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Raquel Lyra entrega trecho requalificado da PE-087

Por André Luis

Governadora também autoriza a conclusão das obras na via e assina ordem de serviço para recuperação da PE-085

A população do Agreste Central de Pernambuco foi beneficiada com importantes obras de infraestrutura viária anunciadas e entregues pela governadora Raquel Lyra e a sua vice, Priscila Krause, nesta quarta-feira (31). A PE-087, localizada no distrito de Mandacaru, em Gravatá, teve 11,3 quilômetros de pavimentação entregues pela gestora. 

Na ocasião, também foi assinada ordem de serviço para a requalificação do restante da rodovia, que vai até o distrito de Uruçu-Mirim, com 11 quilômetros de extensão. Já em Barra de Guabiraba, a chefe do Executivo estadual autorizou o início das obras de restauração de 20 quilômetros da PE-085. As iniciativas, somadas, contam com investimentos de R$ 63,3 milhões, beneficiando cerca de 180 mil pessoas.

“Estamos com o pé na estrada, garantindo que muitas obras de infraestrutura viária estejam acontecendo em todo o Estado. Essa região tem uma produção agrícola muito forte, sobretudo de inhame e cará, a maior produção da região Nordeste. Em Barra de Guabiraba, por sua vez, há muito escoamento de água mineral. Com essas obras nós estamos garantindo segurança para a população, o direito de ir e vir, e também mais geração de emprego e renda para o nosso povo”, destacou a governadora Raquel Lyra.

De acordo com o secretário de Mobilidade e Infraestrutura, Diogo Bezerra, o Governo de Pernambuco investiu, nos 19 meses da gestão Raquel, R$ 1,5 bilhão na recuperação de rodovias. “A governadora priorizou os investimentos em infraestrutura porque percebeu dentro do Estado uma condição da malha viária degradada. São mais de 800 quilômetros de estradas sendo recuperadas”, pontuou.

Na PE-087, que recebeu investimentos de R$ 37,3 milhões, foram necessárias intervenções para melhorar o traçado da via, corrigir algumas curvas acentuadas, implantação da drenagem, pavimentação com concreto em CBUQ (Concreto Usinado Betuminoso à Quente), além da sinalização vertical e horizontal, reforçando a segurança e o conforto para os usuários. 

O carpinteiro Fábio José, de 38 anos, mora no distrito de Mandacaru e enalteceu as melhorias proporcionadas pela entrega da rodovia. “Aqui era um barro terrível, a via era cheia de buracos, e agora a obra foi finalizada. Isso tudo vai melhorar bastante o meu trabalho, porque antes para sair daqui era um carro a cada cinco horas, agora temos carro toda hora, pela facilidade que a estrada concluída trouxe”, agradeceu o morador. 

Com prazo previsto para conclusão em dez meses, as intervenções na PE-085 contam com recursos de R$ 26 milhões e serão realizadas do entroncamento com a PE-063, em Cortês, até o entroncamento com a PE-103, em Bonito, no segmento que liga o Agreste Central à Mata Sul.

“Essa é uma rodovia importante que está bastante degradada, com muitos buracos. Em breve, entregaremos ela toda restaurada para a população”, afirmou o diretor-presidente do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Rivaldo Melo.

O deputado estadual Joãozinho Tenório registrou que “a governadora acerta mais uma vez na iniciativa, porque tem entregue muitas vias em Pernambuco”. Para a deputada estadual Simone Santana, “a cidade de Barra de Guabiraba vai poder usufruir da estrada, que agora tem ordem de serviço para início imediato das obras”.

Outras Notícias

Pernambuco supera a marca de 2.400 leitos para atender à população

Desde o início de março, Governo do Estado abriu 303 novas vagas, o que representa cinco vezes a capacidade instalada de UTI no Hospital da Restauração Ao final desta quinta-feira (18.03), primeiro dia de quarentena rígida em todo o Estado, o secretário estadual de Saúde, André Longo, fez um balanço dos mais recentes esforços do […]

Desde o início de março, Governo do Estado abriu 303 novas vagas, o que representa cinco vezes a capacidade instalada de UTI no Hospital da Restauração

Ao final desta quinta-feira (18.03), primeiro dia de quarentena rígida em todo o Estado, o secretário estadual de Saúde, André Longo, fez um balanço dos mais recentes esforços do Governo de Pernambuco no enfrentamento à pandemia da Covid-19. Em coletiva de imprensa online, ele destacou como uma das principais estratégias a ampliação recorde de leitos dedicados exclusivamente aos pacientes suspeitos ou confirmados com a doença. Hoje, Pernambuco superou a marca de 2,4 mil leitos, sendo 1.324 de UTI, efetivamente abertos para atender à população.

