TSE julga novas ações contra Lula e Bolsonaro a partir desta terça-feira

O procurador do município de São José do Egito, Genilson Bezerra, disse ao Debate do Sábado na Gazeta FM que, caso a Lei 771 não seja cumprida pelos bancos, vai provocar o Ministério Público.

Essa semana, foi notícia que o prefeito Evandro Valadares assinou a lei, que tem o objetivo de facilitar a prova de vida para idosos e pessoas com dificuldade de locomoção dentro do município de São José do Egito.

A partir de agora, os idosos com 80 anos ou mais, que tenham dificuldade de locomoção, cujo deslocamento importe em sofrimento ou agravamento do estado de saúde poderão ter a prova de vida realizada pelo banco em sua casa, desde que apresente atestado médico que comprove a necessidade.

A lei é municipal e deixa claro que, a pessoa que solicita o atendimento especial, precisa morar no território egipciense.

“Todos os bancos receberam ciência, com cópia para a Câmara de Vereadores. Os bancos ainda não se manifestaram formalmente ao município, mas caso não haja cumprimento, será cientificado o Ministério Público”, informou.

Ele diz que a medida se une a outros regramentos, evitando que aposentados acima de oitenta anos e pessoas comprovadamente com dificuldade de locomoção tenham seu benefício retido. “O banco não pode se apropriar dos salários dessas pessoas. Depois de vários reclames ao Chefe do Executivo ele definiu a Lei para alertar aos bancos sobre a responsabilidade”.

O Ministério Público de Pernambuco recomendou à Prefeitura de Mirandiba e à Secretaria de Educação do município que regularizem o transporte escolar a todos os alunos que dele necessitem.

Também deve ser respeitado o limite de distância percorrido dos alunos até o ponto do transporte, que não pode ultrapassar dois quilômetros.

Segundo informações apuradas pelo MPPE, alunos de certas localidades têm de andar quilômetros até um local disponibilizado pelo município para chegar ao transporte escolar, os veículos responsáveis para o transporte escolar não apresentam condições legais para a segurança dos alunos e não haveria transportes em quantidades suficientes para atender à demanda.

A promotora de Justiça Thinneke Hemaisteens recomenda que os alunos devem apenas ficar em trânsito durante o tempo estritamente necessário para o percurso do trajeto entre a casa e a escola, conforme critérios de segurança, razoabilidade e viabilidade. Ela leva em consideração os horários de início e fim das aulas.

No prazo de dez dias, deverá ser encaminhado à Promotoria de Justiça o número de alunos por turno que utilizam transporte escolar e o seu respectivo trajeto, dentre outros documentos. A recomendação foi publicada no Diário Oficial em 24 de novembro.

Aviso de licitação foi publicado nesta terça-feira (20) no Diário Oficial do Governo de Pernambuco

Por André Luis

A Câmara de Vereadores de Serra Talhada abriu um aviso de licitação do tipo Pregão Eletrônico para a aquisição de um veículo com o valor estimado de R$ 283,390,00.

O processo foi publicado no Diário Oficial do Governo de Pernambuco desta terça-feira (20), mas chama a atenção a data de abertura do Pregão na publicação: 05/06/2023.

Segundo a divulgação o Edital está disponível na sala de Licitações da Câmara de Vereadores de Serra Talhada na Rua Enock Ignácio de Oliveira. Leia abaixo a íntegra da publicação no Diário Oficial:

CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA

AVISO DE LICITAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

Processo nº 010/2023, Pregão Eletrônico nº 04/2023 – Aquisição de Veículo destinado à Câmara de Vereadores de Serra Talhada-PE.

Abertura 05/06/2023 às 10H. Edital disponível na sala de Licitações da Câmara, R. Enock Ignácio de Oliveira, 1280- Nossa Sra. da Penha, Fone: 87 3831-2904; no e- mail:[email protected] e no site: www.bnc.org.br.

