Senado analisa nesta terça decreto de intervenção federal no RJ

Sem compromissos previstos na agenda oficial, a presidente Dilma Rousseff passou a manhã desta quarta-feira (21) no Palácio da Alvorada e chamou à residência oficial os ministros Jaques Wagner (Casa Civil), Ricardo Berzoini (Secretaria de Governo) e José Eduardo Cardozo (Justiça) após parlamentares da oposição entregarem à Câmara um novo pedido de impeachment. Os três integram o grupo de coordenação política do governo federal.

Dilma desembarcou na base aérea de Brasília às 7h30 desta quarta, após passar os últimos quatro dias cumprindo agenda oficial na Suécia e na Finlândia.

O encontro da presidente com os três ministros não consta da agenda oficial, divulgada pela Secretaria de Comunicação Social. Procurada pelo G1, a Secretaria de Imprensa da Presidência disse não ter informações sobre o que eles haviam discutido.

A reunião entre a presidente e os ministros da Casa Civil, da Secretaria de Governo e da Justiça ocorreu pouco depois de oposicionistas entregarem ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), novo pedido de impeachment de Dilma elaborado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior.

O documento pede o afastamento da chefe do Executivo federal com a alegação de que o governo deu continuidade às chamadas “pedaladas fiscais” em 2015,  mesmo após oTribunal de Contas da União (TCU) ter denunciado a manobra contábil.

Com o objetivo de promover e difundir a cultura do tratamento adequado dos conflitos no âmbito de atuação ministerial, o Ministério Público de Pernambuco, por meio da Escola Superior (ESMP/PE) e do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA), em parceria com a Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP) e com apoio do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), promove no próximo dia 7 de dezembro o 4º Congresso Nacional de Direito Consensual.

A iniciativa será na modalidade online, com transmissão via Plataforma Streamyard/Doity Play. Estão sendo disponibilizadas 300 vagas para membros, servidores e assessores do Ministério Público brasileiro. As inscrições estão abertas e podem ser efetuadas até 6 de dezembro pelo link, pelo qual também é possível conferir a programação completa. Somente serão aceitas inscrições realizadas com o e-mail institucional/funcional. Será emitido certificado aos participantes com 100% de frequência.

Segundo o coordenador do NUPIA, o promotor Fabiano de Araújo Saraiva, o Direito Consensual é o novo paradigma da Justiça brasileira, é a forma mais eficaz de se alcançar a paz , de se fazer justiça, e o MP de Pernambuco está na vanguarda dessa diretriz. “O Congresso Nacional de Direito Consensual no Âmbito do Ministério Público realizado pelo MPPE já é espaço consolidado e uma grande referência nacional na promoção e difusão da cultura da paz e da autocomposição como forma de solução dos litígios e controvérsias”, destacou Saraiva.

“Desde o ano de 2019, quando realizamos o primeiro congresso, a parceria NUPIA e ESMP tem se esmerado em trazer grandes nomes do cenário nacional e internacional para debater temas e apresentar expertises nas áreas da negociação e mediação penal e cível, práticas restaurativas, círculos penais e sobre institutos de acordos de não persecução penal e cível. Esse ano não será diferente e o evento contará com palestras inovadores de experts na autocomposição como o Professores Fábio Medina, Larissa Copack, Hermes Zaneti, Gregório Assagra, Paulo Valério”, completou o promotor.

“As estruturas herméticas do Ministério Público e do Judiciário estão a todo momento sendo provocadas a reinvenção. Tratar do consenso e, com isto, buscar novas saídas e alternativas à efetiva resolutividade é questão de sobrevivência da própria operação do Direito e efetivação da Justiça Social. Por isso, é com profunda alegria que realizamos esta quarta edição deste Congresso, pelo MPPE e pelo CNMP, sabedores que são da atual realidade judicial”, comentou o procurador de Justiça e diretor da ESMP/PE, Silvio José Menezes Tavares.

O Deputado Federal Sebastião Oliveira (Avante), foi cobrado em seu município pelo voto na Reforma Administrativa.

A PEC foi enviada à Câmara pelo governo em setembro do ano passado. Porém, em meio à pandemia de covid-19, a comissão especial dedicada a analisar o texto só foi instalada em junho. O colegiado é presidido pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE).

O relator da reforma, deputado federal Arthur Maia (DEM-BA), finaliza a redação da proposta e deve apresentar o parecer nesta segunda-feira (30).

A reforma muda regras para os funcionários públicos. Ela não deve atingir os servidores públicos atuais porque nenhuma alteração deve retroagir para prejuízo de direito adquirido.

Mas centrais sindicais e entidades afirmam que as mudanças precarizam as relações de trabalho no serviço público,  tirando estabilidade e  favorecendo ingerência política,  assédio e outras formas de pressão sobre os profissionais.

O projeto acaba com a estabilidade e extingue promoções automáticas e diversos benefícios. As mudanças só valem para novos servidores. O texto, porém, não mexe nas regras para magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, categorias que estão entre as que têm maior remuneração e benefícios no serviço público.

Nome da Comissão Especial que trata do tema,  Sebastião Oliveira foi cobrado em outdoors espalhados por Serra Talhada.  “A reforma administrativa favorece a corrupção.  De que lado você está Sebastião Oliveira?” – diz a peça.

Como líder do Avante, Sebastião Oliveira integra o chamado Centrão,  que tem tido alinhamento com as pautas defendidas pelo governo do presidente Jair Bolsonaro.  Foi por exemplo a favor do projeto de privatização dos Correios.  Nesse caso ainda não abriu o voto. Mas se diz injustiçado nesse caso.

