Lei protege profissionais da educação das redes pública e privada

Na 1ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada na última terça-feira (23), o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) manteve a decisão relacionada ao recurso de Embargos de Declaração referente ao processo TCE-PE n° 22100856-1ED001, que trata da gestão fiscal do Município de Betânia no exercício de 2019.

O relator do caso, Conselheiro Rodrigo Novaes, apresentou o parecer durante a sessão, destacando que os embargos foram interpostos pelo Prefeito Mário Gomes Flor Filho. O gestor questionava o Acórdão TC nº 2046/2023, que julgou irregular o processo de Gestão Fiscal e aplicou multa de R$ 8 mil.

O relatório do processo descreve que o embargante alegava contradição no acórdão, apontando a redução gradual das despesas com pessoal ao longo dos quadrimestres do exercício de 2019. No entanto, o TCE-PE considerou que não ficou demonstrada nenhuma contradição, obscuridade ou omissão no acórdão.

O TCE-PE reforçou que o gestor deixou de ordenar ou promover, nos prazos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a execução de medidas para a redução do montante da Despesa com Pessoal, caracterizando infração administrativa. O relator ressaltou que a multa foi mantida para os dois primeiros quadrimestres, afastando-a no terceiro quadrimestre, considerando o percentual excedente como ínfimo.

Durante o julgamento, o Conselheiro Rodrigo Novaes e o Conselheiro Carlos Neves acompanharam o relator, e o resultado foi unânime. O Procurador do Ministério Público de Contas, Guido Rostand Cordeiro Monteiro, também esteve presente na sessão.

Com a decisão, publica no Diário Oficial do Tribunal de Contas de Pernambuco desta sexta-feira (26), o TCE-PE ratifica a aplicação da multa e reforça a importância do cumprimento dos prazos e medidas estabelecidos pela legislação fiscal. O processo agora segue os trâmites regulares de registro e publicação no Diário Eletrônico do TCE-PE.

O Diário Oficial deste dia 08 de junho finalmente confirmou o  ingresso de Heleno Mariano de Brito na coordenação da Ciretran de Afogados da Ingazeira. O nome de Heleno foi indicado pelo Prefeito de Afogados da Ingazeira José Patriota, com o reforço de sua sobrinha, a vereadora do Recife e hoje Secretária da gestão Geraldo Júlio, Aline Mariano.

Em atos que juntos somam quatro linhas o governo Paulo Câmara pôs fim a uma disputa política que também envolveu o prefeito Totonho Valadares, que havia indicado seu irmão Paulo com apoio de outros nomes, como o primo Evandro, de São José do Egito.

Por outro lado, ainda havia a tentativa de Vitalino de manter-se no cargo. No ato 5740, o governador dispensou da função o agora ex-coordenador Vitalino Patriota Neto da função. No ato seguinte, o 5741, nomeou Heleno para função. O Blog do Finfa reproduziu o print da publicação.

A função de coordenador ficou mais espinhosa desde o aumento da intensificação das operações de apreensão de motos irregulares na região. O pátio da Ciretran vive lotado de motos irregulares, e mantê-las longe da ação dos bandidos virou o maior desafio.

Promoção para Dia das Mães irá integrar diversas lojas do empreendimento; clientes irão ganhar brinde especial

O mês de maio está chegando e, com ele, uma das datas mais importantes do ano: o Dia das Mães! Mas você já parou para pensar no que faz o coração delas bater mais forte? Como o lado esquerdo do peito de todas as mamães é enorme, o Shopping Serra Talhada, no Sertão do Pajeú, preparou uma promoção à altura, proporcionando uma experiência diferenciada na hora de escolher o presente. A campanha “Coração de Mãe” promete integrar várias lojas do shopping, aquecendo, além dos corações, o maior centro de compras da região.

Juntando R$ 200,00 em compras – em qualquer loja ou quiosque participante – o cliente terá direito a um lindo par de brincos. São quatro modelos disponíveis, todos em formato de coração, fazendo uma alusão ao coração das mães. Poderão ser realizadas até duas trocas por CPF, durante o período da promoção. Caso o cliente junte R$ 400,00 em compras, poderá ser retirado dois brindes.

