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TCE suspende antecipação do IPTU de 2021 da Prefeitura do Recife

Por Nill Júnior
Procuradora geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), Germana Laureano. Foto: Amaury Padilha/TCE

Acatando representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) expediu medida cautelar suspendendo a execução da Lei Municipal 18.693/2020, que permitia aos contribuintes antecipar voluntariamente o IPTU de 2021, com um desconto de 15% (quinze por cento).

A procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, alegou que a lei tinha vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, que o percentual de desconto era desproporcional e que a antecipação compremeteria financeiramente a nova gestão a se iniciar em 2021.

Dentre outros pontos, Germana Laureano alegou violação ao art. 37, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal; transgressão ao art. 148, I, da Constituição Federal; infringência ao art. 150, §7º, da Constituição Federal; transgressão ao Princípio da Economicidade e da Eficiência; e afronta à competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais de Direito Financeiro.

O conselheiro Carlos Porto, relator das contas do prefeito do Recife em 2020, acatou a argumentação do MPCO.

“Com efeito, o fumus boni juris encontra-se amplamente demonstrado, conforme ressaltado na Representação Interna do Ministério Público de Contas 06/2020, que a Lei Municipal 18.693/2020 apresenta vícios de inconstitucionalidade, afronta à Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Fiscal, além de violação ao Princípio da Economicidade, incorrendo o prefeito do Recife em crime de responsabilidade, considerando que a gravidade da captação de recursos tributários antes da ocorrência do
respectivo fato gerador fez o legislador, em 2000, incluir a conduta no rol dos crimes de responsabilidade definidos no Decreto-Lei 201/67, conforme art. 1º, inciso XXI, além da referida norma trazer prejuízo à higidez do erário municipal para suportar, no exercício vindouro, à míngua de sua principal fonte de receita própria, os efeitos da recessão econômica que já se iniciou”, decidiu o relator no TCE.

A cautelar final foi expedida para de imediato “determinar ao Exmo. Sr. Prefeito da Cidade do Recife, bem como ao Exmo. Sr. Secretário de Finanças que se abstenham de conferir execução à Lei Municipal 18.693/2020, eximindo-se de conferir uso aos recursos eventualmente depositados pelos contribuintes nos cofres municipais a título de IPTU e TRSD/2021”. A decisão foi assinada nesta quarta-feira (1) e a Prefeitura já foi notificada.

TCE – Medida Cautela – Prefeitura do Recife

Outras Notícias

Dilma: “olha o que fizeram com o Brasil”

Da Coluna Painel – Daniela Lima A ex-presidente Dilma Rousseff não externou revanchismo ou deleite ao assistir à deterioração da governabilidade de Michel Temer, homem que a sucedeu no Palácio do Planalto após o impeachment e a quem credita boa parte da responsabilidade pelo “golpe” que julga ter sofrido. Com quem conversou, Dilma, em tom […]

Da Coluna Painel – Daniela Lima

A ex-presidente Dilma Rousseff não externou revanchismo ou deleite ao assistir à deterioração da governabilidade de Michel Temer, homem que a sucedeu no Palácio do Planalto após o impeachment e a quem credita boa parte da responsabilidade pelo “golpe” que julga ter sofrido.

Com quem conversou, Dilma, em tom grave, manifestou preocupação com a escalada da crise política no país. “Tudo isso é muito ruim”, disse a um interlocutor. “Olha o que eles fizeram com o Brasil.”

Dilma ficou especialmente assustada com os termos da conversa entre Temer e Joesley Batista, da JBS. Aliados contam que a petista se espantou com a tranquilidade com que o empresário narrou crimes diante do presidente.

Com o agravamento da crise política, Dilma decidiu suspender viagem que faria esta semana para a Inglaterra. Ela prega a convocação de eleições diretas.

Mais um vereador é infectado por Covid-19 em Serra Talhada

O vereador Romério do Carro de Som é o quarto infectado pela Covid-19 na Câmara Municipal de Serra Talhada (CMST).  Em conversa com o Farol de Notícias, o parlamentar confirmou a infecção, disse que se encontra em isolamento, mas assegura que se encontra curado. Segundo o vereador, foram feitos exames que comprovam que o pior […]

O vereador Romério do Carro de Som é o quarto infectado pela Covid-19 na Câmara Municipal de Serra Talhada (CMST). 

Em conversa com o Farol de Notícias, o parlamentar confirmou a infecção, disse que se encontra em isolamento, mas assegura que se encontra curado. Segundo o vereador, foram feitos exames que comprovam que o pior já passou. 

“Assim como os meus colegas, estou fazendo o comunicado porque acho necessário. Mas estou bem, graças a Deus. O exame, feito num laboratório particular, atestou isso. Senti dificuldades de respirar, algumas dores, mas estou bem e isolado”, informou o vereador.

Antes, Manoel Enfermeiro, Agenor de Melo Lima e André Maio, todos da bancada governista, foram positivados e recuperados.

