas há muitos anos, e agora estamos entregando à população”, ressaltou Gilson Bento. 

Além do prefeito Gilson Bento, estiveram presentes na cerimônia o vice-prefeito Naldo de Valdim, os vereadores Rossinei, Tony, Galeguinho e Inácio, bem como todo o secretariado do município. 

A assinatura da Ordem de Serviço para a reforma da Pracinha central do Povoado também foi um momento importante durante a cerimônia. A reforma desse espaço público visa proporcionar um ambiente agradável e acolhedor para os moradores, promovendo a convivência social e o lazer, além de valorizar a identidade local.

Dentro da sequência do plano de expansão em 2023, o Sicoob Pernambuco entregou sua unidade em Ouricuri, no Sertão Central.

A solenidade foi bastante prestigiada. Ouricuri foi escolhido por sua posição estratégica e econômica.

O município possui uma malha rodoviária privilegiada, sendo cortado pelas rodovias BR-316 e BR-122, ocupando posição central e de destaque na Região de Desenvolvimento do Araripe.

Atualmente, Ouricuri abastece pelo menos outras oito cidades da região em bens e serviços, sendo sede de importantes instituições governamentais, bancárias e fiscais, e atraindo centenas de pessoas todos os dias. Devido sua localização estratégica na região do Araripe,  é um Polo de desenvolvimento Regional, onde várias empresas se instalam devido a logística da cidade.

“Nosso propósito é conectar pessoas para promover justiça financeira e prosperidade, dando novos passos rumo ao incremento do desenvolvimento da nossa região”, enfatizou o Presidente do Conselho de Administração do Sicoob Pernambuco, José Evaldo Campos.

A unidade Ouricuri do Sicoob fica na Avenida Antonio Pedro, 754, no centro de Ouricuri. Para mais informações sobre a atuação do Sicoob Ouricuri,  o contato é o (87) 9-9990-0080.

Na manhã desta quarta-feira (08), na audiência da Câmara de Vereadores de Salgueiro, o religioso Padre Lourival, foi até a tribuna da casa Epitácio Alencar defender a união dos vereadores em torno do desenvolvimento de Salgueiro, em especial com a obra da iluminação das BRs que cruzam o município.

Tramita na Câmara de Vereadores, um pedido de autorização para o poder executivo receber um financiamento da Caixa Econômica Federal, na ordem de R$ 30 milhões. No bojo do pedido, R$ 4 milhões para a obra de Iluminação nas BR’s 116 e 232, e R$ 13 milhões destinados a calçamento de 90 ruas.

Ainda R$ 5 milhões para o asfaltamento de ruas e avenidas, além de R$ 8 milhões para a construção de uma de Usina Fotovoltaica, que vai economizar a conta de energia dos prédios da Prefeitura, que atualmente custa R$ 350 mil por mês. Com essa economia, diz a gestão Marcondes Sá, pagaria a parcela do financiamento que seriade R$ 300 mil.

Em sua fala, Padre Lourival pediu a união dos 15 vereadores representantes do povo, para que a obra principalmente da iluminação das BRs aconteça. “Não vou entrar na briga de A ou B, porque eu vim aqui atrás de um objetivo, desde que cheguei em Salgueiro que eu vejo a necessidade da iluminação nas BRs. Não vamos esperar que aconteça o que aconteceu no IF, com vítimas. Não vamos esperar por isso, o povo quer obra e não quer briga” afirmou o religioso.

Um levantamento feito pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aponta que São José do Belmonte é o pior município dos 184 existentes em nosso estado, com relação a “Pior cobertura de creche”.

Com 2.391 crianças com idade para creches, apenas 64 crianças estão matriculadas, o que representa 2,68%. Um dado preocupante da gestão Romonilson Mariano.

De acordo com esse estudo, divulgado nesta quarta (8), em entrevista coletiva, na sede do tribunal, no Recife, a cobertura no estado é de 20%.

Esses são alguns resultados da ‘Operação Ordenada Educação Infantil 2023’, que avaliou a estrutura e a oferta de vagas em creches e pré-escolas públicas de Pernambuco. Durante a fiscalização, 92 auditores do TCE visitaram 2.500 unidades de ensino infantil em todos os municípios pernambucanos.

Foram confrontados os dados do Censo 2022 e do Censo Escolar 2022 para identificar se são ofertadas vagas suficientes para contemplar 100% das crianças de pré-escola (4-5 anos) e no mínimo 50% das crianças de creche (0-3 anos). Veja vídeo:

Novembro começa com mais uma redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor a ser creditado referente ao primeiro repasse deste mês será de R$ 7,2 bilhões, já considerada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A transferência apresenta redução de 0,53% quando comparada com o mesmo período do ano anterior. Se for desconsiderada a inflação, a queda é ainda mais acentuada e chega a 4,88%. 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem acompanhado cada repasse e o cenário neste segundo semestre tem aumentado a preocupação da entidade municipalista e dos gestores. De acordo com as informações levantadas pela Confederação com base em dados divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), há uma diminuição significativa nos repasses do FPM na metade final deste ano. 

