Tadeu Alencar: “Fundo Público para campanhas não pode comprometer áreas essenciais”

Impacto no orçamento seria de R$ 3 bilhões até o fim de 2026

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu neste domingo (21) os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei (PL) nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que permite o pagamento das chamadas emendas de relator (RP 9), conhecidas como o orçamento secreto.

O trecho revalida os restos a pagar desde 2019, que são as despesas empenhadas não pagas que haviam sido canceladas a partir de lei de 2023.

Esses valores poderão ser quitados até o fim de 2026, inclusive recursos de emendas parlamentares. A estimativa de impacto para os cofres do governo está em torno de R$ 3 bilhões.

A decisão de Dino tem caráter liminar, mas passará por referendo do plenário da Corte. Ela foi tomada em uma ação apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade. Eles afirmam que, do montante aproximado de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares inscritos no orçamento desde 2019, cerca de R$ 1 bilhão corresponde a restos a pagar oriundos de RP 9.

O PL foi aprovado no Senado na última quarta-feira (17) e seguiu para sanção presidencial. O prazo para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é 12 de janeiro. Caso o trecho seja vetado por Lula, o ato deve ser comunicado ao ministro relator.

Para Dino, a revalidação de restos a pagar não processados ou já cancelados relativos às emendas de relator é incompatível com o regime jurídico atual. “Com efeito, cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional [pelo STF]”, diz Dino, na decisão.

O ministro deu, ainda, prazo de dez dias para que a Presidência da República preste informações sobre a compatibilidade da “ressuscitação” das emendas de relator com a responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho homologado pelo plenário do STF.

Entenda

O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 (emenda de comissão) e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento. Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade.

No início deste ano, o STF homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses. A decisão também liberou o pagamento das emendas que estavam suspensas.

“Em tal Plano de Trabalho, contudo, não há previsão quanto à possibilidade de ‘ressuscitação’ de restos a pagar, o que evidencia que a disciplina ora impugnada extrapola os parâmetros institucionais e as balizas fixadas em conjunto, pelos 3 Poderes, para a superação das inconstitucionalidades então reconhecidas”, diz Dino.

Para o ministro, a aprovação do Artigo 10 do projeto de lei é uma afronta à Constituição. “Verifico indícios de que o projeto de lei complementar impugnado promove violação ao devido processo constitucional orçamentário, à Responsabilidade Fiscal e às cláusulas pétreas [sobre separação dos Poderes e direitos e garantias fundamentais] da Constituição Federal”, diz.

Além de tratar dos restos a pagar, o PL aprovado faz o corte de incentivos fiscais, a principal aposta do governo para equilibrar o Orçamento de 2026. Com potencial de elevar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano, a proposta também aumenta tributos sobre empresas de apostas on-line (bets), fintechs e grandes empresas que remuneram sócios por meio de juros sobre capital próprio (JCP).

Colaboração ativa

Na decisão liminar, o ministro Flávio Dino lembrou que o contexto atual do país é marcado por “graves dificuldades fiscais” e que todos os Poderes da República têm o dever constitucional de “colaborar ativamente” para a preservação do equilíbrio fiscal. Para ele, o pode público não pode criar ou ampliar despesas de caráter abusivo, desproporcional ou dissociado das capacidades fiscais do Estado.

“Tal dever de contenção projeta-se, de modo inequívoco, sobre práticas problemáticas, como a proliferação de ‘penduricalhos remuneratórios’ no âmbito do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça — Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública —, bem como sobre a concessão reiterada e pouco transparente de benefícios fiscais a determinados setores econômicos, sem avaliação consistente de impacto orçamentário e financeiro”, escreveu.

“A mesma lógica constitucional de contenção deve incidir, com rigor, sobre tentativas de reativação de recursos oriundos de emendas parlamentares à margem do ciclo orçamentário regular. Vale dizer: os três Poderes estão diante do inadiável dever de cumprir os ditames constitucionais da Responsabilidade Fiscal, para que haja fidelidade à ética no exercício dos cargos mais elevados da República”, afirmou Dino. As informações são da Agência Brasil.

Prezado Nill Júnior,

Ao tomar conhecimento da matéria veiculada no seu blog sobre a postulação de mais um nome do nosso grupo para disputar a Prefeitura de Tuparetama, afirmo que não passa de uma mera especulação, o que não deixa de ser natural em véspera de ano eleitoral.

