Youtuber e ex-vereador são proibidos de assistir sessão da Câmara em Serra

GovPE

O desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) Eduardo Augusto Paurá Peres indicou, nesta sexta-feira (31), em decisão interlocutória, a possibilidade de sanções, às lideranças do movimento grevista do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE), por desobediência, indisciplina, crime  e desrespeito ao Judiciário.

No texto, a Justiça  recomendou aos dirigentes da instituição a instauração dos Procedimentos Administrativos disciplinares – PADs para a apuração das faltas injustificáveis, em razão do descumprimento da ordem judicial e abusos cometidos, bem como a manutenção do desconto dos dias não trabalhados.

A Justiça também oficiou a Secretaria de Defesa Social (SDS) e demais órgãos competentes para a garantia da desobstrução dos portões de acesso ao interior do DETRAN, assegurando o direito de ir e vir do público que procure os serviços ofertados e dos servidores que não aderiram ou que estão retornando ao trabalho.

“Quanto a necessária conservação da ordem no interior da unidade de trabalho, devem os responsáveis pelo Departamento de Trânsito imprimir todos os esforços para a manutenção dos serviços e da segurança do ambiente de trabalho, devendo, caso necessário, solicitar apoio policial”, apontou o TJPE.

No dia 15 de fevereiro, o TJPE, por meio do desembargador Eduardo Augusto de Paurá Peres, atendeu uma ação apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), considerou o movimento abusivo e determinou a ilegalidade da greve, orientando que os servidores retornassem em 24 horas às suas funções – sob pena de uma multa diária de R$ 30 mil, que depois foi ampliada pelo TJPE para R$ 80 mil diários. Sem falar do bloqueio das contas do sindicato.

Mesmo assim, alguns dirigentes sindicais preferiram ignorar a determinação judicial, o que tornou o movimento ilegal, além de extemporâneo.

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) apresentou o Projeto de Lei n° 1936/21, que autoriza a contratação excepcional de médicos brasileiros formados no exterior, mesmo que não tenham prestado o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida), para atuarem no Programa Mais Médicos, enquanto durar o estado de emergência de saúde do coronavírus.

De acordo com a proposta, a revalidação desses diplomas será feita pelas Faculdades Federais, de forma imediata, após a sanção e publicação da Lei, oriunda deste Projeto. Além disso, a proposta ainda informa que a contratação do profissional poderá ser feita pela União, Estado, Município e Instituições Privadas de Saúde, que mantenham convênios com o SUS – Sistema Único de Saúde.

Para Patriota, a aprovação do projeto vai ajudar a diminuir a sobrecarga do sistema de saúde brasileiro.

“Este momento de calamidade, sem precedentes, mostrou a defasagem de profissionais de saúde, especialmente médicos, para que possamos atender a demanda de atendimento à população, para o combate à pandemia da Covid-19. Esta defasagem poderia ser amenizada se fosse absorvida a mão de obra de aproximadamente 15 mil médicos brasileiros formados no exterior, que se encontram disponíveis no Brasil. No entanto, o governo federal parece insistir em ignorar a existência desses profissionais, que historicamente demonstram disposição em atender nas localidades mais pobres e distantes do país”, como faziam os cubanos, explica Patriota.

O parlamentar ainda lembra que os Estados e os Municípios, estão dispostos a contratar esses profissionais de saúde para atuarem na linha de frente do combate à Covid-19.

“Salientamos que a experiência do Programa Mais Médicos pelo Brasil abona os currículos dos médicos brasileiros formados no exterior, que já se provaram valiosos na missão de levar a medicina a todos os cantos do país. São profissionais que estão prontos, restando apenas serem autorizados para integrarem as forças de combate à Covid-19. Também é importante destacar que já existe disposição de Estados e Municípios em contratar esses profissionais de saúde, tendo alguns, inclusive, buscado essa contratação por meio judicial, o que, em casos emergenciais, já vêm sendo sanados por decisões judiciais”, diz Patriota.

Apesar de ser um exame obrigatório para a validação dos diplomas de médicos, emitidos por universidades de fora do Brasil, o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida), não tem sido realizado com a regularidade estabelecida na Lei n° 13.959, de 2019. O Exame de 2020, que teve sua 1ª fase aplicada no final de 2020, só tem previsão de realização da 2ª fase, agora no final de maio de 2021.