Valor estimado R$ 283.390,00. Cecília de Sousa Neto – Pregoeira 19/06/2023.

Extrato   de   Contrato   nº   14/2023, referente   a   Dispensa   de   Licitação  nº  05/2023.

Objeto:  inspeção dos locais de trabalho para fins de verificar a conformidade do local com as regras de segurança e medicina do trabalho, bem como a implementação do e-social 4ª fase de  SST (saúde e segurança do trabalho) e treinamento nas normas regulamentadoras NR6, NR12, NR18, NR35… Vigência 7 meses. Valor Global R$ 8.400,00.

Testemunhas afirmam que atropelamento foi intencional.

Uma mulher foi atropelada, após participar do protesto contra o presidente Jair Bolsonaro no centro do Recife na manhã deste sábado (2). A informação é da Rádio Jornal.

De acordo com a vereadora Dani Portela (PSOL), testemunhas afirmam que o atropelamento foi intencional.

A vítima teria ficado bastante ensanguentada por causa dos ferimentos causados pelo choque contra o veículo, que seria um Jeep Renegade.

O atropelamento aconteceu na Avenida Martins de Barros, próximo à Ponte Maurício de Nassau e ao Armazém do Campo, no bairro de Santo Antônio. Ainda não se sabe para onde a vítima do atropelamento foi levada, a identidade dela nem o estado de saúde.

Segundo informações preliminares colhidas e divulgadas pela vereadora do Psol, a mulher foi arrastada por aproximadamente 50 metros pelo motorista. Caso a informação de que a vítima foi arrastada se confirme, vai ganhar força a tese de que o atropelamento foi intencional.

Também ainda não está confirmado qual a nome do motorista, mas circulam nas redes sociais imagens que seriam da placa do veículo. Testemunhas também disseram à vereadora Dani Portela que o modelo do carro seria um Jeep Renegade.

O caso deve ser investigado pela Polícia Civil.

Em mais um esforço para tentar minimizar os impactos causados pelas fortes chuvas nos municípios em estado de Emergência da Mata Sul e do Agreste, o governador Paulo Câmara assinou, nesta segunda-feira  (05.06), dois decretos para auxiliar o comércio das áreas afetadas e estimular as doações à população atingida.

A primeira medida estabelece a postergação do prazo de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para comerciantes. A segunda concede benefícios do ICMS relativos à saída de mercadorias destinadas às vítimas das enchentes. Os decretos, publicados na edição desta terça-feira (06.06) do Diário Oficial do Estado, valem para os 27 municípios em situação de Emergência.

De acordo com o decreto nº 44.532, os prazos de recolhimento do ICMS serão prorrogados até o dia 30 de novembro de 2017 para comerciantes que se enquadrem nas categorias de microempresa e microempreendedor individual. A medida considera “a extrema gravidade das consequências dos transtornos causados às atividades econômicas, bem como ao cotidiano dos moradores dos municípios pernambucanos afetados”. Com o decreto, os comerciantes locais terão mais condições de restabelecer suas atividades e uma tranquilidade maior para recuperar seus negócios.

Já o decreto nº 44.533 aponta que, no período de 1º de junho a 31 de agosto de 2017, as operações de saída de mercadorias destinadas a doações para vítimas das enchentes dos municípios em situação de Emergência estarão dispensadas do estorno do crédito fiscal.

Os municípios beneficiados com os dois decretos publicados são Água Preta, Amaraji, Barra de Guabiraba, Barreiros, Belém de Maria, Bonito, Caruaru, Catende, Cortês, Escada, Gameleira, Ipojuca, Jaqueira, Joaquim Nabuco, Jurema, Lagoa dos Gatos, Maraial, Palmares, Primavera, Quipapá, Ribeirão, Rio Formoso, São Benedito do Sul, São José da Coroa Grande, Sirinhaém, Tamandaré e Xexéu.