Tabira: construção de 41 banheiros que estava paralisada desde 2012, será retomada

O segmento de micro e pequenas empresas passou a contar com espaço específico para debates na Alepe. Nesta segunda (4), a Casa promoveu a reunião de instalação de uma Frente Parlamentar direcionada ao setor. O encontro foi conduzido, em princípio, pelo presidente do Poder Legislativo, deputado Álvaro Porto (PSDB), e, em seguida, pelo coordenador-geral do grupo parlamentar, o deputado José Patriota (PSB). 

Na ocasião, Porto enfatizou a relevância de a Alepe se inserir na busca por melhorias para o segmento. “A gente está vendo a quantidade de emprego que está surgindo por meio da pequena e microempresa. É muito importante essa Frente Parlamentar para cada vez mais a gente incentivar esse setor e fazer Pernambuco crescer”, ressaltou. O presidente destacou que, segundo dados do Sebrae, esses empreendimentos responderam por 71% dos empregos formais gerados no Brasil, entre janeiro e setembro de 2023.

De acordo com o deputado José Patriota, os principais focos do colegiado serão acompanhar as legislações que regem os diversos ramos do segmento, bem como as oportunidades de negócio para que os empreendedores possam “girar suas mercadorias e seus serviços”. “Nós somos a representação do povo pernambucano, por isso, não podemos ser omissos. Temos muitos gargalos a destravar, como, por exemplo, a própria burocracia. É preciso haver políticas públicas específicas”, argumentou o deputado. 

A presidente da Comissão de Finanças, deputada Débora Almeida (PSDB), e o presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Mário Ricardo (Republicanos), parabenizaram Patriota pela iniciativa de criar o colegiado. “Muitas pequenas empresas têm sido impactadas pela instalação de empresas de grande porte, e nós precisamos dar suporte às primeiras”, propôs Almeida. “Há pouco, esta Casa aprovou a Frente Parlamentar em Defesa da Indústria. Temos feito movimentos no sentido de fortalecer ainda mais os empreendedores”, acrescentou Ricardo.

Originário de Santa Cruz do Capibaribe (Agreste Setentrional), município com forte tradição no setor de confecções, o deputado Edson Vieira (União) também frisou o benefício para as micro e pequenas empresas de contar com o apoio do colegiado. “Na minha região, 90% dos empreendimentos são desse porte. O que a gente e os demais segmentos precisamos é que esta Frente busque conhecer as necessidades de cada um”, sugeriu.

Rede de apoio

Representantes de diversas instituições que dão suporte aos empreendedores do Estado prestigiaram a reunião de instalação do grupo parlamentar. Dentre as organizações, destaque para a Federação das Associações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Femicro); da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Pernambuco (Fecomércio-PE); do Sebrae; da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Recife.

O presidente da Femicro, José Tarcísio, observou que “Pernambuco precisa de políticas públicas que ajudem os pequenos negócios, pois muitos têm enfrentado dificuldades”. Bernardo Peixoto, presidente da Fecomércio, comentou também a importância de ajudar as microempresas “a superar as barreiras para se ter acesso a crédito”. Presidente do conselho do Sebrae, Fausto Pontual disse esperar que a Frente Parlamentar “seja um elo forte entre as necessidades do setor e as ações do Governo do Estado”.

A secretária de Desenvolvimento Econômico do Recife, Joana Florêncio, elencou ações de fomento aos pequenos empreendedores da capital. “Por meio do programa Salto Tecnológico, uma parceria com o Sebrae, capacitamos mais de 343 empresas em marketing digital. Outro curso, o Marketing do Futuro, ensinará o bê-a-bá sobre o tema”, citou. Em nome da diretoria da Amupe, a prefeita de Camaragibe, Doutora Nadegi, elogiou as iniciativas e pediu que a Frente Parlamentar promova encontros para que sejam compartilhadas experiências exitosas.

O advogado Celso Vilardi, que coordenou dois dos maiores acordos de delação da Lava Jato, os da Camargo Correa e Andrade Gutierrez, afirma que a decisão do Supremo de prender a partir de decisão de segunda instância vai aumentar o caos do sistema penitenciário e trará insegurança jurídica ao país.

“Achei horrorosa! Respeito a decisão, o Supremo pode tudo, claro, mas não houve discussão na sociedade sobre o momento em que um réu deve ser preso”.

Horrorosa por quê? Perguntou a Folha.  “Uma mudança de interpretação influenciada pela Lava Jato e outras grandes investigações. Foi, no mínimo, uma decisão precipitada. Talvez fosse melhor esperar o fim da Lava Jato e decidir num momento em que a pressão social não estivesse no auge. A decisão ocorre num momento errado e infeliz”.

