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TCE suspende antecipação do IPTU de 2021 da Prefeitura do Recife

Por Nill Júnior
Procuradora geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), Germana Laureano. Foto: Amaury Padilha/TCE

Acatando representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) expediu medida cautelar suspendendo a execução da Lei Municipal 18.693/2020, que permitia aos contribuintes antecipar voluntariamente o IPTU de 2021, com um desconto de 15% (quinze por cento).

A procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, alegou que a lei tinha vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, que o percentual de desconto era desproporcional e que a antecipação compremeteria financeiramente a nova gestão a se iniciar em 2021.

Dentre outros pontos, Germana Laureano alegou violação ao art. 37, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal; transgressão ao art. 148, I, da Constituição Federal; infringência ao art. 150, §7º, da Constituição Federal; transgressão ao Princípio da Economicidade e da Eficiência; e afronta à competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais de Direito Financeiro.

O conselheiro Carlos Porto, relator das contas do prefeito do Recife em 2020, acatou a argumentação do MPCO.

“Com efeito, o fumus boni juris encontra-se amplamente demonstrado, conforme ressaltado na Representação Interna do Ministério Público de Contas 06/2020, que a Lei Municipal 18.693/2020 apresenta vícios de inconstitucionalidade, afronta à Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Fiscal, além de violação ao Princípio da Economicidade, incorrendo o prefeito do Recife em crime de responsabilidade, considerando que a gravidade da captação de recursos tributários antes da ocorrência do
respectivo fato gerador fez o legislador, em 2000, incluir a conduta no rol dos crimes de responsabilidade definidos no Decreto-Lei 201/67, conforme art. 1º, inciso XXI, além da referida norma trazer prejuízo à higidez do erário municipal para suportar, no exercício vindouro, à míngua de sua principal fonte de receita própria, os efeitos da recessão econômica que já se iniciou”, decidiu o relator no TCE.

A cautelar final foi expedida para de imediato “determinar ao Exmo. Sr. Prefeito da Cidade do Recife, bem como ao Exmo. Sr. Secretário de Finanças que se abstenham de conferir execução à Lei Municipal 18.693/2020, eximindo-se de conferir uso aos recursos eventualmente depositados pelos contribuintes nos cofres municipais a título de IPTU e TRSD/2021”. A decisão foi assinada nesta quarta-feira (1) e a Prefeitura já foi notificada.

TCE – Medida Cautela – Prefeitura do Recife

Outras Notícias

Mais um bebê morre enquanto aguardava transferência para UTI em Pernambuco

Uma bebê de 1 mês morreu antes da transferência para um leito de terapia intensiva, nesta terça-feira (24). A menina, que estava na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Curado, em Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife, aguardava há quatro dias por vaga em UTI. A informação é do g1. Giovanna Amélia, de 1 mês […]

Uma bebê de 1 mês morreu antes da transferência para um leito de terapia intensiva, nesta terça-feira (24).

A menina, que estava na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Curado, em Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife, aguardava há quatro dias por vaga em UTI. A informação é do g1.

Giovanna Amélia, de 1 mês e 17 dias, deu entrada na UPA na quinta-feira (19). “Ela tinha conseguido duas horas antes o leito de UTI. Foi quando ela estava esperando a ambulância que não resistiu”, disse a tia da menina, Lanna Luz. A menina teve uma parada cardiorrespiratória.

Ontem, um menino de 11 meses morreu na emergência pediátrica do Hospital Barão de Lucena, no Recife, à espera de um leito de UTI. Segundo o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), hoje, há 88 crianças e bebês aguardando um leito.

Em nota, a Secretaria Estadual de Saúde (SES) explicou que a Giovanna chegou à UPA com quadro de tosse e cansaço, recebendo uma pulseira amarela ao passar pela triagem, que é para casos de gravidade moderada. Ela foi internada na unidade e passou a ser acompanhada.

“Com quadro de bronquiolite viral aguda, a paciente passou a receber suporte ventilatório […], realizou exames laboratoriais e raio-X, iniciou terapia com antibiótico, aspiração nasal, entre outros”, informou a secretaria.

Espera por leito

O número de crianças e bebês esperando por leito de UTI no estado foi recebida pelo MPPE pelo governo de Pernambuco, nesta terça-feira (24).

