Ilma Valerio e Gleybson Martins revelam bastidores da definição da chapa

A Prefeitura de São José do Egito em parceria com o MP apresentarão dia 19 uma campanha para tentar combater a sonegação fiscal, oferecendo aos contribuintes inadimplentes condições especiais de quitar débitos.

No Plenário do Júri do Fórum de São José do Egito, estará sendo realizado mutirão para agilizar todos os processos daqueles que não desejam ficar com seus nomes incluídos na Dívida Ativa.

Quem está devendo IPTUs, ainda não judicializados, referentes ao período de 2009 a 2013 pode negociá-los até o último dia útil de dezembro de 2014, dirigindo-se ao balcão de conciliação na Procuradoria Municipal. A Prefeitura está oferecendo desconto de 20% (vinte por cento) na multa e isenção total de juros para quitação do débito à vista, e parcelamento em até 30 meses sem desconto e sem isenção.

O juiz Adelson Freitas é um dos entusiastas da iniciativa, segundo nota. “A administração pública terá uma receita que entra para ser revertida para a própria coletividade; em saúde e educação”.

O contribuinte que deseja mais informações pode se dirigir à Procuradoria na sede da Prefeitura ou ir ao Fórum. Todas as dúvidas serão tiradas e o processo de negociação estará pronto para ser iniciado. Essa é a oportunidade de iniciar um novo ano sem débitos com a prefeitura e contribuir na formação de um município com mais qualidade de vida.

Por Inácio Feitosa e Fábio Silveira*

No início de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um entendimento relevante sobre a validade da assinatura eletrônica avançada por meio da plataforma Gov.br. Em decisão proferida no Recurso Especial nº 2.243.445/SP, a ministra relatora Daniela Teixeira concluiu que as assinaturas eletrônicas avançadas realizadas pelo Gov.br têm validade jurídica plena para fins processuais e que impor formalismos desproporcionais — como exigências que não encontram respaldo direto na legislação vigente — pode configurar um obstáculo injustificado ao acesso à Justiça e ao exercício de direitos.

O STJ ressaltou que a Lei nº 14.063/2020, que disciplina o uso de assinaturas eletrônicas, e o Código de Processo Civil já equipararam, em muitos contextos, a assinatura digital avançada à assinatura manuscrita, garantindo autenticidade, integridade e segurança jurídica equivalentes. Qualquer exigência adicional que não contribua de forma relevante para a garantia real dessas características tende a ser considerada um formalismo excessivo, contrário ao direito fundamental de acesso à Justiça.

Nossa experiência conjunta no Cartório do 1o Registro da Pessoa Jurídica do Recife tem demonstrado a existência desse equívoco de interpretação. Em diversos pedidos de registro de entidades da sociedade civil — organizações sem fins lucrativos reguladas no âmbito do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) — mesmo quando os dirigentes ou representantes assinam digitalmente os documentos por meio do Gov.br, o cartório tem exigido que tais assinaturas sejam posteriormente confirmadas quanto à originalidade por meio de procedimento complementar.

Essa prática implica custos adicionais, perda de tempo e acréscimo de burocracia desnecessária, gerando entraves concretos para iniciativas legítimas que buscam se estruturar juridicamente e cumprir suas finalidades sociais.

É justamente nesse hiato entre o que a lei e a jurisprudência superior já contemplam e aquilo que práticas cartoriais ainda exigem que a decisão do STJ assume relevância. Ao reafirmar que a assinatura digital avançada efetuada no Gov.br possui validade jurídica plena, o STJ apontou para a necessidade de repensar formalismos que já não agregam segurança jurídica adicional — e que, na prática, se traduzem em barreiras ao exercício de direitos fundamentais e ao desenvolvimento institucional de entidades.

Importante destacar que essa decisão, embora individual e proferida pela ministra relatora, traduz um entendimento do STJ que tem força persuasiva robusta e tende a ser seguido em situações semelhantes. Ela ainda não se transformou em súmula vinculante ou em entendimento consolidado de turma ou plenário, mas já atua como parâmetro para orientar a aplicação da legislação sobre assinaturas eletrônicas e para limitar formalismos injustificados na prática jurídica.

Especialistas em tecnologia jurídica saudaram o entendimento como um avanço em direção à desburocratização e à aplicação prática de uma legislação que já reconhece a eficácia dos meios digitais. Para cidadãos, organizações da sociedade civil e advogados, ela sinaliza uma possível redução de custos, entraves e inseguranças processuais que historicamente têm pesado sobre iniciativas legítimas. Ainda assim, vozes críticas ponderam que a adoção plena das assinaturas digitais exige diretrizes técnicas claras, integração de sistemas e capacitação institucional — desafios que não devem servir de pretexto para manter práticas que a própria lei já pacificou como desnecessárias.

O que essa decisão do STJ revela, em última análise, é que o Brasil já estava juridicamente preparado para reconhecer a validade plena das assinaturas digitais, mas que a prática institucional ainda nem sempre acompanhou essa evolução tecnológica e normativa. O choque entre normas progressivas e interpretações formais ainda vigentes no cotidiano das serventias notariais expõe um descompasso que precisa ser superado.

