Marco Aurélio Mello inclui na pauta do STF denúncia contra Aécio por corrupção

O Deputado Júnior Matuto (PSB) protagonizou mais um episódio que envergonha a Casa Joaquim Nabuco, onde já discursaram grandes nomes da história de Pernambuco, sempre com decoro e ética, mesmo na diverg^Çencia.

Em uma fala repudiada e repugnante, Matuto afirmou que a governadora Raquel Lyra (PSD) estaria “fazendo merda” na contratação publicitária que é alvo de uma CPI aberta na Casa.

“O que eu quero dizer, eu costumo sempre… me desculpe presidente… vocês podem me ver de cócoras, mas cagando e fazendo merda, nunca. E agora nós acabamos de ver a governadora cagando e fazendo merda através da publicidade”, falou Júnior Matuto.

Antes disso, o deputado já havia falado que deseja a chegada de 2026, ano eleitoral, “para Pernambuco se ver livre dessa mulher”.

Até Álvaro Porto (PSDB), adversário ferrenho de Raquel, pediu que as palavras de baixo calão ditas por Júnior Matuto fossem retiradas dos registros feitos nas notas taquigráficas da Alepe.

No dia seguinte à declaração, 29 deputados e deputadas da bancada governista assinaram uma nota conjunta repudiando a fala de Júnior Matuto e declararam solidariedade à governadora Raquel Lyra. E Matuto pediu desculpas.

“Ontem, no calor da emoção, mais uma vez eu me empolguei e, mais uma vez, aflorou o sentimento matuto de dizer aquilo que sente na maneira que sabe traduzir. Me excedi ontem. Quero humildemente me desculpar e me comprometer a me policiar”, afirmou. Pelo perfil, a pergunta é: qual será a próxima do Matuto? Aliás, é agressivo aos matutos de verdade, muito mais cuidadosos e respeitosos na maneira de falar e agir, que o Deputado os use na alcunha. Os matutos de verdade devem estar envergonhados.

Ministro da Justiça informou que autorizou atuação da Força Nacional para conter atos antidemocráticos 

Por André Luis

O ministro da Justiça, Flávio Dino, divulgou em suas redes sociais, neste domingo (8), que conversou, neste sábado (7), com diversos governadores para a Lei prevaleça.

O ministro está em Brasília, de onde acompanha as manifestações de bolsonaristas extremistas marcadas para este domingo.

“Espero que não ocorram atos violentos e que a polícia não precise atuar. ‘Tomada do Poder’ pode ocorrer só em 2026, em nova eleição”, alertou Dino.

Dino informou, em tuíte anterior, que desde a manhã de sábado, junto com os diretores gerais da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, estava definindo novas providências sobre atos antidemocráticos que podem configurar crimes federais. “Vamos manter a sociedade informada. Pequenos grupos extremistas não vão mandar no Brasil”, afirmou o ministro.

Força Nacional – Flávio Dino também informou que autorizou o uso da Força Nacional para conter as ameaças a democracia brasileira. 

“Além de todas as forças federais disponíveis em Brasília, e da atuação constitucional do Governo do Distrito Federal, teremos nos próximos dias o auxílio da Força Nacional. Assinei agora Portaria autorizando a atuação, em face de ameaças veiculadas contra a democracia”.

A Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Tabira divulgou nota nesta segunda-feira (12) em resposta às críticas feitas pelo Sindicato Único dos Profissionais do Magistério de Pernambuco (SINDUPROM-PE).

De acordo com a nota, a Secretaria reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a participação democrática dos profissionais da educação nas decisões da rede municipal.

Segundo o texto, ao contrário do que afirmou o sindicato, a Secretaria não agiu de forma unilateral ao convocar, por meio do Ofício Circular nº 04/SMEE/2025, uma reunião com todos os professores da rede. O objetivo do encontro, segundo a gestão, foi prestar contas e viabilizar a escolha de representantes da categoria nos conselhos CACS-FUNDEB, CAE e CMET, conforme previsto na Lei Federal nº 14.113/2020, que regula o Fundeb.

