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Protesto em cartório pra quem deve IPTU equivale a nome no SPC. Entenda e fuja dele:

Por Nill Júnior

No Debate das Dez da Rádio Pajeú, o prefeito José Patriota anunciou o protesto em cartório de devedores do IPTU em Afogados da Ingazeira. A medida, aliás , pode ser tomada em vários municípios do Estado. Patriota é presidente da Amupe, orienta e assessora através da entidade colegas nos quatro cantos do Estado.

Isso porque os órgãos de controle como TCE e MP estão cobrando que prefeituras não renunciem receita. Como a arrecadação com o Imposto Predial Territorial Urbano, o IPTU, é uma das maiores fontes de arrecadação própria,a gestão em suma não pode abrir mão do dinheiro.

“Vai ser chato porque o camarada é surpreendido. Vai fazer o negócio e o nome estará sujo. Mas fomos apertados porque a receita própria é muito baixa. Há 94% de dependência do FPM”, afirmou o gestor.

O blog foi ouvir o advogado, professor e tabelião Willamar Oliveira para explicar como funciona o protesto em cartório.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe que eles coloquem em prática as ferramentas disponíveis para arrecadação do município. No plano municipal, tributos como ISS, IPTU, ITBI tem que ser instituídos sem abrir mão de receitas”.

Ele explica que em relação ao IPTU, quando há inadimplência, o caminho natural é, primeiro notificar, depois instaurar um processo administrativo tributário e depois, caso não haja quitação, haverá inscrição na dívida ativa. “Ele poderá ser executado judicialmente, ter seu imóvel penhorado e até vendido. Só que a ação judicial é demorada. Assim, União, Estados e municípios recorrem ao protesto em cartório”.

O motivo, explica, é que o protesto é um caminho muito rápido e eficaz de cobrança. “É um ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência de uma obrigação, de uma dívida”.

Uma das maiores dores de cabeça para quem é protestado é o crédito restrito. “Isso vai forçar a pessoa a regularizar sua situação. Desde 2011 essas dívidas já vem sendo apresentadas nos cartórios com índice de eficiência alto. “Isso força a população a cumprir com seu dever que é pagar o imposto. Ninguém gosta de pagar mas é algo necessário para a prefeitura executar seus serviços”, diz.

Quanto ao procedimento, ele explica que quando é apresentado esse título, a certidão de dívida ativa preenchendo todos os requisitos, o cartório íntima a pessoa ao pagamento em três dias.

“Se o devedor não pagar ou provar que pagou ele será protestado. Isso acarretará uma restrição no crédito. Ela não vai tirar por exemplo empréstimo bancário ou fazer financiamento de veículos e imóveis. Vai constar em banco de dados da Central Nacional de Protestos, Serasa e SPC. Ela só regulariza quando quitar o débito”.

Ao pagar é gerado um termo de quitação. Ela pode pagar no prazo de três dias no cartório ou na Prefeitura. Ele lembra que só os inscritos em dívida ativa, que já foram citados em processo administrativo tributário, podem ser alvos. “São pessoas que devem a certo tempo, sabem que são devedoras e continuam inadimplentes”.

Outras Notícias

Flores: Marconi lança pré-candidatura e plataforma de plano de governo

Marconi Santana (PSB), lança nesta quinta-feira (20) sua pré-candidatura à Prefeitura de Flores – PE. O ato virtual com o pronunciamento do pré-candidato  será pelo Facebook e YouTube e marcará o início da pré-disputa pelo executivo no município. Durante o evento será apresentado o instrumento eletrônico, que tem o objetivo de levantar uma proposta que […]

Marconi Santana (PSB), lança nesta quinta-feira (20) sua pré-candidatura à Prefeitura de Flores – PE. O ato virtual com o pronunciamento do pré-candidato  será pelo Facebook e YouTube e marcará o início da pré-disputa pelo executivo no município.