Ele acrescenta que o que vai ter de gente presa é um absurdo. “Para um sistema penitenciário que já é caótico, a situação vai se agravar mais ainda. O sistema penitenciário não aguenta receber mais presos. O impacto dessa decisão na Operação Lava Jato vai ser imenso”.

Na manhã desta segunda (29), o Prefeito de Afogados da Ingazeira e Presidente da AMUPE, José Patriota, recebeu em seu gabinete a vice-reitora da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Professora Florisbela Campos, e demais pró-reitores da universidade.

Na pauta a ampliação de um importante projeto de extensão universitária, “UFPE no meu quintal”, que no Pajeú já chegou aos municípios de Tabira e Iguracy. O projeto tem por objetivo levar estudantes de vários cursos da universidade para colocar os seus conhecimentos a serviço, gratuitamente, dos municípios de Pernambuco.

“Eu sei da importância desse trabalho pois Afogados já recebeu um projeto semelhante, o ‘Bandeira Científica’, da USP. Estamos dialogando para que, diante das limitações, possam haver critérios para que os municípios mais necessitados, com menor IDH, sejam beneficiados, possam se habilitar para receber uma iniciativa tão importante,” destacou o Prefeito José Patriota, colocando a AMUPE à disposição da UFPE para contribuir.

Na reunião, Patriota esteve acompanhado do Vice-Prefeito, Alessandro Palmeira, e da Secretária Municipal de Educação, Veratânia Morais.

Ainda acompanharam a audiência Thiago Galvão, Pró Reitor de Planejamento e Orçamentos, Cristina Nunes, Pró Reitora de Extensão e Cultura e Paula Albuquerque, Pró Reitora Administrativa.

Do Congresso em Foco

A Justiça Federal da Paraíba determinou a suspensão das atividades da Rádio Santa Rita, na Paraíba, a pedido do Ministério Público Federal (MPF). A decisão foi tomada porque o dono da emissora é parlamentar federal – o deputado Damião Feliciano (PDT-PB). A Constituição brasileira proíbe que deputados e senadores façam parte do quadro societário de empresas concessionárias de serviços públicos, como é o caso de emissoras de rádio e televisão. O Congresso em Foco não encontrou Damião Feliciano para que ele comentasse o assunto.

O Ministério Público havia pedido a suspensão em setembro do ano passado. Além da suspensão, a juíza Wanessa Lima também proibiu a União de conceder nova concessão enquanto o deputado fizer parte do quadro de sócios da empresa. A concessão da rádio estava vencida há quase dez anos, desde 11 de fevereiro de 1998.

O deputado Damião Feliciano também já foi dono de outra rádio, que é igualmente alvo de pedido do MPF para suspender a concessão . O Sistema Rainha de Comunicação, de Campina Grande (PB), agora é controlado pelo filho do parlamentar. No entendimento da juíza, o parentesco não indica fraude ou que o deputado tinha intenção de ocultar sua participação, já que Feliciano continuou sendo dono de outra rádio.

Ao suspender a concessão, a magistrada reconheceu que a continuidade das atividades da Rádio Santa Rita se apresentava como ameaça à “livre formação da opinião pública”. Para Wanessa Lima, “perpetuar a situação equivaleria a uma autorização do Poder Judiciário para a continuidade do dano apontado”.

Para a subprocuradora-geral da República Deborah Duprat, que ocupa o cargo de procuradora federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, foi uma “vitória interessante”. “É mais uma. São vitórias pequenas, mas a gente vai celebrando e incrementando a nossa narrativa”, disse ela na sexta-feira (2) durante a divulgação dos resultados da pesquisa “Quem controla a mídia no Brasil”, uma parceria entre as ONGs  Repórteres sem Fronteiras e Coletivo Intervozes, ambas engajadas na defesa da liberdade de expressão e no pleno exercício do direito à informação.

Inconstitucional

O artigo 54 da Constituição brasileira explicita que deputados e senadores não poderão, desde a posse, “ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada”. O artigo 55 vai além, determinando que parlamentares que violarem tal regra estão sujeitos a perder o mandato.

Em 2015, o Psol e o Intervozes protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pedindo que por medida cautelar a União ficasse imediatamente proibida de conceder ou renovar concessões de rádio e TV a empresas com políticos no quadro societário. Em agosto de 2016, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se manifestou a favor da cautelar, argumentando que a participação de parlamentares em empresas de radiodifusão “confere a políticos poder de influência indevida”. O processo tem como relator no STF o ministro Gilmar Mendes.

Em 9 de novembro daquele mesmo ano de 2016, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu para, em caráter liminar, suspender o andamento de processos e decisões judiciais relacionados ao tema. A liminar foi rejeitada pela ministra Rosa Weber, que solicitou várias informações a respeito da questão à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Ministério das Comunicações.