TJPE fortalece regularização fundiária e amplia alcance do Moradia Legal no Sertão

Governadora tinha determinado volta de todos os servidores do Estado cedidos

Em publicação no Diário Oficial do Estado deste sábado (14), a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, assinou a manutenção da cessão de dezenas de servidores a órgãos como Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) e a prefeituras, como as do Recife e de Olinda. Dessa forma, os servidores estaduais não vão voltar para o Estado e vão permanecer nos órgãos aos quais foram cedidos. As informações são do Blog da Folha.

Estão incluídos na lista de cessões, nomes como o do secretário de Educação do Recife, Fred Amâncio, originalmente lotado na Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE), e da secretária de Finanças da capital pernambucana, Maíra Fischer, que é do quadro da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag). 

Decreto assinado pela governadora no início do mês, que exonerou todos os comissionados lotados em repartições estaduais, também previa a devolução de servidores efetivos do Estado às suas secretarias ou órgãos de origem em um prazo de cinco dias. 

Todas as cessões valem, segundo o texto do Diário Oficial, até o dia 31 de dezembro de 2023.

Os órgãos cedentes são de diversos pontos do organograma do Estado, como Compesa, Funase, Secretaria de Defesa Social e as forças de segurança vinculadas (Polícias Civil e Militar, Bombeiros e outros), Secretaria de Educação e Esportes, Secretaria de Administração, Procuradoria-Geral do Estado, Instituto de Recursos Humanos e outros.

Resposta

Em nota, o Governo do Estado informou que os servidores estaduais cumpriram a determinação do decreto de se apresentar ao Governo. Em seguida, os órgãos solicitaram a cessão desses servidores e os casos foram avaliados “criteriosamente” pela a administração estadual. Ainda segundo a nota, o processo seguiu “os trâmites administrativos normais”. Confira a nota na íntegra:

Nota

O Governo de Pernambuco informa que os servidores se apresentaram ao governo, nos seus órgãos de origem, seguindo a determinação do Decreto nº 54.393, de 2 de janeiro de 2023. 

Após essa apresentação, órgãos como o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), Ministério da Casa Civil e prefeituras, solicitaram oficialmente ao Governo do Estado as suas cessões, cumprindo os trâmites administrativos normais. Os casos foram avaliados criteriosamente pela Secretaria da Casa Civil e as cessões foram concedidas.

Secretaria de Imprensa

Do JC Online

Mais de cem parlamentares de 13 partidos assinaram documento que será entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) ainda hoje (9) questionando a condução de votações polêmicas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e para tentar anular o resultado da votação da redução da maioridade penal, aprovada pelo plenário da Câmara no último dia 2.

Na madrugada do dia 1° de julho, a Câmara rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, com 303 votos a favor, 184 contrários e três abstenções. Na sequência, após acordo com líderes que defendem a redução, Cunha decidiu colocar em votação uma nova proposta com o mesmo teor, que foi aprovada na madrugada do dia seguinte.

O mandado de segurança assinado pelos parlamentares foi concluído na manhã de hoje e pede uma posição da Justiça sobre os atos praticados por Cunha que, na opinião do grupo, ferem um parágrafo do Artigo 60 da Constituição Federal. A lei proíbe a análise de uma matéria de proposta de emenda à Constituição, no mesmo ano em que já tenha sido rejeitada.

Defensores do resultado em plenário afirmam que a legislação trata do conteúdo do texto, o que permitiria que qualquer alteração de redação pudesse ser colocada novamente em votação. Segundo eles, o que foi aprovado foi uma emenda ao texto original já que o parecer rejeitado era um substitutivo à matéria. “A matéria é a mesma e por isto não pode ser repetida”, rebateu o vice-líder do PMDB, deputado Darcísio Perondi (RS), que é um dos signatários do mandado.

“Estamos entrando no Supremo para que dê liminar suspendendo a validade desta votação em nome da dignidade, em nome do presente e do futuro do Brasil. Não é sobre mérito, mas sobre a decisão regimental do presidente [Cunha] de colocar em votação a mesma materia na mesma legislatura”, garantiu.

Perondi lembrou que a proposta ainda precisa passar por um segundo turno de votação na Câmara para depois ainda ser analisada pelos senadores. “Vamos tentar ganhar no segundo turno e depois tem o Senado que tem função revisora e, em última instância, tem a Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade] no Supremo”, explicou.

