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STF derruba tese da revisão da vida toda a aposentados do INSS

Por André Luis

Corte mudou entendimento em julgamento de ações nesta quinta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (21) derrubar o entendimento da própria Corte que autorizou a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A reviravolta do caso ocorreu durante o julgamento de duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991).

Por 7 votos a 4, o STF decidiu que os aposentados não têm direito de optarem pela regra mais favorável para recálculo do benefício.

A mudança de entendimento ocorreu porque os ministros julgaram as duas ações de inconstitucionalidade, e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão.

Ao julgarem constitucional as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados conforme o cálculo mais benéfico.

Durante o julgamento, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, disse que é preciso preservar a integridade fiscal do sistema previdenciário.

“Ninguém fica feliz de não favorecer o segurado. Todos nós gostaríamos de dar o máximo possível a todas as pessoas, mas nós também temos que zelar pela integridade do sistema, afirmou.

Além de Barroso, também votaram contra a revisão os ministros Luiz Fux, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques.

André Mendonça. Cármen Lúcia, Edson Fachin e Alexandre de Moraes votaram a favor da revisão.

AGU

Em nota, o advogado-geral da União, Jorge Messias, cumprimentou o STF e disse que a decisão da Corte garante o equilíbrio financeiro da Previdência. 

“Entre outros aspectos, ela garante a integridade das contas públicas e o equilíbrio financeiro da Previdência Social, patrimônio de todos os brasileiros. Além disso, evita a instalação de um cenário de caos judicial e administrativo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iria, inevitavelmente, enfrentar caso tivesse que implementar a chamada tese da Revisão da Vida Toda, como observado nas razões apresentadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) nos processos em trâmite no Supremo”, escreveu Messias.

Entenda o caso

 Em 2022, quando o Supremo estava com outra composição plenária, foi reconhecida a revisão da vida toda e permitido que aposentados que entraram na Justiça possam pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.

O STF reconheceu que o beneficiário pode optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida pode aumentar ou não o benefício.

Segundo o entendimento, a regra de transição feita pela Reforma da Previdência de 1999, que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado.

Os aposentados pediram que as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994 sejam consideradas no cálculo dos benefícios. Essas contribuições pararam de ser consideradas em decorrência da reforma da previdência de 1999, cujas regras de transição excluíam da conta os pagamentos antes do Plano Real. As informações são da Agência Brasil.

Outras Notícias

Secretário de Justiça de PE diz que ação em Milagres foi “desmensurada e fora do limite”

Pedro Eurico diz que órgãos do Ceará atenderam solicitação da Secretaria e instauram procedimentos de apuração no caso de Milagres   Em coletiva realizada na tarde desta terça (12), o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, informou que, conforme solicitado pelo governador Paulo Câmara, foi instaurado pela Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos […]

Pedro Eurico diz que órgãos do Ceará atenderam solicitação da Secretaria e instauram procedimentos de apuração no caso de Milagres  

Em coletiva realizada na tarde desta terça (12), o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, informou que, conforme solicitado pelo governador Paulo Câmara, foi instaurado pela Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública do Sistema Penitenciário do Ceará um procedimento disciplinar para apurar a responsabilidade referente à intervenção policial ocorrida na cidade de Milagres, Ceará, no último dia 07 de dezembro, em que vitimou 12 pessoas, sendo cinco pertencentes a uma mesma família de Pernambuco.

No mesmo sentido, o Ministério Público do Ceará designou um grupo composto por nove promotores de justiça para apurar a ocorrência. Para o secretário Pedro Eurico, o atendimento às solicitações significa que o Governo do Ceará está dando a atenção necessária ao fato.

“Numa ação que nos pareceu desmensurada e fora do limite, essas pessoas vão ter que ser responsabilizadas civil e criminalmente. Se você tem uma tentativa de assalto com reféns, a prioridade absoluta é preservar a vida de reféns, pois eles já estão numa situação de enorme violência e vulnerabilidade. Então tem que preservar o bem fundamental previsto na constituição que é a defesa da vida”, afirmou. Ele assegurou que a SJDH acompanhará o andamento das investigações.

Além das duas solicitações atendidas pela Controladoria Geral e OAB, ambas do Ceará, um ofício também foi enviado ao Ministério da Segurança Pública.