A nota destaca que a legislação permite que a escolha dos representantes ocorra tanto por entidades de classe quanto pelos próprios pares, o que legitima a convocação aberta feita pela Secretaria. Leia abaixo a íntegra da nota:

A Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Tabira vem a público esclarecer os fatos em virtude da nota divulgada pelo Sindicato Único dos Profissionais do Magistério – SINDUPROM-PE, reafirmando seu compromisso com a legalidade, a transparência e a participação democrática dos profissionais da educação nas decisões que envolvem a gestão educacional do município.

Diferentemente do que foi afirmado pelo SINDUPROM-PE, a Secretaria não agiu de forma unilateral nem tampouco desrespeitou a legislação vigente. O Ofício Circular nº 04/SMEE/2025 teve como objetivo convocar todos os professores da rede municipal de ensino, de forma democrática e aberta, para uma reunião de prestação de contas e, conforme previsto na Lei Federal nº 14.113/2020 (Lei do Fundeb) e nas demais normas correlatas, a escolha de representantes da categoria nos conselhos (CACS-FUNDEB, CAE e CMET).

Ressalte-se que o artigo 34 da referida Lei do Fundeb permite que a indicação dos representantes seja feita “por suas respectivas entidades de classe ou pelos seus pares”, o que claramente abre a possibilidade de escolha pela própria categoria, especialmente em contextos nos quais não há unanimidade quanto à representação sindical.

É de conhecimento público que o SINDUPROM-PE não representa a totalidade dos profissionais da educação em Tabira, tendo em vista que um número expressivo de docentes se desfiliou da entidade e constituiu uma associação própria, de caráter igualmente legítimo no campo da representatividade docente. Diante desse cenário, a convocação da totalidade da categoria para deliberar sobre a escolha de seus representantes foi a medida mais democrática, justa e legal a ser adotada, garantindo ampla participação e legitimidade ao processo.

A Secretaria Municipal de Educação e Esportes reafirma que não nomeará, indicará ou imporá nomes aos Conselhos, mas promoverá a escuta e o protagonismo dos próprios professores, assegurando que seus representantes sejam de fato escolhidos pelos seus pares, conforme a legislação exige.

Rejeitamos, portanto, a narrativa de centralização ou imposição de decisões. Pelo contrário, o que se busca é assegurar que nenhuma entidade fale por toda a categoria sem o respaldo da maioria, e que os mecanismos de controle social e participação sejam respeitados em sua integridade.

Por fim, reiteramos que todas as ações da Secretaria são pautadas na legalidade, na transparência e no respeito aos profissionais da educação, pilares indispensáveis para a construção de uma gestão pública verdadeiramente democrática.

Tabira/PE, 12 de maio de 2025

Secretaria Municipal de Educação e Esportes – Prefeitura de Tabira

Injustiçada e indignada. Foi assim que a presidente Dilma Rousseff resumiu seus sentimentos no fim da tarde desta segunda-feira (18), menos de um dia depois de a Câmara dos Deputados aprovar a admissibilidade do seu processo de impeachment. “Tenho ânimo, força e coragem suficiente. Não vou me abater. Vou continuar lutando como fiz ao longo de toda a minha vida. Não vão matar em mim a esperança”, disse.

“Eu me sinto injustiçada. Injustiçada porque considero que esse processo é um processo que não tem base de sustentação. A injustiça sempre ocorre quando se esmaga o processo de defesa, mas também quando de uma forma absurda se acusa alguém por algo, primeiro que não é crime, e segundo acusa e ninguém se refere a qual é o problema. Eu assisti ao longo da noite de ontem a todas as intervenções, e não vi uma discussão sobre o crime de responsabilidade que é a única maneira de se julgar um presidente da República no Brasil”, afirmou a presidente, que voltou a reclamar sobre o que chama de falta de crime de responsabilidade.

“Eu não os fiz ilegalmente (sobre as chamadas peladadas fiscais), não cometi os atos beseados em ilegalidade. Tenho certeza que todos sabem que é assim. Além disso, é muito interessante que contra mim não há acusação de enriquecimento ilícito. Por isso, me sinto injustiçada, porque aqueles que praticaram atos ilícitos e têm contas no exterior presidem a sessão e conduzem sessões importantes como a do impeachment de um presidente da República”, disse, se referindo ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

No domingo (17), 367 deputados federais votaram a favor do prosseguimento do processo de impeachment contra a presidente (eram necessários 342 votos para que o processo de impeachment fosse enviado ao Senado).