É importante lembrar que a democracia e a liberdade de expressão são valores fundamentais neste processo de formação das chapas majoritárias, sendo legítimo o direito de qualquer pessoa colocar o nome à disposição. E modéstia parte, sinto orgulho do grupo que faço parte, pois aqui, o que não falta é gente boa e capacitada para governar a Princesinha do Pajeú.

Como sempre tenho dito aos correligionários e aos tuparetamenses que me perguntam, só iremos tratar sobre as eleições a partir de abril do próximo ano. O foco agora é dar continuidade aos trabalhos da gestão para finalizar o mandato cumprindo com todos os compromissos e continuar fazendo de Tuparetama uma cidade melhor a cada dia.

Atenciosamente,

Sávio Torres – Prefeito de Tuparetama

 Patrono do Repente e da Cantoria em Pernambuco ganhará uma estátua na cidade

A poesia, o repente e o improviso vão se unir para homenagear uma das maiores veias poéticas da cantoria de viola, o saudoso e inesquecível Valdir Teles. O Festival de Poesia Valdir Vive acontecerá no dia 22 de julho, na cidade de Tuparetama, Sertão do Pajeú pernambucano, reunindo os maiores mestres do repente nordestino.

O evento faz parte de uma programação especial promovida pelo Governo Municipal, em memória do poeta radicado em Tuparetama, falecido em março de 2020. A memória do filho ilustre vai figurar entre os imortais do “Pajeú das Flores”, com homenagens durante todo o dia. Uma estátua do poeta e uma praça com o seu nome serão inauguradas às 18 horas do dia 22 de julho, ao lado da rodoviária.

Às 19 horas, o Espaço Cultural da Academia das Cidades, lugar onde Valdir promoveu memoráveis cantorias de viola, desta vez, será palco de um grande encontro com as maiores duplas do repente, alguns deles, companheiros de pelejas, de vida e de baiões de viola pelo Brasil a fora.

A noite que também celebra o nascimento de Valdir, que se estivesse vivo completaria 67 anos no dia 18 de julho, terá a participação de Nonato Neto e Sebastião Dias, Edmilson Ferreira e Antônio Lisboa, Zé Cardoso e Biu Dionísio, Jairo Silva e Jeferson Silva, Afonso Pequeno e Diomedes Mariano, Adelmo Aguiar e Denilson Nunes.

No comando da noite de homenagens, o poeta Felisardo Moura conduzirá a apresentação do festival que contará ainda, com a participação especial dos declamadores Antônio Marinho, Lima Júnior, Túlio Fontinele e Ariel Freire. Já o poeta Nonato Neto é quem vai encerrar o festival com participação de convidados ao som de canções e composições.

Durante o festival, acontecerá a entrega do Troféu Poeta Valdir Teles, um gesto de gratidão aos amigos e personagens da cultura que influenciaram a obra do poeta e dividiram as mesmas trincheiras de luta pela cultura popular, em especial a cantoria de repente e a poesia popular nordestina.

Patrono do Repente e da Cantoria de Viola em Pernambuco

Natural de Livramento, no Cariri da Paraíba, Valdir chegou ao Pajeú de Pernambuco ainda criança, com seus pais e mais 4 irmãos. Primogênito da família, ao ficar órfão de pai aos 11 anos de idade, tornou-se o provedor do lar, passando a empunhar a enxada em meio as lavouras para sustentar a família. 

Aos 19 anos de idade, optou por sair do Sertão e com destino a Bahia, tornou-se operário em regiões de usinas como Sobradinho, Itaparica e Paulo Afonso. Nas horas vagas, como forma de complementar a renda, também exerceu a função de fotografo, a época chamado de retratista.

No fim dos anos 70, de volta ao Sertão pernambucano, foi apresentado aos poetas Sebastião da Silva e Moacir Laurentino pelas mãos de outro mestre e gênio dos versos, o poeta Zé de Cazuza. Valdir logo expos seu talento nato e não demorou muito para deslanchar, revelando-se como um dos maiores representantes do seu gênero no Nordeste.

No ano de 1993, Valdir escolheu Tuparetama para residir. No microfone e na viola, fosse no palco ou no alpendre, a cantoria com grandes nomes do universo da poesia popular, a exemplo de Louro do Pajeú, Ivanildo Vila Nova, Sebastião Dias, Sebastião da Silva, Zé Viola, Geraldo Amâncio e Zé Cardoso.