Outras ações – Desde a madrugada da sexta (07) que o Governo de Pernambuco tomou ações relacionadas ao fato. Houve o pedido de maior agilidade na liberação das perícias tanatoscópicas das vítimas pernambucanas e uma a equipe do Centro Estadual de Apoio a Vítimas de Violência (Ceav) da SJDH atua no apoio psicológico, assistencial e jurídico aos familiares.

Flávio Marques destaca participação em Seminário da CNM

O prefeito eleito de Tabira, Flávio Marques (PT), destacou nesta segunda-feira (18), em suas redes sociais, sua participação no primeiro dia do Seminário Novos Gestores, promovido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O evento, realizado em Brasília, reúne prefeitos eleitos e reeleitos de estados do Nordeste, Espírito Santo e Rio de Janeiro para momentos de […]

O prefeito eleito de Tabira, Flávio Marques (PT), destacou nesta segunda-feira (18), em suas redes sociais, sua participação no primeiro dia do Seminário Novos Gestores, promovido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

O evento, realizado em Brasília, reúne prefeitos eleitos e reeleitos de estados do Nordeste, Espírito Santo e Rio de Janeiro para momentos de aprendizado e troca de experiências administrativas.

Segundo Flávio Marques, a participação no seminário é uma oportunidade de compreender novas tecnologias e metodologias que podem ser aplicadas na gestão pública municipal.

“É importante, como gestor, estar atento às novas tecnologias e formas de trabalho para o nosso município. Assim, podemos garantir que Tabira esteja sempre, a partir de 2025, na vanguarda. É escutar o que tem dado certo em outras regiões e adaptar para nossa realidade”, afirmou.

O Seminário Novos Gestores é uma iniciativa da CNM que visa preparar os gestores eleitos para os desafios do mandato, abordando temas como inovação na administração pública, eficiência na gestão de recursos e estratégias para promover serviços de qualidade à população.

Flávio Marques tomará posse em 2025, assumindo o compromisso de aplicar as práticas discutidas no evento para promover avanços em Tabira.

Workshop apresenta editais com R$ 4,6 milhões para mulheres inovadoras em Pernambuco

O Governo de Pernambuco realiza, em 18 de março, no Recife, o Workshop de Oportunidades e Editais para Mulheres Inovadoras, encontro voltado à ampliação da participação feminina no ecossistema de ciência, tecnologia e empreendedorismo do estado. A iniciativa é promovida pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação. Durante o evento, serão apresentados editais que somam […]

O Governo de Pernambuco realiza, em 18 de março, no Recife, o Workshop de Oportunidades e Editais para Mulheres Inovadoras, encontro voltado à ampliação da participação feminina no ecossistema de ciência, tecnologia e empreendedorismo do estado. A iniciativa é promovida pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Durante o evento, serão apresentados editais que somam R$ 4,6 milhões em investimentos para apoiar ideias, projetos de pesquisa aplicada e startups lideradas por mulheres pernambucanas. As chamadas públicas incluem Pernambucanas Inovadoras, Pró Startups Mulheres que Inovam e COMPET Mulheres, voltadas ao estímulo à inovação e ao empreendedorismo feminino.

A programação também prevê a participação de instituições que integram o ecossistema de inovação de Pernambuco, como a FACEPE, o Porto Digital e o SEBRAE-PE, além das unidades e do centro de competência da EMBRAPII. As organizações atuam no financiamento, na aceleração de startups e no desenvolvimento tecnológico.

O workshop é voltado a pesquisadoras, empreendedoras, estudantes e profissionais interessadas em desenvolver projetos inovadores. A proposta é apresentar as oportunidades de financiamento, esclarecer dúvidas sobre os editais e estimular conexões entre as participantes e instituições do setor.

Serviço

Workshop de Oportunidades e Editais para Mulheres Inovadoras

Data: 18 de março (quarta-feira)

Horário: 15h

Local: auditoria do Porto Digital, Recife.

Para mais informações: [email protected]

Coluna do Domingão

Crueldade sem limites Na semana que passou, vimos estarrecidos e incrédulos as imagens da total devastação, crueldade, perversidade, desumanidade e desrespeito à dignidade humana que a extrema direita do governo Bolsonaro produziu entre os povos Yanomamis. Desde a última segunda-feira (16), equipes do Ministério da Saúde se encontram na região Yanomami, com mais de 30,4 […]

Crueldade sem limites

Na semana que passou, vimos estarrecidos e incrédulos as imagens da total devastação, crueldade, perversidade, desumanidade e desrespeito à dignidade humana que a extrema direita do governo Bolsonaro produziu entre os povos Yanomamis.