A constatação da entidade municipalista é de que de julho até o momento o total repassado aos Municípios tem sido de queda que chega a 1,91% ou R$ 1,2 bilhão  em termos nominais quando comparado com o ano passado. Retirando dos cálculos os repasses adicionais de 1% de julho e de setembro, o percentual da redução chega a 4,53% ou mais de R$ 2,6 bilhões. Ao desconsiderar o comportamento da inflação, a redução no segundo semestre alcança 6,16% no mesmo período. Já no acumulado do ano, o cenário também é negativo, com diminuição de 1,03%. Os recursos serão creditados nas contas das prefeituras na próxima sexta-feira, 10 de novembro. 

Pedido aos gestores 

A CNM tem atuado para diminuir as consequências das sucessivas quedas no FPM por conta da queda da arrecadação e da desoneração de tributos que fazem parte da cota-parte repassada aos Municípios por meio do Fundo. Após articulação da entidade, foi sancionada a Lei Complementar (LC) 201/2023 que prevê a compensação das perdas do FPM entre julho e setembro e o adiantamento das compensações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) previstas para 2024. 

A Confederação explica que no dia seguinte à sanção a Presidência da República assinou a Mensagem Modificativa 547/2023 ao PLN 40/2023 incluindo a previsão dos repasses de quase R$ 4,3 bilhões de repasses do FPM e R$ 2,4 bilhões das compensações do ICMS para os entes municipais. 

Dessa forma, embora tenha sido sancionada a LC 201/2023, os repasses só ocorrerão efetivamente somente após a aprovação do PLN 40/2023 pelo Congresso Nacional. Por conta disso, a Confederação solicita aos  gestores que entrem em contato com seus parlamentares para que seja realizada ainda nesta semana a sessão conjunta do Congresso Nacional para a aprovação do PLN 40/2023. Acesse a íntegra da nota do FPM. Leia mais informações sobre as compensações aqui. As Informações são da Agência CNM de Notícias.

Pela proteção dos direitos de consumo de pessoas negras, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor) e do Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Racismo (GT Racismo), realizou, na terça-feira (7), uma reunião com entidades representantes de estabelecimentos de serviços e comércio para discutir a proposta de um protocolo de intenções para combater a discriminação e o preconceito étnico-racial nas relações de consumo em Pernambuco.

Diante dos presentes, as Procuradoras de Justiça Ivana Botelho, Coordenadora do GT Racismo, e Liliane Rocha, Coordenadora do CAO Consumidor, expuseram um esboço do documento, explicando os pontos propostos, mas que será enviado às entidades para apreciação, sugestões e alterações.

O protocolo de intenções se baseia na Nota Técnica nº 14/2023, emitida pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACOM), que trata do mesmo tema.

“São rotineiras as notícias de pessoas negras passando por situações de racismo em lojas e outros estabelecimentos, onde sofrem a desconfiança de estarem furtando algo, etc. É uma realidade inegável, que o MPPE tem que enfrentar e busca a colaboração das entidades para isso”, comentou Ivana Botelho.

“A adesão das entidades que representam o comércio e os serviços será de grande importância para a conscientização dos funcionários das empresas, criando um trabalho de prevenção antes da punição”, explicou Liliane Rocha.

O Secretário Executivo de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor do Governo de Pernambuco, Anselmo Araújo, atestou que o combate ao racismo nas relações de consumo é uma realidade. “Existem um número grande de denúncias e as lideranças das entidades do setor precisam se unir e colaborar com a iniciativa do MPPE”, referendou ele.

Na ocasião, alguns presentes fizeram sugestões como estender a adesão a outras entidades. Prometeram analisar o documento e encampar uma campanha contra o racismo nas relações de consumo, assim como angariar adesões de estabelecimentos comerciais e de serviços para uma posterior assinatura do protocolo de intenções, quando o texto estiver finalizado.

Obra começa por Pernambuco e duplica trecho entre os municípios de São Caetano e Lajedo, no Agreste.

Contemplada pelo Novo PAC, a duplicação da BR-423 irá começar pelo estado de Pernambuco. A ordem de serviço da obra foi assinada nesta quarta-feira (8), em Brasília, com a presença do presidente Lula, da governadora Raquel Lyra e do ministro dos Transportes, Renan Filho. 

Além de Pernambuco, a rodovia faz a ligação dos estados de Alagoas e Bahia, integrando as cidades de Garanhuns (PE), Ouro Branco (AL) e Paulo Afonso (BA). A malha viária terá 43,1 quilômetros duplicados pelo governo federal, no trecho entre os municípios de São Caetano e Lajedo, contando com um investimento previsto de R$ 330,3 milhões.