Durante o evento será apresentado o instrumento eletrônico, que tem o objetivo de levantar uma proposta que permita a participação popular na construção do Plano de Governo para os próximos 4 (quatro) anos.

A plataforma ‘Flores Unida’ foi construída com base nos debates realizados e também nas diversas audiências com setores da sociedade em discussões de eixos temáticos como: Saúde, Educação, Assistência Social, Mobilidade Urbana, Cultura, Mulheres, Gestão, Segurança Pública, Esportes, Agricultura, Turismo e Cultura, Saneamento e Meio Ambiente.

O ato virtual contará com a participação do presidente estadual do PSB, Sileno Guedes, do deputado federal Danilo Cabral e do deputado estadual Joaquim Lira (PSD). Todo conteúdo será liberado às 18h.

Polícia prende acusado de tráfico em Afogados

Homens da ROCAM acionados e equipe do Malhas da Lei prenderam Josivaldo Pereira, o Doda, acusado de tráfico de drogas nas mediações de sua residência. Os policiais se posicionaram  em local estratégico e flagraram a venda a Francisco de Assis de Sena Serafim de um papelote de maconha. Com Josivaldo ainda encontraram  trinta  e sete […]

Homens da ROCAM acionados e equipe do Malhas da Lei prenderam Josivaldo Pereira, o Doda, acusado de tráfico de drogas nas mediações de sua residência.

Os policiais se posicionaram  em local estratégico e flagraram a venda a Francisco de Assis de Sena Serafim de um papelote de maconha.

Com Josivaldo ainda encontraram  trinta  e sete papelotes de maconha, dinheiro e embalagens de papel seda. Já Francisco já foi detido várias vezes por este policiamento por uso da droga.

A ocorrência foi passada a disposição da Polícia Civil. Josivaldo foi autuado em flagrante delito pelo crime de tráfico de drogas. O autuado encontrava-se preso há, aproximadamente, 20 dias, também, pelo crime de tráfico. Quando posto em liberdade continuou com a prática ilícita de comercializar entorpecentes.

Beleza: nome de Serra Talhada quer repetir feito de 40 anos atrás no Miss Pernambuco

Com pouco tempo na carreira de modelo, Tallita Martins carrega em seu currículo experiências expressivas como fotos para revistas e catálogos; desfiles e uma participação especial na nova minissérie da Globo, Justiça. A jovem estudante do curso de direito é a nova representante de Serra Talhada na 61° edição do Miss Pernambuco 2016, que será […]

Com pouco tempo na carreira de modelo, Tallita Martins carrega em seu currículo experiências expressivas como fotos para revistas e catálogos; desfiles e uma participação especial na nova minissérie da Globo, Justiça. A jovem estudante do curso de direito é a nova representante de Serra Talhada na 61° edição do Miss Pernambuco 2016, que será realizado no dia 21 de julho. Conheça um pouco mais sobre a Miss Serra Talhada 2016.

“A coroação de Miss Serra Talhada foi a realização de um grande sonho que eu tinha e, hoje, a maior satisfação em representar a minha querida e amada cidade”, disse. A jovem costuma  ler, malhar e passear nas horas vagas, já que atualmente o tempo é muito curto.

Dizendo praticar exercícios e ter uma alimentação balanceada, tudo isso acompanhada por profissionais qualificados e bastantes preparados, Tallita diz que seu foco está totalmente voltado para o concurso Miss Pernambuco. “Meu maior desejo é ser a sucessora de Sayonara Veras, já que faz 40 anos do último título de minha cidade. Isso seria um fato histórico para minha cidade e região”.