São José do Egito e Tabira registraram homicídios nesta madrugada

Os dois homens foram assassinados por arma de fogo. Duas cidades do Alto Pajeú, São José do Egito e Tabira, registraram homicídios na madrugada deste sábado (14).  O primeiro, em São José do Egito, aconteceu por volta das 02h da madrugada. O ex-presidiário, Lucinaldo Rodrigues dos Santos, vulgo Juquinha, 38 anos, foi assassinado à tiros, […]

Os dois homens foram assassinados por arma de fogo.

Duas cidades do Alto Pajeú, São José do Egito e Tabira, registraram homicídios na madrugada deste sábado (14). 

O primeiro, em São José do Egito, aconteceu por volta das 02h da madrugada. O ex-presidiário, Lucinaldo Rodrigues dos Santos, vulgo Juquinha, 38 anos, foi assassinado à tiros, no bairro São João, próximo ao Cemitério. Ele estava cumprindo pena no regime semi-aberto e na transição para o regime de prisão domiciliar.

O corpo de Juquinha foi levado para o Instituto Médico Legal (IML) de Caruaru.

O segundo homicídio, aconteceu por volta das 02h30 da madrugada, no bairro Feijão Puro, em Tabira. A vítima, José Edvanilson Gonçalves da Silva, conehcido por Nedun, tinha 26 anos. 

Segundo informações, dois homens numa moto dispararam várias vezes contra a vítima. Edvanilson foi atingido duas vezes na altura do peito. O seu corpo também foi encaminhado para o IML de Caruaru.

O Instituto Criminalístico (IC), foi acionado nos dois eventos. 

Tabira é no momento a cidade com maior média de mortes per capita, quando comparados os crimes em relação à população do município. Uma situação absolutamente preocupante. Nem a Covid tem intimidado os criminosos.

*Com informações do Blog do Marcello Patriota.

Candidato Jair Bolsonaro vota sob forte esquema de segurança

O postulante pelo PSL votou na Escola Municipal Rosa da Fonseca, na Vila Militar, no Rio de Janeiro, na manhã deste domingo (28) Da Folha PE O candidato à Presidência da República pelo PSL, Jair Bolsonaro, teve que usar a entrada alternativa da Escola Municipal Rosa da Fonseca, na Vila Militar, no Rio de Janeiro, […]

Foto: RICARDO MORAES / POOL / AFP

O postulante pelo PSL votou na Escola Municipal Rosa da Fonseca, na Vila Militar, no Rio de Janeiro, na manhã deste domingo (28)

Da Folha PE

O candidato à Presidência da República pelo PSL, Jair Bolsonaro, teve que usar a entrada alternativa da Escola Municipal Rosa da Fonseca, na Vila Militar, no Rio de Janeiro, para poder votar na manhã deste domingo (28). O postulante entrou pelos fundos na unidade educacional, seguindo a recomendação da Polícia Federal, e votou pouco depois das 9h.

Escoltado por policiais federais, Bolsonaro chegou à seção eleitoral usando colete à prova de bala e acompanhado da sua esposa, Michele Bolsonaro, que estava vestida de branco. Antes de votar, o candidato beijou a mulher e fez sinal de vitória com os dedos. “A expectativa é a que ouvi das ruas ao longo dos últimos meses, a de vitória”, disse o candidato dentro da seção.

Após votar, Jair Bolsonaro foi até a frente da escola e saudou os eleitores que estavam na parte de fora do prédio. Ele saiu também pelos fundos. Já no carro, ele abriu a porta, ficou de pé, agradeceu o apoio aos eleitores e fez sinal de coração.

Lula indica Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou, nesta quinta-feira (20), o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, para ocupar a vaga no Supremo Tribunal Federal deixada pelo ex-ministro Luís Roberto Barroso. Segundo a nota divulgada pelo governo, a formalização da indicação será publicada em edição extra do Diário Oficial da União. De acordo com a […]

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou, nesta quinta-feira (20), o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, para ocupar a vaga no Supremo Tribunal Federal deixada pelo ex-ministro Luís Roberto Barroso. Segundo a nota divulgada pelo governo, a formalização da indicação será publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

De acordo com a nota, Messias está à frente da Advocacia-Geral da União desde 1º de janeiro de 2023. Ele é formado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE), com mestrado e doutorado em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional pela Universidade de Brasília (UnB). Também lecionou como professor visitante na instituição.

O indicado acumulou passagens por diversos cargos na administração pública federal. Segundo o comunicado, ele já atuou como subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais e subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, secretário de Regulação e Supervisão do Ministério da Saúde e consultor jurídico nos ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação. Messias também integrou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Procuradoria do Banco Central.

Com a indicação, o nome de Jorge Messias seguirá para sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Após análise, dependerá ainda de aprovação pelo Plenário para assumir a cadeira no STF.