SJE: Gordo Construção defende pré-candidatura de Fredson

A prefeita Márcia Conrado ouviu hoje um grupo de vereadores, secretários e aliados de peso como Carlos Evandro, no primeiro encontro sobre o cenário politico de 2024.

Nomes que estiveram na reunião ouvidos pelo blog garantem que a prefeita foi categórica ao dizer que não há no seu planejamento intenção de romper com Luciano Duque, que cobrou recentemente mais diálogo.

Disse que vem mantendo os compromissos firmados com o bloco e ouviu lideranças. Dentre os contrapontos ao Deputado, o de que ele precisa se posicionar como fiel ao bloco, deixando claro também estar plenamente alinhado e sem interesse de migrar à oposição.

Provocada, Márcia disse achar cedo para tratar de posicionamento dos vereadores e demais nomes em um ou outro partido. Márcia é do PT, mas tem boa reação com setores do PSB e PSDB.

Também disse que não tem compromisso nenhum com relação à vice, na frente de Carlos Evandro e Socorro Brito, desfazendo o rumor de que a vaga estaria garantida para Cacá Menezes.

Como encaminhamento, uma reunião será construída com o bloco e Luciano Duque, que não participou desse debate. Não se sabe se foi ou não convidado. Os dois vem tendo agendas distintas há alguns dias.

Vereadores como Ronaldo de Dja, Zé Raimundo, Nailson Gomes, Romero do Carro de Som, Rosimério de Cuca, China Menezes, Agenor Melo, Pinheiro do São Miguel e secretários aliados participaram da reunião, antes do almoço oferecido pela gestora e o marido, Breno Araújo. Dentre os nomes,  o vice-prefeito Márcio Oliveira e a presidente da FETAPE, Cícera Nunes.

“Hoje tive a felicidade de abrir as portas de minha casa para receber grandes amigos e lideranças de Serra Talhada. Um momento de união, onde conversamos sobre o desenvolvimento do município e reafirmamos o compromisso com o nosso povo”, disse em rede social.

Com a suspensão das cirurgias eletivas atendendo decreto do Governo do Estado e com as pessoas procurando mais a atenção básica, o número de internações reduziu consideravelmente no Hospital Regional Emília Câmara.

A Informação foi passada pela Diretora da Unidade, Patrícia Queiróz durante entrevista ao comunicador Anchieta Santos na Rádio Cidade FM.

No mês de março/20 o Governador Paulo Câmara anunciou mil leitos para a Rede Estadual Hospitalar e no final de abril prometia UTIs, inclusive citando Afogados da Ingazeira para o tratamento da Covid-19.

Provocada a falar sobre a estrutura do Regional, Patrícia disse ter recebido da Secretaria Estadual de Saúde, EPIs, respirador, reservou leitos para atendimento de pacientes acometidos do Coronavírus, mudou alguns fluxos da unidade somando quatro leitos, sendo um com suporte ventilatório e um de pediatria e alteração para isolamento de pacientes com sintomas respiratórios.

O hospital tem quatro ventiladores mecânicos, que são semelhantes aos respiradores. “Temos recebido todo suporte do governo do estado que o Hospital precisa para enfrentar a pandemia”. Ela reconheceu que UTI é um equipamento mais complexo e não recebeu até o momento.

A diretora declarou que a Prefeitura de Afogados da Ingazeira é uma grande parceira, sempre ajuda com o necessário, mas não tem informação da intenção do Prefeito José Patriota de adquirir respiradores para o Emília Câmara, até porque a dificuldade de compra é real no momento.

Destacando o protocolo de atendimento ao paciente com sintomatologia para o Coronavírus, Patrícia Queiróz informou que é colhido o Swab, enviado o material ao Lacen via X Geres, e assim o Laboratório do Governo do estado realiza o diagnóstico.

Profissionais de saúde ou de segurança é feito o teste rápido no 7º dia do início dos sintomas.

O HREC faz o diagnóstico, a quarentena é administrada pelos municípios de origem e teve notificados 37 casos, sendo 04 confirmados, 01 em investigação e 32 descartados. Pacientes não precisaram ficar internados.

Sobre o uso da Cloroquina, Patrícia Queiróz declarou que fica a critério médico com o profissional tendo autonomia para administrar. A necessidade é avaliada e faz uso ou não de acordo com o quadro do paciente.

O entendimento é de que a norma traz regra sem previsão na legislação federal e invadiu a competência da União para legislar sobre direito processual.

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Estado de Pernambuco que permitia a utilização de depósitos judiciais e extrajudiciais de terceiros em programas e ações sociais e no pagamento de precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentar. 

Por unanimidade, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6660, apreciada na sessão virtual encerrada no dia 20/06.

A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei estadual 12.305/2002 (alterada pela Lei 12.337/2003), que destina para a Conta Central de Depósitos Procedimentais os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, à disposição do Poder Judiciário estadual ou da Secretaria da Fazenda. De acordo com a lei, de 50% a 80% dos créditos transferidos à conta central deverão compor um fundo de reserva, recomposto mensalmente pelo estado.

A PGR argumentou que, como os depósitos judiciais são valores confiados pelas partes ao Poder Judiciário, que fica responsável pela sua conservação e sua restituição ao final do processo, para a efetivação da tutela jurisdicional, sua utilização pelo Poder Público é tema diretamente relacionado com o campo do direito civil e do processual civil, de competência privativa da União para legislar.

A relatora da ação, ministra Rosa Weber, constatou que a lei cria desarmonia no sistema de pesos e contrapesos, pois autoriza a ingerência do Executivo em valores depositados por terceiros em razão de processos dos quais o ente federativo não faz parte. 

