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A Segunda Câmara do Tribunal de Contas, em processo que teve como relator o conselheiro Dirceu Rodolfo, aprovou com ressalvas, na última quinta-feira (5), uma auditoria especial realizada na prefeitura de Brejinho cujo objeto foi a contratação de um escritório de advocacia para prestar assistência jurídica a pessoas carentes.

O entendimento dos auditores, a prefeita Tânia Maria teria realizado “despesas indevidas” porque não é papel do município oferecer assistência jurídica à sua população e sim da Defensoria Pública.

No entanto, o relator aceitou a defesa da prefeita de que o município não possui defensor público, sendo termo da Comarca de Itapetim, cujo defensor José Lopes Sobrinho não consegue sequer dar conta das demandas da população local. Essas alegações estão confirmadas no processo pelo próprio José Lopes e pela juíza da comarca, Mirelle Patrício Costa Neiva.

Em razão disso, o relator decidiu aprovar as contas, com ressalvas (quando há irregularidades de natureza formal e sem a existência de dano ao erário), afastando também a multa no valor de R$ 8 mil que havia sido sugerida pela equipe técnica da Inspetoria de Arcoverde.

Dirceu Rodolfo não aceitou também a opinião dos técnicos que sugeriram no seu relatório que a prefeita devolvesse ao erário o valor que foi pago ao escritório de advocacia, que tem sua sede em São José do Egito, no montante de R$ 75.600,00.

Ele entendeu que não caberia à prefeita fazer esta devolução porque o serviço de assistência jurídica foi efetivamente prestado. E levou também em consideração o fato de o município não dispor de Defensoria Pública própria, dependendo da de Itapetim.

Como representante do Ministério Público de Contas na sessão, o procurador Cristiano Pimentel declarou que, nos termos da Constituição, a prestação de serviços jurídicos à população carente é privativa das Defensorias Públicas. E por isso sugeriu à prefeita Tânia Maria que celebre um convênio com a Defensoria Pública Geral, localizada no Recife, pelo qual a prefeitura ficaria habilitada a realizar esse tipo de prestação de serviço enquanto o município não for contemplado com um defensor público.

Acompanharam o voto do relator pela regularidade de auditoria os conselheiros Carlos Neves (presidente da Segunda Câmara) e Carlos Porto (Corregedor-Geral do TCE).

Terminou o imbróglio da disputa pela data 14 de setembro para evento político em Tabira.

Com a decisão do Juiz Eleitoral João Paulo dos Santos Lima, que cancelou os eventos de Flávio Marques e Nicinha Melo dia 14, cada Coligação tomou um caminho jurídico.

A Coligação de Flávio Marques foi ao TRE defender que tinha o direito de realizar seu evento no sábado 14, por ter oficiado a PMPE. A mesma questão foi invocada pela Coligação de Nicinha Melo.

O Desembargador Eleitoral Relator Rogério Fialho Moreira observou que a Coligação de Flávio de fato comunicou com antecedência à autoridade policial, em 2 de setembro de 2024. “A propósito também se extrai destes autos que até o dia 06 de setembro tal medida não havia sido tomada, junto à autoridade policial competente, pela Coligação Juntos para o trabalho Continuar”.

Assim, deferiu a liminar, concedendo exclusivamente à Coligação Impetrante, de Flávio Marques, o direito de exercer ato partidário requerido no dia 14 de setembro deste ano. A decisão foi seguida pelo Colegiado do TRE. E negou a Nicinha.

Já a Coligação de Nicinha anunciou seu evento para o dia 13, com o Arrastão Onda Azul, e a presença da Carreta DD Motos. A decisão foi tomada para evitar descumprir a decisão e não perder a mobilização já feita.

É o terceiro de sete novos mamógrafos que serão entregues pelo Governo do Estado em unidades de saúde no Recife, Salgueiro, Goiana, Ouricuri e Petrolina

Encerrando o mês de conscientização sobre o câncer de mama, a governadora Raquel Lyra entregou, nesta sexta-feira (31), um mamógrafo digital de última geração ao Hospital Agamenon Magalhães (HAM), no Recife. O novo equipamento vai permitir a realização de 400 a 500 exames, dando mais agilidade e precisão nos atendimentos. Na ocasião, a gestora também inaugurou a requalificação do refeitório e anunciou a reforma da cozinha da unidade. A vice-governadora Priscila Krause acompanhou a entrega.

“Encerramos o Outubro Rosa dando continuidade ao nosso trabalho de proteção e cuidado com a saúde da mulher em Pernambuco. Aqui, no Hospital Agamenon Magalhães, entregamos um mamógrafo digital de última geração, que permite a detecção precoce do câncer de mama de forma mais eficiente. Também entregamos um novo refeitório, um espaço onde as pessoas podem se alimentar com tranquilidade e conforto. E, na próxima semana, iniciaremos a reforma da cozinha. Só conseguimos fazer isso unindo pessoas e garantindo os investimentos que temos feito pela saúde”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

O novo equipamento integra o pacote de sete mamógrafos adquiridos pelo Governo do Estado, com investimento total de R$ 8,7 milhões, para ampliar o acesso ao diagnóstico precoce e fortalecer o cuidado com a saúde da mulher em todas as regiões do Estado.

