PE também é alvo de operação da PF para investigar desvios no Ministério do Turismo e Sistema S

Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou nesta sexta-feira (24), no Diário Eletrônico, dois acórdãos com orientações que impactam diretamente a gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) nos municípios. As decisões tratam da utilização do fundo para cobrir alíquotas previdenciárias e da inclusão (ou não) de seus componentes no cálculo do duodécimo destinado ao Poder Legislativo Municipal.

FUNDEB não pode ser usado para pagar alíquota suplementar do RPPS

No Acórdão T.C. nº 2248/2025, referente à Consulta nº 25101316-9 formulada pela Prefeitura de Ibimirim, o relator, conselheiro Rodrigo Novaes, afirmou que a alíquota suplementar destinada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) tem natureza jurídica de contribuição previdenciária patronal, conforme definido pela Portaria nº 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência.

Com base nesse entendimento, o TCE-PE decidiu vedar o uso de recursos do FUNDEB para o pagamento dessa alíquota suplementar, sustentando que a Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o fundo, não autoriza essa aplicação.

O colegiado do Tribunal, presidido pelo conselheiro Valdecir Pascoal, aprovou o voto por unanimidade. Segundo o acórdão, a restrição busca garantir que os valores vinculados ao FUNDEB sejam utilizados exclusivamente em despesas relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica.

Complementos do FUNDEB e precatórios do FUNDEF ficam fora do cálculo do duodécimo

Já o Acórdão T.C. nº 2250/2025, relatado pelo conselheiro substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida, responde a consulta apresentada pela Prefeitura de São Vicente Férrer (Processo nº 24101043-3). O Tribunal definiu que as transferências complementares da União ao FUNDEB — VAAF, VAAT e VAAR — não devem integrar a base de cálculo do duodécimo do Poder Legislativo Municipal.

De acordo com a decisão, tais repasses não se enquadram como receitas tributárias próprias nem como transferências constitucionais, critérios estabelecidos pelo artigo 29-A da Constituição Federal. O mesmo entendimento foi aplicado aos precatórios do extinto FUNDEF, que também não devem compor a base de cálculo do repasse ao Legislativo.

O acórdão cita como referência o Recurso Extraordinário nº 985.499/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que consolidou a interpretação sobre as receitas que podem ser consideradas na definição do limite orçamentário do Poder Legislativo municipal.

Decisões orientam prefeituras sobre gestão de recursos educacionais

As duas decisões reforçam o papel do TCE-PE como órgão orientador na aplicação dos recursos públicos, especialmente em temas ligados à educação. As definições servem de parâmetro para todas as prefeituras do estado e devem orientar a elaboração orçamentária e a execução financeira dos municípios a partir de 2025.

Os acórdãos completos estão disponíveis no Diário Eletrônico do TCE-PE desta sexta-feira (24).

Foto: ilustrativa

Serviço gratuito vai ser ofertado em Arcoverde e Afogados da Ingazeira ainda este mês

A Organização Social de Saúde (OSS) Hospital do Tricentenário (HTRI) está equipando os hospitais regionais Ruy de Barros Correia, em Arcoverde, e Emília Câmara, em Afogados da Ingazeira, com equipamentos para realizar cirurgias por videolaparoscopia, comumente chamado de “cirurgia a laser”.

Os procedimentos já ocorrem neste mês de novembro e devem beneficiar cerca de 40 pacientes por mês, nas duas Unidades, que são conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Menos invasivo que as cirurgias tradicionais, o método é responsável pela execução de vários procedimentos na cavidade abdominal, como a retirada de vesícula, retirada do apêndice e diagnóstico de doenças na cavidade abdominal, principalmente em mulheres.

Outra vantagem é a rapidez na recuperação do paciente, que acontece com menos dores no pós-operatório e menor tempo de internamento. No interior do Estado, o serviço já é ofertado no Hospital Mestre Vitalino, em Caruaru, que também conta com a gestão da OSS HTRI.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) orientou os partidos políticos, candidatos, órgãos policiais e demais forças de segurança pública das duas cidades acerca das ilicitudes mais comuns que ocorrem no período eleitoral.

Além da orientação, o MPPE recomendou que os carros de som sejam utilizados de forma correta.

Na recomendação, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (1), a promotora de Justiça Camila Spinelli solicitou que os partidos e os candidatos usem carros de som apenas em carreatas, caminhadas, passeatas e durante reuniões e comícios. Os limites de volume sonoro permitidos pela legislação comum devem ser respeitados.

