Serra: Secretária de Saúde comemora Janssen, mas não dá previsão para nova faixa etária

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Do Causos & Causas

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Salgueiro, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a disponibilidade de medicamentos e insumos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Salgueiro. 

A medida, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (18), visa garantir o acesso da população a medicamentos essenciais e o funcionamento eficiente do sistema de saúde local. O procedimento foi aberto após a constatação de possíveis falhas no controle de estoque e no fornecimento contínuo de fármacos.

A Portaria de Instauração, assinada pelo Promotor de Justiça Jairo José de Alencar Santos, destaca que o direito à saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal (artigo 196) e reforçado pela Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o SUS. O documento também ressalta que a assistência farmacêutica é parte integrante desse direito, englobando ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, com o medicamento como insumo essencial.

O MPPE alerta que a interrupção no fornecimento de medicamentos de uso contínuo pode causar danos graves à saúde dos usuários, incluindo o agravamento de doenças e até mesmo a morte. Por isso, é fundamental que o município garanta o controle adequado de estoque, desde a seleção e aquisição até a distribuição dos medicamentos.

O Procedimento Administrativo tem como objetivo fiscalizar a disponibilidade de medicamentos no município de Salgueiro, incluindo as etapas de seleção, programação, aquisição, armazenamento e controle de estoque. Para isso, o MPPE determinou as seguintes medidas iniciais: Registro no Sistema SIM (Sistema de Informações Municipais) para monitoramento das ações de saúde.

Expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Salgueiro, que terá 30 dias para informar: A lista completa de medicamentos essenciais disponíveis no município; os itens em falta nas farmácias e o prazo para regularização do estoque; as medidas adotadas para evitar o desabastecimento; A lista de medicamentos entregues nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), com as respectivas quantidades; O Elenco Municipal de Medicamentos licitados em 2025 e as quantidades adquiridas; se as empresas vencedoras das licitações já iniciaram o repasse dos medicamentos; se há medicamentos com licitação fracassada ou deserta e se novos processos licitatórios foram iniciados; se existem empresas em mora para entrega de medicamentos e se foram notificadas; as dificuldades da pasta para garantir o fornecimento regular e contínuo de medicamentos; se a lista de padronização de medicamentos do município foi revisada para substituir fármacos de difícil aquisição; implementação do Sistema HORUS ou equivalente em todas as farmácias do município, incluindo UBS, Farmácia Central e UPA, para disponibilizar, em tempo real, o estoque de medicamentos e a lista atualizada do Relação Municipal de Medicamentos (REMUME). O sistema também deve ser acessível ao cidadão por meio do site da Prefeitura; inspeção nas farmácias do município para verificar a conformidade entre o estoque real e os relatórios apresentados.

O MPPE destacou a importância da transparência e do controle social na gestão da saúde pública. A implementação do Sistema HORUS ou similar permitirá que a população acompanhe, em tempo real, a disponibilidade de medicamentos nas unidades de saúde. Além disso, a medida facilitará a fiscalização por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, a Controladoria Geral da União, o Ministério Público e o Poder Legislativo, coibindo práticas ilícitas e desvios de recursos públicos.

O Procedimento Administrativo terá um prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão, podendo ser prorrogado por igual período, conforme a Resolução nº 03/2019 do CSMP. Durante esse período, a Promotoria de Justiça de Salgueiro acompanhará as ações da Secretaria Municipal de Saúde e tomará as medidas necessárias para garantir o fornecimento contínuo e adequado de medicamentos à população.

A medida visa garantir que os cidadãos de Salgueiro tenham acesso aos medicamentos essenciais, evitando interrupções no tratamento e danos à saúde. A ação também serve como alerta para outros municípios sobre a importância de um controle eficiente do estoque de medicamentos e da transparência na gestão da saúde pública.

Em Carnaíba, o Ministério Público ingressou com denúncia na esfera penal contra o vereador Aloísio Lisboa, o Preguinho. A ação foi uma das últimas assinadas pelo promotor Ariano Tércio, que deixou a cidade e hoje atua em Cumaru, no Agreste.

A denúncia, feira ao Judiciário, foi feita com base na Lei  9.503,que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. O MP também solicitou à Câmara instauração de processo disciplinar para apurar a conduta do legislador.

Em suma, segundo o MP, o vereador foi um dos autuados na Operação do DETRAN na cidade, solicitada pelo Ministério Público, de acordo com a própria assessoria dos dois órgãos. O episódio data de dezembro de 2018.

Ele foi abordado por agentes de trânsito do Detran que solicitaram apresentação do documento do veículo e a CNH.

“O mesmo informou que os documentos estavam em casa, pois ele estava vindo de um jogo de bola e que tinha ido comprar um bolo”.

Foi solicitado que ele pedisse para alguém trazer os documentos para a liberação do veículo. “Foi quando o mesmo informou que era vereador de Carnaíba. Foi alertado que apesar da sua função ele teria que responder como qualquer cidadão”.

O vereador convidou um dos agentes para que o acompanhasse até sua casa para a apresentação dos documentos. Lá, apresentou apenas CRLV do veículo, quando foi verificado que pertencia à Câmara Municipal de Carnaíba.

“Foi solicitado novamente a CNH e o mesmo retornou com uma RG. Ao ser questionado sobre o documento de CNH, ele informou não possuir”.

O agente disse que se ele tivesse informado que não era habilitado nem teria conduzido o veículo até a sua casa.

Quando era autuado por dirigir sem possuir CNH, ele disse que “era vereador e não deveria receber aquela punição”.

O agente então solicitou que providenciasse um condutor habilitado para que o veículo fosse liberado, o que foi feito, com a moto colocada para dentro da garagem.

