Senadores divergem sobre existência de ‘comando paralelo’ no combate à covid-19

A prefeitura municipal de Mirandiba terá que suspender a realização de concurso público para preenchimento de 200 vagas do quadro de servidores, cujas inscrições se encerrariam no próximo dia 25 de agosto.

A decisão partiu do conselheiro substituto Ricardo Rios, por meio de uma Medida Cautelar expedida monocraticamente por ele e referendada nesta quinta-feira (18) pela Primeira Câmara do TCE.

O Tribunal de Contas, por meio de ofício circular (nº 006/2016) enviado pela presidência no último dia 21 de julho às prefeituras do estado, alertou os gestores para que não dessem prosseguimento aos concursos públicos abertos nos últimos 180 dias anteriores ao final do mandato. Não obstante a expedição do ofício, a prefeitura de Mirandiba desconsiderou a orientação do TCE e manteve abertas as inscrições por meio do edital nº 001/2016.

Despesas com pessoal: Os gastos do município de Mirandiba com folha de pagamento de pessoal estão muito além dos índices permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo auditoria do TCE, no 1º quadrimestre de 2016 a prefeitura comprometeu 75,66% da receita corrente líquida com folha de pagamento, quando o máximo previsto pela LRF é de 54%. Essa tendência se manteve nos três quadrimestres de 2015, com índices de 58,95%, 60,87% e 67,90%, respectivamente.

Segundo o conselheiro substituto, a realização de concurso nesse período poderia levar a uma grave lesão aos cofres públicos, uma vez que acarretaria aumento da despesa de pessoal para a gestão seguinte, considerando que a jurisprudência do STJ e o STF é no sentido de que a aprovação em concurso público dá direito à posse dos candidatos. Sendo assim, o prefeito Bartolomeu Tiburtino de Carvalho Barros terá que suspender a realização das provas, previstas para acontecer no dia 09 de dezembro.

Esta é a quarta Medida Cautelar expedida pelo Tribunal de Contas somente neste mês de agosto, determinando a suspensão dos concursos públicos em municípios de Pernambuco. As cidades de Limoeiro (TC no. 1606530­3), Custódia (TC no. 1606314­4) e Feira Nova (TC no. 1606311­9) também tiveram que cancelar a realização das provas por força de decisões dos conselheiros Carlos Pimentel, relator de Limoeiro, e Teresa Duere, relatora dos outros dois processos.

Um dos dez óbitos registrados pela Secretaria Estadual de Saúde é de um morador do município de Carnaíba, no Pajeú. 

A Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) registrou, nesta sábado (26/02), 6.738 casos da Covid-19. Entre os confirmados hoje, 26 (0,4%) são casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) e 6.712 (99,6%) são leves.

Agora, Pernambuco totaliza 828.330 casos confirmados da doença, sendo 57.586 graves e 770.744 leves, que estão distribuídos por todos os 184 municípios pernambucanos, além do arquipélago de Fernando de Noronha.

Também foram confirmados laboratorialmente 10 óbitos (5 masculinos e 5 femininos), ocorridos entre os dias 10/12/2020 e 25/02/2022. As novas mortes são de pessoas residentes dos municípios de Belo Jardim (1), Carnaíba (1), Gravatá (1), Jaboatão dos Guararapes (2), Recife (4) e Tamandaré (1). Com isso, o Estado totaliza 21.058 mortes pela Covid-19.

Os pacientes tinham entre 53 e 106 anos. As faixas etárias são: 50 a 59 (2), 60 a 69 (2), 70 a 79 (4) e 80 e mais (2). Do total, sete tinham doenças preexistentes: doença cardiovascular (4), tabagismo/histórico de tabagismo (3), doença renal (3), hipertensão (2), obesidade (1) e etilismo (1)– um paciente pode ter mais de uma comorbidade. Os demais seguem em investigação.

BALANÇO DA VACINAÇÃO – Pernambuco já aplicou 16.980.658 doses de vacinas contra a Covid- 19 na sua população, desde o início da campanha de imunização no Estado (no dia 18 de janeiro de 2021).

Com relação às primeiras doses, foram 7.860.385 aplicações (cobertura de 88,57%). Do total, 6.747.090 pernambucanos (76,02%) já completaram seus esquemas vacinais, sendo 6.573.989 pessoas que foram vacinadas com imunizantes aplicados em duas doses e outros 173.101 pernambucanos que foram contemplados com vacina aplicada em dose única. Em relação às doses de reforços (terceira dose), já foram aplicadas 2.373.183 (cobertura de 35,93%).

G1

O Senado se reúne nesta terça-feira (20) para votar o decreto de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. O início das votações no plenário está previsto para as 16h, segundo a agenda do presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

A intervenção já está em vigor desde a última sexta-feira (16), quando o decreto foi assinado pelo presidente da República, Michel Temer. No entanto, para continuar valendo, tem que ser aprovado pelo Congresso Nacional.

Nesta madrugada, a Câmara aprovou a intervenção por 340 votos a 72(houve uma abstenção), mas o tema ainda precisa ser analisado pelos senadores.

Para ser aprovado no Senado, o decreto precisa do voto favorável da maioria simples dos senadores, desde que estejam presentes pelo menos 41 dos 81 parlamentares.

