SJE: prefeitura tem recurso retido por não pagamento de INSS na gestão Antonio Andrade

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, representado pela procuradora Débora Tito, participou de ação de combate ao trabalho escravo junto ao Grupo Especial de Fiscalização Móvel, entre os dias 31 de janeiro e 11 de fevereiro deste ano.

A ação levou ao resgate de dez trabalhadores mantidos em condições análogas à de escravidão em obras de pavimentação realizadas pela Prefeitura de Olinda. Além do MPT, compõem o Grupo Móvel a Defensoria Pública Federal; a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia; o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal.

Os trabalhadores, que vieram de Vitória de Santo Antão, foram encontrados pela inspeção trabalhando em calçamentos e na construção de meio-fio no bairro do Varadouro, em Olinda.

O grupo de dez pessoas estava alojado numa pequena casa, próxima ao local, que oferecia espaço para apenas uma família. O imóvel não tinha água encanada, de modo que os operários tomavam banho com água concedida pelos vizinhos. Não havia ventilação ou iluminação adequada. A fiação elétrica era improvisada e irregular, oferecendo riscos de choque e incêndio. Também não havia camas para todos, os obrigando a dormir em papelões, em espumas e em colchonetes finos diretamente no chão.

O alojamento também não tinha armários para a guarda das roupas e pertences pessoais; que ficavam espalhados sobre os papelões, espumas e colchonetes; e nem mesas e cadeiras para as refeições, de modo que os trabalhadores se alimentavam nas calçadas das ruas ou sentados no chão do alojamento, escorados nas paredes e segurando os pratos nas mãos. Não havia lixo ou higienização local, o que prejudicava ainda mais seriamente as condições de higiene dos trabalhadores.

A construtora contratada pela Prefeitura de Olinda para as obras foi notificada a regularizar imediatamente a situação, o que foi realizado, tendo havido o pagamento integral das verbas rescisórias devidas aos trabalhadores resgatados, assim como as indenizações individuais, acordadas pelo MPT e pela Defensoria Pública da União.

A Assistência Social do Município de Vitória de Santo Antão foi acionada e irá acompanhar as famílias dos trabalhadores, que receberão, ainda, o Seguro-Desemprego Especial do Trabalhador Resgatado, que consistente em três parcelas de um salário-mínimo cada uma.

A procuradora do Trabalho Débora Tito expressou que o caso serve de exemplo para que a sociedade lembre que é preciso estar vigilante a casos de escravidão contemporânea, que ainda permanece uma realidade.

“A gente costuma pensar que casos como esse só são encontrados no interior, ou em regiões isoladas do Norte do país, mas aqui tivemos a situação acontecendo em plena região metropolitana, tendo a questão sido denunciada e comprovada pelo Grupo Móvel”, afirmou a procuradora.

Usinas de cana-de-açúcar também são fiscalizadas

O Grupo Móvel também inspecionou, nos dias 28 e 29 do mês de janeiro, frentes de corte de cana-de-açúcar em Pernambuco e Alagoas. Na operação, foram verificadas a ausência de qualquer instalação sanitária, a inadequação da maior parte dos equipamentos de proteção e a terceirização do trabalho em desconformidade com as disposições legais. Não foi verificado, contudo, trabalho análogo à escravidão. As usinas fiscalizadas foram orientadas a adequar as irregularidades constatadas.

Primeira Mão

Policiais Civis de Iguaracy e Afogados da Ingazeira deram cumprimento a Mandado de Prisão Preventiva contra um acusado de furtar a Fundação Terra, do padre Airton Freire.

O mandado foi expedido pelo Juízo de Direito da Comarca de Buíque, nos autos do Processo 0000384-81.2021.8.17.2360, no dia 25 de maio de 2021.

O cumprimento do Mandado de Prisão se deu em decorrência da investigação de Furto Qualificado Consumado, ocorrido no dia 06 de abril, na Comunidade Servos de Deus, localizada no Sitio Itapicuru, Zona Rural de Buíque. Ocasião em que o investigado, com mais três outros investigados, subtraíram da Comunidade Religiosa um veículo GM/SPIN e um cofre contendo a quantia de R$ 4 mil em espécie.

Outro furto foi cometido na madrugada do dia 24 de maio deste ano, onde foi subtraída do mesmo local a importância de R$ 35 mil, sendo o preso reconhecido através de filmagens de câmeras de segurança do local.

A policia empreendeu diligências e tomou ciência de que o investigado estaria escondido na cidade de Iguaraci. A Delegada Cristina Gomes entrou em contato com o Delegado Ubiratan Rocha e após diligências da equipe de investigação, foi constatado que o investigado estava internado no Hospital Regional de Afogados da Ingazeira em decorrência de um ferimento produzido por arma de fogo. De imediato foi cumprido o Mandado de Prisão e solicitada custódia do investigado.