“Já entregamos os aparelhos da UPAE de Salgueiro e do Hospital Barão de Lucena. Os demais estão em fase de instalação e, em breve, estarão em funcionamento em toda a rede, de forma descentralizada”, explicou a secretária estadual de Saúde, Zilda Cavalcanti.

Além do Hospital Agamenon Magalhães, também receberão novos mamógrafos os hospitais Belarmino Correia (Goiana) e Dom Malan (Petrolina), além das UPAEs de Ouricuri e Goiana.

A diretora da unidade, Ângela Lannia, destacou o impacto do novo equipamento na rotina hospitalar. “É um mamógrafo de última geração, com recursos tecnológicos extremamente significativos. Ele vai possibilitar a realização de cerca de 400 exames por mês, ampliando a oferta à população e favorecendo o diagnóstico precoce, o que aumenta as chances de cura”, ressaltou.

Presente na entrega, o deputado federal Eduardo da Fonte ressaltou a importância do equipamento. “Essa iniciativa do Governo do Estado é fundamental para o cuidado com a saúde feminina, consolidando este momento como uma grande conquista para as pernambucanas”, afirmou. Já o deputado estadual Antonio Moraes destacou o empenho do Executivo em aprimorar a rede hospitalar. “Os hospitais pernambucanos enfrentam desafios, e o Governo do Estado tem trabalhado para superá-los. A prova disso são os novos equipamentos e as reformas realizadas. É motivo de reconhecimento e demonstra que o Governo está no caminho certo”, completou.

REFEITÓRIO – A governadora Raquel Lyra também visitou o refeitório da unidade, que foi recentemente requalificado. O ambiente recebeu novos sistemas elétrico e hidráulico, biometria facial para controle de acesso, maior climatização e nova adesivação nas portas. Também houve a substituição de louças e bandejas, além da ampliação do espaço físico, que agora comporta até 100 comensais simultaneamente, antes eram 80.

Também acompanharam a agenda os secretários estaduais Juliana Gouveia (Mulher) e Kaio Maniçoba (Turismo e Lazer); e os deputados estaduais Henrique Queiroz Filho, Pastor Cleiton Collins, Claudiano Martins Filho e Dannilo Godoy.

O Governo de Pernambuco formalizou nesta quarta-feira (22/08) a doação da Unidade III do Centro Integrado de Ressocialização (CIR) de Itaquitinga para o Governo Federal. A Lei nº 16.402, de 21 de agosto de 2018, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de ontem e autoriza o Estado a doar o terreno com 5.9220 hectares à União. Os governos Federal e Estadual já haviam assinado um termo de compromisso para a federalização do espaço no último mês de março.

Secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico destaca que a doação da unidade, a segunda do Nordeste e o futuro maior presídio federal do Brasil, é uma contribuição que Pernambuco está dando à União no trabalho de redução da criminalidade. “Esperamos, agora, que o Governo Federal cumpra sua parte e dê celeridade ao processo construtivo” completa o gestor.

O projeto tramitou na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), através do PL nº 1978/2018, e teve parecer favorável em todas as comissões da Casa Legislativa. A doação terá como encargo o funcionamento de uma Penitenciária Federal, nos termos do Protocolo de Intenções firmado entre o Estado de Pernambuco e o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. O Governo Federal terá um prazo de 24 meses – após a assinatura da escritura – para dar início ao funcionamento da unidade Federal, sob pena de revogação da doação do respectivo imóvel.

A Unidade III já tem cerca de 45% do processo construtivo avançado e irá receber presos do regime fechado. A estrutura e o número de vagas serão adequados pela União, de acordo com as necessidades do novo projeto.

A Unidade I foi entregue pelo governador Paulo Câmara no último mês de janeiro e já está em funcionamento. A Unidade II teve a ordem de serviço assinada no mesmo ato [em janeiro] e deverá ser concluída ainda no segundo semestre deste ano. “O projeto do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga é diferenciado. A Unidade I já está funcionando. Os presos não têm qualquer contato com o mundo exterior e só saem de suas celas para o refeitório, banho de sol e enfermaria – quando necessário” detalha o secretário.

A COMPESA informou em nota ao blog que ontem dia 10 de setembro, houve uma parada no sistema da ETA de Afogados da Ingazeira devido a problemas elétricos no quadro de comando.

“Por tal motivo, o abastecimento está suspenso na cidade de Tabira”, diz em nota  Eduardo José de Brito, Coordenador de Produção da GNR Alto Pajeú. O problema foi identificado por volta das 18h.

A previsão de retorno é para as 16h de hoje. “Vale ressaltar que apenas Tabira vai parar porque o quadro danificado é o responsável por esse sistema”, conclui a nota.