Programe-se: onde tem carnaval no Sertão

Ação tem relação com o pedido da AGCMPE pela exoneração do comandante da Guarda Civil do município

Por André Luis

Primeira mão

O Juiz Diógenes Portela Saboia Soares Torres, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), indeferiu o pedido de liminar ajuizado na ação civil pública pela Associação dos Guardas Civis Municipais de Pernambuco (AGCMPE), contra o município de Serra Talhada por violação aos princípios administrativos e pedindo a exoneração do cargo do atual comandante da Guarda Municipal de Serra Talhada, Cicero Epaminondas de Barros, que não é servidor de carreira da Guarda Municipal.

Na decisão o Juíz esclarece que associação demandante pleiteia, entre outros, a condenação da prefeita Márcia Conrado por ato de improbidade administrativa. “Entretanto, consoante pacífico e reiterado entendimento jurisprudencial, diante do texto expresso da Lei nº 8.429/1992, as associações não possuem legitimidade para propor ação civil pública por ato de improbidade administrativa”.

“Portanto, nos termos do art. 330, II, do CPC, (a) indefiro a petição inicial quanto ao pedido de condenação da Prefeita do Município de Serra Talhada por ato de improbidade administrativa, em virtude da ilegitimidade ativa da associação postulante; e (b) indefiro a petição inicial em relação à Sr.ª Marcia Conrado de Lorena e Sá, pois não detém legitimidade passiva”, decidiu o Juíz Diógenes Portela Saboia Soares Torres.

Entenda o caso – A Associação dos Guardas Civis Municipais de Pernambuco (AGCMPE) entrou com Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o município de Serra Talhada por violação aos princípios administrativos.

De acordo com o Processo 0003773-17.2022.8.17.3370 ajuizado na 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada, a AGCMPE pede a exoneração do cargo do atual comandante da Guarda Municipal de Serra Talhada, Cicero Epaminondas de Barros, que não é servidor de carreira da Guarda Municipal.

Em entrevista ao Programa Sertão Notícias da Rádio Cultura FM nesta no início de agosto, o presidente da AGCMPE, Etevaldo Ventura, disse a associação já procurou a gestão municipal em outra oportunidade para abordar a questão, mas o comandante permaneceu exercendo o cargo sem reunir as condições obrigatórias regulamentadas pela Lei Federal 13.022, que regulamenta o funcionamento das guardas municipais no Brasil.

Leia aqui a íntegra da decisão do Juíz Diógenes Portela Saboia Soares Torres.

O senador Armando Monteiro (PTB-PE), relator da Medida Provisória que altera e prorroga o programa de proteção ao emprego, chamado agora de Programa de Seguro-Emprego (PSE), admitiu, nesta quarta-feira (12), a possibilidade de propor que se torne permanente. A MP 761, que permite a compensação de 50% da redução temporária dos salários, fixa o fim do programa em 31 de dezembro de 2018.

A informação foi dada em audiência pública sobre a MP 761, na qual a perenidade do PSE foi sugerida pelo vice-presidente da Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores), Carlos Eduardo Lemos, um dos sete debatedores da sessão, promovida pela Comissão Mista que examina a Medida Provisória, integrada por deputados e senadores. A proposta está contida também em uma das 61 emendas dos parlamentares à MP 761.

“A proposta do PSE permanente tem sentido. A economia enfrenta problemas cíclicos, como os elevados níveis de desemprego atualmente existentes no país. Independente da conjuntura, contudo, demissões são o maior custo para a sociedade, com impacto altamente negativo para as empresas e, sobretudo, para o trabalhador”, assinalou Armando Monteiro.

Outra sugestão da audiência pública que Armando admitiu examinar foi a eliminação da exigência de regularização tributária para que a empresa possa aderir ao PSE. A sugestão partiu do próprio Ministério do Trabalho, gestor do programa. O coordenador-geral do PSE, Manoel Guimarães, defendeu a medida, inclusive para dívidas com FGTS e a contribuição previdenciária, como forma de ampliar as adesões das empresas. Lembrou que a exigência de certidão negativa é suspensa na decretação da recuperação judicial das empresas.

Todos os sete debatedores da audiência pública – quatro de entidades empresariais, dois de entidades dos trabalhadores e um do governo – foram unânimes na aprovação do PSE. “Esta convergência sublinha a importância de se manter o diálogo social no país, que possibilita criar soluções inteligentes”, assinalou o senador pernambucano, que marcou para o próximo dia 18 a votação do seu parecer na Comissão Mista.

A MP 761, editada em 22 de dezembro de 2016, determina que as empresas que aderirem ao PSE poderão adotar uma redução na jornada de trabalho e nos salários de até 30%, que será coberta pelo governo em até 50%, com recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Se, por exemplo, um trabalhador que ganha R$ 2.000 mensais passar a receber R$ 1.400 por diminuição de 30% da jornada e de salário, terá do governo R$ 300 por mês, passando a perceber, portanto, R$ 1.700, com perda menor de renda. Pelas novas regras fixadas na MP 761, terão prioridade as micro e pequenas empresas. O Ministério do Trabalho só aceitará a adesão da empresa que celebrar acordo coletivo de trabalho com este fim.

A Policia Federal prendeu neste sábado Braga Netto, ex-vice de Bolsonaro na chapa de 2022. Ele é alvo do inquérito do golpe. A PF realiza buscas na casa dele.

Ele foi preso no Rio, em Copacabana. Será entregue ao Comando Militar do Leste e ficará sob custódia do Exército.A notícia foi confirmada pela jornalista Andrea Sadi, da GloboNews e G1.