“É estarrecedor que um vice-presidente no exercício do seu mandato conspire contra a presidente abertamente. Em nenhuma democracia do mundo uma pessoa que fizesse isso seria respeitado porque a sociedade humana não gosta de traidores”, completou, se referindo a Michel Temer, do PMDB, partido que debandou do governo há cerca de 20 dias.

Ao longo desta segunda, lideranças do PT e de partidos aliados deram declarações afirmando que a presidente não estava abatida com o resultado adverso.

Dilma disse que a ditadura é um milhão de vezes pior. “Porque não há liberdades. É o pior dos mundos. A democracia pode não ser perfeita mas ainda é o melhor regime que nós construímos. Uma violenta à sociedade como um todo. A outra, se não barrada, violenta também”.

Sobre convocação de eleições gerais, Dilma disse não descarta. “Jamais podemos aceitar é que o cumprimento da legalidade não se dê no processo. Todas as outras alternativa podem ser avaliadas, mas não estou considerando esta agora”.

Dilma afirmou que os ministros que não votaram  no Governo não farão mais parte da gestão  por questão óbvia. “Difícil seria o contrário”. Sobre ingressar com ação no STF. “Não abrimos mão de nenhum instrumento da democracia. Se trata de mecanismo de defesa”. Sobre a relação com o Senado, disse já ter conversado hoje com Renan Calheiros. “Teremos com Senadores relação totalmente diferente com a da Câmara”.

“O Presidente Lula de fato em me ajudado muito. Disse esperar que seja autorizada esta semana a vinda dele para a Casa Civil ainda esta semana. Certamente ele virá. Somos companheiros especiais. trabalhamos juntos durante sete anos diuturnamente”.

Reformas: “Será necessário um grande rearranjo do governo. Um novo governo. Já enfrentei o terceiro e agora vou pro quarto turno. Depois do quarto turno, além das medidas que já nunciamos anunciaremos outras”.

A Alepe aprovou nesta quarta (13), em dois turnos, a proposta do Governo do Estado que busca redefinir o cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a ser repassado anualmente aos municípios. O Projeto de Lei (PL) n° 1506/2023, alterado por emendas do Poder Executivo e da Comissão de Justiça, cria um mecanismo de compensação para garantir que todas as cidades pernambucanas tenham, em 2024, no mínimo a mesma receita arrecadada em 2023. 

Para que isso ocorra, a matéria altera o peso dos atuais critérios de distribuição, que envolvem tamanho populacional, ações ambientais e desempenho educacional, por exemplo. A principal mudança refere-se à redução de 75% para 65% no peso do valor agregado (contribuição econômica de cada cidade em comparação com o total do Estado) para a construção do indicador final da divisão. 

A proposta gerou debate nas últimas semanas, já que algumas prefeituras que teriam acréscimo de arrecadação no próximo ano deixarão de tê-lo ou receberão em menor valor, a fim de garantir mais verba aos municípios que, em razão da baixa atividade econômica, perderiam mais receita.

Comissões

A emenda da Comissão de Justiça, apresentada pelo relator Eriberto Filho (PSB) durante a Ordem do Dia, busca minimizar as perdas, beneficiando 23 municípios com menos de 30 mil habitantes que seriam os principais penalizados com a nova fórmula. Para isso, concede a eles R$ 14 milhões provenientes dos ganhos de ICMS que teriam as maiores economias do Estado, como Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca e Recife, na Região Metropolitana, e Goiana, na Mata Norte. “São as cidades pequenas que mais precisam dos repasses, visto que não têm outras fontes de receitas”, argumentou o deputado ao ler o parecer em Plenário.

Presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSB) explicou que metade dos R$ 14 milhões foi disponibilizada pelo prefeito do Recife, João Campos, que abriu mão de parte dos R$ 42 milhões que vai receber a mais de repasse de ICMS no próximo ano. “A matéria seria votada da forma como encaminhada pelo Governo. Entretanto, liguei para João Campos e ele concordou em ajudar neste processo. Não fez questão nenhuma, mesmo com perda de receita para o Recife”, registrou.

Relator do PL nº 1506 na Comissão de Finanças, o deputado Lula Cabral (Solidariedade) emitiu parecer pela rejeição da proposta, também no Plenário. Na avaliação dele, o texto prejudica 35 cidades, especialmente aquelas de maior atividade econômica, que deixariam de receber R$ 314 milhões no total. Ele argumentou que os gestores terão frustrados os planejamentos feitos para o próximo ano. 