Desde a última segunda-feira (16), equipes do Ministério da Saúde se encontram na região Yanomami, com mais de 30,4 mil habitantes. 

O ministério da Saúde informou que o grupo se deparou com crianças e idosos em estado grave de saúde, com desnutrição grave, além de muitos casos de malária, infecção respiratória aguda (IRA) e outros agravos.

Como pode o ex-presidente, Jair Bolsonaro, o ex-ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, a ex-ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves e o ex-presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Marcelo Xavier terem fechado os olhos para o que estava acontecendo naquele pedaço do Brasil?

É perverso e cruel deixar pessoas no grau de desnutrição que foram encontrados ali.

Nos últimos 4 anos, estima-se que 570 crianças Yanomami morreram. Em 2022, foram 11.530 casos de malária no DSEI Yanomami.

O Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) Yanomami foi o primeiro DSEI criado no âmbito da saúde indígena, conforme Portaria Interministerial dos Ministérios da Saúde e da Justiça nº 316, de 11 de abril de 1991. A sede está localizada na cidade de Boa Vista – RR e abrange uma área de 9.664.975 hectares, incluindo-se regiões dos estados de Roraima e Amazonas, na fronteira com a Venezuela.

Nos últimos anos, a população Yanomami passou por desassistência e dificuldade de acesso aos atendimentos básicos de saúde. Não foi descaso. A situação mostra que havia um projeto de extermínio em andamento. Pior ainda é saber que este projeto estava a serviço do lucro. Tudo o que estamos vendo é devido ao avanço do garimpo ilegal.

O que vem acontecendo em terras Yanomamis já vinha sendo denunciado. Onde estavam as autoridades? Há de se questionar, também, qual a responsabilidade do governador de Roraíma, Antonio Denarium (PP), reeleito ainda no primeiro turno com 56,47% dos votos. Vai dizer que não sabia?

Uma reportagem do The Intercept Brasil aponta que o governo Bolsonaro ignorou 21 pedidos de ajuda ao longo de dois anos sobre os “conflitos sangrentos que no limite podem atingir a proporção de genocídio” dos Yanomami.

Quem não chorou com as cenas de total crueldade, perversidade e desumanidade para com os povos Yanomamis, está morto por dentro e não sabe.

Rachadinha palaciana

Na última sexta-feira (20), o portal Metrópoles publicou uma reportagem exclusiva, mostrando que as investigações que correm no Supremo Tribunal Federal sob o comando do ministro Alexandre de Moraes avançam sobre um personagem-chave que, por tudo o que se descobriu até agora e por sua estreita proximidade com Jair Bolsonaro, deixará o ex-presidente ainda mais encrencado.

As descobertas lançam graves suspeitas sobre a existência de uma espécie de caixa 2 dentro do Palácio do Planalto, com dinheiro vivo proveniente, inclusive, de saques feitos a partir de cartões corporativos da Presidência e de quartéis das Forças Armadas.

O personagem em questão é o tenente-coronel do Exército Mauro Cesar Barbosa Cid, o “coronel Cid”, ajudante de ordens de Jair Bolsonaro até os derradeiros dias do governo que acabou em 31 de dezembro.

Durante a investigação, os policiais se depararam com um modus operandi que lembrava em muito aquele adotado pelo clã bem antes da chegada de Bolsonaro ao Palácio do Planalto e que, anos depois, seria esquadrinhado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro nas apurações das rachadinhas do hoje senador Flávio Bolsonaro, o filho 01 do ex-presidente. Dinheiro manejado à margem do sistema bancário. Saques em espécie. Pagamentos em espécie. Uso de funcionários de confiança nas operações. As semelhanças levaram a um apelido inevitável para as transações do tenente-coronel do Exército: “rachadinha palaciana”.

Cara de pau

O senador Flávio Bolsonaro, o filho 01 do ex-presidente, teve a desfaçatez de criticar os primeiros 20 dias do governo Lula: “farra com dinheiro público”, disse ele. É, ou não é um grandessíssimo cara de pau.

Bolsonaro e os radicais

A reportagem do Metrópoles também mostra que o material reunido nas investigações sobre o Coronel Cid o coloca na cena da sucessão de atos antidemocráticos que já vinham sendo investigados por Moraes e que culminaram com a invasão das sedes dos três poderes, em 8 de janeiro. Pela proximidade com Bolsonaro e pela função que o militar exercia no Planalto, o ex-presidente é peça indissociável dos movimentos que ele fazia.