Ele ainda teria reclamado do fato de uma senhora abordada pouco depois ter sido liberada. Só que segundo os agentes ela estava com documentação da moto e CNH em dia.

A coletiva anunciada pela vereadora da cidade do Recife e pré-candidata a governadora do Estado de Pernambuco pelo PT, Marília Arraes, tem como fato novo o anúncio do apoio do AVANTE, do pré-candidato ao Senado Sílvio Costa ao seu projeto. A coletiva aconteceu no Praia Hotel, no Pina em Recife.

Há uma semana, o Deputado disse que estava prestes a ter  uma definição sobre em que bloco disputaria uma vaga ao Senado. Sílvio deixou claro que o palanque de Armando Monteiro, com aliança com ex-ministros de Temer, pesaram para a definição.

A decisão encaminhada do PT até o momento de suporte à candidatura própria fortaleceu a decisão de Sílvio, ciente de que o caminho deverá ser de aliança com a sua legenda. A mesa é formada por Jaime Amorim, Fernando Ferro, Tereza Leitão e Glauco Silva (CUT).

O anúncio é parte da estratégia para buscar o enfraquecimento da ala petista que trabalha para uma aliança com o PSB do governador Paulo Câmara, encabeçada pelo Senador Humberto Costa. As últimas pesquisas mostrando Marília se consolidando no segundo ligar na disputa estariam convencendo a Executiva Nacional a apoiar o projeto.

“Tenho certeza que Humberto Costa não vai passar pelo constrangimento de compor com Jarbas Vasconcelos”, disse Sílvio, após dizer que  a outra vaga de postulante ao Senado será de Humberto. “Humberto Costa não precisa do PSB para se reeleger”, reiterou Marília,

A pré-candidata disse ter apoio da presidente da legenda ao projeto e também de outros nomes do PT. “Posso dizer que todas as lideranças do PT tem respeito grande por nossa candidatura”, disse. Ela disse entretanto que todas as etapas do processo serão cumpridas, inclusive o encontro que definirá o rumo que terá o partido.

A chegada dos recursos extras do Governo Federal às prefeituras de todo o País permitiu que a prefeitura de Arcoverde cumprisse a meta de pagar os servidores públicos municipais dentro do mês e também quitar os débitos em aberto com os artistas que se apresentaram no São João 2023, como havia prometido. 

Após decretar Estado de Calamidade Financeira, o município começa a regularizar suas dívidas.

Segundo a assessoria da prefeitura, foram pagos os salários de todos os servidores municipais efetivos e ontem sexta-feira (1º) foram pagos os aposentados e pensionistas do Arcoprev, o Fundo de Previdência municipal, referente ao mês de novembro. De acordo com a secretaria de Finanças, com isso estão sendo injetados na economia local neste início de mês mais de R$ 4 milhões.

Outro pagamento mais esperado ainda foi o dos artistas locais que se apresentaram no São João 2023 de Arcoverde. Inicialmente o pagamento estava previsto para até o final de setembro, mas devido às dificuldades financeiras a prefeitura pediu o prazo até o final de novembro e no dia 30, ontem, pagou mais de R$ 500 mil referente aos cachês dos artistas.

Em suas redes sociais, o prefeito Wellington destacou que “com trabalho sério e planejamento, estamos começando a superar o grande desafio orçamentário enfrentado pelas cidades brasileiras”, ao anunciar os pagamentos dos salários e cachês.

A expectativa dos servidores públicos municipais agora é quanto ao pagamento do 13º salário, que geralmente ocorre entre os dias 20 e 30 de dezembro. As informações são da Folha das Cidades.

As inscrições são gratuitas na Secretaria Executiva dos Conselhos, situada na sede da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICAST e a Prefeitura Municipal de Serra Talhada informam que estão abertas as inscrições para a Eleição Unificada do Conselho Tutelar 2019. A Eleição Unificada do Conselho Tutelar será realizada no dia 06 de outubro em todo o país.

As inscrições são gratuitas e estarão abertas até o próximo dia 03 de maio na Secretaria Executiva dos Conselhos, que fica localizada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, situada à Rua Manoel Pereira da Silva, 1059, Nossa Senhora da Penha, no horário das 08h às 13h. O edital 01/2019 com todas as informações está publicado no portal oficial da Prefeitura de Serra Talhada: www.serratalhada.pe.gov.br.

A prova escrita, de caráter eliminatório, será realizada no dia 27 de junho de 2019, com duração máxima de 3 (três) horas, em local e horário divulgado com 48 horas de antecedência. A prova constará de 38 questões, sendo 30 (trinta) questões objetivas com avaliação de 0,2 pontos cada uma, e 08 (oito) questões subjetivas com avaliação de 5,0 cada uma, totalizando 100 (cem) pontos, realizadas com base nos conteúdos ligados à infância e à adolescência, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), conforme Conteúdo Programático constante do Anexo I deste Edital. 9.2.

Requisitos obrigatórios

Para a candidatura e escolha dos conselheiros tutelares será exigido dos candidatos interessados o preenchimento dos seguintes requisitos de habilitação: reconhecida idoneidade moral; idade superior a 21 (vinte e um) anos; estar no gozo dos direitos políticos; ter aprovação em avaliação com questões múltiplas, de caráter eliminatório de conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, com nota para aprovação igual ou superior a 6,0 (seis); comprovação de nível de escolaridade do ensino médio; comprovação de experiência nas áreas de promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente de no mínimo 02 (dois) anos, comprovada através de declaração emitida por entidade não governamental devidamente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; ter aprovação em exame psicotécnico, a ser realizado por profissional indicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente; e ter aprovação em prova pratica de informática, com nota para aprovação igual ou superior a 7,0 (sete).