Eleitos de Serra Talhada e Santa Cruz da Baixa Verde são diplomados

Fotos: Wellington Júnior/Assessoria Em solenidade no Auditório da Faculdade de Integração do Sertão (FIS) tomaram posse os eleitos de Serra Talhada e Santa Cruz da Baixa Verde. A solenidade foi 100% virtual. Apenas os eleitos e os representantes da Justiça Eleitoral participaram da solenidade, transmitida pelo YouTube. Conduziu a solenidade de diplomação o juiz Marcos […]

Fotos: Wellington Júnior/Assessoria

Em solenidade no Auditório da Faculdade de Integração do Sertão (FIS) tomaram posse os eleitos de Serra Talhada e Santa Cruz da Baixa Verde.

A solenidade foi 100% virtual. Apenas os eleitos e os representantes da Justiça Eleitoral participaram da solenidade, transmitida pelo YouTube. Conduziu a solenidade de diplomação o juiz Marcos César Sarmento.

De Serra Talhada, além da prefeita eleita Márcia Conrado e o vice Márcio Oliveira, todos do PT, tomaram posse os vereadores China Menezes, Alice Conrado (PP), Ronaldo de Dja (PP), André Maio (PP), Antônio Rodrigues (PP), Agenor de Melo (PP), Zé Raimundo (PP), Romerio Carro de Som (PP) , Manoel Enfermeiro (PT), Vandinho da Saúde (Patriota), Pinheiro do São Miguel (Avante), Jaime Inácio (Avante), André Terto (Avante), Zé Dida Gaia (PP), Gin Oliveira (PP), Rosimério de Cuca (PT) e Antonio da Melancia (Patriota) .

De Santa Cruz da Baixa Verde tomou posse o prefeito eleito Irlando Parabolicas e a vice, Eliete do Icó.

Os vereadores diplomados foram Eraldo de Dona Preta (Republicanos), Professor Daozinho (PTB), Danda Gaia (PODE), Ze de Nana (Republicanos), Larissa de Chiquinho (PTB), Dr Marcos (PP), Paulinho de Jatiuca (PP), Lec Braz (PP) e Roberto da Paz (Republicanos).

Defesa do União Brasil rechaça acusação de fraude à cota de gênero

Os investigados por suposta fraude à cota de gênero reagiram com veemência às acusações que pairam sobre suas candidaturas. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), proposta por adversários políticos, aponta que o partido União Brasil teria recorrido a candidaturas femininas fictícias para preencher os 30% exigidos por lei. “No entanto, o que se observa […]

Os investigados por suposta fraude à cota de gênero reagiram com veemência às acusações que pairam sobre suas candidaturas.

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), proposta por adversários políticos, aponta que o partido União Brasil teria recorrido a candidaturas femininas fictícias para preencher os 30% exigidos por lei. “No entanto, o que se observa nos autos é um cenário muito mais complexo, e que pode revelar não uma fraude, mas uma tentativa de judicialização excessiva da política local”, defendem os nomes do União Brasil.

“Ao longo do processo, o que se acumulou foram depoimentos e documentos que, longe de comprovar qualquer irregularidade, indicam o contrário: que as candidatas mencionadas na ação participaram, cada uma a seu modo, do processo eleitoral. Seja em carreatas, com adesivos no carro, panfletagem ou até mesmo no corpo a corpo com eleitores, os relatos convergem para uma realidade de campanha que, embora modesta, foi real”.

A candidata Diolinda Marques, apontada como uma das supostas “laranjas”, admitiu em seu depoimento que contratou duas pessoas para distribuir material de campanha, além de ter o apoio direto do marido, que adesivou o carro com sua imagem. “Américo deu dinheiro para eles trabalharem pra mim”, disse. Sua nora e seu enteado também confirmaram os atos de campanha. Não por acaso, uma testemunha declarou que ela “se empenhou”, tendo inclusive participado de visitas a eleitores junto com o grupo de campanha. “Eu vi sim adesivo dela no carro. Ela ia para as carreatas”, declarou Laudemir Lucena, testemunha do próprio autor da ação.