“A velocidade de abertura de novas vagas de terapia intensiva em Pernambuco é recorde. Desde a última segunda-feira, foram mais de 73 novos leitos de UTI em todas as regiões do Estado. Para se ter uma ideia, desde o início do mês de março, abrimos 303 novas vagas. Esse número representa cinco vezes a capacidade instalada de UTI no Hospital da Restauração. E é 15 vezes maior que o número de leitos de UTI que tínhamos em todos os hospitais de campanha estaduais desativados no ano passado”, pontuou André Longo.

Das 73 novas vagas, 10 são no Hospital Eduardo Campos da Pessoa Idosa, 10 são leitos pediátricos no Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (Imip), quatro são no Cesac – unidade Prado, 10 no Hospital do Tricentenário, três no Vale do Una, em Palmares, oito no Neurocárdio (Petrolina), oito no Hospital das Clínicas (HC/UFPE), 10 no Jesus Pequenino, em Bezerros, e 10 no Hospital Eduardo Campos, em Serra Talhada.

O secretário alertou, no entanto, que mesmo com todos os esforços para ampliar a rede, o sistema de saúde pernambucano está cada vez mais próximo do limite, o que reforça a necessidade de cooperação por parte de todos. “Quem trabalha na área da saúde sabe que não é uma tarefa simples colocar um leito de UTI para funcionar. Seguimos trabalhando para abrir novos leitos mas, mesmo com os esforços, nosso sistema de saúde está cada vez mais pressionado. A cada dia o vírus se torna mais perigoso e sua propagação, mais rápida. Sabemos que ampliar o número de leitos é essencial para a recuperação de pacientes graves mas, neste momento, o esforço precisa ser ainda maior e de todos. A única medida capaz de frear a curva crescente da Covid-19 é reduzir a circulação de pessoas”, reforçou.

André Longo também destacou a compra recente de 37 milhões de doses da vacina Sputnik V, por meio do Consórcio Nordeste, explicando que a expectativa é de que os imunizantes comecem a ser entregues entre abril e julho deste ano. Ele também esclareceu que os governadores do Nordeste trataram com o Ministério da Saúde para que todas as doses fiquem, a princípio, à disposição do Plano Nacional de Imunização (PNI), e sejam utilizadas por todos os brasileiros. “Não queremos quebrar a regra da equidade que deve existir. Os governadores do Nordeste querem contribuir para que se tenha mais vacinas e vacinação à disposição. Não é do nosso interesse quebrar o pacto do ponto de vista federativo e passar à frente de outros grupos que não sejam prioritários”, explicou.

MORTALIDADE – Em uma análise do cenário epidemiológico da Covid-19 em Pernambuco, o secretário André Longo fez um comparativo entre a média móvel de mortes registradas nos últimos sete dias para cada 100 mil habitantes em diversos Estados brasileiros. Atualmente, a taxa em Pernambuco está em 0,42 – somente o nosso Estado e o Maranhão registram taxas abaixo de 0,5.

“O vírus mata. E mata em uma escala assustadora, como já vemos pelas taxas de outros Estados, como São Paulo (0,9), Paraná (1,4) e Rio Grande do Sul (2,16), onde a mortalidade é de duas a seis vezes maior que a registrada atualmente em Pernambuco. No Rio Grande do Sul, por exemplo, são mais de 200 mortes por dia em média. Aqui, estamos com uma média de 43 óbitos. Mas se não mudarmos o curso da doença agora, em breve poderemos chegar no mesmo patamar”, alertou o secretário, reforçando, ainda, o cenário nas redes pública e privada. “É preciso lembrar, mais uma vez, que se não nos unirmos em um grande pacto em defesa da vida, vão faltar leitos. As pessoas vão morrer esperando vaga de UTI, e o fato de ter plano de saúde ou dinheiro não vai mudar a situação”, advertiu.

REDES SOCIAIS – Nesta quinta, a Secretaria Estadual de Saúde iniciou uma campanha nas redes sociais para conscientizar a sociedade pernambucana durante os próximos dias de quarentena rígida. No material, profissionais de saúde de diversas unidades ligadas à rede estadual compartilham as experiências vividas em um ano de pandemia, e fazem um apelo para que a população cumpra as medidas de restrição e fique em casa. As mídias serão veiculadas no Instagram (www.instagram.com/saude_pe ), Facebook (www.facebook.com/saude.pe) e Twitter (www.twitter.com/saudepe ).