Esta falta de regularidade e demora na finalização do exame, mantém inúmeros médicos formados no exterior, impossibilitados de exercer a profissão e, consequentemente, colaborar de maneira significativa na linha de frente do combate à Covid-19.

Blog do Magno

O juiz da Segunda Vara Cível de Salgueiro, Neider Moreira Reis Junior, deferiu um pedido do prefeito Clebel Cordeiro (PL) e determinou, nesta quarta-feira (04.11), que a Câmara de Vereadores suspenda o processo de impeachment contra o gestor. Na sentença, o magistrado considerou o ato irregular e que o momento em que foi instaurado na Casa Legislativa pode macular as eleições.

“O perigo de dano é manifesto, já que estamos à véspera das eleições municipais e certamente o tramitação desse processo que, à primeira vista é irregular, pode comprometer o resultado do pleito”, analisou o juiz.

Ainda de acordo com ele, “a maneira como se desenrolaram os fatos que culminaram no recebimento da denúncia foi, no mínimo, suspeita, ofendendo não só a publicidade necessária ao ato, como (possivelmente) excluindo a base aliada do prefeito da apreciação consciente do tema”.

Com isso, os efeitos da sessão promovida no último dia 14 de outubro, sob a liderança do presidente da Câmara Municipal, George Arraes (Cidadania), estão suspensos. Na ocasião, ele aceitou uma denúncia contra o prefeito Clebel e pôs para votação da Casa subitamente, sem estar na ordem do dia, impossibilitando o conhecimento prévio dos vereadores.

Um projeto de lei do Senado propõe que o Estado brasileiro pague uma pensão especial vitalícia a Maria Fabiana dos Santos, viúva, e uma pensão temporária a Enzo de Jesus Santos, filho de Genivaldo de Jesus Santos, morto após abordagem de policiais rodoviários federais em Umbaúba, centro-sul de Sergipe, na última quarta-feira (25). 

O texto foi apresentado pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senador Humberto Costa (PT-PE), que acompanha o caso desde a divulgação das imagens por populares e teve o apoio de outros senadores. Parlamentares também repercutiram o que chamaram de “barbárie” e pediram investigação e responsabilização dos envolvidos.  

As duas pensões propostas são de R$ 1.212,00 e, segundo o texto (PL 1.388/2022), deverão ser reajustadas pelo índice adotado para as demais pensões do Tesouro Nacional. Para Enzo, o valor deve ser pago até que ele complete 21 anos de idade, ou até 24, se nessa época ele estiver matriculado no ensino técnico ou superior. O texto prevê ainda o pagamento de R$ 1 milhão a Maria Fabiana, a título de indenização por erro do Estado, sem prejuízo de outros valores que venham a ser recebidos por ações contra a União. 

“As violentas e assustadoras imagens permitem constatar que após a vítima ser jogada na parte traseira da viatura oficial da PRF, um dos agentes lançou dispositivo que produziu gás intenso no local onde se encontrava Genivaldo. As cenas que se seguem são brutais e remetem ao que mais desumano já ocorreu em toda a história da civilização. Genivaldo se debateu em agonia, gritando e tentando impedir com os pés, enquanto teve forças, que os dois agentes da PRF fechassem a porta traseira. Não resistiu e acabou morrendo minutos depois. Morte decorrente de ação estúpida, excessivamente violenta, desprovida de qualquer razoabilidade e comedimento, mínimos atributos exigidos de agentes policiais que atuam cotidianamente em contato com a população desarmada”, disse Humberto na justificativa da proposta. 

Plenário

Os senadores pediram a apuração do caso pelas Polícias Federal e Rodoviária Federal, além do acompanhamento pelo Ministério Público. Ao se solidarizar com a família de Genivaldo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, cobrou uma investigação rigorosa do caso.

“Naturalmente, nós nos solidarizamos, manifestamos os nossos sentimentos. Que o fato seja efetivamente apurado, com todos os rigores da lei, evidentemente”, disse Pacheco durante sessão do Plenário na quarta-feira (25). 

Rogério Carvalho também protestou sobre a forma de abordagem conduzida pelos policiais e reforçou a necessidade de uma apuração célere. 