Em entrevista a jornalistas na última sexta, Eunício disse que o tema seria analisado com “urgência” pelo Senado. Ou seja, o decreto será levado diretamente ao plenário da Casa, sem passar por comissões.

Antes da votação, caberá a Eunício designar um relator para fazer um parecer oral sobre a intervenção.

Eunício já antecipou que escolherá um relator favorável à medida e que não necessariamente será um senador do Rio de Janeiro. Na Câmara, a relatora foi uma deputada fluminense: Laura Carneiro (PMDB-RJ).

Feito o relatório, cinco senadores favoráveis à intervenção e cinco contrários poderão se inscrever para falar sobre o assunto por 10 minutos cada. Depois disso, será realizada a votação.

Eunício disse que a votação poderá ser simbólica, sem o registro dos votos dos senadores, mas que, caso haja solicitação, será feita no painel eletrônico, com o registro dos votos.

Parlamentares do PT devem votar contra a intervenção. O líder da minoria no Senado, Humberto Costa (PT-PE), disse que o governo não forneceu informações para que a oposição fizesse um julgamento sobre a necessidade da medida.

“Eu acredito que, se essas informações básicas não nos forem dadas, vai ser muito difícil nós darmos o respaldo a essa decisão”, declarou o senador pernambucano.

Já Lindbergh Farias (RJ), líder do PT no Senado, teceu críticas à intervenção durante a sessão do Senado desta segunda.

“Eu tenho coragem para dizer que, infelizmente, o uso das Forças Armadas, numa situação como essa, não vai resolver o problema, porque elas não são feitas para isso. É outro tipo de treinamento. Eles são treinados para a guerra, não para situações como essa”, afirmou.

Aliados do governo, por outro lado, defenderam a medida. Nas redes sociais, Wilder Morais (PP-GO) classificou como “boa” a atitude do Palácio do Planalto.

“Um general assume a segurança pública de um estado que vinha colecionando, em 2017, centenas de mortes de policiais. O crime organizado estava, comandando do Rio de Janeiro, o Brasil inteiro. E veio essa decisão do presidente, de fazer a intervenção para que se possa acabar com a bandidagem, que envergonha o nosso país”, disse Wilder.

“Com certeza, o Rio que terminou o carnaval, vai ter a melhor festa, a festa da sociedade, festejar a segurança, que as pessoas possam ter o direito de ir e vir com segurança e tranquilidade”, completou.

Ao Jornal Nacional, o líder do PMDB no Senado, Raimundo Lira (PMDB-PB), afirmou que a medida levará “maior tranquilidade” à população do estado do Rio de Janeiro.

“O que nós observamos no carnaval, pelo noticiário de televisão, é que foi uma intranquilidade muito grande. A população estava do Rio muito apavorada. Ela [a intervenção] tem que ser eficiente, tem que trazer resultados significativos para atender às expectativas da população”, avaliou Lira.

O Prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota (PSB), anunciou em entrevista ao Programa Manhã  Total, da Rádio Pajeú, que está liberado o pagamento do Garantia Safra, referente ao exercício de 2017.

Afogados tinha ficado fora da lista e a alegação é de que houve erros na realização do trabalho que embasou o percentual de perda de produção no município.

“O Ministério atendeu a solicitação de nova verificação e permitiu que o IPA realizasse esses ajustes”, afirmou o gestor. A liberação começa nesta quinta-feira, dia 18.

Os beneficiários deverão procurar a Secretaria de Agricultura com o Número de Identificação Social – NIS. São 1.062 pessoas com direito ao benefício, em 5 parcelas de R$ 170,00. A liberação total é de R$ 902 mil.

A Justiça Federal manteve decisão contra o ex-prefeito de Iguaracy, Albérico Rocha, por improbidade administrativa. A sentença é da 28ª Vara Federal, de Arcoverde, que julgou procedente ação proposta pela atual gestão do Município e pelo MPF. Segundo o pedido acatado pela Justiça Federal, o ex-prefeito deixou de prestar contas do Convênio nº 00172/2008, no valor de R$ 114.725,00, para implantação da feira popular de Iguaracy, com recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. O processo é o de nº 0800015-86.2014.4.05.8303.

O ex-Prefeito já havia sido condenado em agosto, pela mesma 28ª Vara Federal, no processo 0800016-71.2014.4.05.8303, por falta de prestação de contas 00167/2009, também do MDS, no valor de R$ 804.244,78, para construção de cisternas de placas. Na ocasião o ex-prefeito opôs embargos de declaração, visando anular a sentença, que não foram conhecidos pelo Juiz, tendo sido mantida a sentença condenatória em todos os seus termos.

Em ambos os processos o ex-prefeito foi condenado à suspensão dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa equivalente a 3 vezes a última remuneração recebida no cargo.Cabem recursos.

Antes de entrar com embargos, Albérico havia afirmado que faltou análise dos documentos que comprovariam prestação de contas dos referidos convênios, um para aquisição de cisternas e outros de investimentos em feira livre. Ele informou ter havido falha da defesa ao anexar as provas.

Disse também que os convênios apresentam prestação de contas no Portal da Transparência do Ministério. Também alegou que teve todas as suas contas como gestor aprovadas pelo TCE.