Eduardo Cunha continua seguro de que a votação seguiu o regimento e não feriu a Constituição. A diferença entre o substitutivo do deputado Laerte Bessa (PR-DF) e da emenda aprovada limitou-se aos tipos de crimes previstos. Na proposta vitoriosa, que surgiu como uma emenda aglutinativa – que reúne o conteúdo de outras emendas ou com texto de proposição principal que deu origem ao assunto –, foram retirados o tráfico de drogas e o roubo qualificado.

Do JC Online

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou nesta quarta-feira (7) que o parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) pela rejeição das contas do governo Dilma Rousseff em 2014 “já era esperado”. “Já estava praticamente anunciado por todos. Agora o parecer vai vir para o Congresso e a última palavra é e será do Congresso”, disse.

Por unanimidade, os ministros do TCU entenderam que o balanço apresentado pela União continha irregularidades que feriram preceitos constitucionais, a Lei Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A reprovação tem como base, principalmente, as “pedaladas fiscais” – manobras reveladas no ano passado pelo jornal O Estado de S.Paulo, que consistiram em atrasar repasses do Tesouro Nacional para bancos pagarem despesas de programas sociais obrigatórios.

Cunha afirmou ainda que a tentativa do governo em adiar o julgamento, pedindo o afastamento do relator das contas Augusto Nardes, alegando que ele havia antecipado o seu voto, foi um “erro político grave”. “Quando o governo foi pedir a suspeição do relator praticamente já antecipou o resultado. Ali foi um erro político grave do governo, para tentar talvez politizar o processo”, disse.

Para o presidente da Câmara, que ainda tem sobre a mesa sete pedidos de impeachment contra a presidente Dilma para avaliar, a decisão do TCU não necessariamente interfere no andamento do processo. “O importante é o conteúdo que ainda vai vir, o conteúdo vai ser apreciado pela Comissão Mista de Orçamento e depois pelas duas casas”, disse.

Segundo Cunha, há ainda uma decisão preliminar ao parecer das contas, que é o de avaliar se atos cometidos em um mandato anterior valem para o próximo. “A minha opinião, até agora formulada, tem sido que o mandato é novo, então a gente não contamina um mandato com outro. Essa é opinião que expressei até agora. Não mudei ainda não”, disse.

Com o objetivo de orientar os pré-candidatos e candidatos à reeleição de prefeituras e câmaras municipais do Estado sobre organização partidária para as eleições 2016, o Partido Social Democrático (PSD), presidido em Pernambuco pelo deputado federal André de Paula, realiza  evento nesta sexta-feira, 1º de julho, das 8h30 às 17h, em Recife.

Os deputados estaduais pelo PSD/PE, Joaquim Lira, Rodrigo Novaes, Álvaro Porto e Romário Dias, estarão presentes.

De acordo com André de Paula, o seminário acontecerá de forma regionalizada. Neste primeiro momento, estarão participando os municípios da Região Metropolitana do Recife (RMR), da Mata Norte e da Mata Sul. “O Agreste do Estado será contemplado posteriormente, com evento previsto para acontecer em Garanhuns. Por último, chegaremos ao Sertão pernambucano, fechando o ciclo de seminários na cidade de Serra Talhada”, explicou André de Paula.

Temáticas abordadas: composto por cinco painéis temáticos, o seminário discutirá sobre prestação de contas dos candidatos e partidos políticos, principais alterações da legislação eleitoral, oratória, propaganda em campanha política e inteligência política na internet.

“Estamos fazendo todo esforço para levar aos integrantes do nosso partido as orientações necessárias sobre o processo eleitoral, que deve ocorrer com o menor número de erros possível. Com essa finalidade, o PSD pretende estender os encontros às demais regiões, de forma a contemplar todos os municípios”, acrescenta o deputado André de Paula.

Segundo informação da Assessoria de Comunicação da Prefeitura de São José do Egito ao blog, a Câmara de Vereadores não pagou o INSS de funcionários e recursos foram descontados de parcela do FPM do município.

 A informação dá conta de que, “se não bastasse a diminuição nos repasses federais ano a ano, São José do Egito vez por outra tem surpresas desagradáveis, como a do último dia 10 de janeiro”.

Pelo menos cerca de R$ 30 mil foram descontados da parcela do Fundo de Participação dos Municípios por conta do não repasse, de responsabilidade do ex-presidente Antônio Andrade, que não pagou o INSS do 13º dos funcionários do poder legislativo.

“Ao longo dos dois anos de gestão a frente da Câmara, Antônio Andrade deixou de recolher para a união quase R$ 80 mil reais em INSS, tudo descontado dos cofres municipais, prejudicando as já debilitadas finanças egipcienses”, conclui a municipalidade.