Quando a lista foi disponibilizada pela Secretaria Estadual de Saúde para o MPPE, nesta segunda, 73 crianças e 15 bebês aguardavam por uma vaga de UTI (veja lista abaixo). Com síndrome respiratória aguda grave, havia 62 crianças e 11 bebês. De acordo com o governo, o número pode variar de acordo com o horário do dia.

Doenças respiratórias em alta

Na quarta (18), o secretário de Saúde, André Longo, afirmou que houve um aumento de casos de doenças respiratórias como nunca havia sido visto, com um maior grau de severidade e também com maior frequência de solicitação de leitos pediátricos.

Na ocasião, secretário disse que está predominando o vírus sincicial respiratório (VSR) em crianças de até 2 anos e o rinovírus, nos meninos e meninas a partir dessa idade.

O VSR um dos principais agentes de uma infecção aguda nas vias respiratórias, que pode afetar os brônquios e os pulmões. O rinovírus é o causador do resfriado comum, capaz de desenvolver quadros infecciosos mais graves em crianças.

Diante dessa crise, Sociedade Brasileira de Imunologia recomendou que pais e responsáveis evitassem tirar crianças pequenas de casa nos próximos dias, sobretudo, por causa de doenças respiratórias.

No Pajeú

Em entrevista ao repórter Marcony Pereira para o programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú, nesta segunda-feira (23), o diretor do Hospital Regional Emília Câmara (HREC), Sebastião Duque informou que está preocupante o aumento de entradas na pediatria do hospital de crianças com problemas respiratórios. “Inclusive, eu, e o Doutor Jair Flávio, que é o diretor clínico da unidade estávamos tentando entender esse aumento”, informou.

Ainda segundo o diretor da unidade, é comum nesta época do ano o aumento de casos de pediatria, “mas nunca em quatro anos que eu estou aqui na unidade uma quantidade tão grande de crianças sendo internadas. Temos mais de 100% de ocupação”, revelou.

Secretaria de Meio Ambiente de Tabira intensifica campanha em defesa da coleta seletiva de lixo

Por Anchieta Santos Em Tabira, Prefeitura e Diaconia tem celebrado parceria importante no sentido de beneficiar os recicladores com atuação no lixão da cidade. Ontem, dia do Meio Ambiente, o Programa Cidade Alerta da Cidade FM recebeu o Secretário de Meio Ambiente Edgley Freitas e o técnico da Diaconia Adilson Veras. Máquinas conquistadas pela Diaconia […]

Foto: Arquivo blog

Por Anchieta Santos

Em Tabira, Prefeitura e Diaconia tem celebrado parceria importante no sentido de beneficiar os recicladores com atuação no lixão da cidade. Ontem, dia do Meio Ambiente, o Programa Cidade Alerta da Cidade FM recebeu o Secretário de Meio Ambiente Edgley Freitas e o técnico da Diaconia Adilson Veras.

Máquinas conquistadas pela Diaconia já vem sendo utilizadas pelos recicladores. Edgley que assumiu a secretaria recentemente, informou ter se reunido com os profissionais de reciclagem na terça-feira para ouvir os pleitos da categoria.

Para o mês de junho a Secretaria do Meio Ambiente vai desenvolver uma programação de conscientização junto as escolas e a população no sentido de alertar sobre a importância de separar o lixo.

Em 25 de junho, dia de Conscientização na Escola Adeildo Santana na Cohab com distribuição de panfletos e baldes coletores; limpeza geral nos bairros da Cohab e Fátima com participação da secretaria de Obras; e culminância na Academia das Cidades com declamações, repentes e palestras sobre a coleta seletiva; dia 26 Oficina de reciclagem nas escolas, igrejas e comercio; dia 27 de junho Passeata com alunos das escolas Andrea Pires, D. Toinha, Odano Pires, Antônio Nogueira e Centro de Convivência. O início será na Praça Gonçalo Gomes e encerramento no Grêmio Lítero Cultural Zé de Mariano com apresentações dos trabalhos escolares sobre o tema. Finalmente dia 1º de julho haverá a coleta seletiva nos bairros da campanha.

Itapetim realiza rota piloto para criação da rota turística municipal

O Governo Municipal de Itapetim, através da Secretaria de Cultura, Agência de Empreendedorismo, Secretaria de Agricultura, SEBRAE e a empresa D&A Consult, realizou na quinta (03) e na sexta (04), a rota piloto para a criação da rota turística no município. A programação do projeto “Vem conhecer Itapetim” contou com visitas a vários pontos turísticos, […]

O Governo Municipal de Itapetim, através da Secretaria de Cultura, Agência de Empreendedorismo, Secretaria de Agricultura, SEBRAE e a empresa D&A Consult, realizou na quinta (03) e na sexta (04), a rota piloto para a criação da rota turística no município.

