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O Desembargador Alberto Nogueira Virgínio, em decisão monocrática, determinou o retorno do vereador João de Maria à presidência da Câmara de Vereadores de São José do Egito.

A decisão é automática,  sem nenhuma outra exigência formal para ser cumprida. 

A decisão reforma a sentença da juíza Thayna Prado, que mantinha Maurício do São João na presidência e ordenava novas eleições.

Atuaram na defesa de João de Maria os advogados Luiz Galindo e Hérica Brito.

O caso envolve a Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo que contestou a eleição de João de Maria para a presidência da Câmara Municipal para o biênio 2023/2024. A sentença, que julgou procedente o pleito inicial, anulou a eleição do vereador, alegando violação ao art. 14 da Lei Orgânica Municipal.

Na decisão monocrática, o Desembargador Alberto Nogueira Virgínio considerou a possibilidade de recondução para o mesmo cargo da Mesa Diretora, citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ele destacou a Emenda Modificativa nº 04/2002, que permitiu a recondução, e questionou a interpretação quanto à sua publicidade, salientando que a norma sempre esteve disponível no site da Câmara.

O magistrado ressaltou que a aplicação da Emenda não só seria válida como também seria um precedente para outras leis municipais. Ele argumentou que a decisão da juíza causaria transtornos ao município, incluindo exonerações e contratações questionáveis.

A decisão do Desembargador concedeu efeito suspensivo à apelação interposta por Leônidas Campos de Brito, permitindo o retorno de João de Maria à presidência da Câmara até a resolução definitiva do caso.

O Desembargador comunicou a decisão ao juízo de origem para o devido cumprimento. Leia aqui a íntegra da Decisão.

O último sábado (23) a Prefeitura de Afogados  inaugurou a pavimentação das Ruas Padre Cícero e José Silveira Ramos, na comunidade Alto da Bela Vista, no bairro Padre Pereira.  A obra foi custeada integralmente com recursos do município, no valor de R$ 55 mil. Foram pavimentados os 1.650 metros quadrados das duas ruas.

O Prefeito José Patriota esteve acompanhado na inauguração do vice, Alessandro Palmeira; primeira-dama, Madalena Leite; e dos Vereadores Cícero Miguel, Raimundo Lima, Reinaldo Lima, Luiz Besourão, Cancão, Franklin Nazário, Rubinho do São João; além, é claro, dos moradores das duas ruas pavimentadas.

“Já pavimentamos quase cem ruas em toda Afogados da Ingazeira, incluindo ruas da zona rural. Esse é o maior programa municipal de pavimentação de ruas da história de Afogados da Ingazeira. E vamos continuar trabalhando para levar a dignidade e o conforto de uma rua pavimentada para cada vez mais afogadenses,” destacou o Prefeito José Patriota.

A apresentação cultural ficou por conta do grupo de crianças da comunidade, atendidas pelos programas sociais coordenados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Edilson Xavier*

As recentes declarações do Ministro da Justiça, Torquato Jardim, colocaram em alerta máximo as instituições públicas (que ainda funcionam) no Estado do Rio de Janeiro, quando à exaustão apontou a falência do Estado em todos os níveis.

A alegação ministerial de que as polícias militar e civil atuam de acordo com os interesses do mundo do tráfico, são além de estarrecedoras, pois têm o poder de demonstrar que o Estado cedeu espaço a outro estado “paralelo”.

Há muito se discute na imprensa que o Rio deixou, na prática, de ser Estado organizado, no sentido literal da palavra, dada á atuação do tráfico que corrói todo o sistema estadual e o exemplo reluzente é o Tribunal de Contas, sob intervenção judicial. Entretanto, o Ministro da Justiça nos fez refletir sobre o estado de promiscuidade reinante naquele Estado.

Nos causa estranheza estarrecedora o silêncio comprometedor da classe política que não faz a mínima referencia a esse estado caótico que envolve a insegurança generalizada e a corrupção oficial é constitui prática. Nada se sabe sobre qualquer pronunciamento dos três Senadores, deputados federais e da Assembleia Legislativa, que é outro centro de corrupção explícita. Ante o silêncio que se assemelha à cumplicidade, se começa a dar razão ao Ministro da Justiça, que talvez tenha cometido o equivoco de generalizar, que não faz justiça ainda aos bons policiais daquele Estado.

Tudo no Estado do Rio de Janeiro está dando errado, pois tem uma classe politica totalmente omissa e deixa o Estado á mercê da bandidagem, passando pelo Tribunal de Contas  em que seus membros foram presos e outros afastados pela prática de corrupção amplamente comprovada.

De forma totalmente tardia, tenta-se discutir agora como combater o estado paralelo abastecido pelo tráfico de drogas e armas, em que recebe todo tipo de armamento pesado, que faz inveja a qualquer exército. No entanto, o que nos causa espécie, é que o Governo Federal não cria uma sistemática de combater pra valer esse estado de coisas que vem a muito comprometendo o país em todo o mundo, pois permitiu que o crime organizado em todos os níveis tomasse conta do Estado, e atua como fosse uma instituição de sua propriedade.

A transformação das favelas (ok, comunidades) em distritos dominados pelo tráfico ocorreu à vista de todos, bem como os desmandos e as descomposturas em série de governadores, deputados, vereadores e até integrantes do Judiciário se deram à luz do dia. E assim se começa a dar razão às duras palavras do Ministro da Justiça, não obstante entenda que não se pode generalizar, com acusações desse porte.

*Edilson Xavier é advogado, tendo presidido a OAB e Câmara de Vereadores de Arcoverde

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu, hoje, da decisão do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que alterou a aplicação da lei da Ficha Limpa no que diz respeito à inelegibilidade. As informações são do G1.

A lei determina que uma pessoa condenada por órgão colegiado deve ficar inelegível desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena.

Atendendo um pedido do PDT, Nunes Marques decidiu suspender o trecho que diz “após o cumprimento da pena”. O ministro afirmou que a decisão se aplica apenas a candidaturas para as eleições de 2020 ainda pendentes de análise pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelo Supremo. Candidaturas já barradas não poderiam ser revistas.

Como o STF entrou no recesso, o caso deve ser analisado pelo presidente da corte, Luiz Fux, responsável por casos urgentes que chegarem ao tribunal.

O recurso, assinado pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, apresenta “ao menos cinco relevantes obstáculos jurídicos” contra a decisão de Nunes Marques.

A PGR diz que Nunes Marques não poderia ter suspendido o trecho porque, de acordo com a legislação, mudanças em regras eleitorais só podem valer se forem estabelecidas ao menos um ano antes do pleito.

Outro ponto é que a decisão individual fere uma súmula (um instrumento que uniformiza entendimento) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que prevê a inelegibilidade de oito anos após o cumprimento da pena.

Medeiros ressaltou ainda que o STF já debateu esse ponto e considerou o dispositivo derrubado por Marques constitucional.

Outra irregularidade, segundo a PGR, é que Nunes Marques suspendeu o trecho para processos de registro de candidatura das eleições de 2020 ainda pendentes de apreciação nas cortes superiores ferindo a isonomia (igualdade) entre os candidatos.

“O tema, como se vê, foi expressamente discutido e afastado em sede própria, com a observação de todos os órgãos da cadeia judicial”, escreveu o vice-PGR.