Em mensagens de texto e áudio, o tenente-coronel funcionava como elo entre Bolsonaro e vários dos radicais que há tempos vinham instigando a militância bolsonarista a atentar contra as instituições. Há fartas evidências nesse sentido. Um dos contatos frequentes de Cid era Allan dos Santos, o blogueiro que vive nos Estados Unidos e em outubro de 2021 teve a prisão decretada pelo ministro Alexandre de Moraes.

Mais um

O jogador brasileiro Daniel Alves foi detido pela polícia espanhola na sexta-feira (20) por conta de um processo que responde por assédio sexual, segundo a polícia de Barcelona.

O jornal El Periódico, da Espanha, conseguiu relato da vítima e o depoimento de Daniel Alves. A agressão sexual seria, na verdade, estupro no banheiro. E Daniel mudou sua versão. Admitiu ter feito sexo, mas ‘consensual’.

Esse é mais um escândalo protagonizado por um jogador de futebol brasileiro rico e famoso. Um dos mais recentes é do atacante Robinho.

Condenado na Itália por estupro, Robinho recebeu pena de nove anos. O crime aconteceu em 2013, em uma boate em Milão. Na ocasião, o atleta cometeu violência sexual contra uma mulher albanesa.

Após a tempestade, vem a bonança

Após um processo eleitoral conturbado que teve pelo caminho cenas lamentáveis com direito a invasão do Plenário e troca de socos e xingamentos entre os vereadores Vianey Justo e Dicinha do Calçamento. A Câmara de Vereadores de Tabira abriu o ano legislativo de 2023. 

A primeira Sessão Ordinária comandado pelo novo presidente Valdemir Filho que usou as suas redes sociais para comemorar.  Em paz, tranquila, com tratamento igualitário aos pares e pensando no bem-estar do povo. Aconteceu assim nossa primeira Sessão Ordinária, como também acontecerá as próximas”, destacou Valdemir.

Frase da Semana:

“Centenas de indígenas mortos por fome no 4º maior produtor de alimentos do mundo. Isto é uma vergonha e, pelos depoimentos, um crime grave!” 

Do ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, sobre a desumanidade contra os Yanomamis.

 

Carnaubeira da Penha: MPF obtém condenação por improbidade de prefeito

Além de Manoel José da Silva, Justiça Federal também condenou ex-secretária de Educação do município O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu na Justiça Federal a condenação do atual prefeito e da ex-secretária de Educação de Carnaubeira da Penha (PE), Manoel José da Silva e Fábia Lopes Nunes Gonçalves, por irregularidades na gestão de recursos federais […]

Além de Manoel José da Silva, Justiça Federal também condenou ex-secretária de Educação do município

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu na Justiça Federal a condenação do atual prefeito e da ex-secretária de Educação de Carnaubeira da Penha (PE), Manoel José da Silva e Fábia Lopes Nunes Gonçalves, por irregularidades na gestão de recursos federais recebidos como complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), destinados ao Programa Brasil Escolarizado. O responsável pelo caso é o procurador da República em Salgueiro/Ouricuri (PE) Rodolfo Lopes.

Conforme ação de improbidade ajuizada pelo MPF, em 2008 e 2009, durante outro mandato de Manoel da Silva, os então gestores autorizaram a realização de despesas e a liberação de verbas sem autorização legal ou observância das normas pertinentes, caracterizando a destinação irregular dos recursos públicos.

As irregularidades foram confirmadas em relatório de fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU). Foram constatadas despesas, mediante uso de verbas do Fundeb, com profissionais exercendo atividades fora do ambiente educacional, bem como com servidores afastados e com pagamento de salário-maternidade, dentre outras práticas irregulares.

O prefeito já foi condenado no âmbito de duas outras ações de improbidade ajuizadas pelo MPF, por deixar de prestar contas de verbas recebidas do Ministério da Saúde (processo nº 0800344-90.2017.4.05.8304, em fase de recurso no Superior Tribunal de Justiça) e por má administração de recursos públicos federais transferidos ao município pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (processo nº 0000275-33.2013.4.05.8304, atualmente em fase de apelação no Tribunal Regional Federal da 5ª Região).

Sanções – Manoel José da Silva foi condenado à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e ao pagamento de multa equivalente a dez vezes o valor de sua última remuneração. A Justiça Federal também determinou que o prefeito e a ex-secretária de Educação promovam o ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos. Os réus ainda poderão recorrer da decisão.