“Será uma ótima oportunidade para presentear a mamãe em dose dupla ou, ao comprar o presente do Dia das Mães, presentear também outra pessoa especial, como filha, esposa, avó…”, comenta Angélica Lopes, gerente de marketing do Shopping Serra Talhada. “Além desta promoção, haverá também as ofertas que cada lojista irá preparar para esse período, proporcionando assim a combinação perfeita na hora das compras”, completa.

Haverá um balcão disponível no shopping – funcionando das 14h às 20h, todos os dias – para que o cliente tire dúvidas, realize as trocas e confira o regulamento completo e as lojas participantes. A promoção, que teve início neste domingo (24), vai até o dia 13 de maio, ou enquanto durar o estoque. De segunda a sábado, as lojas funcionam das 10h às 22h; aos domingos, o funcionamento é das 13h às 21h. O Shopping Serra Talhada fica na Avenida Adriano Duque de Godoy Sousa, 01, Nossa Senhora da Penha – Serra Talhada/PE.

Sobre o Shopping Serra Talhada: Inaugurado em 30 de julho de 2020, o Shopping Serra Talhada é o primeiro shopping do Sertão do Pajeú. Com o início das atividades, a Capital do Xaxado passou a contar com grandes nomes do varejo nacional, cinema e praça de alimentação. O empreendimento, com 11.300 metros quadrados de área bruta locável, conta com mais de 50 lojas e estacionamento para mais de 500 veículos – com área coberta. São mais de 500 mil pessoas alcançadas, em um raio de aproximadamente 100 Km, incluindo também outros estados: Bahia, Paraíba e Ceará.

Por André Luis

Reportagem exclusiva do jornalista Aguirre Talento publicada no UOL nesta segunda-feira (23), aponta que o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência da República, afirmou em seu acordo de delação premiada que o ex-presidente Jair Bolsonaro ordenou a confecção de certificados falsos de vacinas da covid-19 em nome dele e de sua filha, Laura.

Segundo o jornalista, Cid disse à Polícia Federal que providenciou os documentos falsos por meio de aliados e imprimiu os comprovantes falsos em nome de Bolsonaro e Laura. Ele entregou os documentos em mãos ao ex-presidente, para que usasse caso achasse conveniente.

A reportagem conta ainda que os dados falsos de vacina de Bolsonaro e Laura foram inseridos por funcionários da Prefeitura de Duque de Caxias no sistema do Ministério da Saúde em 21 de dezembro de 2022. Foram lançadas falsamente, em nome deles, duas doses da vacina Pfizer.

Ainda segundo a reportagem, a hipótese da investigação é que os certificados foram gerados para que Bolsonaro e sua filha não tivessem problemas na entrada ou saída dos EUA. Leia a íntegra da reportagem no UOL.

A investigação sobre o esquema de fraudes nos comprovantes de vacinação da covid-19 é uma das mais avançadas na Polícia Federal envolvendo o ex-presidente da República. A apuração teve início com a descoberta de diálogos no telefone celular de Mauro Cid que mostram como o tenente-coronel acionou diversos contatos para solicitar a inserção dos dados falsos de vacina. O objetivo da manobra seria burlar as exigências de comprovação da vacinação para entrada em países estrangeiros.

Com base nessas informações, a PF deflagrou em maio a Operação Venire, cumprindo a prisão preventiva de Mauro Cid e outros alvos. O ex-ajudante de ordens só foi solto em setembro, depois que o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes homologou seu acordo de delação premiada.

A delação de Mauro Cid é um dos principais elementos da investigação. A informação de que Bolsonaro teria ordenado a confecção dos documentos falsos é uma acusação grave, que pode levar a consequências legais para o ex-presidente.

Se as acusações de Mauro Cid forem comprovadas, Bolsonaro pode ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideológica. Ele também pode ser condenado por improbidade administrativa, por ter usado o cargo de presidente da República para obter vantagem pessoal.