A ministra observou que a norma configura expropriação de valores pertencentes ao jurisdicionado, violando o direito de propriedade, já que esses recursos não compõem as receitas públicas. A relatora salientou que a lei pernambucana possibilita ingerência indevida de um poder sobre outro.

Em seu voto, Rosa Weber destacou que a permissão para o uso de recursos de depósitos judiciais instituiu uma situação sem qualquer previsão na legislação federal e invadiu a competência da União para legislar sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro. A ministra frisou que a jurisprudência do Supremo é clara no sentido de que a matéria relativa aos depósitos judiciais é de competência legislativa privativa da União.

Também, por unanimidade, o colegiado aprovou a proposta de modulação dos efeitos da decisão, para assentar a validade da lei até a data da publicação da ata do julgamento da ADI 6660. 

A relatora verificou que, como a aplicação da norma possibilitou o manejo dos recursos depositados judicialmente, a medida é necessária para proteger a confiança legítima e a boa-fé objetiva.

Depois de um arrastar de debates e bate boca que permeou o período eleitoral, a Câmara de Vereadores de São José do Egito aprovou a prestação de contas do ex-prefeito Evandro Valadares referente ao exercício de 2012.

O TCE já havia recomendado a aprovação com ressalvas, mas o período eleitoral acirrou o debate em torno do parecer e adiou a votação por semanas. Basta dizer que o parecer tramitava por lá desde março.

Os doze vereadores presentes (houve apenas uma falta) aprovaram o parecer após análise da Comissão de Finanças e Orçamento e parecer verbal da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, aprovando o texto. 

Outra boa notícia para Evandro foi a aprovação das contas de 2008 na última semana. Havia um recurso pendente que finalmente foi analisado pelo Tribunal. Ao final, as contas foram aprovadas com ressalvas. A questão se arrastava desde 2013, quando a Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio recomendando à Câmara a rejeição das contas. O relator havia sido o conselheiro Romário Dias.

Na prestação de contas de São José do Egito haviam sido identificadas aplicação a menor  na educação e na saúde. Também  classificação incorreta das despesas com pessoal e descumprimento de determinações emanadas do próprio TCE. A defesa de Evandro reverteu a decisão.

Prefeitos querem que a distribuição dos recursos tributários ocorra de forma a contemplar mais os municípios

Angela Fernanda Belfort/JC Online

A repactuação do pacto federativo tem que sair, mesmo que seja a longo prazo, para que a distribuição dos recursos tributários ocorra de forma a contemplar mais os municípios, na opinião dos especialistas ouvidos pelo JC. “Esse grande nó do federalismo no Brasil veio depois da Constituição de 1988, que sobrecarregou os municípios. É preciso que a União e os Estados pactuem não apenas do ponto de vista dos recursos, mas também do controle, do custeio, dos serviços e das responsabilidades”, resume o diretor de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais do Ipea, Constantino Cronemberger Mendes.

“As receitas praticamente empataram com as despesas dos municípios. A despesa de pessoal dos municípios em média cresceu 6,8%. A parte do pessoal que mais está crescendo é o inativo, que aumentou em torno de 30%”, cita Constantino, se referindo aos números divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional (Siconfi), que comparou os dados de 2017 com os de 2016.

“Os pequenos não têm escala para oferecer serviços de forma eficiente. Então, para reduzir esses custos deveriam ser criadas formas consorciadas de oferecer um serviço, porque geralmente as cidades de uma mesma região têm problemas semelhantes. Por exemplo, um único aterro sanitário para algumas cidades. Isso também vale para a área de saúde, educação, rodovias intermunicipais, entre outros”, conta Constantino.

Também defende uma revisão do pacto federativo o doutor em história econômica e professor do Insper Vinícius Müller. “Os Estados e municípios precisam ser mais equilibrados constitucionalmente, juridicamente para, de alguma maneira, redistribuir os direitos e deveres de ambos com mais capacidade de arrecadação sem depender tanto dos repasses da União. A descentralização federativa promovida pela Constituição de 1988 ficou pela metade”, afirma. Dos tributos arrecadados no País, a União fica com 50%, os Estados, 31%, e os municípios, com 19%.

A Constituição de 1988 trouxe mais obrigações aos municípios, como maior responsabilidade no ensino fundamental e na educação infantil. Também aumentaram as obrigações na área de saúde, e ambas as áreas demandam mais mão de obra. “Cerca de 95% dos municípios de Pernambuco não são sustentáveis do ponto de vista da receita. Essa média no Brasil é de 85%”, conta Vinícius. Ele também argumenta que é preciso melhorar a atividade econômica dos municípios, explorando os seus respectivos potenciais para serem mais sustentáveis.

“Cada gestor deveria ver como está a sua receita para ver o quanto pode gastar antes de fazer uma despesa”, cita o diretor de controle municipal do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Antonio Cabral. Em 2018, o TCE emitiu 330 alertas aos 184 municípios do Estado e Noronha sobre o fato de estarem perto de ultrapassar os limites com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o Executivo municipais. Alguns municípios receberam mais de um alerta. Nessa lei, os municípios não podem gastar acima de 54% da sua Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal.

A situação dos municípios que ultrapassam os limites da LRF pode ficar ainda mais complicada porque podem ter os recursos do FPM retidos pela União, ficarem sem contrair empréstimos etc. “Cada caso é um caso. Aumentar a receita própria é importante, mas há cidades que são pobres, e não há como isso ocorrer. Também é necessário ver se cada contrato está com valores compatíveis com os do mercado, se está gastando no que a população precisa”, sugere Cabral.