“A barbárie praticada contra Genivaldo chegou à ONU. Exigimos a apuração rigorosa do ocorrido. O mundo está indignado e não vamos nos calar. Estamos na luta por justiça!  Foram várias violências nesse caso que resultou no assassinato de Genivaldo de Jesus. Que o Ministério Público de Sergipe apure as violações de direitos humanos praticadas pelos policiais rodoviários federais envolvidos. Nós sergipanos só sossegaremos quando for feita justiça”, disse o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na mesma sessão. 

O senador ainda defendeu a aprovação do projeto (PL 5.245/2020) de Fabiano Contarato (PT-ES) e relatado por ele que introduz nos cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada “conteúdos relacionados a direitos humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação”. A matéria está na Comissão de Segurança Pública do Senado. 

Ainda sobre o tema, o Senador Paulo Paim (PT-RS) lembrou que projeto de sua autoria (PL 5.231/2020), já aprovado no Senado, busca reeducar os agentes de segurança públicos e privados em relação a abordagem no Brasil. Ele pediu que a Câmara delibere sobre a matéria. 

O caso ainda foi repercutido pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Jean Paul Prates (PT-RN), Fabiano Contarato e Simone Tebet (MDB-MS). Eles reforçaram a cobrança pela responsabilização de todos os envolvidos e criticaram a forma de abordagem. 

“Morte por asfixia mecânica dentro de uma viatura de polícia, dezenas de mortos em operação policial no Rio, resultados de uma política de segurança que exalta o conflito e menospreza a vida”, criticou Simone Tebet no Twitter. 

Genivaldo de Jesus Santos, de 38 anos, morreu após abordagem de agentes da Polícia Rodoviária Federal. Imagens feitas por populares que estavam presentes  mostram os agentes imobilizando Genivaldo e, em seguida, o colocando dentro da viatura, onde dispararam o spray de pimenta. Segundo laudo da Polícia Civil, Genivaldo morreu por asfixia mecânica e insuficiência respiratória aguda. 

Os quatro agentes admitiram o uso do spray e gás lacrimogêneo dentro da viatura e foram afastados das funções. Tanto a Polícia Federal como a Polícia Rodoviária Federal abriram investigação sobre o caso após o pedido do Ministério Público. O escritório de Direitos Humanos da ONU para a América do Sul também emitiu um comunicado em seu site cobrando das autoridades brasileiras uma investigação “célere e completa”. As informações são da Agência Senado

Serra Talhada registrou mais um óbito por Covid-19.

Brejinho confirmou mais dez novos casos nas últimas 24h.

Taxa de recuperados continua alta e chega 89,92%.

Por André Luis

De acordo com os boletins epidemiológicos divulgados nesta terça-feira (15.09), pelas secretarias de saúde dos municípios do Pajeú, a região totaliza 7.024 casos confirmados de Covid-19. Foram mais 87 novos casos nas últimas 24 horas. 

Portanto, os números de casos confirmados no Pajeú ficam assim: Serra Talhada continua liderando o número de casos na região e conta com 3.762 confirmações. Logo em seguida, com 674 casos confirmados está Afogados da Ingazeira,  São José do Egito está com 528, Tabira conta agora com 497, Triunfo tem 294, Carnaíba está com 200 e  Calumbi está com 163 casos.

Itapetim está com 133, Flores está com 130, Quixaba está com 103, Solidão tem 94, Iguaracy e Brejinho tem 87 cada, Santa Terezinha está com 84,  Santa Cruz da Baixa Verde está com 83, Tuparetama tem 75  e Ingazeira está com 30 casos confirmados.

Mortes – Com mais uma morte registra em Serra Talhada a região tem agora no total, 135 óbitos por Covid-19. Até o momento, catorze cidades registraram mortes. São elas: Serra Talhada 56, Afogados da Ingazeira tem 11, Triunfo e Tabira tem 10 óbitos cada, Carnaíba tem 9, Flores, Itapetim, São José do Egito, Tuparetama e Iguaracy tem 6 óbitos cada, Quixaba tem 4 óbitos, Santa Terezinha têm 3, Calumbi e Brejinho tem 1 óbito cada.

Recuperados – A região conta agora com 6.316 recuperados. O que corresponde a 89,92% dos casos confirmados. 

O levantamento foi fechado às 8h30 desta quarta-feira (16), com os dados Fornecidos pelas secretarias de saúde dos municípios.