OPERAÇÃO QUARENTENA – O secretário de Defesa Social, Antonio de Pádua, que também participou da coletiva online, destacou o início da Operação Quarentena nesta quinta, com o intuito de executar as medidas mais rígidas e tentar diminuir o número de pessoas transitando nas cidades. Ele explicou que as forças de segurança estarão reforçadas com efetivo extra, no período de 18 a 28 de março, quando Pernambuco estará em quarentena. Dos 4.990 profissionais, 2.907 são policiais militares, 1.324 são bombeiros militares, 617 são policiais civis e 142 são lotados na SDS. Para garantir esse incremento, que atuará em regime de jornada extra, o Governo de Pernambuco está investindo cerca de R$ 1 milhão.

“Tivemos um dia com grande volume de abordagens e orientações sobre o que está permitido no decreto. No início da manhã, percebemos algumas pessoas desavisadas sobre as regras vigentes nos próximos dias. No entanto, logo que esclarecemos, elas atenderam às solicitações dos policiais militares, guardas municipais, Corpo de Bombeiros, Procon e vigilâncias sanitárias”, afirmou Antonio de Pádua. O balanço completo do primeiro dia será divulgado nesta sexta-feira (19.03).

Morte de Manoel: Câmara de Serra emite nota

“A Câmara Municipal de Serra Talhada (CMST) se solidariza com a família do deputado Manoel Santos (PT) que nos deixou neste domingo (19), deixando uma lacuna imensa na política pernambucana. A trajetória política e a biografia do deputado serra-talhadense são provas que dedicou toda a sua vida em defesa dos mais pobres, em especial, os […]

manoel-santos-jpeg“A Câmara Municipal de Serra Talhada (CMST) se solidariza com a família do deputado Manoel Santos (PT) que nos deixou neste domingo (19), deixando uma lacuna imensa na política pernambucana.

A trajetória política e a biografia do deputado serra-talhadense são provas que dedicou toda a sua vida em defesa dos mais pobres, em especial, os pequenos agricultores, servindo de exemplo para os que desejam um mundo melhor. Descanse em paz, deputado!”

Agenor de Melo Lima – Presidente

Visitas são suspensas nos presídios de Pernambuco

As visitas às unidades prisionais de Pernambuco foram suspensas nesta sexta-feira (20), por causa da pandemia de coronavírus. De acordo com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, até agora, não há casos suspeitos da doença em presídios, penitenciárias e cadeias públicas do Estado, mas o objetivo com a medida é de resguardar servidores e […]

As visitas às unidades prisionais de Pernambuco foram suspensas nesta sexta-feira (20), por causa da pandemia de coronavírus.

De acordo com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, até agora, não há casos suspeitos da doença em presídios, penitenciárias e cadeias públicas do Estado, mas o objetivo com a medida é de resguardar servidores e pessoas privadas de liberdade.

Antes da suspensão total das visitas, a medida adotada havia sido a redução do tempo de visita e número de familiares.

Porém, a determinação foi ampliada após um novo decreto ter sido publicado pelo governador Paulo Câmara (PSB) impondo ações mais restritivas, como o fechamento do comércio, para tentar conter o avanço do coronavírus no Estado.

“Cheque em branco”: após reunião tumultuada, ALEPE autoriza doação de terreno para shopping em Arcoverde

Divergência se deu por falta de mais informações sobre empreendimento em área de cinco hectares, após doação do Estado para Prefeitura e de Prefeitura para iniciativa privada. Mas colegiado manifestou-se pela constitucionalidade da doação Integrantes da Comissão de Justiça divergiram, em reunião nesta segunda (27), sobre a doação de terreno do Estado, em Arcoverde, que […]

Divergência se deu por falta de mais informações sobre empreendimento em área de cinco hectares, após doação do Estado para Prefeitura e de Prefeitura para iniciativa privada. Mas colegiado manifestou-se pela constitucionalidade da doação

Integrantes da Comissão de Justiça divergiram, em reunião nesta segunda (27), sobre a doação de terreno do Estado, em Arcoverde, que deve ser destinado à construção de um shopping center. A proposição transfere a área de cinco hectares para a prefeitura do município, que, por sua vez, pretende repassar o imóvel a particulares para edificação do centro comercial.

O colegiado manifestou-se, por unanimidade, pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1238/2017, de autoria do Poder Executivo, mas alguns deputados alertaram que a operação pode contrariar o interesse público e prometeram discutir o mérito da questão na Comissão de Administração Pública.

O texto aprovado não cita a construção do empreendimento, mas parlamentares do Governo, como o presidente da Comissão de Justiça, Waldemar Borges (PSB), e o deputado Tony Gel (PMDB), confirmaram ser essa a finalidade da doação. Segundo o projeto, a Prefeitura de Arcoverde estaria obrigada a reservar o imóvel à “implantação de projetos que fomentem o desenvolvimento do município”.

