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TCE rejeita contas de Delson Lustosa e cobra ressarcimento de mais de R$ 200 mil

Publicado em Notícias por em 22 de julho de 2014

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As contas de governo do prefeito do Município de Santa Terezinha, Delson Lustosa,  referentes ao exercício financeiro de 2010, foram reprovadas  pela Segunda Câmara do TCE, que emitiu parecer prévio recomendando a Câmara Municipal a sua rejeição. A relatora do processo (TC nº 1170073-7) foi a conselheira substituta Alda Magalhães.

Segundo ela, cujo voto foi aprovado à unanimidade, ensejaram o parecer pela rejeição das contas, dentre outras irregularidades, a aplicação de 21,07% da receita de impostos na educação quando o mínimo constitucional é 25%.

Ela também questionou  o recolhimento a menor e intempestivo das contribuições previdenciárias para o Regime Próprio de Previdência Social no montante de R$ 469.061,51 e despesas indevidas com recursos do Fundeb.

Ainda cita o resultado da Auditoria Especial TC nº 1170001-4 que, além de apontar diversas irregularidades, imputou ressarcimento aos cofres públicos no valor de R$ 208.020,98. A procuradora Maria Nilda da Silva representou o Ministério Público de Contas.

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