Zé Gomes e Paulo Câmara participam do primeiro debate eleitoral de Pernambuco

A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns suspendeu o auxílio-alimentação concedido ao prefeito da cidade, vice-prefeito, secretários municipais e aos diretores de autarquias. O benefício havia sido aprovado pela Câmara Municipal e criado pelo chefe do Executivo por meio da Lei Municipal nº 5.371/2025, sancionada em 14 de agosto e publicada no dia 19 do mesmo mês.

A decisão foi proferida pelo juiz Enéas Oliveira da Rocha, que atendeu a pedido de liminar apresentado em ação popular protocolada pelo advogado Jorge Luiz Ferreira Guimarães. Na ação, o autor pediu a nulidade da lei e alegou que ela contém vícios insanáveis de constitucionalidade e legalidade. O titular da Vara da Fazenda Pública, juiz Glacidelson Antônio, se declarou impedido para julgar o pedido, sendo a ação redistribuída ao Dr. Enéas Oliveira.

Impacto financeiro e violação da LRF

Segundo a petição, entre outras coisas, o auxílio geraria impacto anual estimado em R$ 750 mil no orçamento municipal, valor considerado expressivo diante da situação fiscal já comprometida do município.

O juiz destacou que a criação do auxílio afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), citando o artigo 16, inciso I, que exige estimativa de impacto orçamentário-financeiro e indicação da origem dos recursos para custeio da despesa.

“Não há, nos documentos apresentados, qualquer indicação de que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da origem dos recursos tenham sido devidamente realizadas e publicizadas”, escreveu o magistrado.Ele ressaltou ainda que a mera previsão genérica no artigo 9º da lei, autorizando o Executivo a promover alterações orçamentárias, não supre a exigência legal.

Gastos com pessoal acima do limite

Na decisão, Enéas Oliveira frisou que o auxílio também viola o limite prudencial de gastos com pessoal previsto na LRF, já que, de acordo com relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) referente a 2023, as despesas com pessoal do Executivo atingiram 56,15% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite legal.

Inconstitucionalidade e equiparação remuneratória

Outro ponto destacado na decisão foi a inconstitucionalidade da lei por violar o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de remunerações no serviço público.

A legislação municipal previa o pagamento de R$ 2.500,00 para vice-prefeito, secretários e presidentes de autarquias, e de R$ 5.000,00 mensais para o prefeito, configurando equiparação remuneratória inconstitucional.

Lei fere o princípio da modalidade administrativa, segundo o magistrado 

O juiz apontou também ofensa ao princípio da moralidade administrativa, considerando inadequado criar um benefício de elevado valor em meio a restrições fiscais.

“O cenário fático é eloquente: município com gastos de pessoal acima do limite prudencial, próximo ao limite legal, cria despesa adicional de R$ 750.000,00 anuais para beneficiar exclusivamente os ocupantes dos mais altos cargos do Executivo, que já percebem subsídios superiores a R$ 30.000,00 mensais”, discorreu Enéas em sua decisão.

Risco de dano ao erário

O magistrado também destacou o risco de dano irreversível ao erário, já que a restituição de valores pagos seria improvável, comprometendo recursos destinados a serviços essenciais à população.

Outro ponto citado foi o efeito multiplicador e risco sistêmico, uma vez que a manutenção da lei poderia servir de precedente perigoso para outros municípios em dificuldades financeiras, gerando efeito cascata sobre as contas públicas.

Multa e recurso

O juiz fixou multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão, a ser aplicada de forma pessoal e solidária ao prefeito e ao secretário de Administração, limitada a R$ 500 mil, sem prejuízo de sanções penais e administrativas.

Da decisão ainda cabe recurso. As informações são do V&C Garanhuns.

Prefeito de São José do Egito detalhou primeiros desafios e ações da gestão em entrevista à Rádio Pajeú

Nesta quarta-feira (8), o prefeito de São José do Egito, Fredson Brito, participou do programa Rádio Vivo, da Rádio Pajeú, comandado pelo jornalista Alyson Nascimento. Durante a entrevista, Fredson abordou os desafios enfrentados na transição de governo, as ações prioritárias para os primeiros 100 dias de gestão e a relação com o governo do estado para atender às demandas do município.

Logo no início, o prefeito destacou o esforço necessário para organizar a tradicional festa cultural de São José do Egito, que possui 158 anos de história. “Foi um desafio enorme. Assumimos a prefeitura no dia 1º de janeiro e, já no dia 3, tivemos a maior festa cultural da cidade. Mesmo com dificuldades, conseguimos entregar um evento grandioso, muito bem avaliado pela população”, afirmou.

Saúde como prioridade

Entre os principais desafios da gestão, Fredson citou a situação crítica da saúde pública. “O hospital municipal estava em condições precárias, mas conseguimos colocá-lo em pleno funcionamento, com atendimento pediátrico e médicos especializados. Ainda há muito a avançar, mas já demos passos importantes”, pontuou. Ele ressaltou a dificuldade enfrentada devido à ausência de repasses e ao déficit financeiro encontrado no setor.

Fredson também destacou problemas deixados pela gestão anterior, como postos de saúde fechados desde dezembro e a falta de pagamento dos salários dos agentes de saúde. “Muitos funcionários estão sem receber o salário de dezembro. Não temos como pagar duas folhas em janeiro, mas priorizaremos a folha atual e negociaremos o parcelamento do débito deixado pela gestão passada”, explicou.