“Em 2024, o Estado vai ter um acréscimo de R$ 2,3 bilhões na arrecadação e, mesmo assim, não vai conceder um centavo para compensar as perdas destes municípios. Ele jogou a bomba para estourar nos municípios que mais produzem”, argumentou. O parecer dele, entretanto, foi rejeitado pela maioria dos membros do colegiado. Lula Cabral votou contra a matéria na Ordem do Dia.

O presidente da Comissão de Assuntos Municipais, deputado José Patriota (PSB), emitiu relatório favorável ao PL junto às duas emendas. Ele lembrou que o texto foi construído após longa discussão de um grupo de trabalho envolvendo a gestão estadual, a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), além da própria Alepe. Segundo o parlamentar, dos 184 municípios pernambucanos, 172 terão ganho real de arrecadação, cabendo a 12 cidades “entrar com uma cota maior de sacrifício”.

Discussão

Outros deputados posicionaram-se sobre a proposta ao longo da Reunião Plenária. Jeferson Timóteo (PP) afirmou, durante o Pequeno Expediente, que a projeção de Cabo de Santo Agostinho seria arrecadar R$ 68 milhões em ICMS no próximo ano, valor reduzido a R$ 8 milhões com o PL do Governo. Ele defendeu uma proposta que garantisse um período de transição de dez anos para realizar a mudança nos critérios. Jeferson Timóteo também votou contra a matéria na Ordem do Dia.

Waldemar Borges (PSB), por sua vez, elogiou a postura do prefeito João Campos. Na avaliação dele, o gestor “agiu como estadista”, ao entender que não havia justiça em Recife ganhar, enquanto Quixaba, no Sertão do Pajeú, por exemplo, teria prejuízos na repartição das receitas. 

Antônio Moraes (PP) destacou que o aumento da alíquota do ICMS de 18% para 20,5%, aprovado pela Casa em setembro deste ano, ajudou na arrecadação dos municípios. “Na época, o aumento foi muito criticado, mas se a gente não tivesse aprovado, as prefeituras que estão em dificuldade hoje estariam em situação muito pior”, avaliou.

Para Sileno Guedes (PSB), o Governo do Estado falhou em não conseguir fazer uma distribuição equilibrada do imposto para todos os municípios em sua proposta original. Ele elogiou os esforços da Alepe e da Amupe em discutir a proposta para garantir uma distribuição mais justa dos recursos. João Paulo Costa (PCdoB) também parabenizou os colegas pelos trabalhos e considerou importantes os ajustes para que as cidades menores possam garantir a prestação dos serviços à população.

Doriel Barros (PT) ressaltou que os municípios que se consideraram prejudicados, como Cabo de Santo Agostinho, são os que recebem maiores investimentos do Governo Federal. Cléber Chaparral (União) elogiou a emenda apresentada por Eriberto Filho que, segundo o parlamentar, evitou perdas para o município de Orobó, no Agreste Setentrional, cidade da qual foi prefeito por dois mandatos.

Joãozinho Tenório (Patriota) e o líder do Governo, Izaías Régis (PSDB), destacaram a preocupação da governadora em fazer uma repartição mais justa. 

Bônus Livro

Outra proposta do Governo do Estado acatada pelos deputados, em duas discussões, foi a criação do Bônus Livro, benefício financeiro para aquisição deste item por servidores da Secretaria de Educação e Esportes. O PL nº 1487/2023 prevê o pagamento de um auxílio anual de R$ 1 mil para professores e de R$ 500 para os demais servidores, que será concedido tanto para servidores efetivos como para contratados por tempo determinado. 

A matéria recebeu um Substitutivo da Comissão de Educação, proposta pela deputada Dani Portela (PSOL). Ele prevê a concessão do auxílio não apenas na ocasião de feiras de livros organizadas pela Secretaria estadual de Educação, como também naquelas promovidas pela Companhia Editora de Pernambuco (Cepe) ou por organizações sem fins lucrativos. Para corrigir um vício de inconstitucionalidade do Substitutivo, a Comissão de Justiça acrescentou duas emendas com correções textuais ao PL nº 1487.