Sertânia sedia reunião de instalação da Câmara Setorial da Ovinocaprinocultura de Pernambuco

Do Blog Cenário

O juiz de direito Fernando Jorge Ribeiro Raposo negou o mandado de segurança pedido pela deputada Débora Almeida (PSDB), contra a filiação do ex-socialista Diogo Moraes ao PSDB. A parlamentar explicou que houve irregularidade na forma como Diogo ingressou na legenda e, principalmente, como aconteceu a mudança de liderança do partido, que culminou com a participação dele na CPI. Segundo o magistrado, a decisão do presidente do partido, deputado Álvaro Porto, não é cabível de questionamento jurídico nesta instância.

“O presidente de comissão interventora estadual de partido político, ao praticar atos de natureza interna corporis, não atua como autoridade pública, mas sim como gestor de pessoa jurídica de direito privado. Portanto, em princípio, não é cabível mandado de segurança para questionar seus atos, devendo a parte interessada recorrer aos mecanismos internos do partido ou à via judicial cível/eleitoral, conforme o caso”, escreveu.

O indeferimento foi emitido às 13h34. O juiz, no entanto, deu um prazo de cinco dias para que Débora apresente nova manifestação que ele possa analisar após este período.

“Em esforço sintético, somente caberia mandado de segurança se houvesse ato de dirigente partidário praticado no exercício de função delegada pelo Poder público (ex.: uso de recursos do fundo partidário, prestação de contas perante a Justiça Eleitoral), com impacto ou repercussão no processo eleitoral. No entanto, objetivando evitar decisões surpresas, nos termos do art. 10 do CPC, oportunizo a impetrante o prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação do ora enunciado, devendo os autos, em seguida, me retornarem conclusos para apreciação, com ou sem resposta”, completou o juiz.

Durante a análise de um dos processos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou que não há provas de que os réus tinham um dever jurídico específico de impedir os danos provocados pela invasão às sedes dos Três Poderes em Brasília.

“No caso em questão, não há nenhuma prova de que algum dos réus tinha o dever específico de agir para impedir os danos causados pela multidão em 8 de janeiro de 2023”, disse o ministro, em voto no processo da chamada Trama Golpista.

Segundo Fux, a omissão penalmente relevante não se caracteriza apenas pela ausência de ação, mas exige a comprovação de um dever jurídico específico de evitar o resultado criminoso. “Isso deve ser um dever jurídico específico, não apenas uma obrigação moral genérica”, acrescentou.

O ministro destacou ainda que não há evidências de que os acusados tenham ordenado a destruição e posteriormente se omitido. “Pelo contrário, há evidências de que, assim que a destruição começou, um dos réus agiu para evitar que o edifício supremo fosse invadido pelos vândalos. O que eu atestei pela prova dos autos é que o réu Anderson Torres assim agiu”, afirmou.

 

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Do Causos & Causas

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, em sessão plenária realizada no último dia 5 de fevereiro, conceder provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela Câmara Municipal de Flores, reduzindo o valor da multa aplicada devido a falhas na transparência pública.

A penalidade, inicialmente estipulada, foi recalculada para R$ 5.277,35, levando em conta a melhoria nos índices de transparência entre 2023 e 2024. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE-PE desta segunda-feira (10).

O processo (TCE-PE nº 24100215-1RO001), sob relatoria do conselheiro Carlos Neves, teve como base uma auditoria especial que apontou deficiências na divulgação de informações obrigatórias no portal de transparência da Casa Legislativa. As irregularidades verificadas configuraram descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Acesso à Informação e da Resolução TC nº 157/2021.

De acordo com o voto do relator, acompanhado por unanimidade pelos demais conselheiros presentes, a Câmara de Flores apresentou avanço nos índices de transparência, passando de 35,91% em 2023 para 47,13% em 2024. Esse progresso demonstrou um esforço da unidade gestora para sanar as inconsistências detectadas, o que levou o Tribunal a aplicar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na revisão da penalidade.

Em Serra Talhada, a prefeitura entregou o CEU das Artes e Esportes do Sertão do Pajeú, com uma programação que contou com uma Virada Cultural, uma das atividades que nortearão o local de acordo com o Secretário Anildomá Williams. O equipamento faz homenagem a Eduardo Campos. O Deputado Rodrigo Novaes participou da solenidade, que também contou com vereadores da base governista.

Para o Prefeito Luciano Duque, “este equipamento será muito importante e vai mudar a cultura de nossa cidade”. Ainda em seu discurso, Luciano falou dos incentivos que a parceria com o Governo Federal fez em Serra Talhada e afirmou, que os projetos culturais vão continuar.

Ele aproveitou para fazer sua primeira crítica à nova equipe do Presidente Michel Temer, após a queda de Dilma Roussef. Duque questionou a unificação dos Ministérios da Educação e Cultura. Mais uma crítica que atinge, desta vez indiretamente, o Ministro Mendonça Filho, do DEM.

A Virada Cultural em comemoração ao a inauguração do CEU, no bairro da Caxixola, continuou neste sábado, com Cine Teatro, Exibição de Curtas Metragem, Recital, teatro, “Coral Anita Vilarim”, espetáculo Chá Literário e outras atividades.

O setor de Assistência Social do IFPE – campus Afogados da Ingazeira informa que os estudantes dos cursos técnicos subsequentes já podem realizar a renovação do programa Bolsa Permanência. Para isso será necessário imprimir, por meio do Q-Acadêmico, o histórico escolar e a declaração de matrícula.

Atenção: após ser impressa, o estudante precisa levar a declaração de matrícula para ser assinada no setor de Registros Acadêmicos, e também declarar nesse mesmo documento quantas disciplinas está cursando, assinando seu nome.

Depois, o estudante já deverá ter criado o e-mail institucional, e com esse e-mail acessar o endereço eletrônico (fluxo.ifpe.edu.br) e anexar o histórico escolar e a declaração de matrícula. Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (87) 3211.1218 ou pelo e-mail ([email protected]).