TCE aprova com ressalvas prestação de contas do prefeito Manuca

Prefeitos e prefeitas de Pernambuco se reuniram nesta terça-feira (17), no Recife, para a 1ª assembleia extraordinária da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe). No encontro, os gestores municipais elegeram a comissão eleitoral que será responsável pela execução das eleições da Associação para o biênio 2023-2025.

A Comissão foi definida com: Isabel Hacker, prefeita de Rio Formoso, pelo prefeito Djalma Alves, de Solidão, e pela prefeita de Ibirajuba, Maria Izalta. Como suplentes estão: o prefeito de Itapissuma, José Bezerra – conhecido como Zé de Irmã Teca -, a prefeita de Glória do Goitá, Adriana Paes e o prefeito de Exu, Raimundo Saraiva.

“O municipalismo pernambucano precisa de unidade. Vencemos muitos desafios diante de questões como a pandemia e o processo político do país nos últimos anos. Os municípios precisam de uma Amupe que siga forte, lutando pelas pautas municipalistas e atuando para melhorar a vida da população”, afirmou o presidente da Associação, José Patriota.

Censo 2022 – A Assembleia também esclareceu os presentes sobre a ação judicial que a Amupe moveu contra a União, em favor dos municípios, para resguardar as receitas municipais de possíveis perdas, causadas pela queda populacional, de acordo com o resultado preliminar do Censo 2022 do IBGE. 

Em Pernambuco, segundo estudo da Associação, 65 municípios podem perder receitas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); e os demais também podem ter seus recursos diminuídos.

O superintendente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em Pernambuco (IBGE), Gliner Alencar, explicou as premissas do Censo e o modelo da coleta de dados. Ao final da exposição, o superintendente afirmou que “o IBGE não lida diretamente com a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e discorda que o critério atual seja o melhor para a distribuição das receitas”. Posteriormente, os prefeitos puderam tirar suas dúvidas com o representante.

Receita Federal – A Receita Federal de Pernambuco também participou do encontro. O delegado Carlos Eduardo da Costa Oliveira colocou a Receita à disposição das prefeituras e explicou os projetos e parcerias que podem ser realizadas com os municípios. 

A exemplo da regularização do CNPJ dos Fundos Municipais da Criança, Adolescente e Idoso, mais agilidade no Parcelamento de débitos, desbloqueios de recursos e emissão da CND, além da instalação de Pontos de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal nos municípios.

“Cooperativismo Financeiro transforma vidas no semiárido nordestino” foi a reportagem vencedora do Prêmio de Jornalismo Cooperativista idealizado pelo Sistema OCBPE, nas categorias impresso, digital e online.

A editora do Escritorio de Jornalismo e jornalista Luciana Leão venceu o prêmio na categoria impressa, online e digital , uma parceria exitosa com a Revista Nordeste, a quem a conquista também é dedicada.

A reportagem foi publicada na edição 196 da revista, em maio deste ano. São várias histórias de agricultores familiares, empreendedores que, por determinação, parcimônia e resiliência atravessaram as dificuldades impostas durante a pandemia da Covid 19 com apoio do Sicoob Pernambuco por meio de crédito de custeio, apoio técnico e gestão aos pequenos e médios negócios, do Sertão pernambucano ao Cariri paraibano.

“Estava com uma bóia no açude, sem saber o que fazer. A ‘bóia’ foi o Sicoob Pernambuco que me tirou do aperto e hoje consegui novamente plantar e cuidar dos meus animais”, disse José Damião Vieira, da cidade do Prata, no Cariri paraibano.

Outra grande história contada nessa reportagem é a do empresário Júnior Montenegro, da Logan-RS, da cidade de Itapetim, Sertão pernambucano.  Ele criou um escapamento para motocicletas esportivas na cor verde, à base de titânio, único modelo e tecnologia no mundo. Do sertão pernambucano para o mundo.

Acesse o conteúdo completo da premiada reportagem de Luciana Leão na Revista Nordeste clicando aqui. 

O Presidente da AMUPE, Luciano Torres, o licenciado e prefeito de Afogados da Ingazeira José Patriota e o gestor eleito de Tuparetama, Sávio Torres são os convidados do Debate das Dez de hoje na Rádio Pajeú.

Eles falam dos últimos dias de encontro em Brasília, debatendo o futuro dos novos gestores, a perspectiva para 2017 e como alguns estão fechando ou se preparando para iniciar uma nova gestão.

Luciano tem participado de encontros pelo país debatendo a pauta municipalista e as perspectivas para 2017. Também se prepara para passar o bastão municipal para seu sucessor, o socialista Lino  Morais.

Sávio Torres volta à prefeitura após quatro anos,. ele venceu uma das disputas mais quentes da região e desbancou seu adversário político, o prefeito de Tuparetama Dêva Pessoa. Diz como está sendo tocada a transição e que município do ponto de vista administrativo espera receber em 2017.

