São José do Egito: Câmara de Vereadores sedia programa Visão Feliz

O zelo pela integridade física e moral do profissional da educação é uma das prioridades para o desenvolvimento do trabalho cotidiano junto aos estudantes. Por isso, a Alepe estabeleceu procedimentos para os casos de violência contra esses trabalhadores ocorridos nas redes pública e privada de ensino de Pernambuco. As medidas estão previstas na Lei Estadual nº 18.663/2024, sancionada no início de setembro, e que entra em vigor a partir da próxima quinta (3/10).

A nova legislação considera diferentes graus nos atos de violência contra profissionais de educação, indo desde o dano moral e patrimonial até a lesão corporal ou mesmo a morte. O texto da Lei prevê iniciativas a serem adotadas para a redução ou a eliminação da violência no ambiente escolar, e um protocolo de ações caso ocorra algum ato de violência contra os educadores.  

“Uma das ideias é determinar equipe multidisciplinar nas diretorias executivas de ensino e gestão da rede estadual e nas escolas particulares para mediação de conflitos no âmbito da unidade de ensino e para acompanhamento psicológico, social e jurídico da vítima no ambiente escolar”, registra o deputado Renato Antunes (PL), autor do projeto.

Protocolo

A norma legal estabelece a criação e manutenção de protocolo online para registro de ameaça ou agressão física ou verbal, com fácil acesso e uso. Esse protocolo deve ter ampla divulgação nas unidades de ensino e nas estruturas administrativas do sistema público de ensino. 

Caso ocorra a prática de violência física contra o profissional da educação, o gestor imediato deverá tomar providências imediatas, como acionar autoridades policiais, encaminhar o profissional agredido ao atendimento de saúde, acompanhar o mesmo até o local da ocorrência para retirada de pertences. Caso o agressor seja menor de idade, deve comunicar aos responsáveis, Conselho Tutelar e o Ministério Público. 

Ainda cabe ao gestor comunicar oficialmente, por escrito, às diretorias executivas de Ensino e Gestão da rede estadual a agressão ocorrida; e informar ao profissional da educação os direitos a ele conferidos pela Lei 18.633.

O protocolo ainda garante, no prazo de 36 horas após a ocorrência, acompanhamento psicológico, social e jurídico e o afastamento do profissional da educação vítima de agressão do convívio com o agressor no ambiente escolar. Para isso, pode ser permitida a mudança de turno ou de local de trabalho ou o afastamento das atividades, assegurada remuneração completa. 

Além disso, o protocolo previsto na lei ainda prevê no mesmo prazo de 36 horas o registro em ata do episódio, contendo o relato do agredido, e que sejam iniciados  os procedimentos necessários para a caracterização de violência sofrida no ambiente de trabalho.

No caso de instituições de ensino privado, o descumprimento deste protocolo pode gerar advertência, primeiramente, e multa para a escola, numa segunda autuação. O valor da punição pode variar de R$ 500 a R$ 5 mil, a depender do porte do estabelecimento de ensino e das circunstâncias da infração. 

Formação

Para adoção efetiva desses procedimentos, a legislação prevê a formação dos agentes públicos que serão responsáveis pelos procedimentos criados para acolher as vítimas. 

A nova lei também prevê a realização de seminários, palestras e debates semestrais sobre o tema da violência no ambiente escolar, com a participação de alunos e servidores da unidade de ensino, pais e comunidade escolar. 

Além disso, devem ser realizados eventos nas escolas que informem os procedimentos a serem adotados em caso de violência ou ameaça.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu negar nesta sexta-feira (1º) um pedido do deputado estadual e senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) para suspender as investigações do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) a partir de movimentações financeiras consideradas “atípicas” pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

O senador eleito Flávio Bolsonaro disse, por meio de sua assessoria, que não vai se pronunciar por ora, mas que deve se manifestar no Senado sobre a decisão na tarde desta sexta-feira (1º). Flávio havia pedido a suspensão do procedimento investigatório com o argumento de que uma vez eleito senador, a competência para autorizar investigação seria do STF, por causa do foro privilegiado.

Em entrevista ao blog há duas semanas, Marco Aurélio já tinha sinalizado que rejeitaria o pedido da defesa do senador eleito. “Tenho negado seguimento a reclamações assim, remetendo ao lixo”, afirmou o ministro na ocasião.