E é nesse contexto que a orientação do STJ representa *uma luz no fim do túnel* para muitos brasileiros que convivem com a sensação de atraso tecnológico e burocrático no sistema jurídico. O óbvio — que um documento digital seguro, validamente assinado conforme a lei, deve ser aceito como tal — agora se transforma em esperança concreta de que a prática jurídica e cartorial finalmente se alinhe com a realidade normativa e tecnológica em que vivemos.

Aguardamos ansiosos que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) se manifeste de forma clara e técnica sobre a aplicação desse entendimento do STJ — especialmente no que tange aos efeitos sobre as práticas cartoriais em âmbito estadual e, em particular, no Cartório de Primeiro Registro da Pessoa Jurídica do Recife. Um posicionamento oficial do TJPE nesse sentido não seria apenas um ato institucional importante, mas um passo decisivo para consolidar, em Pernambuco, a efetividade do direito à simplificação, à eficiência e ao acesso igualitário à Justiça.

Ainda há desafios a superar: a adaptação de sistemas judiciais, a uniformização de práticas cartoriais e a capacitação de operadores públicos são etapas que ainda exigem atenção. Mas o entendimento reafirmado pelo STJ é um marco significativo nesse percurso — um convite claro para que o direito, a administração da Justiça e os serviços extrajudiciais se alinhem com as demandas e as ferramentas do século XXI.

*Inácio Feitosa é Advogado, escritor e ex-conselheiro federal do CFOAB pela OAB/PE.

*Fábio Silveira é Advogado e professor universitário

O prefeito do município de Itacuruba, Sertão do São Francisco, Bernardo Maniçoba, testou positivo para a Covid-19 nessa terça-feira (11). Bernardo usou as redes sociais para fazer um breve comunicado sobre seu estado de saúde e tranquilizar a população.

Segundo o Blog do Elvis, o prefeito ainda aproveitou para frisar que “a pandemia ainda não acabou” e pede para que todos continuem tomando todos os cuidados para prevenir a contaminação pelo novo coronavírus.

“Infelizmente, estamos sujeitos a esse vírus, e minha responsabilidade é maior, porque cuido de uma família de mais de 4 mil pessoas. Não tenho como me isolar totalmente, preciso continuar cuidando de quem acreditou em mim”, disse o prefeito, pedindo para que todos os munícipes usem máscaras.

A denúncia de que a empresa Construpav, responsável pela obra da estrada de Ibitiranga, está deixando de pagar trabalhadores, pessoas da engenharia e comércio local, levantou outro problema.

A ESSE Engenharia, ganhadora da licitação junto ao Estado, com experiência em obras dessa natureza, ao que parece não está dando conta dos compromissos assumidos, com obras em outras regiões, e tem recorrido à sublocação.

Tecnicamente, a operação não é ilegal, mas pode comprometer a qualidade de uma obra tão sonhada pela população do Pajeú. A construtora contratada é de Goiás, e tem deixado péssima impressão junto a trabalhadores e comunidade.

Trabalhadores chegaram a deixar imóveis porque a empresa simplesmente não pagou o aluguel. Poucas máquinas, em estado questionável, operam no local. O blog entrou em contato coma Secretaria de Infraestrutura e aguarda resposta.

Diário

Em nota publicada em sua conta no Instagram, nesta terça-feira (23), o ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra Filho (PSB), disse ficará no cargo. “A melhor contribuição que devo dar ao meu país é o compromisso com a missão que me foi atribuída. Por isso, permaneço no ministério”, escreveu o socialista. Para tomar a decisão, ele afirmou ter ouvido o presidente da República, Michel Temer (PMDB), os companheiros do Congresso Nacional, sua equipe de trabalho, o setor e sua consciência.

Fernando Filho escreveu, ainda, que “a saída do ministério, como orienta meu partido, não contribui para a construção de saída para crise que enfrentamos”. O socialista relata logo no início do texto que há um ano recebeu do presidente da República “a confiança e a missão de reestruturar setores estratégicos, marcados por conflitos e incertezas em decorrência de um modelo esgotado e incapaz de atender às necessidades do Brasil”.

Diz, ainda, que recebeu do presidente “a liberdade para escolher e liderar uma equipe técnica, reconhecidamente respeitada, trazendo credibilidade e retomando o diálogo com o setor. Fortalecemos um ambiente de confiança, sadio, propositivo e livre de visão intervencionista e estatizante”. E acrescenta, “tenho convicção de que, hoje, estamos contribuindo para retomada do desenvolvimento com projeto nacional e transformador para os setores de energia elétrica, óleo e gás, biocombustível e mineração”.

Fernando Bezerra Filho reage mais uma vez à decisão do PSB que, no último sábado (20), resolveu romper com o governo Temer exigindo, inclusive, a renúncia do peemedebista, e defender eleições diretas. A reunião aconteceu depois do nome do presidente ser citado nas delações do dono da JBS, Joesley Batista. Antes do encontro da executiva, o presidente nacional da legenda, Carlos Siqueira, divulgou uma nota pedido a entrega imediata do cargo.

Os socialistas, no entanto, deixaram a decisão nas mãos do ministro sob a alegação de que a indicação dele não do partido, sendo uma escolha pessoal do presidente. Mas, mesmo com esse discurso, o que se diz nos bastidores é que o ministro, alvo da comissão de ética da legenda por ter votado a favor da reforma trabalhista, poderá sofrer uma cobrança mais dura do partido.