A programação do projeto “Vem conhecer Itapetim” contou com visitas a vários pontos turísticos, dentre eles a Igreja Matriz, o Cruzeiro Mirante, a feira livre, o artesanato, a casa do poeta Rogaciano Leite (Cacimba Nova), engenho dos Sampaios onde também funciona uma fábrica de bolacha, engenho de Benzinho (Sítio Bonita), a fonte de água, a Associação de Mulheres e a Associação dos Apicultores, essas três últimas na comunidade de Gameleira. Além destes, outros pontos turísticos, a poesia e musicalidade também estão na rota.

O objetivo do Governo Municipal é desenvolver o turismo local a partir das belezas naturais e as riquezas culturais e artísticas do Ventre imortal da poesia. A intenção é fazer da cidade um grande atrativo turístico, resultando na geração de emprego e renda, além de outros benefícios como o entretenimento e bem-estar.

Além do prefeito Adelmo Moura, participaram a rota piloto o secretário de Cultura, Ailson Alves e equipe da cultura, o diretor da Agência de Empreendedorismo, Lucas Vasconcelos, o secretário de Agricultura Júnio Moreira, Adriana Cavalcanti – consultora do SEBRAE e sócia da D&A Consult, os poetas Zé Adalberto, Lenelson Piancó e Vicente de Paula, a poetisa Evelyn Marianny, o sanfoneiro Aldinho, o Padre Jorge Dias e Deda – da Associação do Ambó.

Raquel Lyra inaugura o PE na Comunidade, entrega 145 títulos de propriedade e 87 casas reformadas 

A Comunidade do Bode, na Zona Sul do Recife, recebeu, nesta segunda-feira (9), um conjunto de ações do Governo de Pernambuco voltadas à melhoria das condições de moradia, à regularização fundiária e à ampliação do acesso da população a serviços públicos. Durante a agenda, a governadora Raquel Lyra inaugurou o primeiro espaço comunitário do programa […]

A Comunidade do Bode, na Zona Sul do Recife, recebeu, nesta segunda-feira (9), um conjunto de ações do Governo de Pernambuco voltadas à melhoria das condições de moradia, à regularização fundiária e à ampliação do acesso da população a serviços públicos. Durante a agenda, a governadora Raquel Lyra inaugurou o primeiro espaço comunitário do programa PE na Comunidade, iniciativa que leva atendimentos e orientações sobre políticas públicas diretamente para dentro das comunidades, além de realizar a entrega de 145 títulos de regularização de imóveis e de 87 casas reformadas por meio do programa Morar Bem Pernambuco.

“Hoje a gente inaugura aqui no Bode o PE na Comunidade, onde vamos poder orientar as pessoas sobre os serviços prestados pelo Estado, como a emissão de alguns documentos e o acesso a políticas públicas. Estamos fazendo também a entrega de mais 145 títulos de propriedade, garantindo segurança jurídica e dignidade para essas famílias. Aqui também chegamos a quase 300 casas reformadas por meio do programa Reforma no Lar, melhorando as condições de moradia”, ressaltou a governadora Raquel Lyra.

Presente na agenda, a vice-governadora Priscila Krause destacou a importância das entregas realizadas e da presença da gestão estadual na comunidade. “Entregas como essa mostram a atuação do Governo de Pernambuco nas periferias do Recife. Aqui, podemos enxergar mudanças de verdade acontecendo na vida das pessoas, com ações que chegam para garantir mais dignidade e acesso a serviços”, pontuou.

Além da Comunidade do Bode, o PE na Comunidade também foi lançado em outras duas comunidades: Jardim Monte Verde, entre Recife e Jaboatão dos Guararapes, e Roda de Fogo, na Zona Oeste do Recife. A população vai poder contar com serviços como emissão e consulta do NIS, Carteira de Pessoa Idosa, segunda via do CPF, recuperação da senha GOV.BR, inscrição no programa Mães de Pernambuco. Os espaços já começam a funcionar a partir desta terça-feira (10), com horários das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira. “É uma estratégia da gente trazer serviços públicos para perto da população. Quando precisar, é só o morador procurar o espaço, que terá no local um assistente social e um psicólogo”, afirmou o secretário executivo de Periferias de Pernambuco, Pedro Ribeiro.