Limpeza urbana e estrutura educacional

Outro tema abordado foi a situação da limpeza pública. Segundo Fredson, mais de 100 toneladas de lixo foram retiradas da cidade em um mutirão emergencial. “A cidade estava abandonada, com lixo por todos os lados, animais soltos e iluminação precária. Estamos trabalhando para devolver São José ao seu povo, limpa e organizada.”

Na área da educação, o prefeito anunciou que será prioridade garantir o fardamento escolar para os alunos da rede municipal, algo que, segundo ele, não é distribuído há três anos.

Parcerias estratégicas e monitoramento de gestão

Fredson destacou a parceria com o prefeito de Afogados da Ingazeira, Sandrinho Palmeira, que participou de uma reunião de monitoramento com os secretários municipais de São José do Egito. “Estamos implementando o monitoramento semanal das ações de cada secretaria para garantir eficiência e entregar o que prometemos à população”, explicou.

Além disso, o prefeito enfatizou o alinhamento com o governo estadual, que já tem sinalizado apoio ao município. Ele mencionou a visita de uma equipe de engenharia do estado para viabilizar a construção de uma creche e uma reunião com a Compesa para tratar da melhoria do abastecimento de água. “A governadora Raquel Lyra tem demonstrado preocupação com São José e está nos ajudando a superar os desafios”, disse.

Compromisso com resultados

Encerrando a entrevista, Fredson reafirmou seu compromisso com a população. “Sabemos dos desafios que herdamos, mas estamos de braços dados com o povo para, em pouco tempo, entregar uma cidade melhor para se viver. Nosso objetivo é reorganizar a casa e fazer de São José do Egito um exemplo de gestão pública eficiente.”

Foi aprovada nesta quarta-feira (20), por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 6569/13, que trata sobre a interligação entre os rios Tocantins e São Francisco. De autoria do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) e com parecer favorável do relator Tadeu Alencar, a proposta segue para ao Senado.

“Esperamos que seja aprovado no Senado em, no máximo, 30 dias – devido à sua importância. É um projeto que demorou 27 anos para ser aprovado; ano passado foi aprovado na Comissão de Transportes e agora, na de Justiça, fechando o debate na Câmara”, comentou o autor do texto.

O PL visa a compensar o suprimento hídrico do manancial, melhorar o volume de água no Lago do Sobradinho, aumentar a disponibilidade aquática no semiárido e gerar energia a partir da queda d’água na divisa de Tocantins com a Bahia. “O trecho mais oneroso dessa transposição está no Estado de Tocantins, pois haverá necessidade da construção desses canais e elevatórias, para conduzir a água até transpor a Serra Geral de Goiás, na divisa do Estado de Tocantins, com a Bahia”, esclareceu o deputado. As obras, segundo Gonzaga Patriota, durariam no máximo um ano e meio e podem custar entre R$ 3 e 5 bilhões.

O projeto já conta com R$ 600 milhões já disponíveis no orçamento da União e deste valor, R$ 150 milhões precisam ser usados este ano. “Precisamos contratar a obra e iniciar o projeto, traçar os caminhos da interligação. Só com esse projeto pronto que o Governo Federal irá saber quanto investir e como faremos para contornar quaisquer questões ambientais. O que eu desejo é que a obra seja feita pelo Exército – evitando qualquer desvio, como acontece em muitos contratos no Brasil”, explicou Gonzaga.

A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta quarta-feira (6), um dia após centenas de pessoas terem gritado, vaiado e batido panelas pelo país durante a exibição do programa partidário do PT na televisão, que o “panelaço” é “normal” no Brasil. A manifestação contra o partido da chefe do Executivo foi registrada em cidades de 18 estados e no Distrito Federal.

Indagada por repórteres sobre o panelaço desta terça em uma entrevista no Palácio do Planalto, Dilma disse que a democracia foi conquistada “a duras penas” no país e que é preciso respeitar as manifestações das pessoas.

“Eu vejo [o panelaço] da mesma forma como eu vejo qualquer outra manifestação. Eu já disse isso várias vezes: [manifestar] é normal no Brasil. Em alguns países, manifestações que assumem a forma de panelaço ou qualquer outra forma não são consideradas normais. No Brasil, sim, são normais. […] Vejo como uma manifestação de uma posição diferente da outra”, declarou a presidente ao final da cerimônia de lançamento do Plano Nacional de Defesa Agropecuária.

Uma pesquisa realizada no programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú, nesta segunda-feira (29), revelou que para 80% dos participantes, os dados como nome e endereço de pessoas que testarem positivo para a Covid-19 na região, deveriam ser divulgados.

Para o restante, 20%, não deveria ser divulgado. Para estes o medo da discriminação e da retaliação seriam os motivos.

A proposta foi feita pelo promotor Lúcio Luiz de Almeida Neto, durante fala ao comunicador Nill Júnior, durante o programa Manhã Total desta segunda-feira.

A medida é tida como polêmica e não se sabe se é abraçada por todos os promotores da região. Algumas cidades têm evitado divulgar até o bairro onde há notificações. Em Tabira, por exemplo, a prefeitura deixou de divulgar alegando que há preconceito contra as pessoas cujo bairro foi divulgado.

Há cidades que divulgam uma vez na semana os bairros, como Afogados da Ingazeira e Arcoverde. Outras tem número menor de informações no boletim.

Mas o promotor diz que por outro lado, desde que com a autorização da família, a divulgação ajuda a garantir a quarentena monitorada, de contatos da pessoa e ajuda a mapear as áreas com casos.  “Ajuda a mapear e rastrear o vírus e a população ter direito a conhecer as áreas onde há o vírus o seu meio. Você ser contaminado pelo coronavírus não é vergonha. É um gesto de compromisso com as pessoas da sua comunidade”.