Detentor de mais de 500 troféus e tantas outras centenas de justas honrarias, o poeta levou a sua arte, carregada de sotaque e sentimento, para inúmeros países da Europa, da América Latina e as mais diversas regiões do Brasil. 

No fim do entardecer do dia 22 de março de 2020, aos 64 anos, Valdir Teles foi golpeado pelo destino. Enquanto se resguardava na Serrinha para prevenir o contágio da Covid-19, o poeta sofreu um infarto fulminante. Mas antes de desaparecer precocemente, fez seu derradeiro verso sobre o “vírus da morte”, como o mesmo denominou o coronavírus, emprestando seu talento e dando rimas bastante regionais as formas de prevenção desta pandemia.

Seu maior legado vivo e pulsante fica em forma de gente, com nome e sobrenome: Mariana Teles. A jovem advogada, além de militar no campo das leis, é militante da poesia popular e herdou brilhantemente do seu pai toda a arte e a sensibilidade que se traduz em rimas bem metrificadas.

Além de Mariana, deixa também Edilsa, Glaubênio e Galderise, além de netos e a viúva, dona Elza. Os órfãos não se resumem apenas nestes citados, Valdir deixa uma legião incontável de amigos, seguidores e admiradores.

Ainda em 2020, pouco tempo após a sua partida, Valdir Teles, foi reconhecido pela Lei nº 1282/2020, como o Patrono do Repente e da Cantoria de Viola em Pernambuco. 

A Lei aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa de Pernambuco é um gesto de reconhecimento por parte dos deputados estaduais, Waldemar Borges e Antônio Moraes, ao poeta Valdir Teles, que também foi um grande incentivador da arte do repente e promovedor de grandes festivais, congressos e cantorias.

Prazo para retirar o dinheiro termina em 28 de junho; valor disponível para saque no estado chega a R$ 33,38 milhões

Os trabalhadores que ainda não sacaram o Abono Salarial ano-base 2017 têm até o dia 28 de junho para procurar uma agência bancária e retirar o dinheiro. Em Pernambuco, 54.431 pessoas com direito ao benefício ainda não resgataram o recurso. O valor disponível para saque chega a R$ 33,38 milhões.

O Abono Salarial ano-base 2017 começou a ser pago em 26 de julho de 2018. Desde então, já foram pagos 408.631 trabalhadores no estado, o que representa 88,25% do total. Os valores sacados até 8 de maio (última atualização) somam R$ 310,49 milhões. Os empregados da iniciativa privada, vinculados ao PIS, sacam o dinheiro na Caixa. Para os funcionários públicos (Pasep), a referência é o Banco do Brasil.

Tem direito ao abono salarial calendário 2018/2019 quem estava inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias em 2017 com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Além disso, é preciso que os dados do trabalhador tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O valor a que cada pessoa tem direito é proporcional ao tempo trabalhado formalmente no ano-base. Quem esteve empregado por todo o ano recebe o equivalente a um salário mínimo (R$ 998); quem trabalhou por apenas 30 dias pode sacar o valor mínimo, que é de R$ 84 – o equivalente a 1/12 do salário mínimo.

Responsável pela execução do Garantia-Safra em Pernambuco, a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Agrário informou que os agricultores de Quixaba, Solidão, Flores e Calumbi e diversos outros municípios pernambucanos receberam R$ 4,8 milhões do programa no mês de maio.

A liberação do subsídio foi residual, resultado de um trabalho conjunto entre a coordenação estadual e os municípios na resolução de pendências documentais e bloqueios aos beneficiários. No semiárido, o programa é fundamental para auxiliar agricultores que sofrem com a perda de safra devido à seca.

Muitos plantam para comer, por isso, 95% dos trabalhadores rurais que recebem o Garantia-Safra usam a verba para aquisição de alimentos.

No Sertão foram contemplados agricultores de Quixaba, Solidão, Custódia, Flores, Calumbi, Triunfo, Santa Cruz da Baixa Verde, Serra Talhada, Floresta, Belém do São Francisco, Arcoverde, Bodocó, Araripina, Carnaubeira da Penha, Ipubi, Itacuruba, Cabrobó, Lagoa Grande, Exu, Manari, Mirandiba, Ouricuri, Petrolândia, Petrolina, Cedro, Orocó, Santa Maria da Boa Vista, Parnamirim, Serrita, Santa Filomena, Tacaratu, Trindade, Tupanatinga e Verdejante.