Na mesma ocasião, a governadora realizou a entrega de 87 unidades habitacionais reformadas na Comunidade do Bode, por meio do programa Morar Bem Pernambuco, na modalidade Reforma no Lar, executado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Com esta etapa, a comunidade passa a contar com 262 unidades habitacionais finalizadas e entregues à população. O investimento nas reformas pode chegar a até R$ 18 mil por imóvel.

Após receber a visita da governadora na sua casa, uma das beneficiadas, Cassiane Rodrigues, de 44 anos e moradora da comunidade há 40 anos, agradeceu pela reforma da casa, que teve revestimento de piso, pintura, reboco e instalação de novas portas. “Estou muito grata. É um alívio diário com essa reforma”, frisou a moradora. “Essas reformas trazem, sem dúvida, uma grande melhoria de qualidade de vida das pessoas, que recebem uma casa totalmente reformada, garantindo o direito à moradia”, comentou o diretor-presidente da Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab), Paulo Lira.

TÍTULOS DE PROPRIEDADES – Além disso, a governadora garantiu a 145 moradores a regularização imobiliária de suas casas, totalizando 209 títulos já concedidos na comunidade. A regularização da planta da Comunidade do Bode é realizada em conjunto com a Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco, o Tribunal de Justiça e os cartórios. Para Adelino Queiroz, de 62 anos e morador da comunidade desde 1980, a entrega da escritura imobiliária significa dignidade. “O Governo está dando o direito para as pessoas que realmente compraram sua terra. Isso facilita a vida de todos nós”, frisou.

A regularização é realizada pela Pernambuco Participações e Investimentos S/A (Perpart). “Hoje a gente alcança a marca de mais de 200 famílias beneficiadas com o título de propriedade. Isso faz o imóvel valer mais, faz a pessoa ter segurança jurídica e dignidade para a vida das pessoas”, afirmou o presidente da Perpart, Francisco Amaral.

Acompanhando a agenda da governadora, o deputado estadual João Paulo Lima afirmou que a Comunidade do Bode vive um dia histórico. “Tudo que vocês construíram até hoje, agora é constituído pela lei. Quando você entrega um título de posse você entrega dignidade para o povo”, disse o parlamentar. Já a vereadora do Recife Flávia de Nadegi, ressaltou os investimentos realizados pela gestão.   “A grande obra do Governo de Pernambuco é cuidar das periferias”, disse.

Acompanharam também a agenda a secretária Ivete Lacerda (Esportes); o secretário executivo de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marcos Gervasio; a coordenadora de regularização e demanda judiciais do TJPE, Fernanda Pessoa; além de vereadores e lideranças locais.

Na TV, Silvio Costa Filho traz Lula e destaca investimentos federais no Estado

O alinhamento político do ministro Silvio Costa Filho e o presidente Lula, bem como as ações do Governo Federal em Pernambuco, foram destaques da primeira inserção partidária do Republicanos de Pernambuco neste segundo semestre.  Em exibição nas TVs e rádios do Estado, nesta sexta-feira, o programa traz os principais investimentos estruturadores e sociais da gestão […]

O alinhamento político do ministro Silvio Costa Filho e o presidente Lula, bem como as ações do Governo Federal em Pernambuco, foram destaques da primeira inserção partidária do Republicanos de Pernambuco neste segundo semestre. 

Em exibição nas TVs e rádios do Estado, nesta sexta-feira, o programa traz os principais investimentos estruturadores e sociais da gestão do presidente Lula na região, reforçando o compromisso do Governo Federal e o ministro com os pernambucanos. 

Na inserção, são lembradas ações que contaram com a articulação política de Silvio como a retomada das obras da Transnordestina, Arco-metropolitano e as duplicações e recuperações das BRs 104, 232 e 423.

O vídeo também traz as conquistas para o povo de Pernambuco com a construção de novos institutos federais de ensino e a ampliação do Programa Minha Casa, Minha Vida, que beneficiará milhares de pernambucanos.

Na ocasião, Silvio Costa Filho, que hoje é um dos principais auxiliares e interlocutores do Governo na atração de investimentos para o Estado, tem o seu trabalho reconhecido pelo presidente Lula na inserção partidária.

 “Eu quero parabenizar o companheiro Silvio Costa, que eu escolhi para ministro de Portos e Aeroportos, e ele tem, sinceramente, dado um show no trabalho dele. E é um companheiro que só trabalha para fazer as coisas acontecerem”, ressaltou Lula.