Já José Patriota é presidente licenciado da Amupe e teve uma reeleição tranquila na cidade de Afogados da Ingazeira. Está fechando as contas de 2016 para iniciar seu segundo mandato em 2017. Ele fala sobre a transição, situação econômica do município e da perspectiva de anúncio do novo secretariado.

O Debate vai ao ar às 10h na Rádio Pajeú, dentro do programa Manhã Total. Você pode ouvir e fazer perguntas sintonizando AM 1500 e ligando para (87) 3838-1213, pela Internet no www.radiopajeu.com.br ou em celulares com Android, pelo aplicativo da emissora disponível no Google Play, ou Apple Store, para iPhone. Basta procurar Pajeu e baixá-lo.

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregular a prestação de contas do ex-prefeito de Afogados da Ingazeira, Totonho Valadares (PSDB) relativas ao Convênio 03854/2009, celebrado com o Ministério do Turismo – MTur no valor de R$ 187.000,00 que tinha como objeto a realização do evento “Festa de São João de Afogados da Ingazeira/PE”.

Acontece que ao invés de gastar o dinheiro nas festividades juninas, como foi firmado no objeto do convênio, o recurso foi aplicado na contratação de artistas para a V Expoagro, sobre este fato, fala o relator André Luís Carvalho: “No presente caso concreto, verifica-se a inequívoca alteração do objeto originalmente avençado, com a perda do nexo de causalidade entre os recursos federais repassados e as despesas efetivamente incorridas, já que os recursos federais não teriam sido aplicados na festa de São João, como havia sido pactuado, tendo eles sido supostamente aplicados na V Expoagro e na comemoração do aniversário do município em datas coincidentes com o período da festa de São João, estendendo-se de 30 de junho a 2 de julho de 2009″.

O relator ainda afirma: “Como visto no Relatório, a prestação de contas não foi aprovada pelo órgão concedente, diante da aplicação dos recursos federais em objeto distinto do pactuado, tendo os valores sido aplicados na “V Expoagro” e no aniversário do Município de Afogados da Ingazeira, e não na festa de São João, como havia sido pactuado, para piorar a situação, vê-se que os recursos foram repassados em 10/9/2009, ou seja, bem após todo esse período dos eventos, prejudicando ainda mais a plena demonstração do aludido nexo de causalidade”.

A defesa do ex-prefeito alegou que nenhum dispositivo constante do Decreto 6170/2007 e da Portaria Interministerial 127/2008 veda, de qualquer forma, a realização de evento em comemoração ao aniversário do município, não sendo razoável que tal vedação, que atualmente consta da Portaria deste Órgão Ministerial de n° 112/2013, seja capaz de incidir sobre convênio realizado sob a égide de norma diversa. Alegação que não foi aceita pelos membros do TCU.

Para finalizar, o TCU informa:

Acordaram os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante dos fatos expostos pelo Relator, em:

9.1. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Antônio Valadares de Souza Filho;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Antônio Valadares de Souza Filho, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘c’, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443, 1992, para condená-lo ao pagamento da importância a seguir especificada e fixando-lhe o prazo de 15 dias para que comprove perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados da data indicada até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

VALOR ORIGINAL: (R$): R$ 187.000,00

DATA DA OCORRÊNCIA: 10/9/2009

9.3. aplicar ao Sr. Antônio Valadares de Souza Filho a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 30.000,00, fixando o prazo de 15 dias, a partir da notificação, para que, nos termos do art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno do TCU, comprove perante este Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor.

Após denunciar ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado a pedalada fiscal na ordem de R$ 3 bilhões feita pelo Governo do Estado num acordo com a Petrobras, o presidente estadual do Democratas, Mendonça Filho, e a deputada estadual, Priscila Krause, encaminharam hoje notificação extrajudicial ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, alertando sobre a fragilidade jurídica da operação.

“O governo Paulo Câmara fez uma pedalada fiscal. Num claro desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal autorizou o Estado a abrir mão do pagamento de impostos e de receitas futuras devidas. A Petrobras precisa estar ciente dessa ilegalidade”, reafirmou Mendonça Filho.

Ele afirmaram que também serão notificados o ministro de Minas e Energia, Bento Costa Lima Leite, o Secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, e os membros dos conselhos Administrativo e Fiscal da Petrobras.

Dizem que a Petrobras tem R$ 1,2 bilhão de dívida constituída até 2015, cerca de R$ 320 milhões de 2015 a 2019 e mais R$ 90 milhões anuais a partir de 2020. O que soma, em 20 anos, R$ 3 bilhões de impostos da Petrobrás a pagar ao Estado de Pernambuco. “O Governo comete a pedalada fiscal ao trocar uma dívida/receita bilionária de R$ 3 bilhões por um recebimento imediato, ainda no atual exercício, de R$ 440 milhões. A Lei Complementar sancionada pelo governador Paulo Câmara, é taxativa ao abrir mão dessa conceituação tributária a partir de 2015, mas vincula esse entendimento à necessidade de a Petrobras pagar o acordo dos R$ 440 milhões nos próximos vinte dias”, dizem em nota.