O papel transformador da educação foi apontado como fundamental para o combate ao racismo no Brasil durante a audiência pública, realizada pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (21). Em homenagem ao dia da Consciência Negra, celebrado ontem (20), parlamentares e representantes de entidades ligadas ao movimento negro debateram “Os Desafios e as perspectivas sobre a Promoção da Igualdade Racial na Educação”.

Presidente do colegiado e autor do requerimento que propôs a realização da audiência pública, o deputado Danilo Cabral (PSB-PE) afirmou que o retrato da desigualdade se apresenta de forma generalizada no país e que há uma grande dificuldade de reconhecer a distância social existente entre os negros e o resto da sociedade. Segundo ele, os números são inquestionáveis e revelam a necessidade da ação cotidiana do poder público para promover a igualdade racial. “Mais do que nunca se faz necessário reafirmar essas políticas que têm sido objeto preferencial do ataque conservador”, destacou Danilo Cabral, citando os programas de assistência estudantil.

Representantes do movimento negro cobraram a implementação da Lei 10.639/03, que torna obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana nas escolas de ensino fundamental e médio do país. Para os debatedores, esse ensino é essencial para a superação da desigualdade racial e do racismo no Brasil.

Maura Cristina da Silva, do Fórum Nacional de Mulheres Negras do Brasil, lembrou que os estudantes precisam aprender, por exemplo, que existem muitos heróis negros brasileiros, além de Zumbi dos Palmares. “Os heróis da Revolta de Búzios, que ocorreu no final do século XVIII e queria um governo democrático e o fim da escravidão, são um exemplo”, afirmou. Ela também falou sobre a necessidade de que o material didático utilizado nas redes de ensino brasileiras retrate a população negra e a cultura afro-brasileira.

Já o subsecretário de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Distrito Federal, Victor Nunes, defendeu o combate ao racismo institucional, “que pesa na implantação de políticas públicas e no atendimento à população negra na ponta final”. Além disso, ele cobrou a implementação da Lei 10.639/03, que determina a formação de professores para o ensino da história e cultura afro-brasileira.

Durante a audiência, diversos deputados, como Pedro Uczai (PT-SC), manifestaram preocupação com possíveis retrocessos na promoção da igualdade racial no governo do presidente eleito Jair Bolsonaro.

Foram convidados Cristina Almeida, deputada Estadual do Amapá; José Antônio Rufino, Secretário de Promoção da Igualdade Racial de Paulista (PE); Maura Cristina da Silva, do Fórum Nacional de Mulheres Negras do Brasil; Valneide Nascimento dos Santos, presidente nacional do Instituto Afro Origem (INAO); Victor Nunes Gonçalves, subsecretário de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Distrito Federal; Ângela Guimarães, presidente nacional da União de Negros.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Em audiência virtual do Senado Federal sobre o Plano Nacional de Recursos Hídricos e o desafio de expansão dos serviços de saneamento básico no Brasil, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) apontou, entre as medidas necessárias, a regulação da atuação do Estado Brasileiro e a estratégia de regionalização. A reunião remota foi promovida pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) na noite desta segunda-feira, 28 de junho.

O primeiro secretário da CNM e presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota, apontou que é fundamental levar em consideração todas as diferentes realidades do país, que possui 5.568 municípios. Por isso, ele lembrou que a Confederação pondera que a atuação não pode se limitar a atrair a iniciativa privada. “O privado se interessa muito, naturalmente, por aquilo que é viável economicamente. Isso, com certeza, excluirá os pequenos Municípios. Logo, a estratégia de regionalização precisa considerar efetivamente um custo mais unitário e acessível para a população, especialmente as mais pobres”, resumiu.

Presidente da comissão, o senador Fernando Collor (Pros-AL) apresentou dados do Diagnóstico dos Serviços de Água e Esgotos (SNIS). Os números indicam um cenário ainda mais preocupante e discrepante nas regiões Norte e Nordeste em comparação com as demais. “Esses números nos entristecem, mas não surpreendem (…). O saneamento precisa ser entendido como a base do sistema de saúde do país”, comentou. A audiência foi requisitada pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que levantou questionamentos aos participantes sobre o que já foi feito na área de recursos hídricos em relação a metas anteriores e quanto à efetividade de universalizar os serviços até o fim de 2033, como prevê o novo Marco do Saneamento.

Coordenador de Gestão Integrada da Coordenação de Planejamento e Regulação do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), Alfredo de Carvalho, defendeu que o prazo é possível na visão da pasta federal. “O Marco do Saneamento cria as condições para aumento da eficiência na prestação de serviços e a segurança jurídica para que novos investimentos sejam aportados no setor”, opinou.

A desigualdade regional nos serviços também foi destacada pelo presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Marcos Vinicius Fernandes Neves, que citou pontos que não estão bem resolvidos no novo Marco do Saneamento (Lei 14.026/2020). “Os pequenos Municípios que não estiverem regionalizados ficarão entregues a qualquer sorte, porque não terão condições de fechar essa equação. Sabemos que o semiárido nordestino sofre mais com a falta de abastecimento e o Marco não abarca [essa questão]”, exemplificou. “A gente precisa entender as peculiaridades, as realidades distintas do país. Nem o público nem o privado resolvem sozinho, nem o antagonismo, mas, sim, a junção de esforços”, avaliou Neves sobre os desafios para expandir os serviços de saneamento no Brasil.

Com novas atribuições estipuladas pelo novo Marco do Saneamento à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a autarquia também participou do debate. Segundo explicou o especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico da ANA, Carlos Motta Nunes, a agência tentará integrar a política de recursos hídricos com a política de saneamento. “Podemos fazer medição e arbitragem voluntária, quando houver conflitos, por exemplo, entre agências reguladoras e prestadores de serviços, e também estudos técnicos para o setor”, detalhou sobre a atuação da ANA.