TCE julga irregular Gestão Fiscal do exercício financeiro de 2017 da gestão Sebastião Dias

Prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde, Irlando Parabólicas alegou inconstitucionalidade em Lei Orgânica de 1993 para retirar estabilidade financeira dos servidores públicos.

É o que questiona o advogado Alderlandyo Gomes,  em contato com o blog.

Segundo ela, o prefeito apresentou defesa em processos sobre a retirada da estabilidade dos servidores públicos, quase todos professores, o que deixa o caso bastante semelhante ao ocorrido recentemente no município de Tabira.

O prefeito recém eleito sustenta seu ato de anulação das incorporações em suposta inconstitucionalidade presente na Lei Orgânica Municipal promulgada no ano de 1993 e em vigor até o momento.

Alguns desses servidores recorreram à justiça pois recebiam os valores referentes à estabilidade financeira há quase oito anos.

A situação aguarda manifestação judicial para se resolver. No entanto, o Tribunal de Justiça de Pernambuco já tem se mostrado favorável ao direito dos servidores públicos, inclusive de irredutibilidade salarial.

O Processo tem o  número 0000065-28.2021.8.17.3520.

A Tim deixou os seus usuários incomunicáveis durante boa parte do domingo em várias cidades do Pajeú, entre elas Afogados da Ingazeira e Tabira. A Tim vem implantando cabos de fibra ótica na região para ampliar o serviço 4G. A suspensão dos serviços no sertão do Pajeú por parte da operadora Tim tem se tornado comum.

Muito já se tentou para melhorar o atendimento da operadora para os sertanejos, mas parece que nada, nem ninguém pode acabar com o descaso da empresa.

Defensor do fortalecimento da universalidade do Sistema Único de Saúde (SUS), o líder do Governo Dilma no Senado, Humberto Costa (PT-PE), está nesta sexta-feira (3) em Fortaleza para reiterar o seu compromisso pela melhoria do atendimento à população e contra projetos de lei que privilegiam planos privados de saúde em detrimento da saúde pública.

O parlamentar é um dos convidados do XXXII Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde e deve falar na manhã de hoje no encontro.

Na última quarta-feira, o ministro da saúde do governo interino de Michel Temer (PMDB), Ricardo Barros (PP-PR) – que já disse, segundo Humberto, “barbaridades” sobre reduzir o acesso e a cobertura universais do SUS e aumentar a quantidade de pessoas vinculadas a planos de saúde privados – foi vaiado no evento na capital cearense por secretários municipais, trabalhadores e profissionais da área de saúde.

Para Humberto, o sistema de saúde brasileiro ainda conta com muitas disparidades, tanto no setor público quanto no privado, mas trabalhar contra a universalidade do atendimento e batalhar pela aprovação de propostas que tramitam no Senado e a na Câmara que preveem o enfraquecimento do SUS são um erro absurdo.

De acordo com o senador, que foi o primeiro ministro da Saúde do governo Lula (2003-2005), a questão do ressarcimento aos entes (estados e municípios) por conta de atendimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde não pode ser considerada fonte de financiamento – como imaginam alguns parlamentares – ao propor que as operadoras de planos de saúde privados se responsabilizarão pelos ressarcimentos somente se forem acionadas ou demandadas.

“Para isso, necessitaríamos de um sistema absolutamente informatizado e com capacidade de organização. E não apenas o SUS, as operadoras também teriam de ter capacidade de responder rapidamente, o que não acontece”, explica.

Segundo Humberto, atualmente, 68% dos procedimentos, cobrados por meio de ressarcimento, são oriundos de emergências. “Essa metodologia seria mais eficaz com procedimentos de alta complexidade, já que haveria um tempo maior entre a solicitação do procedimento e o atendimento”, ressalta.

Ele acredita que é necessário avaliar o custo da efetividade da cobrança de todos os procedimentos do ressarcimento e que também é importante que as operadoras reduzam a cultura da negativa de atendimento, principalmente como manobra de ajuste de caixa. “Isso não pode ocorrer. O paciente não pode ficar à mercê de um jogo de mercado que só visa o lucro. A saúde do cidadão é muito mais importante que isso”, afirma.

Mais de quatro mil gestores municipais de saúde de todo país já estão em Fortaleza para participar do congresso, que tem como tema este ano “Municípios Brasileiros – Acreditamos, fazemos e temos propostas”. O objetivo é promover o encontro de ideias, troca de conhecimentos e proposições em prol do SUS.

A governadora Raquel Lyra e a sua vice, Priscila Krause, se reuniram, nesta quinta-feira (25), com todo o time de secretários, secretários executivos e dirigentes de órgãos do Governo de Pernambuco para um encontro amplo de trabalho. 

