Tadeu Alencar: “Fundo Público para campanhas não pode comprometer áreas essenciais”

Direito de resposta não foi concedido no caso

O TRE de Pernambuco deferiu dois pedidos de liminar apresentados pela coligação Pernambuco quer Mudar contra a concorrente Pernambuco na Veia. Nos dois, a chapa encabeçada pela  ex-prefeita de Caruaru, Raquel Lyra, argumenta que foi alvo de “divulgação de fatos sabidamente inverídicos”.  

As inserções da propaganda eleitoral gratuita descritas nas representações judiciais  devem ser  suspensas e em caso de descumprimento, tanto a campanha da deputada federal Marília Arraes, responsável pelas publicações, quanto as emissoras de televisão estão sujeitas a multa de R$ 10 mil por infração.

As peças publicitárias abordam um episódio de rebelião na Funase, no município de Abreu e Lima, na Região Metropolitana do Recife, que terminou com a morte de um adolescente, na época que a candidata Raquel Lyra era secretária da Criança e Juventude, responsável pela instituição. 

No processo 0603517-15.2022.6.17.0000, o pedido apresentado é para a suspensão imediata do conteúdo veiculado durante o guia eleitoral do último dia 25 de outubro, às 13h16. 

Neste caso, o relator, desembargador eleitoral auxiliar Dario Rodrigues Leite de Oliveira, esclarece que decidiu por autorizar “a concessão tutela de urgência para remoção da peça impugnada, na medida que a publicidade objurgada apresenta fatos aparentemente dissociados da realidade”.  

No processo 0603516-30.2022.6.17.0000, é demandada a remoção de peças publicitárias de 30 segundos, veiculadas ao longo da programação da TV e a concessão de um direito de resposta, que foi negado.  

“Por sua vez, o requisito do perigo da demora também se encontra presente, na medida em que quanto mais tempo a inserção estiver sendo veiculada, mais a mensagem distorcida é difundida em escala exponencial, circunstância a prejudicar não só a Representante-candidata, mas a própria higidez do Processo Eleitoral”, descreveu o desembargador Dario Leite em sua decisão.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, manter a multa aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) ao prefeito eleito de Gameleira, Leandro Ribeiro Gomes de Lima, e à vice-prefeita eleita, Maria Aparecida Silva de Moura. Ambos foram condenados ao pagamento de 5 mil UFIRs por uso de propaganda institucional em período proibido pela legislação eleitoral.

A irregularidade foi identificada na manutenção de placas com brasão e slogan da gestão em obras públicas nos três meses que antecederam a eleição municipal. No recurso apresentado, os políticos alegaram que as placas haviam sido instaladas em uma escola municipal antes do prazo vedado e que o caráter da divulgação era apenas informativo.

O relator do caso, ministro André Mendonça, rejeitou os argumentos e destacou que a infração prevista no artigo 73 da Lei das Eleições é de natureza objetiva. Para ele, a permanência da publicidade durante o período crítico já configura a conduta vedada, independentemente de intenção eleitoral ou de posterior retirada do material.

Segundo Mendonça, a decisão do TRE-PE está em conformidade com a jurisprudência do próprio TSE, que responsabiliza os agentes públicos pela manutenção da propaganda irregular em período restrito.

Cercado de prefeitos e assessores,  o governador Paulo Câmara desembarcou há pouco no Aeroporto Santa Magalhães,  em Serra Talhada.

Paulo foi recebido pela prefeita da cidade, Márcia Conrado,  que estava ao lado do ex-prefeito Luciano Duque.  O presidente do Cimpajeú,  Luciano Torres, e outras lideranças acompanharam a chegada,  que teve início de aglomeração.

Alguns preferiram estar amanhã na segunda parte da agenda de dois dias.

Paulo cumpriu o horário chegando até um pouco antes das 10h10 em Serra Talhada, via Aeroporto Santa Magalhães.

Às 10h45, visita a EREM Irmero Ignácio para acompanhar a Ação de  Governo Presente . Lá lança o Edital de Licitação da PE-365, assina da Ordem de Serviço para Implantação da Adutora Vanete Almeida, anuncia a Cozinha Comunitária de Serra Talhada.

Ainda assina convênio com o SEBRAE para beneficiar o projeto de aprinocultura de Leite em Serra Talhada e São José do Egito.

Às 12h10 concede coletiva de imprensa. Depois se desloca para Flores onde visita a Escola Municipal Onze de Setembro, da rede municipal, beneficiada com recursos estaduais.

Às 13h40 visita a Praça de Flores, construída com recursos do FEM. Em seguida, inaugura a Expansão da Rede de Tronco – Rodovia PE-320.

Às 14h35 visita a PE-337 e se descloca para Ibitiranga, Carnaíba.

Às 16h00, no no Distrito de Ibitiranga assina convênio com a Associação dos Apicultores de Carnaíba e Região, a Ordem de Serviço do Centro de Reabilitação de Crianças com Deficiência e emissão da Ordem de Serviço da PE-380. Depois se  desloca para Afogados da Ingazeira.

Na sexta, dia 6 de agosto, inicia a agenda às 9h00 acompanhando a ação Governo Presente na EREM Profª Ione de Góes Barros.

Às 9h40 dá posse ao Presidente do SISAR do Pajeú no Cine São José e anuncia a liberação de recursos para duas comunidades que serão beneficiadas.

Às 10h45 cede  coletiva de imprensa. Em seguida,  se  – desloca para o Hospital Regional Emília Câmara, onde visita as obras de ampliação da unidade. Depois segue para Iguaracy.

Ao meio dia,  visita e inaugura três ruas construídas com recursos do FEM na esquina da Rua Absolon Neres, com Luiz Gonzaga. Se desloca para Quitimbu, Custódia.

Às 12h40, assina a Ordem de Serviço da PE-310. Se desloca para Jabitacá.

Às 14h20, inauguração a 1ª e 2ª etapas da PE-275, autoriza Projeto da Estrada Jabitacá-Iguaraci, a  PE-282, autorização o projeto da PE-283 (Ingazeira), dá  a Ordem de Serviço para pavimentação de três ruas com recursos do FEM.

Às 15:20 se desloca para Sertânia. Lá assina Ordem de Serviço para novo trecho da PE-265. De lá,  volta para Recife.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota, se reuniram com o deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da reforma da previdência.

Foram apontadas medidas que devem integrar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 no intuito de trazer mais tranquilidade aos Municípios.

Ziulkoski destacou a importância da reforma para a economia no país. “Estamos apoiando fortemente essa reforma”. No entanto, ele apontou a necessidade de alinhar pontos para que seja uma proposta viável aos Entes locais.

Entre os pleitos apresentados pela CNM está a de reduzir a alíquota para os Municípios. “Hoje, a alíquota é aquela definida pela União. Essa alíquota está nos prejudicando, pois está muito alta para os Municípios”, disse Ziulkoski.

Maia falou sobre a importância do apoio do movimento municipalista. O deputado ressaltou que deve realizar outras reuniões com a CNM para debater a melhor forma de aperfeiçoar a proposta.

Encontro de Contas

Ziulkoski também falou da necessidade de os parlamentares derrubarem o veto 30/2017, que trata do Encontro de Contas entre os débitos e os créditos previdenciários junto à União.