Originalmente, a gestão municipal teria 48 meses para cumprir com o previsto, prazo encurtado para 24 meses, prorrogável pelo mesmo período. A mudança foi incorporada ao texto pelo relator da matéria, Waldemar Borges, atendendo a sugestão do líder da Oposição, Sílvio Costa Filho (PRB).

Costa Filho e Edilson Silva (PSOL) relataram preocupação com os termos em que está sendo efetuada a doação, que compararam a “assinar um cheque em branco” para o município. Silva criticou a ausência de informações que ajudem a fundamentar a apreciação da matéria, como a projeção dos impactos econômicos produzidos pela construção e pelo funcionamento do centro comercial. “Temos de definir parâmetros para que o Legislativo Estadual possa fiscalizar a utilização desse terreno”, propôs o psolista.

Romário Dias (PSD) afirmou que a Assembleia pode estar “dilapidando o patrimônio público”, caso não analise cuidadosamente a eventual transferência do imóvel para particulares. O deputado lembrou, como exemplo, a doação de áreas no entorno da Arena de Pernambuco para a construtora Odebrecht.  “É uma região extremamente valorizada. Mas a cessão dos terrenos não gerou, até agora, nenhum empreendimento”, observou.

A Comissão da Alepe

Borges defendeu a redação original do projeto, por não considerar pertinente que o texto determine a quem a Prefeitura de Arcoverde repassará o imóvel. “Concordo que devamos nos preocupar em não haver desvirtuamento da doação. Mas, para isso, basta que a lei delimite como contrapartida o desenvolvimento da cidade, e o Legislativo se valha de instrumentos para que essa finalidade seja alcançada”, argumentou.

Tony Gel reforçou o entendimento do relator da matéria. “Colocar no projeto que a doação acontece em favor de um determinado grupo empresarial seria direcionar a legislação”, apontou. O ponto de vista foi acompanhado por Antônio Moraes (PSDB) e Ricardo Costa (PMDB).

Adiamento do prazo para fim dos lixões pode ser aprovado até junho, com MP do Saneamento Básico

Se aprovada a MP, Municípios com menos de 50 mil habitantes, como Afogados da Ingazeira, por exemplo, terão até 2023 para atender à determinação da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Congresso em Foco Pauta dos prefeitos, o adiamento do prazo para que todos os lixões do país sejam desativados pode ser aprovado no Congresso até […]

Se aprovada a MP, Municípios com menos de 50 mil habitantes, como Afogados da Ingazeira, por exemplo, terão até 2023 para atender à determinação da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Congresso em Foco

Pauta dos prefeitos, o adiamento do prazo para que todos os lixões do país sejam desativados pode ser aprovado no Congresso até a primeira semana de junho. Esta é a data limite para que a Medida Provisória 868/2018 seja aprovada pelos senadores e deputados. O tema dos lixões não constava no texto original da MP, mas foi incluído por meio de emenda no relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), aprovado na comissão especial no dia 7 de maio.

A emenda apresentada pelo deputado Benes Leocácio (NOVO – RN) altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos e prevê um escalonamento de datas para que os lixões sejam extintos, de acordo com o tamanho dos municípios. Na prática, o que as cidades precisam fazer obrigatoriamente até o final de dezembro de 2019 é elaborar plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

Cumprindo esse requisito, os municípios que ficam em regiões metropolitanas terão até agosto de 2020 para desativar lixões. Municípios com menos de 50 mil habitantes, de acordo com o Censo 2010, terão, por exemplo, até 2023 para atender à determinação da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

De acordo com estimativa feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2017, 68,3% dos municípios brasileiros têm menos de 20 mil habitantes. O texto também afirma que União e Estados “manterão ações de apoio técnico e financeiro” aos municípios para o cumprimento dos prazos.

A emenda passou praticamente despercebida em meio às discussões polêmicas sobre o novo marco legal do saneamento básico do país, tema central da medida provisória. Mas em audiência pública realizada em abril, Cláudia Lins, supervisora técnica do Núcleo de Desenvolvimento Territorial da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), havia indicado que o escalonamento previsto na emenda era a proposta que mais atendia às necessidades dos prefeitos, inclusive pela questão do apoio técnico.

Na justificativa para o adiamento, o deputado Benes Leocácio menciona que ao aprovar o prazo para extinção dos lixões, o Congresso não estabeleceu previsão sobre recursos financeiros para isso. “Cabe destacar que a promulgação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) resultou em novas obrigações aos gestores municipais, mas o Congresso Nacional não indicou a fonte orçamentária para o cumprimento da lei. Em função disso, o Tribunal de Contas da União realizou auditoria e apontou que há inexistência de fonte orçamentária para que a PNRS seja cumprida, o que explica o fato de menos da metade dos Municípios ter conseguido cumprir com a meta de eliminar lixões e implantar aterros sanitários até agosto de 2014”, destaca.