Durante a reunião, realizada no auditório do Cais do Sertão, no Recife, foram debatidos os projetos prioritários que já estão sendo executados pelo governo, o alinhamento de diretrizes como a racionalização de gastos, a observância do diálogo interfederativo, além da conformidade e transparência dos processos.

“Nosso time está integrado, trabalhando para fazer as entregas que o povo precisa, seja na assistência social, na saúde, na educação ou em tantas outras áreas. Todas as pastas estão se dedicando para que esse seja o melhor governo que Pernambuco já teve em condições adversas. Somos capazes de fazer muito pelo nosso Estado”, afirmou Raquel Lyra.

A vice-governadora destacou a importância do momento para alinhar as diretrizes de trabalho com o primeiro e segundo escalões do governo. “Nossa equipe está abrindo caminhos, construindo ações e desenvolvendo soluções para realizar nosso propósito legitimado pelo povo, que é transformar de verdade a vida dos pernambucanos”, ressaltou.

Ainda durante a reunião, a governadora celebrou ações já realizadas pelo Governo do Estado nos primeiros quatro meses da gestão. Na área da saúde, por exemplo, Pernambuco ganhou 149 novos leitos em hospitais da rede estadual. Com o lançamento do Programa Cuida PE, os serviços de consultas, exames e cirurgias ganharam mais agilidade, diminuindo as filas de espera.

Garantindo mais segurança para a população, o Estado também aumentou em 30% o efetivo policial nas ruas e adquiriu 12 novas viaturas para a Patrulha Maria da Penha. Seis Delegacias da Mulher passaram a operar em regime de plantão por 24h na Região Metropolitana do Recife e no Sertão.

Dentre outros resultados, o governo destravou obras de abastecimento de água e lançou o Programa Morar Bem, com a entrega de 272 unidades no Jardim Jordão, em Jaboatão dos Guararapes. Como consequência da articulação com o governo federal, o ramal Salgueiro-Suape da Transnordestina também foi garantido e o Estado voltou a fazer parte da obra de infraestrutura.

Em Arcoverde, Custódia e Alagoas, também houve fechamentos.  Destaque-se, decisão de abrir vem “de cima”, não parte de colaboradores locais

O Gerente Comercial das Lojas Americanas,  unidade Afogados da Ingazeira,  criticou duramente a PM em um comentário na postagem do blog em rede social Facebook.

Hoje, como o blog  noticiou, a unidade foi fechada por decisão do comando do 23o BPM, que considerou que as Americanas não se incluem no decreto do governador. No grupo de monitoramento criado para acompanhar as ações, a medida foi informada pela Subcomandante,  Major Mirella Oliveira e depois da ação, divulgada pelo Comandante,  Coronel Costa Júnior.

O Gerente da unidade, Júnior Matos, entretanto,  não gostou. Ao contrário,  criticou duramente a polícia e até o blog. “Falta de instrução e pura ignorância”, disse sobre a ação. Sobrou até pro blog. “Atrás de mídia barata, sem ter noção da natureza da empresa”.

A determinação do governador Paulo Câmara define que só abrem supermercados, padarias, mercadinhos, farmácias, postos de gasolina, casas de ração,  depósitos de água e gás, padarias,  obras e serviços essenciais como hospitais, abastecimento de água,  energia, gás e internet.

No caso das Americanas, apesar da venda de itens de consumo na área de alimentos, ela é cadastrada como loja de departamentos ou magazines. As demais atividades também não entram na previsão do decreto.

Segundo especialista,  apesar do CNAE das Americanas conter a palavra “supermercados”, não deve abrir porque não vende itens de manutenção básica que um mercado ou supermercado vende.

A finalidade do decreto foi de prover a manutenção básica das pessoas e não de vender o que as americanas vende

O caso não é único e mostra que colaboradores locais são pressionados a abrir as portas.

Em Arcoverde e Custódia as Lojas Americanas também foram fechadas. Os gerentes se comprometeram em, a partir de então, permanecerem cumprindo o Decreto estadual.

Em Alagoas, onde também se tentou driblar as medidas, o secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Rafael Brito, fez uma apelo para que as Lojas Americanas respeitem o decreto e dêem o exemplo à toda a sociedade.

“Na opinião do governo, Americanas não é supermercado. Não vende arroz, farinha, feijão, carne ou frango. A empresa, por ser grande como é, deveria dar exemplo de civilidade, como várias outras empresas fecharam suas portas, sem a necessidade do Estado determinar. Este é o caso de alguns hotéis de Maceió, que anunciaram o fechamento, sem o Estado anunciar medidas específicas”, explica Brito.