Outro ponto que chama atenção, diz a defesa dos vereadores, é o depoimento de Rafaela Ferreira. Em vez de negar a candidatura, ela reforça que foi uma decisão pessoal, motivada pelo interesse na política e pela convivência com figuras públicas. Rafaela relatou que foi procurada por um interlocutor político que tentou convencê-la a assinar uma declaração de que não teria feito campanha — um indício de que a acusação pode ter raízes mais estratégicas do que jurídicas. “Ele mandou uma mensagem dizendo que eu ia ser acusada, e que eu precisava assinar uma declaração. Eu disse: não vou assinar nada. Eu fiz campanha”, contou, em tom indignado.

“A terceira candidata envolvida, Mayara de Chôta, teve desempenho eleitoral expressivo, superando ao menos 16 outros candidatos. Também afirmou que a candidatura partiu dela própria, e não do partido, e que atuou diretamente nas visitas, panfletagens e mobilização do eleitorado. Segundo depoimentos, sua campanha era estruturada dentro das limitações do cenário local, com presença em redes sociais e forte articulação familiar, comum em cidades do interior”.

“É importante destacar que, em cidades pequenas como São José do Egito, a dinâmica política não segue os mesmos padrões das capitais. A ausência de comícios grandiosos, lives ou sites profissionais não pode ser confundida com inatividade ou inexistência de campanha. A realidade do sertão é marcada por estratégias mais simples — visitas de casa em casa, conversas diretas, apoio comunitário. Exigir os mesmos critérios de campanhas milionárias urbanas seria desprezar a cultura política local e abrir margem para injustiças”, acrescentam.

Testemunhas ouvidas no processo, inclusive da própria acusação, foram categóricas ao confirmar que as três mulheres citadas participaram do processo eleitoral, afirmam. Um dos principais articuladores do partido, Augusto Valadares, relatou que todas as candidatas manifestaram interesse em concorrer com quase um ano de antecedência. Em suas palavras, “todos os 15 candidatos me procuraram espontaneamente”.

“Outro aspecto delicado é a proximidade entre os envolvidos. A relação familiar entre algumas das candidatas e outros postulantes não configura, por si só, indício de fraude. Em pequenos municípios, é comum que familiares se engajem politicamente em diferentes frentes. Isso por vezes gera desconfianças, mas não pode, por padrão, ser tratado como prova de ilicitude”.

“O que os autos revelam, na prática, é um conjunto de candidaturas femininas que, embora não tenham alcançado grande votação, participaram sim do processo democrático com os meios e recursos que tinham à disposição. A votação modesta, por si só, não é critério legal para deslegitimar uma candidatura. Se assim fosse, boa parte dos que concorrem, sobretudo os novatos e menos conhecidos, estariam em risco de terem suas intenções questionadas a cada eleição”.

Diante do que foi produzido ao longo da instrução, o processo que pretendia revelar uma fraude pode acabar expondo outra face: a do uso do sistema de Justiça como campo de prolongamento de disputas políticas, acusam. “Não é incomum que ações eleitorais surjam como instrumentos de vingança pós-urna. E é exatamente por isso que a análise criteriosa das provas e das circunstâncias locais se faz ainda mais necessária”.

O julgamento ainda está por vir, mas dizem, os elementos colhidos até aqui sugerem que, ao contrário do que se tentou pintar, houve sim candidaturas autênticas, ainda que com campanhas modestas. A democracia, afinal, não se mede pela estrutura de campanha, mas pela intenção real de participar do processo político e disputar o voto popular — ainda que ele não venha em grande número.

“Em um tempo em que a participação feminina na política ainda enfrenta barreiras culturais e institucionais, o cuidado com o julgamento de candidaturas de mulheres deve ser redobrado. Há uma linha tênue entre a fiscalização legítima da lei e o desestímulo à representatividade. Que o debate seja jurídico, mas também sensível à realidade. E que a justiça, se vier, venha sem lentes ideológicas”, concluem. Os advogados do grupo do Umião Brasil no caso são Marcos Lira e Carlos Porto (ex-conselheiro do TCE).