Participaram da ação os policiais Daniel Ribeiro (Comissário), Cristiane Dias (Agente) e Ueno Vasconcelos (Comissãrio). Após os procedimentos de praxe, o preso aguardará alta médica para ser recolhido.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira informa em nota ao blog que  está perto de concluir a 60ª rua pavimentada na atual gestão, a maior parte realizada com recursos próprios, com material produzido na Usina de Asfalto.

Na noite do último sábado (03), Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores, Lideranças Comunitárias e moradores da rua participaram da solenidade de inauguração da pavimentação da Rua Ernesto Mariano, nome dado através de projeto de lei de autoria do Vereador Augusto Martins.

A rua foi pavimentada em apenas dois meses a um custo de R$ 60 mil. Foram pavimentados 1.632 metros quadrados de via pública, beneficiando 36 famílias que ali residem.

A empresária afogadense, Maria do Carmo, filha do homenageado que dá nome à rua, falou em nome dos irmãos Zezinho e Dimas Mariano, também presentes à inauguração. Ernesto Mariano foi vereador de Afogados por dois mandatos e foi o primeiro integrante da família a ocupar um cargo público no município.

O Prefeito José Patriota agradeceu a presença de todos e convidou a população para a inauguração de mais cinco ruas na próxima semana. “Quero convidar a todos para no próximo sábado (10), inaugurarmos mais cinco ruas na Vila Bom Jesus,” convidou o Prefeito.

Dentre os presentes, o empresário e médico Edson Moura, e dos Vereadores Augusto Martins, Igor Mariano (sobrinho do homenageado), Luiz Bizorão e do Presidente da Câmara, Franklin Nazário.

Em sessão realizada no último dia 13, o Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou um “incidente de uniformização de jurisprudência” sobre as multas aplicadas aos gestores em processos de gestão fiscal. 

Previsto no regimento interno do TCE, o incidente de uniformização e jurisprudência ocorre quando há divergência entre deliberações nas Câmaras. A partir daí, o assunto pode ser levado ao Pleno para estabelecer uma posição uniforme, a fim de orientar futuras decisões e garantir segurança jurídica. 

O Pleno estabeleceu parâmetros para aplicação de multas nos processos de gestão fiscal que analisam os gastos de despesas com pessoal em face dos limites impostos pela LRF. A proposta teve como relator o conselheiro substituto Adriano Cisneiros, acatando proposição do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC-PE), Ricardo Alexandre.

O caso em questão teve como base um recurso (processo n° 20100582-7RO001) do prefeito de Carpina, Manuel Severino da Silva, contra decisão da Primeira Câmara do TCE, que considerou irregular a gestão fiscal da prefeitura, aplicando-lhe multa de R$ 54 mil.

Durante a análise do processo, houve divergência de jurisprudências no que diz respeito à existência de patamar mínimo na aplicação da multa, e à quantificação do valor, que é estabelecida pelo no art. 5º da Lei nº 10.028/2000, conhecida como Lei de Crimes Fiscais. Com base nisso, o relator entendeu a existência de “incidente de uniformização e jurisprudência”, e, como propõe o regimento interno do TCE-PE, remeteu o processo ao Ministério Público de Contas para que se pronunciasse.

DECISÃO – Em seu parecer, acatado na íntegra pelo conselheiro Adriano Cisneiros, o procurador-geral do MPC-PE, Ricardo Alexandre, citou casos onde foram aplicadas multas inferiores ao limite mínimo estipulado, e propôs soluções para os questionamentos, destacando a necessidade de estabelecer uma pena mínima, e os critérios de definição, por parte dos conselheiros relatores:

I – A multa prevista em lei deve ser aplicada num percentual correspondente a no mínimo 6% e, no máximo, 30% dos vencimentos anuais do agente, e ser proporcional ao período de apuração.

II – Mesmo diante de agravantes ou atenuantes, a multa não pode ser fixada em percentual abaixo do mínimo ou acima do máximo que seria obtido pela aplicação do item I.

III – É atípica a conduta do responsável que promove, na forma e nos prazos da lei, a execução de medidas para a redução do montante da despesa total com pessoal, ainda que não seja obtido o reenquadramento por motivos alheios à sua vontade. Nessa hipótese, é ônus do gestor comprovar que as medidas adotadas eram, em princípio, suficientes para promover o reenquadramento.

IV – A quantificação da multa deverá observar os danos presumivelmente causados à Administração, aferidos a partir do percentual de extrapolação do limite da despesa total com pessoal; e o esforço do gestor, demonstrado por medidas concretas destinadas à recondução da despesa com pessoal aos limites legais.

V – A multa pode ser atenuada ou agravada por condutas concretas do gestor que objetivamente resultem na piora ou melhora do resultado fiscal.

Dessa forma, o relator decidiu acatar parcialmente o recurso do prefeito de Carpina, diminuindo o valor da multa já dentro dos parâmetros estabelecidos pelo incidente de uniformização e jurisprudência.