Durante seu discurso, o presidente Lula destacou a parceria com o Estado. “Por muitas décadas o Nordeste foi esquecido pelo poder central. Por isso, faço questão de assinar a ordem de serviço de uma obra que é cobrada pelo povo pernambucano há muito tempo. Pernambuco ficou muito tempo sem receber investimento. O que faz uma obra acontecer é a clareza do projeto, e é por isso que também tomamos a decisão de retomar a Transnordestina até o Porto de Suape. Parabenizo a governadora Raquel Lyra, que tem sido nossa parceira, e afirmo que será recebida sempre pelo nosso governo”, ressaltou.

“Estamos tirando um sonho de muitas décadas do papel e atendendo a uma demanda da população do Agreste. Além de ligar a outros estados, a rodovia também é importante para o escoamento das mercadorias produzidas no polo de confecções, rota do queijo, do leite, indústria agropecuária e a agricultura familiar, por exemplo. A duplicação irá contribuir para a geração de empregos, tanto durante o período de execução da obra, como depois que for entregue, dando mais dinamismo econômico à região. Agradeço ao presidente Lula e ao ministro Renan Filho por manterem o diálogo e atenderem àquilo que é prioridade para o povo pernambucano”, destacou Raquel Lyra.

A obra foi atendida pelo Novo PAC e é resultado da articulação da gestora, que desde o início do ano apresentou a duplicação da rodovia como prioritária para o desenvolvimento do Estado. Os serviços de duplicação e adequação serão executados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em 43,1 quilômetros da rodovia federal, do quilômetro 18,2 ao 61,3, com investimento previsto de R$ 330,3 milhões.

De acordo com o ministro dos Transportes, Renan Filho, a obra também irá impulsionar o turismo, já que a malha viária faz ligação com três estados brasileiros. “A BR-423 é fundamental não somente para o escoamento da produção local, mas também uma importante rota turística. Por esse motivo, investir na região é fortalecer o Estado, impulsionar a economia e a geração de emprego. Gostaria de parabenizar o trabalho que o estado de Pernambuco tem feito, tendo agilizado o licenciamento ambiental para receber os investimentos”, afirmou.

“Hoje é um dia de muita alegria ver que a obra será iniciada de imediato. Estrada de qualidade ajuda a trazer mais dignidade para a população, faz escoar a produção e garante que as pessoas possam se deslocar de forma mais rápida. Pernambuco e o Brasil vivem um novo momento com a volta do Novo PAC”, destacou o deputado federal  Carlos Veras, que discursou representando a bancada federal de Pernambuco.

Segundo o governo federal, a instalação do canteiro de obras e dos equipamentos já começou, preparando a pista para a execução de serviços de terraplanagem e drenagem, inicialmente nos primeiros 20 quilômetros. A obra total cobre 83,1 quilômetros, ligando os municípios de São Caetano, Cachoeirinha, Lajedo, Calçado, Jupi, Jucati e São João, todos na região Agreste, chegando até Garanhuns. Todo o empreendimento tem um investimento público previsto de R$ 554 milhões. A rodovia possui fluxo médio de 17 mil veículos por dia e quando a ampliação irá beneficiar diretamente cerca de 300 mil habitantes.

Estiveram presentes na solenidade o secretário da Casa Civil, Túlio Vilaça; os ministros Rui Costa (Casa Civil), Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação), Alexandre Padilha (Relações Institucionais), André de Paula (Pesca e Aquicultura), José Messias (AGU) e Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos); os senadores Teresa Leitão, Fernando Dueire e Humberto Costa; os deputados federais Iza Arruda, Carlos Veras, Felipe Carreras, Maria Arraes, Pedro Campos, Eriberto Medeiros, Renildo Calheiros, Luciano Bivar, Augusto Coutinho, Guilherme Uchoa, Waldemar Oliveira e Fernando Monteiro; o estadual, Doriel Barros. Também participaram o diretor-geral do DNIT, Fabrício Galvão e os prefeitos Sivaldo Albino (Garanhuns) e Márcia Conrado (Serra Talhada).

Por André Luis

A Câmara de Vereadores de Itapetim realizou, nesta quarta-feira (8), a 33ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.

Durante a sessão, foi apresentado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) sobre a prestação de contas da prefeitura municipal de Itapetim no exercício de 2020.

O parecer do TCE-PE foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. O documento recomenda a aprovação da prestação de contas, com ressalvas.

As ressalvas do TCE-PE referem-se a algumas irregularidades na execução do orçamento, como o não cumprimento de metas e a realização de despesas não previstas.

Também foram aprovados, por unanimidade, o parecer nº 006/2023 da Comissão de Finanças e Orçamento e o Projeto de Resolução nº 002/2023, que são referentes ao parecer prévio do TCE-PE.

Moção de pesar – O presidente da Câmara, Júnior de Diógenes, também apresentou uma Moção de pesar pelo falecimento de José Salvador de Lucena, pai de Clodoaldo Lucena (antigo vereador) e de Cláudio Lucena.

A Moção foi aprovada por unanimidade pelos vereadores.