As contas de governo do prefeito do Município de Santa Terezinha, Delson Lustosa, referentes ao exercício financeiro de 2010, foram reprovadas pela Segunda Câmara do TCE, que emitiu parecer prévio recomendando a Câmara Municipal a sua rejeição. A relatora do processo (TC nº 1170073-7) foi a conselheira substituta Alda Magalhães. Segundo ela, cujo voto foi […]
As contas de governo do prefeito do Município de Santa Terezinha, Delson Lustosa, referentes ao exercício financeiro de 2010, foram reprovadas pela Segunda Câmara do TCE, que emitiu parecer prévio recomendando a Câmara Municipal a sua rejeição. A relatora do processo (TC nº 1170073-7) foi a conselheira substituta Alda Magalhães.
Segundo ela, cujo voto foi aprovado à unanimidade, ensejaram o parecer pela rejeição das contas, dentre outras irregularidades, a aplicação de 21,07% da receita de impostos na educação quando o mínimo constitucional é 25%.
Ela também questionou o recolhimento a menor e intempestivo das contribuições previdenciárias para o Regime Próprio de Previdência Social no montante de R$ 469.061,51 e despesas indevidas com recursos do Fundeb.
Ainda cita o resultado da Auditoria Especial TC nº 1170001-4 que, além de apontar diversas irregularidades, imputou ressarcimento aos cofres públicos no valor de R$ 208.020,98. A procuradora Maria Nilda da Silva representou o Ministério Público de Contas.
































































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