Em relação às ilicitudes, ela solicitou que todos os responsáveis por campanhas se abstenham de realizar práticas como jogar material de propaganda no local de votação ou em vias próximas, subornar eleitores em troca de votos, boca de urna, distribuição de brindes e transporte de eleitores em veículos que não estejam a serviço da Justiça Eleitoral ou coletivos de linhas regulares.

Por fim, o MPPE orientou que a aglomeração de eleitores usando vestuário padronizado no dia da votação é vedada até a hora do final da votação, bem como os instrumentos de propaganda.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou nesta quarta-feira (8), em Plenário, que a reunião de forças entre os chefes dos Poderes após os ataques antidemocráticos de 8 de janeiro demonstrou a resiliência da democracia. 

A invasão das sedes dos três Poderes, apontada pela Procuradoria-Geral da República como uma tentativa de golpe de Estado, completou um mês.

“Quero dizer às brasileiras e aos brasileiros, todos aqueles que respeitam nossas instituições, que nossa democracia está de pé, e sai ainda mais forte desse lamentável acontecimento. Seguimos trabalhando firme”, disse Pacheco.

Ao relembrar o último mês, Pacheco afirmou que, apesar de causarem estarrecimento no Brasil e no mundo, os atos geraram uma resposta “célere e firme” das instituições, com a reunião entre chefes de Poderes e representantes dos Estados, que vieram a Brasília demonstrar solidariedade e união.

De acordo com o presidente, as instituições não se eximirão de investigar e punir todos os envolvidos, direta ou indiretamente, e haverá consequências severas para os responsáveis. Ele lembrou que, no Senado, o trabalho feito pela Polícia Legislativa e a Advocacia do Senado Federal já resultou na identificação de 39 invasores e na representação junto à Procuradoria-Geral da República.

Como resposta aos ataques, a segurança foi reforçada, com a instalação de novos detectores de metal nas entradas da Casa. Pacheco também lembrou o esforço dos servidores e colaboradores do Senado. Um ato pela democracia foi feito pelos servidores do Congresso nesta quarta-feira para marcar a data.

“Hoje, mais cedo, servidores do Congresso Nacional fizeram um ato pela democracia e pelo Brasil. A presença de muitos representa outra demonstração de força e da grandeza desta Casa”, disse Pacheco, que agradeceu o apoio dos servidores. As informações são da Agência Senado

Na manhã desta quarta-feira (18), em seu Gabinete, na presença de secretários, assessores municipais e convidados, o Prefeito Wellington Maciel assinou Ordem de Serviço que dá o start para início de obras de calçamentos em mais onze novas ruas de nossa cidade.

Fruto desta OS, serão pavimentadas em  paralelepípedo e devidamente saneadas, as seguintes artérias públicas:  Rua Manoel Bezerra – Cidade Jardim; Rua Jurandir de Brito – Cidade Jardim; Rua Juscelino Kubitschek – Boa Esperança; Rua Carmelita Mercês do Carmo – Boa Esperança; Rua Frederico Barbosa Magalhães – São Miguel; Primeira Travessa Teixeira de Freitas – São Cristóvão; Segunda Travessa Teixeira de Freitas – São Cristóvão;  Segunda travessa 21 de Janeiro – São Geraldo; Rua Panamá – JK; Rua Projetada 3 – Povoado de Aldeia Velha; e Via local da Avenida Oswaldo Cruz – imediações do Bairro Boa Esperança.

As onze ruas reunidas somam 10.000 metros quadrados de área construída, com investimento de aproximadamente um milhão e duzentos mil reais.

Durante o evento de assinatura de Ordem de Serviço, o Prefeito Wellington Maciel aproveitou a oportunidade para esclarecer que mais sete ruas calçadas recentemente já estão prontas para serem entregues à população e que fará questão de visitá-las para, pessoalmente, fazer a entrega oficial de cada uma delas, a saber:  Rua Cabul – Jardim Petrópolis; Rua Antônio Lopes Ferreira – Jardim Petrópolis; Rua Antônio Tenório Cavalcante –  Boa Esperança; Rua Antônio Lopes Ferreira –  região da Barragem no São Cristóvão; Rua Projetada 01 –  região da Barragem no São Cristóvão; Rua Antônio Soares Tota – Trecho do Alto Cardeal; Rua 01 – Cohab 2. 

Estiveram presentes ao ato a primeira-dama, Secretária de Assistência Social e Presidente do Comitê Gestor de Eventos, Rejane Maciel, Secretário de Desenvolvimento Urbano Aildo Biserra, Secretário de Governo Anselmo Pacheco, Secretária-Chefe de Gabinete Celina Vidal; Secretários-Chefes da Procuradoria e da Controladoria Municipal, César Macedo e Aldênio Ferro, além de secretários e secretárias, presidentes de autarquias, convidados e órgãos de imprensa.