O relatório da Polícia Federal (PF), divulgado dia 26, indica o general da reserva como um dos articuladores do plano de golpe de Estado para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no poder.

Além das determinações feitas a militares, Braga Netto também era o responsável por receber o planejamento operacional para ações das Forças Especiais para realizar o golpe.

A investigação da PF também revelou que o plano de golpe também pretendia criar um “Gabinete de Gestão de Crise”, que seria comandado por Braga Netto, como coordenador-geral, e pelo então ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), o general da reserva Augusto Heleno, que seria o chefe de gabinete.

Segundo o relatório, o objetivo do grupo era “assessorar” Bolsonaro na administração do país depois do golpe se concretizar.

Nesta sexta-feira (18), o prefeito de Tuparetama, Sávio Torres (PTB), junto com deputado federal, Gonzaga Patriota (PSB), estarão fazendo a entrega de três tratores de pneus aos produtores rurais do município. A entrega será feita na Prefeitura de Tuparetama.

Os tratores no valor de R$351 mil reais, foram comprados através de emenda parlamentar do deputado Gonzaga Patriota, que atendeu à solicitação do vereado Diógenes Patriota (Solidariedade) e de uma contrapartida do município no valor de R$58,5 mil reais e foram entregues em 17 de abril deste ano à Prefeitura.

A compra dos tratores se deu após longo período para se cumprir os trâmites exigidos pela Caixa Econômica Federal. “A compra dos tratores estava parada e tive que enfrentar um longo tempo e muita burocracia para efetivar a compra”, disse o prefeito Sávio Torres.

Segundo o secretário de Agricultura do município, Paulo de Souza, não foi possível fazer a compra dos implementos para os tratores, que são caros, mas afirmou que irão tentar nova emenda para realizar a compra dos destes implementos.

Sala do Empreendedor – Parceria firmada entre o Sebrae-PE e a prefeitura de Tuparetama abrirá uma Sala do Empreendedor no município. A Sala atenderá micro e pequenos empreendedores, promovendo capacitações, oferecendo orientação, viabilizando a formalização do Microempreendedor Individual, além de possibilitar parcerias com outras instituições, como bancos.

A Unidade do Sebrae no Sertão Central, Moxotó, Pajeú e Itaparica será responsável pela capacitação dos agentes de desenvolvimento que atuarão na sala. Pedro Lira, gerente da unidade, destaca que o serviço minimiza a burocracia. “É um local de atendimento aos empresários e potenciais empresários. Temos as Salas do Empreendedor em alguns municípios e bancos já fazendo atendimentos, além de contarmos com os Bombeiros e a Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) instalados nas instituições e como parceiros”, finaliza Pedro Lira.

Do Blog da Folha

Reunida nesta quarta-feira (13), a bancada do PSB na Câmara dos Deputados decidiu apresentar pelo menos quatro destaques na votação do relatório da PEC da Reforma Política, marcado para esta quinta-feira (14) na Comissão Especial que trata da matéria. O partido quer aprimorar as propostas referentes à mudança no sistema eleitoral, financiamento de campanha, unificação do calendário eleitoral e representação feminina no Legislativo.

De acordo com o vice-presidente da Comissão Especial da Reforma Política, deputado Tadeu Alencar (PSB), a ideia é apresentar emenda propondo a manutenção do atual sistema eleitoral proporcional, incluindo melhorias como o fim das coligações proporcionais, a criação de federações partidárias – que permitem alianças entre legendas, mas obriga que elas sejam mantidas após as eleições e durante toda a legislatura – e a criação da cláusula de desempenho individual, que evitaria a eleição de candidatos que não atinjam um percentual mínimo de votos, além da distribuição equitativa das chamadas “sobras eleitorais” entre todos os partidos, e não apenas entre os mais votados.

Em outro destaque a ser apresentado, o PSB pretende vetar o financiamento de pessoas jurídicas às campanhas, instituindo o financiamento público com doações de pessoas físicas limitadas a um teto. Esse dispositivo havia sido sugerido ao relator Marcelo Castro (PMDB-PI) pelos socialistas, mas não foi aproveitado por ele no documento final. “As doações de empresas desequilibram as disputas eleitorais. Esse é um mal que precisa ser extirpado das campanhas”, afirmou Tadeu Alencar.

O terceiro destaque do PSB a ser colocado na votação desta quinta-feira é a reinclusão, na reforma política, do mandato de seis anos para prefeitos e vereadores eleitos em 2016, permitindo, dessa forma, a unificação de todas as eleições, desde vereador até presidente da República, em 2022. “Também apresentamos essa proposta e ela não foi aproveitada. O relator preferiu sugerir um mandato-tampão de dois anos para os eleitos em 2016, para unificar os pleitos em 2018, mas isso prejudicaria muitíssimo os candidatos a prefeito e a vereador. Ninguém faz nada com um mandato de apenas dois anos”, justificou Tadeu.

O quarto destaque do PSB ao relatório tentará incluir a criação de cotas de representação para mulheres no Legislativo. A proposta é mais uma que já havia sido apresentada pelo partido durante os trabalhos da Comissão Especial e foi excluída pelo relator. “Vamos tentar até o último instante incluir todas essas questões na reforma política, para garantir o nosso compromisso de que ela seja o mais democrática possível. E vamos buscar alianças com outras forças na Câmara para que nossos destaques possam ser vitoriosos na votação desta quinta-feira”, concluiu o socialista.