Com a decisão de Marco Aurélio, a investigação do MP-RJ pode ser retomada. O ministro também determinou o fim do sigilo do caso.

Na decisão, Marco Aurélio afirma que a competência da Corte “está delimitada, de forma exaustiva, na Constituição Federal”, e que cabe ao STF julgar deputados e senadores por crimes cometidos no exercício do mandato.

“Reitero o que sempre sustentei: a competência do Tribunal é de Direito estrito, está delimitada, de forma exaustiva, na Constituição Federal. As regras respectivas não podem merecer interpretação ampliativa. A Lei Maior, ao prever cumprir ao Supremo julgar Deputados e Senadores, há de ter abrangência definida pela conduta criminosa: no exercício do mandato e relacionada, de algum modo, a este último”, disse o ministro.

Marco Aurélio disse, ainda, que a Corte não pode servir de “elevador processual”.

“A situação jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência do Supremo. Frise-se que o fato de alcançar-se mandato diverso daquele no curso do qual supostamente praticado delito não enseja o chamado elevador processual, deslocando-se autos de inquérito, procedimento de investigação penal ou processo-crime em tramitação”, afirmou o ministro.

A informações são do blog de Andréia Sadi.

A Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac) divulgou a previsão do tempo para esta segunda-feira (20), indicando condições de céu nublado e possibilidade de chuvas em diversas regiões do estado.

De acordo com o boletim, o tempo deve permanecer nublado, com possibilidade de chuvas rápidas e isoladas nas primeiras horas da manhã e da noite, com intensidade fraca, nas áreas que vão do litoral ao agreste. Já no sertão, a previsão aponta variação entre tempo parcialmente nublado e nublado, com possibilidade de pancadas de chuva isoladas ao longo do dia, mas com intensidade moderada.

Para a Região Metropolitana do Recife, as temperaturas devem variar entre 23ºC e 33ºC. Em Fernando de Noronha, a previsão é de tempo parcialmente nublado a nublado, com chuva rápida e isolada ao longo do dia, também com intensidade fraca. Na ilha, as temperaturas devem oscilar entre 25ºC e 29ºC.

A Apac orienta a população a acompanhar as atualizações meteorológicas ao longo do dia, principalmente em áreas sujeitas a variações climáticas.

O Tribunal de Contas de Pernambuco divulgou hoje o Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE), que avalia a situação dos Portais de Transparência das 184 prefeituras do Estado.  O trabalho, realizado pela Gerência de Auditoria de Tecnologia da Informação (GATI) em parceria com o Departamento de Controle Municipal (DCM), teve como objetivo estimular a melhoria da transparência pública e, consequentemente, o controle social, tornando mais efetivo o exercício da cidadania.

A disponibilização de informações em meio eletrônico de acesso público é uma obrigação prevista em lei. Todos os órgãos públicos, seja da União, Estado e Municípios devem permitir o acesso do cidadão a informações sobre receitas e despesas, pagamentos, licitações, entre outras. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece critérios mínimos ​de conteúdo disponibilizado e de formas de divulgação.

Constatou-se que aproximadamente 73% dos portais de prefeituras apresentam níveis de transparência insatisfatório, enquanto que apenas 27% oferecem condições favoráveis de acesso à informação e transparência. Clique aqui e veja mais dados da pesquisa.

O ex-prefeito de Flores, Marconi Santana, esteve nesta quinta-feira (8) em Serra Talhada, onde participou da inauguração do novo Centro de Parto Normal.

A cerimônia contou com a presença de diversas autoridades e lideranças locais, entre elas o prefeito de Flores, Gilberto Ribeiro, que acompanhou Marconi na agenda.

Marconi esteve a convite do Senador Humberto Costa. “É uma alegria testemunhar a entrega de um equipamento tão necessário. Este centro simboliza respeito à mulher e um passo importante na humanização do parto. Saio daqui com o coração cheio de esperança”, afirmou.

“Rever pessoas que caminham conosco há tanto tempo renova nossa fé e nossa disposição para seguir lutando por um futuro melhor. Agradeço de coração a recepção calorosa e o apoio constante dos profissionais da comunicação, que fortalecem nossa mensagem”, completou.

Marconi tem colocado seu nome a disposição para disputa a uma vaga na Assembleia Legislativa em 2026. É também Secretário de Governo da gestão Giba Ribeiro.